As declarações ocorreram após manifestantes levantarem um cartaz pedindo a revogação de concessões de meios de comunicação de políticos, durante a fala de Bernardo hoje em evento de abertura da Feira e Congresso ABTA 2013.
Questionado sobre a amplitude de uma possível regulamentação dos meios de comunicação no país, Bernardo frisou que entende ser importante haver obrigatoridade de conteúdo nacional e independente, tal como na regulamentação da TV por assinatura (SeAC), e de produção jornalística e cultural regional, tal como prevê a Constituição Federal. "Se 500 rádios do Brasil inteiro transmitem a partir de uma única emissora, isso está errado. É necessário ter produção de jornalismo e cultura local. Precisa ter formação de rede em determinados momentos, mas não todo o tempo", declarou à imprensa.
Já em relação à concentração dos meios de comunicação, Bernardo frisou que, como há 14 redes nacionais no país, a caracterização de monopólio está descartada. A questão está no debate sobre o oligopólio, frisou o chefe da pasta. "Você pode discutir oligopólio, mas precisa ter um parâmetro. Hoje tem uma Lei, de 1963, que não permite mais de seis rádios FM (de um mesmo controlador) ou mais de quatro rádios AM (de um mesmo controlador). O problema é que queremos migrar as rádios todas para FM e vamos precisar mudar isso. Em alguns casos, isso vai esbarrar na lei", declarou.
Bernardo disse que o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, a lei de 1963, também não permite a um mesmo grupo proprietário ter mais de cinco emissoras, "mas isso é observado no Brasil". Segundo Bernardo, "o sistema de afiliadas burla isso", e essa é uma discussão.
Na Argentina, argumentou, quando o Congresso aprovou a nova lei de comunicação, havia a informação de que o Clarín tinha 92 emissoras licenciadas." Obviamente há concentração, mas acho mais difícil caracterizar isso aqui. É um assunto que precisa ser discutido", concluiu.
O ministro também afirmou aos jornalistas que discutiu com o presidente da Anatel, João Rezende, a prática de pirataria no Brasil, e que é preciso fiscalizar. Uma pesquisa aponta que há 7 milhões de acessos piratas a serviços de TV no país, mas Bernardo achou este valor superestimado, lembrando que mesmo que seja 1 milhão, é preciso ter fiscalização.
Fonte: tudoradio/Com informações do Tele Síntese
Lei Maria da Penha completa sete anos
“Se as mulheres não denunciarem, não existe crime. Como podemos acabar com a impunidade sem a denúncia? Quero aqui chamar as mulheres para denunciar a violência contra qualquer mulher, criança ou adolescente”, disse a ministra que participou hoje (7) da 7° Jornada Lei Maria da Penha, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Dados divulgados pelo Instituto Patrícia Galvão e Data Popular mostram que, após sete anos de vigência, 98% da população dizem conhecer a lei. Ao fazer um balanço do período, a ministra Eleonora Menicucci apontou a demora do Judiciário em expedir medidas protetivas em favor das mulheres como um dos gargalos a ser resolvido.
Ela lembrou que, em alguns casos, a medida para determinar que o agressor se mantenha à distância da vítima é expedida quando a mulher já foi agredida ou até morta. “A medida protetiva salva mulheres. E eu conclamo todos os juízes a olhar com cuidado e severidade, mas com determinação para a violência contra as mulheres expedindo, o mais rápido possível, as medidas protetivas”.
O integrante do CNJ, Ney José de Freitas avaliou que a redução da violência contra a mulher é um longo processo por não se tratar apenas de medidas legais, mas também de uma mudança de comportamento. “Não é necessário apenas a alteração legislativa, é necessário também uma mudança de comportamento. É um processo de mudança demorado”.
Dados atualizados do Mapa da Violência 2012: Homicídio de Mulheres no Brasil, apontam que é principalmente no ambiente doméstico que ocorrem as situações de violência contra a mulher. A taxa de ocorrência no ambiente doméstico é 71,8%, enquanto em vias públicas é 15,6%.
A violência física contra a mulher é predominante (44,2%), seguida da psicológica (20,8%) e da sexual (12,2%). No caso das vítimas que têm entre 20 e 50 anos de idade, o parceiro é o principal agente da violência física. Já nos casos em que as vítimas têm até nove anos de idade e a partir dos 60 anos, os pais e filhos são, respectivamente, os principais agressores, de acordo com dados do Mapa da Violência.
Para a secretária de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, ainda há muito o que fortalecer no sistema de proteção à mulher. Ela citou as delegacias especializadas como um dos pontos a ser aprimorado. “A efetividade da lei caminha lenta. Não temos delegacias especializadas em todo o país. Temos delegacias especializadas que ficam fechadas nos finais de semana e à noite, horários em que as mulheres mais precisam ter referências sobre aonde ir”, disse.
Fonte: ebc
INSS começa a pagar 13º dia 26
Os mais de 26,5 milhões de aposentados, pensionistas e segurados do INSS vão poder verificar a partir do próximo dia 19 quanto e quando receberão a metade do décimo terceiro salário. Para conferir, basta acessar o extrato mensal de pagamento no www.previdencia.gov.br ou imprimi-lo em terminais de autoatendimento de bancos conveniados que pagam benefícios. Ontem, o Decreto 8.064 publicado no Diário Oficial da União estabeleceu a antecipação de 50% do abono de Natal. A primeira parcela será depositada juntamente com a folha de agosto, creditada entre o dia 26 deste mês e 6 de setembro.
