segunda-feira, 1 de julho de 2013

INFORMAÇÕES SINTTONIA FM - 01.07.13

E-commerce deve disponibilizar CNPJ, telefone e endereço físico 
O e-consumidor agora conta com mais uma ferramenta para ajudar na garantia dos seus direitos. 
A partir deste mês, as empresas que tiverem página na internet são obrigadas a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal. 
De acordo com a lei, o número do CNPJ e o endereço da sede principal devem estar situados na página de acesso do site da empresa, em local visível e com caracteres do tamanho de um quarto do maior disponibilizado.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece o direito à informação aos consumidores de produtos ou serviços seja este virtual ou físico. Esse direito vai além das informações sobre a qualidade do produto ou do serviço, mas também abrange a possibilidade de o consumidor saber com qual empresa está tratando, onde se localiza e se é legalmente constituída.
"Muitas vezes os fornecedores se utilizam exclusivamente da venda através da internet e não dispõem de formas de comunicação que não a troca de e-mails ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor, também virtual. Os clientes que ficavam insatisfeitos com o produto ou serviços contratados encontravam dificuldades em acionar o Procon ou o Poder Judiciário por conta da falta de informações," explica o Dr. Alexandre Gaiofato, sócio do escritório Gaiofato Advogados & Associados.
Os anúncios também deverão discriminar juntamente ao preço as despesas adicionais tais como taxas de entrega e seguros. As condições da oferta deverão ser claras de modo a propiciar que o consumidor compreenda as modalidades de pagamento, disponibilidade, forma de execução do serviço e prazo de entrega do produto.
Caso essas exigências sejam desrespeitadas, a empresa proprietária terá um prazo de cinco dias para se regularizar. Se depois do prazo as mudanças não forem feitas, a empresa fica sujeita a multa que variam de R$ 480,00 a R$ 7.200.000,00.
Fonte: Uol - Consumidor Moderno

Casos de agressão por homofobia serão registrados pelo SUS
Ministério da Saúde já notifica casos de violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes. Dados são importantes para reformulação de políticas publicas
Os registros de casos de violência por homofobia passarão a ser feitos também pelo Ministério da Saúde, na rede pública de saúde. A medida será aplicada a partir de agosto aos estados de Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul e, em janeiro do próximo ano, será estendida ao restante do País. 
O anúncio da obrigatoriedade aconteceu na quinta-feira (27) durante o lançamento do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (Sistema Nacional LGBT), pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Na ocasião também foi apresentado Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil em 2012.
A ferramenta busca dar legitimidade à promoção e garantia de direitos à comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). De acordo com o ministro da saúde, Alexandre Padilha, o preenchimento de um formulário pelo profissional que realizou o atendimento vai tornar visível a dimensão real do problema da homofobia. 
“É fundamental conhecer a magnitude das violências que acometem esta população, identificando quem são as vítimas, quais os principais tipos de violências, locais de ocorrência, a motivação, a oportunidade do uso do nome social, dentre outras informações”, afirmou o ministro. Ele explicou, também, que este conhecimento vai servir para a formulação e implementação de políticas públicas de enfretamento às violências homofóbicas e políticas públicas de atenção e proteção à população LGB
Sistema de notificação
O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) já registra os atendimentos de violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes. O Sinan fornece subsídios para explicações causais dos agravos de notificação compulsória, além de indicar riscos aos quais as pessoas estão sujeitas, contribuindo assim, para a identificação da realidade epidemiológica de determinada área. 
A Lista de Notificação Compulsória (LNC) é composta por agravos e eventos selecionados de acordo com critérios de magnitude, potencial de disseminação, transcendência, vulnerabilidade, disponibilidade de medidas de controle e compromissos internacionais com programas de erradicação, entre outros fatores.
Fontes: Ministério da Saúde/Secretaria de Direitos Humanos

