Comissão aprovou substitutivo do relator, que não obriga as operadoras a oferecer canais de forma individualizada, como estava no projeto original.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que abre a possibilidade de oferta desses canais "a critério da operadora" e "respeitadas as limitações técnicas e restrições contratuais estabelecidas entre operadoras e programadoras".
Segundo o relator, "é importante que o consumidor tenha a opção de comprar os canais que ele deseja, mas o mercado já oferece pacotes que são uma combinação daqueles canais mais assistidos com aqueles com menor penetração”. Isso, entende o deputado, “possibilita que o consumidor tenha preços mais acessíveis para que ele possa acessar esses canais como um todo”.
Combinações incalculáveis
Já o projeto original, segundo o parecer de Walter Ihoshi, “levaria a um aumento do custo desses pacotes, da programação, ao consumidor; na verdade, seria um tiro no pé do próprio consumidor". Isso porque, no entendimento do relator, “a oferta de canais à la carte”, levaria a um número de combinações incalculável.
"Dessa forma, o consumidor não seria beneficiado, antes penalizado com o aumento do valor do serviço, ao mesmo tempo em que o acesso à cultura proveniente do conjunto de canais ofertados estaria prejudicado", concluiu.
Venda casada
Para o autor do projeto, deputado Paulo Pimenta, a contratação individualizada de canais é um direito assegurado pelo Código de Defesa de Consumidor, que não admite a venda casada de serviços como única opção.
Já a posição expressa pelo ex-presidente executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, foi de concordância com a posição adotada agora pelo relator. Ele afirmou que “não é por má vontade” que não são oferecidos canais de forma individualizada ao consumidor. "Você administrar 200 canais e permitir que eles possam ser comprados individualmente cria dificuldades técnicas tão grandes que encarecem o produto. É por isso que não se faz", disse.
Tramitação
O projeto tramitava em caráter conclusivo. Mas, como foi aprovado em duas comissões e rejeitado em outra, terá que ser votado pelo Plenário, de acordo com disposição do Regimento Interno da Câmara. Antes, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias/idec.org
Prorrogadas inscrições de projetos para o Câmara Mirim
As inscrições para a edição 2013 do Câmara Mirim foram prorrogadas em duas semanas.
O novo prazo é até 15 de setembro.
O programa da Câmara dos Deputados permite que o estudante viva a experiência de ser deputado por um dia.
A inscrição é feita por meio do envio de um projeto de lei sobre temas como saúde, educação, meio ambiente e cultura. Podem se inscrever alunos do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.
As três melhores propostas – selecionadas por uma comissão julgadora formada por servidores da Câmara – serão defendidas pelos autores em Plenário, durante simulação de uma sessão ordinária. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação para os três autores e seus responsáveis serão custeadas pela Câmara.
O formulário eletrônico para inscrição está disponível no Plenarinho, portal infantil da Câmara, responsável pela promoção do Câmara Mirim. A inscrição também pode ser enviada por e-mail para plenarinho@camara.leg.br. É preciso lembrar de colocar nome, data de nascimento, telefone, endereço e série.
Divulgação do resultado
A divulgação do resultado será no dia 20 de setembro. O Câmara Mirim será realizado em 22 de outubro no Plenário da Câmara dos Deputados. Além dos autores dos projetos selecionados, participam outros 400 alunos de escolas públicas e privadas vão debater e votar as propostas.
Eles foram inscritos por meio das suas escolas e das Câmaras Mirins de seus municípios. Sorteios realizados em junho e julho definiram as instituições participantes, que são responsáveis por suas despesas.
Informações pelo telefone (61) 3216-1805/04
Fonte: Agência Câmara de Notícias/idec.org
Explicações dos Estados Unidos sobre espionagem foram falsas, diz ministro
Na avaliação de Bernardo, a denúncia de espionagem é um “embaraço que eles [EUA] nos causam, assim como estão causando para outros países, como México, Alemanha, França”. Ele disse também que o governo brasileiro não tem a “ilusão” de achar que os norte-americanos iriam espionar dados nacionais por achar que “tem alguém tramando ataques”.
