quarta-feira, 27 de novembro de 2013

INFORMAÇÕES SINTTONIA FM - 27.11.13

Ministério oferta mais de 4 mil vagas em comunidades terapêuticas
Serão 883 unidades que receberão investimentos de R$ 51 milhões por um período de um ano
O Ministério da Justiça avança na oferta de 10 mil vagas para tratamento de usuários de drogas dentro do Programa Crack, é Possível Vencer. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça já assinou, dentro do Edital de Chamamento Público nº 1/2012, contratos com 183 comunidades terapêuticas, alcançando 4.071 vagas em todo o país, com investimento de quase R$ 51 milhões por 12 meses.
Os recursos para ação são provenientes do Fundo Nacional Antidrogas, somando R$ 132 milhões anuais. Em cada convênio haverá o pagamento de R$ 1 mil mensais pelos serviços de acolhimento de adultos e R$ 1,5 mil, por mês, para crianças, adolescentes e mães em fase de amamentação. Os convênios são válidos por um ano, podendo ser renovados.
O Brasil tem hoje 1.830 comunidades mapeadas pelo Conad, Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas, que podem se inscrever nos editais de chamamento do Ministério da Justiça.
Fonte: Ministério da Justiça

Gás natural renovável é testado no Rio Grande do Sul
A Companhia de Gás do Estado - Sulgás - irá lançar, esta semana, o GNVerde, combustível alternativo e 100% renovável, que já está sendo testado em veículos e em dezembro passará a ser testado também em uma indústria. Produzido a partir da transformação de resíduos orgânicos em um gás equivalente ao gás natural, o GNVerde será futuramente comercializado com exclusividade pela Sulgás. A apresentação será durante a Renex South America, feira internacional de energias renováveis, que acontece de 27 a 29 de novembro, no Centro de Eventos da Fiergs, em Porto Alegre.
"Nos últimos anos, a Sulgás tem investido em ações para promoção de novas fontes de suprimento de gás natural no Estado, entre as quais algumas pesquisas para o aproveitamento de biogás", lembra o diretor-presidente da Sulgás, Roberto Tejadas. Os experimentos buscam a produção de um gás com alto teor de metano (acima de 96%), que atenda a especificação técnica exigida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O primeiro projeto que conseguiu cumprir com esse requisito está sendo desenvolvido no município de Montenegro, pelo Consórcio Verde-Brasil, formado pelas empresas Ecocitrus e Naturovos, em parceria com a Sulgás. O GNVerde gerado a partir de dejetos de aves poedeiras e de resíduos agroindustriais alcançou o índice de 98% de metano em sua composição química.
A viabilização de outras unidades de produção de GNVerde, além desta que está em operação em Montenegro, irá potencializar a interiorização do gás natural. "Acreditamos que existe potencial para que esse combustível alcance participação representativa na matriz energética do Estado", afirma Tejadas.
Na quinta-feira, 28 de novembro, uma delegação de participantes da Renex fará uma visita técnica à usina de produção de GNVerde em Montenegro.
Sobre o gás natural
O gás natural apresenta o que se chama de combustão limpa, ou seja, uma queima quase perfeita, com baixíssima emissão de poluentes, sendo um forte aliado na luta pela preservação do meio ambiente e pela melhoria na qualidade do ar das grandes cidades. Além disso, ele se adapta a diferentes processos produtivos, apresentando maior eficiência energética, uma vez que proporciona melhor distribuição do calor e regulagem da chama.
A Sulgás é a empresa responsável pela distribuição e comercialização do gás natural no Rio Grande do Sul.
O uso do combustível no RS iniciou com a conclusão do gasoduto Bolívia-Brasil, em 2000, quando a Sulgás começou a atender os primeiros clientes industriais na Região Metropolitana. Nos anos seguintes, o fornecimento foi ampliado para os segmentos veicular e comercial, até chegar às residências em 2005.
O gás natural, hoje, é parte integrante fundamental na matriz energética do Estado, abastecendo mais de cem indústrias de diversos segmentos produtivos, 366 estabelecimentos comerciais, 81 postos de combustíveis e mais de 13 mil residências.