HIV: OMS apela para que governos incentivem tratamento com retrovirais
A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou ontem (30), em Kuala Lampur, na Malásia, novas diretrizes para o tratamento das pessoas contaminadas pelo vírus HIV. A entidade quer que os governos incentivem o tratamento em adultos, crianças, grávidas e mulheres que amamentam.
Os governos do Brasil, da Argentina e da Argélia foram mencionados pela OMS pelo incentivo ao tratamento. A expectativa é que com o estímulo caiam os números de infectados e mortos devido à doença. Com o incentivo ao tratamento, a meta é evitar que cerca de 3 milhões de pessoas morram de aids e a prevenção provoque a redução de 3,5 milhões de casos da doença até 2015.
Atualmente cerca de 10 milhões pessoas tomam os retrovirais no mundo, segundo a entidade. Para a OMS, é fundamental também que os parceiros de pessoas com HIV também sejam tratados. As recomendações foram lançadas pela OMS durante a Conferência Internacional sobre Aids e a Sociedade 2013.
A conferência ocorre a cada dois anos e atrai cientistas, médicos e especialistas em saúde pública. Atualmente o tratamento com retrovirais envolve três medicamentos: tenofovir, lamivudina e efavirenz. A dose é diária.
No Brasil, desde o início da epidemia, em 1980, até junho de 2012, o país registrou 656.701 casos de aids (doença manifestada). Em 2011, foram notificados 38.776 casos da doença e a taxa de incidência de aids no Brasil foi 20,2 casos por 100 mil habitantes. Atualmente, há mais casos da doença entre os homens do que entre as mulheres, mas a diferença vem diminuindo ao longo dos anos.
Entre os brasileiros, a faixa etária, de 25 a 49 anos, em ambos os sexos, é a que registra a maior incidência da doença. Mas as autoridades brasileiras advertem sobre o aumento de incidência entre os jovens de 13 a 19 anos – registrando mais casos entre as mulheres. De acordo com especialistas, a forma de transmissão entre os maiores de 13 anos de idade é a sexual.
Fonte: ebc

Correios investem mais de R$ 15 milhões para projetos culturais
O edital selecionará projetos para realização entre março de 2014 e fevereiro de 2015
Os Correios estão disponibilizando R$ 15,5 milhões para patrocínio cultural no País por meio do edital de ocupação de suas unidades, biênio 2014/2015. As inscrições podem ser feitas até o dia 1º de agosto no site da empresa.
Iniciativas nas áreas de Artes Cênicas – Dança e Teatro, Artes Visuais, Artes Integradas, Audiovisual, Humanidades e Música - serão selecionados para realização entre março de 2014 e fevereiro de 2015, nos seguintes locais: Centro Cultural Correios de São Paulo, Centro Cultural Correios do Rio de Janeiro, Centro Cultural Correios de Recife, Centro Cultural Correios de Salvador, Espaço Cultural Correios de Fortaleza, Espaço Cultural Correios de Juiz de Fora e Museu Nacional dos Correios, em Brasília.
Transparência do processo
A seleção deste tipo de projeto é feita por meio de editais públicos desde 2004, o que confere transparência à destinação dos recursos, por meio de regras e critérios claros e objetivos para análise e seleção das propostas. Os Correios prezam também pelo acesso democrático de produtores e grupos ao processo de seleção de patrocínios.
Com essas ações, os Correios colaboram com a democratização no alcance aos bens culturais, contribuindo para a valorização da memória e da identidade nacional, além de fomentar a cultura do País.
Centro Cultural dos Correios
O Centro Cultural Correios, em média anual, recebe um público 400 mil visitantes e promove eventos com atrações variadas de teatro, música, dança, cinema e vídeo, além das exposições de diversos tipos de arte.
 ECT
Os Correios tiveram sua origem no Brasil em 25 de janeiro de 1663. Em março de 1969, foi criada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), como empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. 
A estatal é a responsável pelos serviços postais de todo o País. Além dos tradicionais serviços de cartas, malotes, selos e telegramas, destaca-se o serviço de encomendas expressas, o Sedex. Ao todo são mais de cem produtos e serviços oferecidos pela empresa, sendo considerada a única a estar presente em todos os municípios brasileiros.
Fontes: Correios

