Liminar concedida pela Justiça Federal do Ceará dispensou o Conselho Regional de Medicina do Estado de fazer o registro provisório desses profissionais, que atuariam no programa Mais Médicos a partir da semana que vem.
Sem o registro, os 34 médicos formados no exterior que estavam sendo esperados no Ceará --dos quais 28 cubanos-- ficam impedidos legalmente de exercer a profissão.
O Ministério da Saúde afirmou que vai recorrer.
O CRM cearense solicitou à Justiça, via ação civil pública, que não fosse obrigado a registrar médicos, sejam brasileiros ou estrangeiros, que não tenham feito a revalidação do diploma no Brasil.
Na decisão, a juíza federal Débora Santos argumentou que não há no país uma situação emergencial que justifique a dispensa do diploma, como uma tragédia natural ou surto epidêmico.
Também citou, na decisão, que como o Mais Médicos tem duração estimada de seis anos, "haverá tempo mais do que suficiente" para os médicos formados no exterior revalidarem seus diplomas.
A decisão atende em parte ao pedido do CRM, que também havia solicitado aprovação em prova de português, o que a liminar não concedeu.
"A obrigatoriedade de registrar os médicos sem revalidação causou incômodo, por isso os conselhos entraram na Justiça, querendo que prevaleça a lei do país", afirmou Ivan Moura Fé, presidente do conselho do Ceará.
O Ministério da Saúde também recebeu a comunicação de que o CRM do Espírito Santo decidiu não registrar os médicos formados no exterior até sair o resultado de outra ação que tramita no Estado.
A assessoria do ministério diz ainda que, apesar da decisão no Ceará, o governo venceu todas as demais ações judiciais que queriam suspender ou limitar o programa nas justiças locais, federal ou nos tribunais superiores --na semana passada, havia 57 ações ligadas ao Mais Médicos.
Em pelo menos três Estados --Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Pernambuco--, a Justiça já negou liminar para liberar os CRMs de registrarem os médicos do programa.
Para evitar que os conselhos de medicina atrasem a liberação dos registros provisórios dos médicos formados no exterior, o ministério afirma ter feito uma força-tarefa para avaliar a documentação dos profissionais que será submetida aos conselhos.
Já foram chancelados documentos de 457 médicos e protocolados 312 registros.
Fonte: app.folha.com
STF decide hoje se aceita novo recurso no julgamento do mensalão
Nesta fase do julgamento, os ministros analisam se os embargos infringentes são cabíveis. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da ferramenta na área penal. Para alguns ministros, isso significa que os embargos infringentes foram revogados.
Na última sessão, apenas o relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa, se manifestou contra a validade dos recursos. Barbosa disse que os réus não têm direito ao recurso porque a lei que entrou em vigor não prevê a utilização dos embargos infringentes. “Ao especificar os recursos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a lei não previu embargos infringentes em ação penal originária. Nos dias atuais, essa modalidade é alheia ao STF”, disse Barbosa.
O plenário julga o recurso de três réus: o publicitário Cristiano Paz, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado federal Pedro Corrêa. No entanto, os réus Ramon Hollerbach e Simone Vasconcelos enviaram manifestação ao STF a favor de novo julgamento.
Se for aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição. A situação atende a pelo menos 11 réus: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); Simone Vasconcelos (revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas )
Na semana passada, o Supremo encerrou o julgamento da primeira fase dos recursos, a dos embargos de declaração, usados para questionar pontos omissos ou contraditórios no acórdão, texto final do julgamento. Dos recursos apresentados pelos 25 réus, 22 foram rejeitados, dois conseguiram redução de pena e um, pena alternativa.
Fonte: ebc
Projeto prevê que bancos e comércio informem ao consumidor motivos da recusa de crédito
Fonte: O Globo
Vereador Saliba cobra criação de um novo projeto para a retomada das obras do Anel Rodoviário
De acordo com Saliba, é de suma importância dar continuidade nesta luta, pois durante a audiência pública que tratou este tema, ficou definido que só serão retomadas as obras com a criação de um novo projeto, o qual tem que ser executado pela Prefeitura Municipal. “Nosso principal objetivo é dar seguimento nesta importante obra, principalmente nas localidades onde já está há urbanização, mas para isso será necessário um novo projeto”, destaca.