Sobre o Consórcio Verde-Brasil
O Consórcio Verde-Brasil é formado pelas empresas Ecocitrus e Naturovos, que juntas buscam a solução para resíduos orgânicos gerados em processos produtivos de diferentes indústrias.
A Ecocitrus é uma cooperativa de citricultores ecológicos da região do Vale do Caí que atua há cerca de 20 anos no modelo de agricultura familiar. Produz frutas cítricas e derivados orgânicos totalmente livres de agrotóxicos, além de complexos serviços de gestão de resíduos, obedecendo padrões socialmente justos e ecologicamente sustentáveis.
A Naturovos, com sede no município de Salvador do Sul, é uma empresa de alimentos pertencente ao Grupo Solar, presente há mais de 40 anos no mercado. Atualmente, é a maior produtora de ovos do sul do Brasil e uma das maiores forças do mercado em produção de ovos e derivados.
Fonte: estado.rs

Terreiro Ilê Axé Oxumaré é reconhecido como patrimônio cultural
Casa de Oxumaré, sob os mais variados aspectos, constitui-se um dos mais relevantes templos da cultura afro-brasileira
O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural aprovou nesta quarta-feira (27) o tombamento do Terreiro Baiano de Candomblé Ilê Axé Oxumaré. “Muito além das práticas religiosas, o terreiro exerce papel fundamental à luta e resistência do povo negro, bem como na disseminação da rica cultura africana em nosso País”, afirmou a Ministra da Cultura, Marta Suplicy, presente na reunião.
Ela ressaltou que há 29 anos o Conselho Consultivo do Patrimônio protegia o primeiro terreiro e agradeceu aos conselheiros e à equipe do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) por trabalharem para a preservação da história e cultura nacional. Na ocasião, Marta Suplicy anunciou que será construído em Brasília um Museu de Acervo Afro, mas que terá como foco trazer à luz histórias desconhecidas do povo negro, bem como resgate da autoestima.
Agora, são sete terreiros de candomblé protegidos pelo Iphan, o que reafirma a postura da instituição na consolidação de um conceito sobre o Patrimônio Cultural, que inclui todas as manifestações que contribuíram para a formação da identidade nacional ao longo dos séculos e envolve a sociedade na gestão deste patrimônio. “Toda a história e resistência de um povo, representada neste espaço, que é o terreiro, foi reconhecida e agora é um bem cultural brasileiro, protegido“ celebrou a presidente do Iphan, Jurema Machado. Os terreiros já tombados pelo Iphan são Casa Branca, Ilê Axé Opô Afonjá, Gantois, Alaketu e Bate-folha, na Bahia em Salvador, e a Casa das Minas Jejê, em São Luís (MA).
A solicitação de tombamento do Ylê Axé Oxumarê – considerado um dos mais antigos centros de culto afro-brasileiro da Bahia e de grande reconhecimento social – foi feita em 18 de setembro de 2002, pelo sacerdote Babalorixá Agoensi Danjemin, supremo dirigente do Ylê Oxumarê. O Babá Pecê do Terreiro, Silvanilton Encarnação da Mata, ressaltou que a proteção é um reconhecimento da contribuição do povo africano que trouxe e deixou no Brasil seu conhecimento, sua cultura, seu legado. Para o presidente da Fundação Palmares, Alexandre Reis, o tombamento reafirma o momento histórico vivido no país onde se consolidam as políticas de ações afirmativas pelo poder público e sociedade na superação das desigualdades. Na mesma linha, a Senadora Lídice da Mata ressaltou os avanços frente ás políticas culturais de igualdade racial e celebrou ainda o tombamento do Teatro Castro Alves, também na Bahia. Só na cidade de Salvador há mais de mil sedes de cultos afro-brasileiros.
O superintendente do Iphan-BA, Carlos Amorim, afirma que nem todos esses templos precisam ser tombados pelo Iphan para terem o seu valor cultural reconhecido. Ele ressalta que a preservação de templos e locais sagrados da cultura afro-brasileira é recente e se limitou, nos últimos 25 anos, à inscrição nos livros de tombo oficiais. No entanto, “as novas políticas públicas de preservação revelam um processo de amadurecimento das instituições federais na gestão dos bens da cultura afro-brasileira e um maior envolvimento das comunidades religiosas”, conclui.
