De acordo com o entendimento de Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário. Fux também definiu que o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, uma nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá criar uma norma temporária.
O Supremo julga a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A OAB contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições que autorizam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas de partidos e candidatos.
De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. As pessoas físicas podem doar quantias limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior.
O ministro considerou inconstitucionais as regras que permitem as doações de empresas para candidatos e partidos por entender que o modelo atual de financiamento privado desequilibra a igualdade política entre os candidatos e legendas, ao favorecer quem recebe mais recursos. “Esse cenário se agrava quando se constata que as empresas privadas são as principais doadoras de partidos políticos. As pessoas jurídicas são as grandes protagonistas das doações eleitorais”, disse Fux.
Segundo o ministro, as campanhas políticas são financiadas por um número restrito de 20 mil empresas, que correspondem a 0,5% do número total de empresas em todo o país. Para ele, pessoas jurídicas não podem participar do processo eleitoral. “Autorizar que pessoas jurídicas participem da vida política seria contra a essência do regime democrático.”
No início da sessão, a maioria das entidades que participam do julgamento manifestou-se a favor da proibição das contribuições.
O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, adiantou voto e seguiu o entendimento de Fux. Segundo Barbosa, o atual modelo de financiamento “viola o princípio republicano por enfraquecer a separação entre o espaço publico e o espaço privado”. “Proteger a normalidade legitimada das eleições contra a influência do poder econômico significa que o resultado das eleições seja norteado pelo dinheiro.”
Fonte: ebc
Primeira etapa do sorteio da CNH Social acontece nesta quinta-feira
A aleatoriedade será garantida através da extração dos números de referência da Loteria Federal. A lista de correspondência entre o número dos bilhetes pelos quais o candidato concorre e o CPF dos inscritos homologados foi publicado ontem (11) no Diário Oficial do Estado. Todas as informações sobre o sorteio e o programa da CNH Social podem ser acessadas no banner CNH Social, no site www.detran.rs.gov.br.
A segunda etapa do sorteio, para o processo seletivo geral, que inclui as vagas não preenchidas no primeiro sorteio, acontece no próximo dia 16 de dezembro. A numeração de referência para o sorteio através da Loteria Federal será publicada na véspera. A lista final dos candidatos selecionados será divulgada na terça-feira (17).
Abertura do processo de habilitação
Entre 17 de dezembro e 31 de janeiro, os candidatos selecionados no sorteio deverão realizar a abertura do processo de habilitação no CFC em que realizaram a inscrição, conforme o serviço e a categoria escolhidos no momento da inscrição.
Além das condições e documentos necessários para a abertura do procedimento de habilitação (Renach), o candidato deverá apresentar comprovação de que, à época da abertura do serviço, estava domiciliado no Estado por no mínimo dois anos. Também deve declarar responsabilidade sobre as informações prestadas e de que conhece e aceita todas as condições de participação no Programa CNH Social.
Segunda chamada
Em caso de não preenchimento de todas as vagas, será realizada uma segunda chamada no dia 07 de fevereiro, mediante novo sorteio das vagas disponíveis. O candidato convocado em segunda chamada deverá comparecer ao CFC em que realizou a inscrição no período de 10 de fevereiro até 28 de fevereiro de 2014, para abertura de seu processo de habilitação.
Fonte: estado.rs
Quatro estádios da Copa terão narração para deficientes visuais
Os jogos nesses estádios vão contar com dois profissionais para fazer a narração, que será transmitida por audiofrequência e poderá ser captada em fones de ouvido individuais.
Quatro voluntários de cada cidade-sede do evento serão treinados em um programa de descrição em áudio. O narrador treinado para a função vai descrever as informações visuais como linguagem corporal e expressão facial de jogadores, técnicos, árbitros e torcedores, além de identificar os uniformes e o ambiente das arenas.
O novo serviço faz parte da Estratégia de Sustentabilidade do Mundial.
Fonte: comexaominicom
Brasil vai desenvolver 19 novos produtos de Saúde
O Ministério da Saúde anunciou, nesta quarta-feira (11), novos investimentos na indústria brasileira, e a ampliação da lista de equipamentos, medicamentos e materiais ofertados no Sistema Único de Saúde (SUS) em 2014. Serão firmadas 15 novas parcerias para produção nacional de 15 equipamentos e quatro medicamentos com foco no tratamento de problemas cardíacos e renais, mas também produtos voltados para a área oftalmológica, oncológica, transplante e para diagnóstico e monitoração. As parcerias envolvem sete laboratórios públicos e oito privados.
A expectativa é que, em cinco anos, a produção nacional desses itens gere economia de R$ 5,5 bilhões aos cofres públicos - a redução dos gastos com importação varia entre 14% e 25% dependendo do produto. Com as novas parcerias para o desenvolvimento produtivo (PDP), o Ministério da Saúde contabiliza 104 acordos para a produção de 97 produtos em Saúde em território brasileiro, envolvendo 19 laboratórios públicos e 60 privados – 30 de capital nacional e 30 estrangeiros. Os produtos desenvolvidos nacionalmente geram economia de R$ 4,1 bilhões ao ano. Os primeiros materiais produzidos por essas parcerias – aparelhos auditivos e DIU - já estão prontos e começam a ser distribuídos no Sistema Único de Saúde a partir de 2014.