Fonte: Assessoria de comunicação
Sistema Estadual de Cultura é aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa
O Sistema Estadual de Cultura será apresentado na 4ª Conferência Estadual de Cultura, que será realizada nos dias 30 de setembro, 1º e 2 de outubro de 2013, na cidade de Lajeado, e que tem como tema geral "Uma Política de Estado para a Cultura: Desafios do Sistema Nacional e Estadual de Cultura".
O encontro também é a preparatória para a Conferência Nacional de Cultura, que será realizada de 26 a 29 de novembro de 2013, em Brasília. Os objetivos da conferência incluem propor estratégias de aprimoramento da articulação e cooperação entre os entes federativos e a sociedade civil, povos indígenas e povos de comunidades tradicionais que dinamizem os sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura para implementação e consolidação dos sistemas Nacional, Estadual, Municipais e Setoriais de cultura, envolvendo os respectivos componentes.
Fonte: estado.rs
Máquina de venda de passagens começa a operar em rodoviária do Estado
O secretário de Infraestrutura e Logística do RS, Caleb de Oliveira, destacou o empenho do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) em viabilizar este novo meio que moderniza o sistema de emissão de passagens no Estado. "É dever do Estado viabilizar a modernização das rodoviárias do Rio Grande do Sul, tornando mais ágil a prestação dos serviço e dando mais conforto aos usuários", destacou o titular da Seinfra.
Conforme o diretor de Transportes Rodoviários do Daer, Saul Sastre, a inovação estará em fase de testes por, no mínimo, 90 dias, a partir desta terça-feira, para então dar início à elaboração do edital e posteriormente à licitação das demais. "Será muito mais prático e cômodo para a população adquirir passagem de ida e volta, ao mesmo tempo, e ainda, pagar com cartão de débito ou crédito e dinheiro em espécie, inclusive com o fornecimento de troco" afirmou Sastre.
Durante este período, a Rodoviária disponibilizará um funcionário para auxiliar os usuários, e a própria máquina possui um passo a passo para facilitar a operação. Em breve, todas as rodoviárias do RS também deverão contar com a nova tecnologia. Por enquanto, a máquina está programada somente para aceitar cartões de débito, mas já há estudos para possibilitar o uso de cartões de crédito.
A novidade não acarretará custos extras aos usuários nem para os municípios. Todo o sistema será bancado pelos 11% de comissão da venda de passagem destinado aos terminais como taxa de embarque. O protótipo servirá de base para pesquisas de comportamento do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e também para desenhar o modelo licitatório de concessão para futura exploração dos terminais, que deverão ser conhecidos como postos de venda.
O Daer estudou esta possibilidade no período de licitação para a concessão dos Terminais Rodoviários do Estado, tendo em vista que a maioria das rodoviárias de 4ª categoria deu deserta, ou seja, não apareceram interessados devido à baixa atratividade econômica.
Também participaram do ato, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de São Leopoldo, Sandro Cassel, e o concessionário da rodoviária de São Leopoldo, Júlio Lara.
Fonte: estado.rs
Aprovada MP do Programa Minha Casa Melhor
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10) a Medida Provisória (MP) 620, conhecida como MP do Programa Minha Casa Melhor, que concede crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal (CEF) para o financiamento de bens de consumo duráveis pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida segue agora para apreciação do Senado Federal.Além da liberação dos R$ 8 bilhões, a MP aprovada também limita o mandato dos dirigentes esportivos a quatro anos, com a possibilidade de uma única reeleição, nos casos de clubes. No texto aprovado também foram incluídas regras para a certificação de entidades filantrópicas nas áreas de saúde, educação e assistência social. A MP também obriga os clubes a serem transparentes na gestão e a divulgar os valores de contratos, patrocinadores e direitos de imagem.