Oxumarê é simbolo da riqueza
A Oxumarê é o orixá do movimento e dos ciclos vitais que geram as transformações, que o santuário é consagrado. Na tradição ioruba, os orixás correspondem a ancestrais divinizados e que correspondem às forças da natureza. Portanto, seus arquétipos estão diretamente relacionados às manifestações dessas forças.
Segundo a tradição, Oxumarê é simbolo da riqueza, da continuidade e da permanência, é a serpente-arco-íris, que representa a união entre o céu e a terra, o equilíbrio entre os orixás e os homens. É uma divindade muito antiga, participou da criação do mundo enrolando-se ao redor da terra, reunindo a matéria e dando forma ao Mundo. Sustenta o Universo, controla e põe os astros e o oceano em movimento. Rastejando-se pelo Mundo, desenhou seus vales e rios. É a grande cobra que morde a cauda, representando a continuidade do ciclo vital. Sua essência é o movimento, a fertilidade, a continuidade da vida.
O dia da semana de culto à Oxumarê é a terça-feira; suas cores são o amarelo e o verde (ou preto), além das cores do arco-íris; seus símbolos são o Ebiri (espécie de vassoura feita com nervuras das folhas das palmeiras), a serpente, o círculo e o bradjá (colar de búzios); e sua saudação é: A Run Boboi!!!
O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural
O Conselho que avalia os processos de tombamento e registro é formado por especialistas de diversas áreas, como cultura, turismo, arquitetura e arqueologia. Ao todo, são 22 conselheiros, que representam o Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB, o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios - Icomos, a Sociedade de Arqueologia Brasileira – SAB, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, o Ministério da Educação, o Ministério das Cidades, o Ministério do Turismo, o Instituto Brasileiro dos Museus – Ibram, a Associação Brasileira de Antropologia – ABA, e mais 13 representantes da sociedade civil, com especial conhecimento nos campos de atuação do Iphan.
Fonte: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Colégios podem solicitar reexame de cálculo das notas
Possibilidade do reexame está prevista na nota explicativa das proficiências médias dos participantes do Enem por escola 2012
Os dirigentes das unidades escolares têm até 4 de dezembro para solicitar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) o reexame do cálculo das proficiências médias do Exame Nacional do Ensino Médio 2012 por unidade escolar. A possibilidade do reexame está prevista na nota explicativa das proficiências médias dos participantes do Enem por escola 2012, disponível no sistema de consulta pública dos resultados desde segunda-feira, 25/11.
Conforme prevê a referida nota explicativa, o Inep não calcula as proficiências nos casos em que é constatada inconsistência no processo de cálculo das médias. Além disso, o cálculo não é realizado quando o colégio não contou com no mínimo 10 estudantes participantes do Enem 2012 e no mínimo 50% de estudantes participantes no mesmo exame.
Após receber os pedidos de reexame, o Inep analisa tecnicamente as justificativas das instituições. Caso o recurso seja deferido, a escola tem as notas das proficiências calculadas e os resultados divulgados.
Até o momento, 24 instituições entraram com pedido de reexame. Destas, três tiveram o pedido deferido. Os demais estão em análise.
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Estudo prevê cerca de 580 mil casos de câncer no País em 2014
Depois do câncer de pele, os de próstata e mama são os mais frequentes
Devem surgir 576.580 novos casos de câncer no Brasil em 2014. Os dados são da publicação Estimativa 2014 - Incidência de Câncer no Brasil, que foi apresentada nesta quarta-feira (27) pelo ministro da saúde, Alexandre Padilha, e pelo coordenador de Prevenção e Vigilância do Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomas da Silva (INCA), Cláudio Noronha. As previsões de novos casos da doença, divulgadas a cada dois anos, servem de base para políticas públicas na área de oncologia.