Os produtos, já na embalagem nacional, e as novas parcerias foram apresentados pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nesta quarta, em Brasília, durante o 6º encontro do Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (Gecis), que reúne os principais atores da indústria farmacêutica brasileira de equipamentos e materiais além de seis ministérios, a Anvisa, Fundação Oswaldo Cruz e o Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES). “Este GECIS é marcado pelo incremento do setor de equipamentos, que tem forte impacto na negatividade da balança comercial. Cresceu 72% o número de equipamentos em saúde nos serviços do SUS nos últimos cinco anos”, disse o ministro.
Para o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumo Estratégicos, Carlos Gadelha, o momento é um marco para o setor produtivo da saúde. “Superamos a marca de 100 PDPs. Temos hoje 104 parcerias para o desenvolvimento produtivo, com um aumento exponencial nos últimos três anos. Isso é uma mobilização imensa do setor, e ao mesmo tempo é um marco histórico”, acrescenta.
Entre os equipamentos que serão produzidos pelas novas PDPs estão dois para hemodiálise (filtro dialisador e máquina), fruto da parceria entre o laboratório público LAFERGS e o privado Lifemed. A produção destes equipamentos vai gerar economia de R$ 108 milhões por ano ao SUS – uma redução média de 15% em relação aos gastos com importação destes aparelhos. Estima-se que atualmente 90 mil pacientes estão em processo de diálise pelo SUS. Só em 2012 foram investidos R$ 2,2 bilhões em serviços de nefrologia, 31% a mais que em 2008. Para a área da cardiologia estão previstas nove parcerias para produção nacional de equipamentos como marcapassos, eletrodos, stents coronário e arterial, desfibriladores e cateteres. As doenças cardiovasculares são a principal causa de morte no Brasi l. Em 2011, foram notificadas 335.213 mortes.
Outra novidade entre as 21 PDPs é a solução para preservação de órgãos para transplante. O desenvolvimento nacional deste produto, por meio de acordo entre o laboratório público IVB e o privado Institut Georges Lopez (IGL), Grupo da América Latina, vai padronizar a qualidade e ampliar o acesso ao líquido, já que existem poucos produtores mundiais. Também passarão a ser produzidos nacionalmente a vacina HPV e a dTpa (difteria, tétano e coqueluche), assim como o medicamento Biotina e o Citrato de Sildenafila.
Durante o Gecis, também será apresentado o protótipo de um equipamento de ultrassom produzido nacionalmente pela Unicamp em parceria com o Ministério da Saúde e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). O Ministério da Saúde investiu R$ 10 milhões no desenvolvimento deste protótipo. A próxima etapa é ajustar o projeto para atingir escala industrial e possibilitar o fornecimento do produto nacional ao SUS.
Aparelhos auditivos
Atualmente, os aparelhos auditivos e DIU ofertados gratuitamente pelo SUS são importados. Em 2014, estarão nas prateleiras da rede pública ambos os produtos desenvolvidos pelo laboratório público Furp em parceria com duas empresas privadas. Com a Politec, a Furp desenvolveu o aparelho auditivo retroauricular, e será capaz de suprir 50% da demanda da rede pública, gerando uma economia de R$ 57 milhões aos cofres públicos com a substituição da importação. Com a Injeflex, a Furp produziu DIUs, que vão substituir os produtos importados, gerando economia de R$ 831 mil. Atualmente, são distribuídos cerca de 300 mil DIUs e 160 mil aparelhos auditivos por ano pelo SUS.
Mais itens
A economia com a produção nacional viabilizou que o Ministério da Saúde ampliasse em 156% a lista dos produtos considerados estratégicos estabelecidos para o SUS entre eles, vacinas, antirretrovirais, medicamentos oncológicos, fármacos destinados a doenças negligenciadas e os de alto valor tecnológico e econômico, como os produtos biotecnológicos. Essa listagem traz os itens de interesse do SUS, e portanto da sociedade, sugeridos para que as instituições públicas e privadas formem novas parceiras para a fabricação nacional, possibilizando o incremento do complexo industrial da saúde. A partir da portaria, que será assinada no GECIS, a lista passará de 118 para 303 produtos: 187 medicamentos e 116 equipamentos que apoiam no diagnóstico e no tratamento dos pacientes.
Veja a relação das 15 novas parcerias para produção de 15 equipamentos e 4 medicamentos.