É o oitavo ano consecutivo que os aposentados e pensionistas do INSS recebem a parcela antecipada do décimo terceiro. A primeira vez ocorreu em 2006, após processo de negociação e acordo entre o governo e os representantes dos inativos. De acordo com a Previdência, a medida representará uma injeção de pelo menos R$ 12 bilhões na economia do país.
SEM DESCONTO DO IR
O pagamento de 50% do 13º salário será feito sem descontos devidos, como Imposto de Renda (IR). A legislação prevê que os abatimentos devem ser feitos na liberação da segunda parcela da gratificação natalina. O crédito dessa parte acontecerá juntamente com a folha do penúltimo mês do ano, entre 25 de novembro e 6 de dezembro.
O aposentado que teve o benefício concedido a partir de janeiro de 2013 tem direito à metade do décimo terceiro proporcional. Caso tenha sido liberado, por exemplo, em janeiro o valor vai corresponder a oito meses.
Por lei, não têm direito ao 13º salário os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família.
Fonte: O Dia - Online
Alemanha terá rodovia exclusiva para bikes
Batizada de Radler B-1, a rodovia para bikes foi a alternativa encontrada pelo governo alemão para diminuir os altos níveis de congestionamento na A40 e, ainda, reduzir as emissões de gases poluentes provenientes dos veículos.
Segundo o ministro de Economia, Energia, Construção e Transporte do país, Harry Voigtsberger, a Radler B-1 deve começar a funcionar em 2021. A rodovia exclusiva para bicicletas terá pistas asfaltadas nos dois sentidos, sistema de iluminação pública e uma barreira de proteção para separar os ciclistas do tráfego da rodovia A40.
Fonte: planetasustentavel
CCJ da Câmara inaugura painel eletrônico de presença
Sem abandonar o livro de assinaturas de registro de deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara inaugurou hoje (7) o painel eletrônico de presença. Apesar da novidade, a velha prática de marcar presença e deixar o plenário foi mantida e a reunião teve que ser encerrada após a primeira votação nominal.
Contrário à votação do projeto 7.672 de 2010, conhecido como Lei da Palmada, que proíbe os pais de castigarem fisicamente os filhos, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) pediu votação nominal da ata da última reunião. Com isso, é necessária a manifestação do próprio deputado e não basta a presença registrada por assinatura ou com a digital.
Apesar de o novo painel registrar a presença de 47 deputados, apenas 24 efetivamente acompanhavam a reunião. Como o quórum mínimo é 34, a sessão teve que ser encerrada. O presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), lamentou. “Espero que [o painel eletrônico] ajude a acabar com isso. Espero que tenhamos reuniões presenciais efetivamente com quórum”, disse.
A CCJ é a primeira comissão a instalar o registro biométrico para registrar a presença dos parlamentares, como já ocorre no plenário da Casa. Hoje, havia apenas um local para registrar a presença. Segundo Décio Lima, até novembro serão instalados equipamentos em todas as mesas da comissão. A meta da Câmara é expandir o registro eletrônico para as demais comissões até novembro. “Precisamos acabar com esses entulhos tecnocratas presentes nas ações do Legislativo”, pontuou o presidente da CCJ.
O papel e a caneta, contudo, ainda estão longe de serem abandonados. Mesmo com o painel eletrônico, será mantido o livro de assinaturas para que os deputados peçam a inversão da pauta. Isso porque, o pedido para mudar a ordem de votação de projetos pautados pela presidência da comissão respeita a ordem de chegada dos deputados no colegiado.
Fonte: ebc
Substâncias impróprias em cosméticos entram em consulta pública
A Anvisa colocou em consulta pública, o regulamento técnico do Mercosul, que trata sobre substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
A Consulta Pública nº 33 foi divulgada nesta terça-feira (6/8) no Diário Oficial da União (DOU).
A proposta estabelece o prazo de 60 dias para o envio de comentários e de sugestões ao texto de atualização do regulamento técnico. O prazo para participação na consulta começa no próximo dia 13 de agosto. A proposta está disponível na íntegra no portal da Anvisa e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio de preenchimento de formulário específico. As contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado por meio de ferramentas contidas no menu “resultado”, inclusive durante o processo de consulta.
Ao término do preenchimento do formulário será disponibilizado ao interessado o número de protocolo do registro de sua participação, sendo dispensada a necessidade de envio postal ou de protocolo presencial junto a Agência. Em casos de limitação de acessos do cidadão aos recursos informatizados e no caso das contribuições internacionais, encaminhadas por cidadãos de outros países, será permitido o envio e o recebimento de sugestões por escrito, durante o prazo da consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GGCOS, Setor de Indústria e Abastecimento, trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Ao final do prazo, será publicado o resultado da consulta pública no Portal da Anvisa.
Fonte: Anvisa
Promulgada autonomia das defensorias públicas
O Congresso promulgou ontem a Emenda Constitucional 74/2013, que concede às Defensorias Públicas da União em cada estado e no Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, a exemplo do que já ocorre com as defensorias estaduais desde a reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004). A partir de agora, elas deixam de ser vinculadas ao Ministério da Justiça.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a promulgação representa mais um passo rumo ao acesso universal à Justiça, que requer uma defensoria pública forte e atuante para servir aos 130 milhões de potenciais usuários brasileiros.
A matéria, originária da PEC 82/2011, também garante às defensorias a iniciativa de realizar proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tendo como primeira signatária a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a PEC 82/2011 (PEC 207/2012 na Câmara dos Deputados) foi aprovada no Senado em agosto de 2012 e, na Câmara dos Deputados, no dia 16 de julho de 2013.
Fonte: Jornal do Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário