Embargos de declaração são recursos usados para corrigir contradições ou omissões no acórdão, o texto final do julgamento. De acordo com a jurisprudência da Corte, firmada no julgamento da condenação do deputado federal Natan Donadon (sem partido – RO), quando os segundos embargos de declaração são considerados protelatórios, o fim do processo e expedição dos mandados de prisão podem ser decretados no mesmo dia.
O plenário da Corte julga recursos de dez réus que pediram redução de pena, por entenderem que houve falhas no julgamento dos primeiros embargos de declaração, em setembro. Entre os réus que entraram com o recurso estão o presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, o deputado federal Pedro Henry (PP-MT) e o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).
Em relação à definição anterior, dos embargos infringentes, recursos que reabriram o julgamento para os réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição, a data do julgamento ainda não foi definida. Entre os réus que têm direito a este recurso estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e o deputado federal, João Paulo Cunha (PT-SP).
Fonte: ebc
Divulgado gabarito definitivo e lista preliminar de aprovados do concurso da CRM
Os recursos das notas devem ser encaminhados pelo Portal de Concursos, nos dias 14, 18 e 19 de novembro/2013, neste endereço. Os candidatos podem acessar os editais através do site da FDRH (http://www.fdrh.rs.gov.br/).
Fonte: estado.rs
Mutirão dá posse aos aprovados no concurso do magistério estadual
No dia 22 de novembro, os professores voltarão à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a escolha da escola onde lecionarão e para tomarem posse no cargo. Todo o processo é realizado de forma on-line, dispensando o processo em papel. Participam do mutirão a Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH) e a Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs).
Fonte: estado.rs
Start-Up Brasil: prazo para inscrições termina nesta segunda
A iniciativa do Ministério da Ciência, por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI), vinculado ao, teve uma primeira rodada entre abril e maio deste ano. O edital prevê o mesmo tipo funcionamento da rodada anterior. A iniciativa integra o Programa Estratégico de Software e Serviços de Tecnologia da Informação (TI Maior).
Podem receber bolsas empreendedores (sócios da empresa) e profissionais sem vínculo empregatício, desde que se qualifiquem nos critérios da categoria de bolsa desejada e se dediquem exclusivamente à execução do projeto. Alunos de pós-graduação podem participar, desde que não recebam bolsa na instituição de ensino. Pessoas que recebam outros tipos de bolsas tampouco podem acumulá-las. Mesmo pessoas que mantêm vínculo empregatício com outra empresa, podem se inscrever como parte da equipe do projeto, sem direito aos recursos recebidos.
É necessário cadastrar um Curriculum Lattes (plataforma do CNPq) além de seguir outros procedimentos previstos no edital. Uma página de perguntas e respostas está disponível no site do programa.
Fonte: ebc
Simulador calcula tempo para a aposentadoria
O Ministério da Previdência Social lançou, em junho deste ano, uma nova versão do simulador do tempo de contribuição para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. Com a ferramenta, disponível na internet, o contribuinte pode verificar quanto falta para se aposentar e qual será o valor do benefício, de acordo com o que determina a Lei 9.976/99.
A nova versão do aplicativo faz o cruzamento entre os dados inseridos pelo cidadão e as informações já existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Caso haja alguma divergência, o contribuinte receberá mensagem informando que ele deve agendar atendimento em uma das agências da Previdência para atualizar seu cadastro.
Por meio da simulação, o segurado pode saber se tem condições para a aposentadoria e quanto tempo falta para ter direito ao benefício integral. No caso de aposentadoria proporcional, a nova versão do simulador verifica se o usuário tem a idade mínima para se aposentar.
Para fazer a simulação, o usuário terá que ter em mãos o número do PIS, do Pasep ou do Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual (Cici).
Para mais informações sobre aposentadoria ligue 135
Fonte: Ministério da Previdência Social
Idade máxima para doação de sangue passa para 69 anos
“Estamos adotando este teste como obrigatório tanto nos bancos de sangue públicos quanto nos privados. [O teste] já acontece em 100% dos bancos públicos brasileiros e agora nos permitir colocar nos bancos privados", disse Padilha.
Hoje são coletadas no Brasil 3,6 milhões de bolsas por ano, o que corresponde ao índice de 1,8% do parâmetro estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O ministro destacou que o objetivo do governo é atingir o parâmetro de 3% de bolsas coletadas ao ano. Ele frisou que o atual parâmetro já está dentro da faixa proposta pela OMS.