Fonte: Ministério da Saúde
ONU diz que Uruguai desrespeitou leis internacionais ao legalizar produção e venda de maconha
O presidente da Jife, Raymond Yans, manifestou surpresa com a decisão das autoridades uruguaias de "conscientemente ignorar as disposições legais adotadas em nível internacional”. “A decisão do legislador uruguaio não considera os seus impactos negativos na saúde”, acrescentou Yans. Para ele, o objetivo de reduzir a criminalidade por meio da medida "baseia-se em hipóteses frágeis e não fundamentadas”
A lei uruguaia prevê três formas de acesso ao produto: a cultura própria, a cultura em clubes de consumidores e a venda em farmácias, sob controle público (40 gramas por mês no máximo). Será proibida toda a publicidade e os produtores ou consumidores, obrigatoriamente maiores de idade, devem inscrever-se em um registo nacional.
Fonte: ebc
Votação do Plano Nacional de Educação é mais uma vez adiada
A próxima sessão, além de votar o texto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que foi aprovado na semana passada pela Comissão de Educação em dois minutos, também apreciará o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentado sem os pontos de discordância do governo.
A universalização do atendimento de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades na rede regular de ensino, e não em escolas especiais, é uma das metas do PNE que permanece sem consenso entre os parlamentares.
A destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para educação é outro tema polêmico do plano. Segundo o ministro da Educação Aloizio Mercadante, a questão de financiamento ainda não está assegurada com a destinação de 75% dos royalties do petróleo para o setor.
O PNE estabelece 20 metas para melhorias na educação que devem ser cumpridas nos próximos dez anos. Entre elas, a universalização do ensino fundamental e do ensino médio e a oferta de creches e ensino integral.
O plano prevê ainda a participação dos tribunais de Contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no acompanhamento da meta de ampliação do investimento público em educação e estabelece ainda que a autoridade que não gastar no setor o que está previsto no Orçamento poderá responder por crime de responsabilidade.
Fonte: ebc
Banrisul financia o pagamento do IPVA de 2014
A modalidade de crédito pode ser solicitada tanto por pessoas físicas quanto por empresas. O valor mínimo da operação é de R$ 300,00, com prazo para pagamento em até 12 meses. Para encaminhar o pedido de empréstimo, o cliente deve dirigir-se à agência na qual é correntista.
Quem optar pelo financiamento poderá aproveitar a vantagem do desconto de até 25% no IPVA - já incluso a variação da UPF/RS - que deve ser pago até o dia 02 de janeiro de 2014. Dessa forma, o contribuinte, ao fazer o pagamento à vista do tributo por meio da linha de crédito, terá uma economia em relação ao valor integral cobrado.
Agendamento
Para os correntistas que pretendem quitar os débitos antecipadamente, sem utilizar a modalidade de financiamento, o Banrisul oferece a facilidade do agendamento, que pode ser realizado nos canais de atendimento Home e Office Banking, Banrifone, M-Banking e caixas eletrônicos. Também é possível fazer o pagamento do IPVA nos correspondentes Banrisul, que são identificados como Banriponto.
O valor do IPVA de 2014 já pode ser consultado nos caixas eletrônicos (opção 5, Serviços 4, IPVA 01, consulta veículo - informar Renavam), Home e Office Banking (menu Extrato, IPVA - informar placa e Renavam) e Banrifone (opção 9, Atendimento por operador - informar placa e Renavam).
Fonte: estado.rs
Redução da maioridade penal é tema do FMDH
O debate sobre a redução da maioridade penal será feito das 16h às 20h pelo Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos, a União Marista do Brasil e a Andi - Comunicação e Direitos. Além de uma mesa-redonda com especialistas, será lançada a campanha Maristas Contra a Redução da Maioridade Penal: Juntos pela Proteção de Direitos e a pesquisa A Mídia Brasileira e as Regras de Responsabilização dos Adolescentes em Conflito com a Lei.
Às 14h, o coordenador-geral de Proteção à Infância do Ministério do Turismo, Adelino Neto, apresentará o programa Turismo Sustentável e Infância. O programa previne e enfrenta a exploração sexual de crianças e adolescentes em parceria com órgãos estaduais e municipais de turismo do país.
Às 16h, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) se reúne, das 14h às 18h, em mais uma edição do Roteiro de Debates. Desta vez o tema é Os Direitos Humanos e a Diversidade como Pilares para a Construção da Comunicação Pública. Participam da abertura o relator especial para Liberdade de Expressão das Nações Unidas, Frank la Rue, e a relatora especial de Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos, Catalina Botero. Estará presente ainda a professora Marília Maciel, pesquisadora da Fundação Getulio Vargas, que falará sobre Internet, Diversidade e Liberdade de Expressão.
Fonte: ebc
Instituições parceiras da Rede Escola recebem nota máxima em índice do MEC
Além disso, FURG, Unisinos, UCPEL, UPF, PUCRS, Feevale, Unisc, Unijui, UFSM, UFPel, UERGS e Unipampa, que também compõem a Rede, receberam conceito 4, considerado muito bom. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos coordena e executa a Rede Escola de Governo do Rio Grande do Sul.
Fonte: estado.rs
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