“Isso é espionagem de caráter comercial, industrial, é interesse [dos EUA] em saber questões sobre o pré-sal e outras de peso econômico e comercial. Portanto, é mais grave do que parecia à primeira vista”, disse, ao participar do lançamento do livro Segredos do Conclave, do jornalista Gerson Camarotti.
Para o ministro, a situação pode ser solucionada de forma diplomática. “O que o governo fez, pedir explicações, é adequado. Nós somos amigos, temos relações diplomáticas há 200 anos, e a diplomacia é o caminho para resolver isso”.
O presidente da República em exercício, Michel Temer, que também esteve no evento, concorda com a avaliação do ministro. “Acredito que em brevíssimo tempo, diplomaticamente, se resolverá essa questão mantendo, em primeiro lugar, a soberania do Estado brasileiro e da figura da presidenta da República.”
Para Temer, a situação pode ser resolvida “a tempo de a presidenta poder ir aos Estados Unidos, se houver essa solução harmonizadora”. A presidenta Dilma Rousseff tem uma visita marcada para os Estados Unidos no dia 23 de outubro, primeira ocasião em que viajará ao país com honras de chefe de Estado. Em meio às denúncias, a presidenta examina a possibilidade de adiar ou até mesmo cancelar a visita. Em entrevista coletiva na segunda-feira, o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, evitou comentar o tema.
A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que o governo já demonstrou repúdio ao caso. Sobre a possibilidade de um cancelamento da viagem da presidenta aos Estados Unidos, a ministra respondeu que "vai ter posicionamento de governo e quem está tratando são os ministérios da Justiça, das Comunicações e das Relações Exteriores”.
O Senado instalou ontem (3) a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigará as denúncias de espionagem. Segundo o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a CPI "tem limitações do ponto de vista de convocações, mas o fundamental é que estas coisas sejam esclarecidas e não se repitam mais".
Fonte: Agência Brasil
Entidades vão recolher assinaturas para proposta de reforma política
Para isso, o projeto deve ser aprovado ainda neste mês.
A reforma política defendida pelas entidades põe fim ao financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas e estabelece o financiamento público. A contribuição individual com o teto de R$ 700, e desde que não ultrapasse o limite de 40% dos recursos públicos recebidos pelo partido. E propõe o voto em dois turnos. No primeiro, o eleitor escolhe o partido, e no segundo, vota nos candidatos apresentados em lista pré-ordenada pelo próprio partido. Deve haver também alternância de gênero nas listas apresentadas.
Além desses pontos, os signatários pedem a democratização dos meios de comunicação - para evitar propaganda eleitoral ilícita - e o direito de resposta e acesso às redes sociais, bem como a criação de instrumentos eficazes voltados para os segmentos menos representados da população.
Uma das integrantes da coalizão e coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular do Congresso Nacional, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), acredita que a pressão popular pode fazer com que o projeto seja aprovado ainda em setembro. "Acredito que a pressão externa através dessas entidades e de milhões de assinaturas num projeto de lei de iniciativa popular vai se impor à vontade da maioria do Congresso, como ocorreu com a Ficha Limpa. Na época, o Congresso não queria aprovar, mas foi exatamente no ano eleitoral em que os parlamentares ficaram constrangidos em se opor àquela medida".
A frente é composta por cerca de 200 parlamentares, entre deputados e senadores, segundo Erundina, que há mais de dez anos trabalha pela reforma política.
"Não estamos fazendo uma reforma contra os políticos, mas à favor da política deste país", diz o presidente da Comissão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que acompanha a reforma política, dom Joaquim Mol Guimarães. Para ele, a coleta de assinaturas não será problema. "Se soubermos passar bem o objetivo dessa grande campanha para a população brasileira - que está de fato saturada, literalmente saturada -, por essa forma de viver a política deste país, conseguiremos mais que 1,5 milhão de assinaturas para que o Congresso, pressionado, possa cumprir a obrigação de votar uma reforma política como deseja o povo brasileiro".