No ano passado Alexandre Padilha diminuiu de 18 anos para 16 anos a idade mínima para a doação de sangue. Com as idades mínima e máxima para doação ampliadas, 8,7 milhões novos voluntários poderão contribuir para manter os bancos de sangue. Países como os Estados Unidos, a França e a Espanha já trabalham com a faixa etária de até 69 anos.
A realização do teste NAT permite maior rapidez na identificação de vírus como o HIV e o da hepatite C no sangue de doadores.O exame reduz a chamada janela imunológica para a identificação mais rápida desses vírus. A redução do tempo que o vírus permanece indetectável – a janela imunológica - por teste é de 35 dias para 12 dias no caso da hepatite C e de 22 dias para dez dias, no caso do HIV. O NAT identifica o material genético do vírus e não os anticorpos como ocorre com o exame Elisa, normalmente utilizado nos bancos de sangue, o que permite um resultado mais rápido e eficaz.
De acordo com Padilha, a implantação desses novos testes que aumentam a sensibilidade para detectar a infecção pelo HIV e pela hepatite C não exclui as outras medidas do questionário, de critério de doação por dois motivos: elas ajudam a reforçar a sensibilidade e potencializam a ação dos testes. “É a parte mais importante da segurança de um banco de sangue e afasta qualquer pessoa que tenha se exposto a uma situação de risco”, frisou Padilha.
“Todo eles [os testes] são absolutamente confiáveis. O Nat descobre mais precocemente se aquela pessoa está infectada pelo vírus, por isso é importante para transfusão de sangue, é um passo importante para dar mais segurança” acrescentou o ministro.
O Sistema Único de Saúde (SUS) conta com 32 hemocentros coordenadores e 368 regionais, além de núcleos de hemoterapia distribuídos em todo o país. Atualmente, 75% da coleta de sangue são feitos na rede pública e 25%, na rede privada. Os bancos de sangue terão 90 dias para se adequar às novas regras. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável pela fiscalização das redes.
Fonte: Agencia Brasil
Anvisa suspende medicamento e álcool líquido
A Anvisa determinou, nesta terça-feira (12/11), a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o país, dos lotes 3226, 3224, 3221 e 3215 do medicamento Hidróxido de Alumínio suspensão oral 60mg/mL - marca Alumimax, fabricados pela empresa Natulab Laboratório S.A. Os lotes em questão apresentaram resultados insatisfatórios nos ensaios de Aspecto e pH. O fabricante deverá promover o recolhimento do estoque existente no mercado.
Também foi determinado, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto Álcool etílico hidratado Sulmar (92,8º INPM, 1 litro, forma líquida) fabricado pela empresa Mega Química Indústria e Comércio Ltda. O produto apresenta graduação superior ao permitido pela Anvisa. A empresa deverá recolher todos os lotes do produto citado.
Foi determinado também a suspensão da fabricação, comercialização, distribuição e uso, bem como a proibição da divulgação do produto Água Sanitária Dona Clara, fabricado pela empresa Jangada Indústria e Comércio de Sabão Ltda. Os produtos comercializados pela empresa não possuem registro ou cadastro nesta Agência.
Cosméticos
Foram suspensas ainda a distribuição, comércio e uso de todos os lotes dos produtos “Softlê – Fluido para área dos olhos - Tensine e Raffemine”, “Loção Hidratante – Cenoura com Filtro Solar”, “Creme hidratante de beterraba com filtro solar”, “Love Me! Gel Íntimo Lubrificante a Base D’água – Titti Frutti”, “Softê creme hidratante corporal multifuncional – filtro solar, óleo de rosa mosqueta e aloe vera”, “Softê creme hidratante corporal com vitamina E, FPS e aveia – renovação celular” e “Plenew creme para 40 anos”. Os produtos citados foram fabricados pela empresa Natu Belly Indústria e Comércio Ltda e não apresentam registros ou notificações validados junto a Anvisa.
Recolhimento voluntário
A Anvisa também dá publicidade ao recolhimento voluntário do lote BS68088 do medicamento Novolin R (Insulina Humana 100 UI) apresentação Penfill, fabricado pela empresa Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil. O recolhimento é em virtude do desvio de qualidade no transporte durante a importação do lote. Está suspensa a distribuição, comércio e uso das unidades do lote citado acima.