A previsão é que o tumor de pele não melanoma, o mais frequente na população feminina e masculina, atinja 182 mil pessoas no próximo ano, equivalente a 31,5% do total. Depois deste, o que mais acomete homens é o câncer de próstata (68,8 mil), que responde por 33,7% da incidência nesse público quando se exclui o de pele. Em relação às mulheres, o segundo de maior ocorrência é o de mama (57,1 mil), responsável por 30% dos casos em relação aos demais tipos.
“A estimativa só reforça que o câncer tem de ser uma prioridade em saúde pública, é uma doença que atualmente provoca quatro vezes mais mortes que os acidentes de trânsito. Por isso, o esforço do governo federal em expandir a rede de assistência. Nos últimos anos, ampliamos em mais de 25% os investimentos no setor com objetivo de interiorizar cada vez mais o diagnóstico e tratamento para a doença”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O Coordenador de Prevenção e Vigilância do Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva (INCA), Cláudio Noronha, alerta quanto aos fatores que influenciam no aumento da incidência da doença. “O número de casos cresce no Brasil seguindo uma tendência internacional e fortemente influenciada pelo envelhecimento da população. Além do envelhecimento, são fatores de risco importantes o tabagismo, que é responsável por aproximadamente um terço da ocorrência dos casos de câncer, o consumo de álcool, a alimentação, o controle do peso e a prática de atividade física”, destaca.
Com exceção do câncer de pele, a ocorrência de novos casos da doença no próximo ano será de 394.450, sendo 52% em homens e 48% em mulheres. Além do câncer de pele, próstata e mama, os mais comuns no país são intestino (33 mil), pulmão (27 mil) e estômago (20 mil).
Embora as previsões para o câncer seja de aumento do número de casos a cada ano, chama a atenção nos dados dos últimos anos no Brasil a tendência de queda do câncer de pulmão em homens e do câncer de colo do útero em mulheres, resultado das políticas de prevenção e diagnóstico precoce.
Na publicação elaborada pelo Inca, estão relacionados os 19 tipos de cânceres mais frequentes no Brasil. A previsão é de um maior número de novos casos no Sudeste (299.730 mil) e Sul (116.330). Na região Nordeste estimam-se 99.060 novos casos, seguida do Centro-Oeste (41.440) e do Norte (20.020).
O câncer atualmente é a segunda causa de morte no Brasil e no mundo, atrás apenas das doenças cardiovasculares. Em 2011, 184.384 pessoas morreram por conta da doença no País.
Maior número de casos
A incidência de câncer em todo o mundo cresceu 20% na última década. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a expectativa para 2030 é de 27 milhões de novos casos e 17 milhões de óbitos. Os países em desenvolvimento serão os mais afetados, incluindo o Brasil. A doença é uma das grandes preocupações mundiais em políticas de saúde.
No caso do Brasil, a estimativa para 2014 é 11% maior que o total de novos casos esperados dois anos atrás (520 mil). Melhorias na quantidade e qualidade da base de dados podem ter interferido no índice, uma vez que o número é calculado com base nas taxas de mortalidade dos estados e capitais brasileiras. As taxas de incidência são obtidas nas 23 cidades onde existem Registros de Câncer de Base Populacional. As estimativas são válidas também para 2015.
Fonte: Ministério da Saúde

Aprovado voto aberto para cassações de mandatos e vetos presidenciais
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), com mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que acabava com todas as possibilidades de votações secretas no âmbito do Poder Legislativo. O texto-base teve 58 votos a favor e 4 contra. Assim, segundo a decisão do Plenário do Senado, as votações nos processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais devem ser abertas. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, essa parcela da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, pode seguir para promulgação, a depender do entendimento da Mesa daquela Casa.
Por outro lado, ao votar em segundo turno a PEC do Voto Aberto, os senadores decidiram que as deliberações para as escolhas de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal - continuarão reservadas. Também foi derrubada a parte do texto que vedava todas as votações secretas no Legislativo brasileiro. Essas duas frações podem seguir para novo exame na Câmara dos Deputados.
Esse fatiamento na votação aconteceu, porque os senadores acataram dois pedidos de destaque apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ou seja, votaram separadamente partes do texto da PEC. A votação foi tumultuada, com um Plenário bastante dividido.
Senadores como Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Walter Pinheiro (PT-BA) defenderam que todas as votações no Poder Legislativo no Brasil deveriam ser públicas e tentaram impedir o fatiamento da proposta.
- De nada adianta o Senado cumprir o seu papel na Lei de Acesso à Informação se o eleitor não puder saber como o presidente da Casa vota nas matérias quando elas chegam ao Plenário - afirmou Pinheiro.
Já o representante do PSB do Distrito Federal afirmou que a população tem o direito de saber como votam seus parlamentares.
- O Senado Federal não pode ser uma instituição que se esconde atrás do voto secreto. A população quer participar - disse Rollemberg, com o apoio de senadores como Paulo Paim (PT-RS), Mário Couto (PSDB-PA) e Alvaro Dias (PSDB-PR).
O senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), por sua vez, argumentou que algumas votações devem permanecer secretas, para preservar a instituição do Senado Federal.
- Eu, que venho do tempo do enfrentamento à ditadura militar, a esta altura da minha vida pública defendo que esta instituição não sofra patrulhamento - declarou Jáder.
O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP) concordou que algumas modalidades de votação devam continuar secretas, como a indicação de autoridades.
- Para conservar o equilíbrio entre os Poderes é que eu voto não também para a escolha de autoridades - destacou.
Regimento
Antes de efetivamente começar a votação da PEC, os senadores passaram mais de duas horas debatendo se havia amparo no Regimento do Senado para a apresentação de destaques em segundo turno de votação de uma proposta de emenda à Constituição. O questionamento foi apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg. Segundo ele, o uso de destaques para fazer mudanças em PECs é antirregimental.
Renan Calheiros, no entanto, foi contrário ao pedido do senador do PSB. De acordo com o presidente do Senado, a apreciação dos requerimentos “é normal, regimental e constitucional, pois o requerimento de destaque é procedimento de votação e não de emenda”. A discussão envolveu outros senadores.
Em defesa de Rollemberg, o líder da Minoria, Mário Couto (PSDB-PA) disse que o direito do recurso é inalienável. “Eu como líder da minoria tenho que zelar pela minoria. E não vou deixar trator de esteira passar por cima da minoria”, disse Couto. Já o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) também se manifestou favorável aos destaques.
- Temos que ver até onde o voto aberto pode ser exercido. Não podemos votar determinadas matérias coagidos pela opinião publica. Defendo o voto aberto em determinadas coisas e outras não - argumentou.
Após os intensos debates, Rodrigo Rollemberg decidiu retirar os questionamentos, evitando assim que o texto fosse novamente remetido à análise Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e os destaques foram enfim votados. O único destaque derrotado, por 31 votos a 29, foi o referente aos vetos presidenciais.
Como ficou, a PEC, por fim, estabelece voto aberto para cassação de mandato parlamentar e análise de vetos. Ao fim da votação da PEC, o senador Pedro Taques (PDT-MT) ainda manifestou o entendimento que o texto aprovado nesta terça pelos senadores garante também votação aberta para a escolha de integrantes das Mesas em todo o Poder Legislativo.
Fonte: Agência Senado

Senado aprova projeto de reforma do ISS
 O plenário do Senado aprovou hoje (27) o projeto que reforma as regras de tributação do Imposto sobre Serviços (ISS). A matéria, que faz parte da discussão sobre pacto federativo, pretende inibir a guerra fiscal entre os municípios e estabelece alíquota mínima de 2% para a cobrança do imposto.
O texto, relatado inicialmente pelo senador Humberto Costa (PT-PE), e que teve como relator ad hoc o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), dá prazo de um ano para os prefeitos retirarem os incentivos fiscais com base no ISS e se adequarem à nova alíquota. Quem não cumprir o prazo poderá ser enquadrado no crime de improbidade administrativa e sofrer até a perda do mandato.
O projeto inclui novos tipos de serviços a serem tributados, como os das empresas de tecnologia, gráficos, áudio e vídeo, entre outros. Entretanto, os serviços de saneamento básico, transporte coletivo e aquisição de material de construção receberam ressalva e poderão ter isenção do ISS se as prefeituras assim desejarem. O objetivo foi atender às demandas das manifestações de rua que pediram acesso a serviços públicos mais baratos e não inibir o investimento, caso dos materiais de construção.
Para Lindbergh Farias, o senador Humberto Costa, que está em missão internacional, construiu um texto consensual com o setor produtivo, os estados e municípios, o que propiciou uma votação tranquila no plenário, com aprovação unânime. Segundo o relator ad hoc, o texto define mais claramente quando o imposto deverá ser cobrado. “Havia dúvidas como no caso das empresas de publicidade, que reclamavam de pagar o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] e o ISS. Agora fica claro, será o ISS”, explicou.
O texto visa também a acabar com a chamada bitributação, quando uma empresa é cobrada duplamente pelo mesmo serviço. Isso ocorre, por exemplo, quando o estado cobra do ICMS e o município cobra o ISS porque não há regra clara na lei sobre qual dos dois se aplica ao caso.
O impacto orçamentário das novas regras varia de acordo com cada município. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados e pode retornar ao Senado se sofrer alterações.
Fonte: Agencia senado

Governo do Estado recebe prêmio internacional em segurança pública
A Secretaria da Segurança Pública do RS é vencedora do prêmio internacional Governarte: A Arte do Bom Governo, concedido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A Rede de Assistência de Combate à Violência Doméstica e Familiar foi contemplada na categoria Governo Seguro: Prevenir o Crime e a Violência. O prêmio será entregue em janeiro, em Washington (EUA). O anúncio foi feito pelo secretário da Segurança Pública, Airton Michels, na noite dessa quarta-feira (27), durante a abertura do II Seminário Mulheres e a Segurança Pública, no MP-RS, em Porto Alegre.
Os avaliadores, especialistas técnicos de vários países, levaram em conta a inovação e criatividade da iniciativa. Ainda consideraram a efetividade do projeto como fator de excelência para que o governo sirva de exemplo para toda América Latina e Caribe. O Rio Grande do Sul concorreu entre outros 29 inscritos de diversos países e foi premiado junto com projetos de Pernambuco e da província de Santa Fé, na Argentina.
O projeto da Secretaria da Segurança Pública (SSP), que integra a Rede Lilás - coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres do RS -, acompanha as Medidas Protetivas de Urgência solicitadas ao Poder Judiciário por mulheres vítimas de violência doméstica. A Brigada Militar (BM), Polícia Civil (PC), Instituto-Geral de Perícias (IGP) e Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) trabalham juntas. A atuação ocorre desde o registro da ocorrência até a prisão e soltura do agressor. Mesmo com liberdade concedida, o Estado permanece com a vigilância, garantindo a segurança da vítima.
Michels lembra que é o primeiro projeto na área de segurança pública no país que atua na prevenção, no enfrentamento e no encaminhamento da vítima após a agressão. "É inédita essa transversalidade de ações com todas as instituições da Segurança Pública. Se antes a medida protetiva poderia representar apenas um documento, hoje o Estado assegura o cumprimento e, por consequência, a vida dessas mulheres".
A secretária de Políticas para as Mulheres, Ariane Leitão, enfatiza o prêmio como um importante reconhecimento para as políticas públicas de gênero. "Tendo em vista a parceria constituída com a Secretaria da Segurança Pública, por meio da Rede Lilás, nossa maior iniciativa para promover de forma eficaz a garantia de direitos e a proteção às mulheres e meninas gaúchas".
O planejamento da Rede de Assistência de Combate à Violência Doméstica e Familiar baseou-se em um diagnóstico de femicídios do Observatório da Violência contra a Mulher, dentro da SSP. O projeto foi implantado, em 2012, em Territórios da Paz de Porto Alegre, Canoas, e nas regiões com maior índice de criminalidade contra a mulher.