De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a emenda que trata da questão dos clubes de futebol foi aprovada em parte pela pressão de ex-atletas, que nas últimas semanas e, principalmente, hoje fizeram lobby para aprovação da proposta.
Atletas como Raí, ex-jogador do São Paulo e da Seleção Brasileira de Futebol; Ana Moser, Ida e Leila, da seleção de vôlei; os ex-jogadores de basquete Hortência e Pipoca; e maratonistas como Carmen de Oliveira e Ronaldo da Costa pediram apoio de líderes partidários e do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para viabilizar a aprovação.
Fonte: ebc
Quase 600 municípios brasileiros já aderiram ao Viver sem Limite
Com quase 24% da população brasileira vivendo com algum tipo de deficiência, o Plano Nacional da Pessoa com Deficiência – do Viver Sem Limite – é adotado cada vez mais em municípios e estados de todo o País.
Lançado a menos de três anos, o Plano já recebeu a adesão de 592 municípios de diferentes estados brasileiros. Somente na última semana, 367 municípios dos estados de Goiás, Pernambuco e Bahia se formalizaram para receber recursos do Plano.
O Plano Nacional da Pessoa com Deficiência visa investir em todos os projetos que resulte na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e é voltado para todos os municípios brasileiros, basta que seja feito um levantamento das suas necessidades, elaborado um projeto dentro das ações do Plano Nacional e o governo libera os recursos. São R$ 7,6 bilhões para serem investidos na promoção dessas melhorias até 2014.
Saiba mais sobre o Plano Viver sem Limite
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos
Smartphones desonerados vão conter aplicativos nacionais
De acordo com a norma, os aplicativos deverão ser disponibilizados em língua portuguesa e possuir indicação livre. Os aplicativos vão incluir diferentes categorias como educação, saúde, esportes, turismo, produtividade e jogos. O Ministério das Comunicações terá de aprovar os aplicativos escolhidos pelos fabricantes, que deverão encaminhar suas propostas ao ministério. A portaria detalha toda a documentação a ser enviada.
Além dos aplicativos obrigatórios, o Ministério das Comunicações também poderá indicar a inclusão de outros apps nacionais. Nesse caso, os aplicativos serão apresentados em posição de destaque e deverão possuir utilidade pública, ser de serviços governamentais ou escolhidos por concurso. O ministério notificará os fabricantes a qualquer momento sobre os aplicativos escolhidos, além de divulgar a seleção na internet. Os fabricantes terão até noventa dias, a partir da notificação, para disponibilizar os aplicativos de utilidade pública e serviços de governo.
A portaria estabelece ainda que os aplicativos nacionais poderão ser oferecidos aos consumidores de diferentes formas: pré-instalados; disponibilizados por meio de guias de instalação (wizards), quando da configuração inicial do aparelho; ou disponibilizados por meio de aplicação dedicada, embarcada, que conterá, em destaque, uma lista atualizável por meio da internet com hiperlinks para download e instalação dos aplicativos.
Origem nacional - A comprovação da origem nacional dos apps poderá ser feita de várias maneiras: registro do aplicativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); extrato do relatório de investimento em P&D; laudo técnico emitido pelo fabricante, que ateste o desenvolvimento nacional do aplicativo; ou apresentação de CNPJ e comprovante de endereço da empresa ou CPF da pessoa física desenvolvedora, além de cópia do contrato firmado entre as partes.
Fonte: mc.gov
CCJ da Câmara aprova proposta que aumenta pena para crimes contra crianças e adolescentes com deficiência
O projeto precisa ainda ser aprovado pelo plenário da Câmara para ser encaminhado à apreciação do Senado. Entre os crimes cometidos contra crianças e adolescentes, constantes do ECA, estão entregar o filho a terceiro mediante recompensa com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, filmar cena de sexo envolvendo criança ou adolescente com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.
Deixar de comunicar às autoridades competentes suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, hospedar jovem desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita deles ou da autoridade judiciária são algumas das infrações administrativas a serem punidas com multa.
Fonte: ebc
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