Vacinação contra paralisia infantil continua até o dia 5 de julho
Os estados devem continuar a vacinação até atingir meta que é de 95% do público-alvo, ou seja, 12,2 milhões de crianças
Embora a Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite tenha sido encerrada na última sexta-feira (21), o Ministério da Saúde recomenda aos estados e municípios que não atingiram a meta a prosseguirem com a mobilização até o próximo dia 5 de julho. Balanço divulgado nesta quinta-feira (27) indica que 11,3 milhões de crianças, entre seis meses e menores de cinco anos, foram imunizadas contra a doença em todo o País, o que corresponde a 87,6%do público-alvo, formado por 12,9 milhões de crianças. A expectativa é chegar 95%, ou seja, 12,2 milhões de crianças.
De acordo com os números preliminares informados pelas secretarias de saúde até às 10h desta quinta-feira (27), os estados do Acre (97,3%) e Roraima (96,7%) já atingiram a meta. Os outros estados com as maiores coberturas vacinais são Rondônia (94,8%); Santa Catarina (93,6%); Rio de Janeiro (93,5%); Goiás (93,5%); Paraná (92,8%); Maranhão (92,3%); Sergipe (91,6%) e Rio Grande do Sul (90,5%). 
Apesar de a meta ainda não ter sido atingida na maioria dos estados, a coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde, Carla Domingues, considera os números da campanha satisfatórios até o momento. “Esses dados ainda são preliminares e, só depois de consolidados, o Ministério da Saúde terá um panorama real da cobertura em todo o País”, observou.
A coordenadora reforça a necessidade de manter a alta cobertura vacinal que ajudou a erradicar a doença no Brasil. “Quem ainda não conseguiu levar o filho para tomar as duas gotinhas, deve procurar qualquer unidade de saúde. É importante a conscientização dos pais sobre a importância desta imunização para que possamos manter o Brasil livre da pólio”, alertou.
Ainda segundo Carla Domingues, além da vacina contra a poliomielite, os pais que levarem as crianças aos postos de vacinação poderão aproveitar para atualizar as vacinas em atraso. “É fundamental que os responsáveis não se esqueçam de levar a carteirinha de vacinação de seus filhos para que os profissionais possam avaliar a situação vacinal da criança”, destacou. 
Vacinação
As ações de vacinação tem o objetivo de erradicar, eliminar e controlar as doenças imunopreveníveis no território brasileiro. Elas são coordenadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. 


Fonte: Ministério da Saúde

Nota Fiscal Gaúcha terá novidades a partir desta segunda-feira
A partir desta segunda-feira, dia 1º de julho, os frequentadores de restaurantes poderão pedir a nota fiscal e solicitar a inclusão do CPF. A medida da Secretaria da Fazenda (Sefaz) é extensiva a outros nove segmentos varejistas, que ficam obrigados a se cadastrar no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG).
Entre os demais incluídos, destaque para as lanchonetes, livrarias e joalherias. A meta da Sefaz é incluir todos os setores do mercado varejista até dezembro, totalizando mais de 230 mil empresas. Veja o calendário de adesão.
Entre as novidades que deverão ser implementadas, a partir de setembro, estão a inclusão de mais prêmios em dinheiro de menor valor (R$ 50,00) e o crédito direto na conta bancária dos sorteados na NFG. 
De acordo com o placar do site da Nota Fiscal Gaúcha, já são mais de 400 mil cidadãos cadastrados, com cerca de 72 mil estabelecimentos credenciados e 1.900 entidades indicadas. 
Sorteios 
Para participar dos sorteios da Nota Fiscal Gaúcha, o cidadão precisa estar cadastrado no programa. 
Basta entrar no site da Nota Fiscal Gaúcha e indicar entidades beneficentes que também receberão repasses do Estado, em dinheiro, para ampliar projetos assistenciais. Na sequencia, é só procurar estabelecimentos credenciados e incluir o CPF na nota fiscal, no momento das compras. A lista de empresas pode ser consultada no site do programa. 
Ao longo do ano serão realizados sorteios mensais, com prêmios de R$ 100 mil ou R$ 500 mil (em datas especiais como Dia das Mães, dos Namorados, dos Pais, das Crianças e Natal), e demais valores. E, sempre em março, haverá o prêmio anual de R$ 1 milhão. 
Fonte: estado.rs