Projetos da SSP
A SSP, de forma inédita, tem um conjunto de políticas voltadas à segurança das mulheres. A Rede de Assistência de Combate à Violência Doméstica e Familiar, premiada pelo BID, é composta por essas iniciativas, que envolvem atendimento às vítimas e atuação no pós-delito, com o encaminhamento para a rede de atendimento. Além disso, há projetos voltados ao empoderamento e independência feminina para que não reatem o relacionamento com os agressores. O secretário afirma que é necessário enfrentar as questões de gênero para combater a criminalidade como um todo. "A falta de respeito ao outro, vivenciada pelos filhos das vítimas e agressores, pode ser um caminho reprodutor de todas as formas de violência".
Patrulha Maria da Penha
A Brigada Militar fiscaliza o cumprimento da Medida Protetiva de Urgência, emitida pelo Poder Judiciário. A Patrulha (com viaturas identificadas e PMs capacitados) faz visitas regulares à casa da mulher e presta o atendimento necessário no pós-delito. Se necessário, a encaminha para uma casa-abrigo. Hoje tem em Porto Alegre, Canoas, Esteio, Caxias do Sul, Santana do Livramento, Passo Fundo e Charqueadas. Até o final de 2014, serão implantadas mais Patrulhas em Alvorada, Bagé, Bento Gonçalves, Canoas, Cruz Alta, Erechim, Esteio, Gravataí, Ijuí, Lajeado, Novo Hamburgo, Pelotas, Porto Alegre (no 1º, 9º, 11º, 19º, 20º e 21º Batalhão de Polícia Militar), Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santana do Livramento, Santa Maria, São Leopoldo, Santo Ângelo, Vacaria, Viamão e Uruguaina.
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
São 16 DEAMs no Estado e 20 postos policiais especializados, sediados dentro das delegacias comuns. Mais três DEAMs serão implantadas até o final de 2014 - Alvorada, Bagé e Viamão (já implantada)- somando seis nesta gestão. As delegacias fazem o atendimento, registram as ocorrências, orientam e encaminham as medidas protetivas ao Poder Judiciário.
Sala Lilás
Projeto do Instituto-Geral de Perícias, é um espaço especializado - junto ao Departamento Médico-Legal - para as mulheres vítimas de violência. O local oferece atendimento médico, psicológico e social, logo após o crime. Antes, as vítimas ficavam expostas ou até mesmo junto aos agressores durante a espera para exames. Pensando nas vítimas de estupro, que têm de deixar peças de roupa para exame de DNA, a Sala Lilás também oferece um kit com roupas íntimas. Porto Alegre, Santana do Livramento e Caxias do Sul têm o projeto. Mais 11 cidades no RS devem ter o projeto em 2014: Bagé, Cruz Alta, Erechim, Ijuí, Lajeado, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa e Vacaria.
Projeto Metendo a Colher 
Projeto da Coordenadoria Penitenciária da Mulher, da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), visa o combate aos casos de reincidência na violência contra a mulher. A ideia é conscientizar os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha de que a segurança pública irá monitorá-los, mesmo em liberdade, além de educá-los para que não voltem a agredir. Ao saírem da cadeia, os homens continuarão com o acompanhamento de uma rede externa - Patrulha Maria da Penha, Escuta Lilás, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros, que trocarão informações em tempo real. Para as vítimas, a Secretaria da Segurança Pública proporciona cursos para conclusão dos estudos e também profissionalizantes. O projeto é pioneiro no Brasil, existindo um nos mesmos moldes somente na Espanha.
Observatório da Violência contra a Mulher 
Dentro de todo o universo de ocorrências policiais, o setor trabalha com enfoque em ameaça, lesão corporal, estupro, femicídio - quando há envolvimento afetivo entre a vítima e o agressor - consumado e femicídio tentado. Os índices são atualizados diariamente e as informações são repassadas todas as semanas para a Brigada Militar, Polícia Civil, Instituto-Geral de Perícias e Susepe. É a primeira vez que se faz esse tipo de levantamento de gênero no Brasil, com ações conjuntas e transversais, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Fórum Pró-Equidade de Gênero e Raça/Etnia 
Encontros periódicos que têm envolvimento político de todas as secretarias estaduais, incentivando a transformação cultural. São debates para nortear ações práticas no fortalecimento da equidade de gênero e raça/etnia.
Fonte: estado.rs














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