Fonte: Imprensa / Anvisa
O Ministério das Cidades publicou nesta segunda-feira (11), a Portaria nº 518 que altera a portaria nº 168, que regulamenta a modalidade Empresas do programa Minha Casa Minha Vida, realizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A portaria já está em vigor a partir da data de publicação. A principal mudança estabelecida pela Portaria é sobre a gestão condominial descrita no anexo sete da norma. De acordo com a nova redação, os estados ou municípios deverão contratar uma empresa especializada em gestão condominial 30 dias antes da entrega dos imóveis. O contrato é realizado com recursos do FAR e terá vigência de no mínimo 12 meses.
O objetivo é que a empresa desenvolva um trabalho pedagógico com os moradores para ensinar as diretrizes das atividades que devem ser desenvolvidas nos condomínios como escolha do síndico, gestões contábeis, administração, entre outros. As iniciativas são complementares às atividades sociais que já são desenvolvidas pelos municípios para dar condições aos moradores de fazer uma gestão adequada dos empreendimentos com maior sustentabilidade.
Fases
O trabalho será dividido em três fases: formação de condomínio – fase inicial com duração de trinta dias. É realizado um levantamento de informações para a elaboração da previsão orçamentária do condomínio, prestação de assessoria técnica nas reuniões que antecedem a ocupação, eleição de síndico, conselho fiscal, entre outras ações.
A segunda fase será de implantação e organização, terá duração máxima de noventa dias e consiste em providenciar emissão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do condomínio e registro das atas para informar ao contratante após sua conclusão. Além de realizar reunião inicial com síndico e conselho fiscal para esclarecimentos sobre o trabalho de assessoramento e apoio ao síndico nas discussões com os condôminos para elaboração/adequação do regimento interno; prestar esclarecimento e assessoramento ao síndico e ao conselho fiscal acerca da abertura de contas Pessoa Jurídica (PJ) do condomínio.
A terceira fase, que é a gestão condominial, deverá ser iniciada após a eleição do síndico e conselho fiscal, com duração até o final da vigência do contrato. As atividades desenvolvidas serão de assessorar o síndico quanto à necessidade e periodicidade da convocação de assembleias ordinárias e extraordinárias, assim como aos seus respectivos procedimentos; participar das assembleias, orientar o síndico e conselho fiscal com relação à elaboração de cadastro de moradores, planejamento e condução de assembleias, disponibilizar canais de comunicação para esclarecer dúvidas ou prestar assessoramento ao síndico e conselho fiscal, entre outras.
Fonte: Ministério das Cidades
Ministério abre inscrições para curso de sustentabilidade
Ação irá aprimorar e ampliar ações de sustentabilidade na gestão pública e reforçar a implantação do programa A3PEstão abertas, a partir desta segunda-feira (11), as inscrições para a 3ª turma do Curso de Sustentabilidade na Administração Pública da A3P. Estão disponíveis 50 vagas para o curso de capacitação que será ministrado em Brasília, na Câmara dos Deputados, de 3 a 5 de dezembro. Podem participar servidores de qualquer órgão ou entidade da administração pública.
O curso promovido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) tem o objetivo de aprimorar e ampliar as ações de sustentabilidade na gestão pública e reforçar a implantação do programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) nos órgãos públicos. Os interessados em participar podem mandar e-mail, até 20 de setembro, para a3p@mma.gov.br com os seguintes dados: nome, órgão, setor, telefone e e-mail.
“Os cursos têm fornecido orientações sobre como tornar mais sustentável a rotina dos órgãos e está abrindo espaço de discussão entre os alunos, com troca de experiências, dificuldades e soluções criativas para a implantação da A3P”, destaca a analista ambiental Angelita Coelho, da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do MMA.
Rotina sustentável
Os participantes aprenderão sobre como gerenciar projetos, construções sustentáveis, eficiência energética, eficiência no uso da água, gestão de resíduos (plano de gerenciamento), qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização e capacitação dos servidores, análise do ciclo de vida e licitações sustentáveis.
O conteúdo está de acordo com os eixos temáticos do programa A3P, cuja proposta é estimular a reflexão sobre a responsabilidade socioambiental e a mudança de atitude no ambiente de trabalho. Atitudes como imprimir nos dois lados da folha, apagar a luz ao sair do ambiente, realizar compras públicas sustentáveis que priorizem critérios ambientais, dentre outras, exemplificam possíveis mudanças no ambiente de trabalho. Atualmente, mais de 150 órgãos tem termo de adesão assinado com a A3P e mais de 400 servidores participam da rede A3P - canal de comunicação que serve para troca de experiências dos participantes.
Outras informações pelo link.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
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