Disque-denúncia terá novo sistema para qualificar investigação de crimes
O novo software do 181, número telefônico do Disque-denúncia, será implantando nesta semana.
Conforme o delegado responsável pelo desenvolvimento do sistema, Cristiano Ribeiro Ritter, o aparato traz diversas tecnologias de geoprocessamento criminal. "Haverá integração com todos os órgãos operacionais da inteligência e gestão estatística das informações". Tudo isso resultará, segundo ele, em mais agilidade nas informações repassadas pela população.
Para o secretário adjunto da Segurança Pública, Juarez Pinheiro, a iniciativa "vai aprimorar a parceria entre a sociedade e a Polícia Civil na denúncia de crimes".
O sistema foi apresentado aos setores de inteligência da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), da Polícia Civil, da Brigada Militar e do Departamento de Gestão do Conhecimento para a Prevenção e a Repressão a Corrupção (Degecor), na última quinta-feira (27), na Secretaria da Segurança Pública. 
Fonte: estado.rs

ANP determina comercialização de diesel menos poluente em mais 385 municípios
A partir desta segunda-feira (1º), a comercialização do óleo diesel S-500, com menor teor de enxofre, será obrigatória em mais 385 municípios brasileiros, em substituição ao S-1800, de acordo com determinação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Com a medida, cerca de 3 mil, dos 5,5 mil municípios brasileiros, reduzem a emissão de poluentes, beneficiando assim o meio ambiente e a saúde da população. O combustível é utilizado pela frota de caminhões, ônibus e outros veículos de uso rodoviário.
Sete estados brasileiros (a Bahia, o Espírito Santo, Maranhão, a Paraíba, Pernambuco, o Piauí e Sergipe) passam a comercializar exclusivamente o diesel S-500. Em Pernambuco, a exceção é a capital, Recife, e sua região metropolitana, que desde 1º de janeiro deste ano já oferecem o diesel S-10, ainda menos poluente. De acordo com a ANP, em 1º de janeiro de 2014 todo o diesel S-1800 será retirado do mercado brasileiro, substituído pelo S-500.
Desenvolvida de forma gradual pela ANP, a introdução do diesel com menor teor de enxofre vem sendo feita desde 2006. Naquele ano, o S-500 passou a ser comercializado em 237 municípios das regiões metropolitanas de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Belo Horizonte, Porto Alegre, do Recife, de Fortaleza, Salvador, Curitiba, Belém, Vitória, Aracaju, Campinas (SP), da Baixada Santista (SP), de São José dos Campos (SP) e do Vale do Aço (MG).  
A partir de 2009, em atendimento ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a ANP elaborou diversas resoluções para o processo de transição. Atualmente, são três os tipos de óleo diesel comercializados no país, diferenciados pelos teores máximos de enxofre: S-10 (10 partículas por milhão – ppm), S-500 (500 ppm) e S-1800 (1800 ppm).
Fonte: ebc