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, disse que "não é possível ficarmos mais uma eleição sem uma reforma". Entre os dias 27 e 30 de julho deste ano, a OAB encomendou uma pesquisa ao Ibope para saber a opinião dos brasileiros sobre a reforma política. O resultado da pesquisa mostrou que 84% dos 1,5 mil entrevistados em todo o Brasil, a partir de 16 anos de idade, são favoráveis às manifestações de rua, que cobrava reforma política entre outras demandas. De acordo com o levantamento, os dois sentimentos que mais motivaram os protestos seriam a revolta (37%) e a sensação de abandono (32%). A OAB lançou no último dia 29, a campanha Eleições Limpas, no Rio de Janeiro.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Ercílio Broch, ressalta a falta de representatividade que pode ser corrigida com a proposta. "Com os mais de 20 milhões de trabalhadores rurais no Brasil, podemos contar com menos de cinco deputados trabalhadores rurais no Congresso Nacional. Não nos sentimos representados". Ele diz também que a reforma política é a primeira de outras, entre elas a reforma agrária, a tributária, dos meios de comunicação e do Judiciário.
Entre os signatários do manifesto estão a OAB, a CNBB, a Contag, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o Instituto Atuação, a Aliança Cristã Evangélica Brasileira, o Movimento Nacional Contra a Corrupção e pela Democracia, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Fonte: ebc
Inscrições para cursos técnicos e profissionalizantes seguem até o dia 16
Estudantes interessados em concorrer às vagas restantes do Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec) devem se inscrever até o dia 16 de setembro.
Para participar da seleção, o aluno precisa ter concluído o ensino médio em escola pública ou na rede particular com bolsa integral. O preenchimento das vagas é feito por ordem de inscrição no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) do Ministério da Educação. Feita a inscrição, o aluno tem dois dias úteis para ir à instituição onde pretende estudar e fazer a matrícula, garantindo a vaga.
Até o final da tarde dessa segunda-feira (2), o sistema tinha vagas em cidades das cinco regiões do País. Em Goiânia, por exemplo, estavam abertas vagas em nove tipos de curso, inclusive para técnico em informática, técnico em informática para rede, técnico em informática para internet e técnico em redes de computadores, que foi o tipo de formação que ocupou o segundo lugar entre os cursos mais procurados no Sisutec, quando a seleção foi pela nota do Enem.
Em Teixeira de Freitas (BA), em Blumenau (SC) e em Americana (SP) também existem vagas para diversas áreas do conhecimento, com ênfase para informática, logística, eletroeletrônica, computação gráfica, automação industrial, cuidador de idoso.
Matrícula
Para garantir a vaga, o aluno precisa fazer a matrícula na instituição que oferece o curso e deve apresentar os seguintes documentos originais, acompanhados de cópias:
• Certificado de conclusão do ensino médio
• Histórico escolar do ensino médio
• Certidão de nascimento ou de casamento
• Carteira de identidade, ou carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte ou carteira de identidade profissional.
• Cadastro de pessoa física (CPF)
• Título de eleitor e comprovantes de votação (primeiro e segundo turnos) ou documento oficial de justificativa por não ter votado – para maiores de 18 anos
• Certificado militar, para maiores de 18 anos e do sexo masculino
• Comprovante de residência
• Uma foto 3x4, recente.
Fonte: Ministério da Educação
CCIR denuncia que traficantes estão proibindo cultos de religiões de matriz africana
Segundo a comissão, vários centros espíritas estão sendo invadidos por pessoas que dizem ser do tráfico, expulsando fiéis e ameaçando pessoas por usarem roupa branca. O presidente da CCIR, Ivanir dos Santos, relatou que a discriminação não é novidade e que vários religiosos de matriz africana passaram por situações parecidas diversas vezes.
“Isso não começou hoje, vem desde 2008. Precisávamos conversar neste momento com o Ministério Público para conseguir uma atuação mais concreta. Amanhã vamos levar um documento para entregar ao ministério e pretende-se instaurar uma ação civil pública para que possa haver uma investigação de tudo que pode estar por trás deste tipo de atitude”, disse Santos.
O documento será elaborado hoje, ainda sem uma pauta definida, mas os representantes da comissão falam em abordar a questão da construção do Plano Nacional contra a Intolerância Religiosa. A Coordenadoria de Direitos Humanos do Ministério Público se comprometeu a apoiar o combate a esse tipo de crime, repudiando qualquer tipo de preconceito e repressão à liberdade do ser humano.