Prevenção da gripe aviária ganha cartilha eletrônica
Viajantes e produtores brasileiros são alvo da campanha, que busca manter a produção aviária brasileira livre da doença
Com uma iniciativa de caráter preventivo contra a gripe aviária no País, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou duas cartilhas em formato eletrônico. O objetivo principal da ação é manter a produção aviária brasileira livre da doença, por meio de alerta aos passageiros em aeroportos e informar os produtores brasileiros sobre os riscos da doença. 
O material contém informações sobre sinais da doença entre as aves (clique aqui e aqui para baixar na íntegra as cartilhas). Entre eles estão: o aumento repentino da mortalidade dos animais em um período de 72 horas e mudanças de comportamento, como redução no consumo de ração e andar “cambaleante” das aves.
O vírus se propaga a partir de contato prolongado com animais infectados, suas secreções ou excreções. Seres humanos podem eventualmente ser afetados, mas a transmissão de uma pessoa para outra ainda não foi comprovada. O vírus também pode ser difundido por meio de equipamentos, vestimentas, ração, água e outros objetos contaminados.
Gripe aviária
A influenza aviária é resultado da infecção das aves por vírus da influenza cujas cepas são classificadas como de baixa ou de alta patogenicidade, de acordo com a capacidade de provocarem doença leve ou grave nesses animais. A cepa que está circulando de forma epidêmica atualmente entre as aves domésticas da Ásia e Europa é altamente contagiosa e grave, provocando a dizimação de milhares desses animais. A exposição direta a aves infectadas ou a suas fezes (ou à terra contaminada com fezes) pode resultar na infecção humana.
 Quarentena
Em caso de suspeitas, o produtor deve isolar a área e procurar um médico veterinário do Serviço Estadual de Defesa Sanitária Animal ou da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do seu estado. A ouvidoria do Ministério da Agricultura também é um canal de contato para dúvidas e orientações e pode ser acessada pelo telefone 0800 704 1995.
O Brasil é o maior exportador mundial de carne de frango. Em 2012, foram vendidos US$ 7,2 bilhões do produto para mais de 140 países.
 Fontes: Ministério da Agricultura/Portal da Saúde

Redução de passagem de ônibus será analisada amanhã
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) conclui amanhã a votação do projeto que pode diminuir em até 15% as passagens de ônibus por meio de redução da carga tributária, com o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). A proposta (PLC 310/2009) foi aprovada em primeiro turno no dia 26. O projeto dá benefícios fiscais, alguns previstos nas MPs 612/2013 e 617/2013, condicionados à implantação do bilhete único.
Substitutivo do relator, ­Lindbergh Farias (PT-RJ), amplia os benefícios ao reduzir de 2% para 0,5% a contribuição patronal à seguridade social e a redução a zero do PIS-Pasep e da Cofins na aquisição de insumos. É prevista a possibilidade de municípios e estados que aderirem ao Reitup reduzirem a zero alíquotas do ISS sobre passagens e do ICMS sobre óleo diesel, chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar do transporte coletivo.
Lindbergh acolheu emendas de Roberto Requião (PMDB-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) para que concessionárias em cidades com mais 500 mil habitantes tenham auditoria externa independente para laudo na internet.
Fonte: Jornal do Senado

Empresas brasileiras ofereceram mais de 40 mil vagas para pessoas com deficiência
Política nacional de cotas prevê que empresas com, pelo menos, 100 funcionários devem ter, no mínimo, 2% de pessoas com deficiência
O último balanço de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, do Sistema Nacional de Emprego (Sine), constatou que, entre maio de 2012 a abril de 2013, 46.884 vagas foram oferecidas pelas empresas para pessoas com deficiência. De acordo com os números registrados, 119.641 vagas aceitavam a participação de todas as pessoas, inclusive das com deficiência. Assim, 166.525 vagas foram captadas no total. 
De acordo com as informações divulgadas no mesmo período, foi registrado o encaminhamento de 78.526 trabalhadores com deficiência para entrevistas. Desses, 8.763 foram inseridos no mercado de trabalho.
Do total, entre junho de 2012 e maio de 2013, a população em geral teve 3.232.959 vagas captadas e 782.713 trabalhadores foram inseridos no mercado de trabalho. No Brasil, a política nacional de cotas obriga as empresas com, pelo menos, 100 funcionários a preencher, no mínimo, 2% de seu quadro com deficientes.  
 Inclusão
Estima-se que 14,5% dos brasileiros tenham alguma deficiência física ou mental. Para que consigam viver com autonomia, como o restante da população, é preciso derrubar um conjunto de barreiras.
A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com 100 ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91).
As novas políticas de inclusão vêm para promover mudanças integradas. Estão na pauta ações de prevenção e eliminação de toda forma de discriminação, exploração, violência e abuso contra a pessoa com deficiência, além de incentivos ao respeito pela autonomia e a equiparação de oportunidades.
 Fontes: Secretaria de Direitos Humanos/Ministério do Trabalho e Emprego

        

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