O procurador Márcio Mothé faz parte da coordenadoria e reiterou que o caso deve ser tratado como algo gravíssimo. “A comissão vai nos entregar um documento que encaminharemos aos promotores da Tutela Coletiva de Cidadania e pretende-se que seja instaurado um inquérito civil para que o promotor da área possa identificar os locais onde estão ocorrendo maior intolerância. Há a notícia grave de que seria o tráfico e uma determinada religião influenciando, fazendo uma pressão em detrimento de outro. Isso será apurado e o Ministério Público tomará as providências cabíveis a partir disso”.
A Comissão de Combate à Intolerância Religiosa foi criada em 2008, devido ao aumento do número de casos semelhantes. Para o delegado de polícia responsável pelo núcleo de combate à intolerância religiosa, Henrique Pessoa, o diálogo com o MPRJ demonstra o avanço no tratamento a esse tipo de assunto.
“Acredito que é uma atuação muito oportuna, vai ter um aspecto emblemático e didático muito forte. É uma tentativa que vem ocorrendo há seis anos, tentando mostrar que o estado está ciente, está realmente observando o fato com a devida relevância, porque muitas vezes as pessoas tendem a achar que o fato é de menor relevância, quando isto envolve uma dimensão única da pessoa, qual seja sua escolha religiosa”, disse Henrique Pessoa.
Fonte: Agencia Brasil
Seleção aberta para projetos acadêmicos na área de desenvolvimento social
Com o objetivo de apoiar e financiar pesquisa acadêmica na área de proteção e desenvolvimento social, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) lançaram, nessa segunda-feira (2), um edital que selecionará as melhores propostas ligadas à área.
Serão investidos R$ 2 milhões em pesquisas, que serão repassados ao CNPq em duas parcelas.
Os projetos devem ser encaminhados até o dia 16 de outubro, pelo site da entidade. O objetivo é apoiar os estudos de pesquisadores vinculados a universidades, centros de estudos e empresas públicas de pesquisa sobre o Plano Brasil Sem Miséria e sobre as políticas sociais. Além disso, o MDS deseja estimular a formação de uma rede de pesquisadores sobre as ações e serviços ligados à pasta.
Financiamento
O valor máximo de financiamento é de R$ 60 mil para projetos em que o coordenador tenha titulo de mestrado e R$ 100 mil para projetos coordenados por um doutor. O prazo para execução dos projetos é de 18 meses. Depois da apresentação das propostas, os projetos passarão por uma análise de acordo com os temas. A previsão é de que o resultado com as pesquisas selecionadas seja publicado no Diário Oficial da União e no site do CNPq em novembro.
Os projetos devem seguir os temas propostos: Assistência Social; Bolsa Família – Estratégias para alívio e superação da Pobreza; Inclusão Produtiva; Segurança Alimentar e Nutricional; Temas transversais e Ações de integração de políticas de desenvolvimento social; Economia e financiamento das Ações de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e Análise de dados secundários das bases sociais disponíveis no MDS e outros estudos.
Segundo o coordenador do Departamento de Avaliação da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi), Alexandro Rodrigues, a iniciativa beneficia todas as partes. “A academia sai ganhando porque se aproxima das políticas sociais; ganha o ministério, que pode aperfeiçoar suas ações a partir das avaliações externas e, assim, a população também é favorecida pelas pesquisas”, comentou.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social
REINTEGRA – Será o fim do benefício?
O valor deverá ser calculado mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica que manufaturar bens no país.
O REINTEGRA deve ser aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013, inclusive a presidenta Dilma Rousseff já vetou a sua continuidade. Por outro lado, o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Daniel Godinho, defendeu a manutenção do Reintegra, mas reconheceu que para isso é necessário fazer adequações de ordem fiscal.
De acordo com a Confederação Nacional da Indústria, o Reintegra foi responsável por enviar de volta aos exportadores R$ 1,8 bilhão de dólares em 2013 e a previsão para 2014 era R$ 2 bilhões. O veto presidencial seria apreciado no Congresso na semana passada, mas foi adiado para o dia 17 de setembro.
Fonte: blogskill
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