A proposta pretende limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), submetendo algumas decisões da Corte ao Congresso Nacional. Com a aprovação da PEC 33, três artigos da Constituição serão alterados. Após a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, uma crise entre os Poderes Legislativo e Judiciário foi instalada.
A PEC altera a quantidade mínima de seis para nove votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para declaração de inconstitucionalidade de leis e submete a decisão à aprovação do Congresso Nacional, em caso de emendas à Constituição. De autoria do Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a proposta também condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à aprovação pelo Poder Legislativo.
A proposta aguarda a criação da comissão especial para analisar a matéria. De acordo como regimento interno, compete ao presidente da Câmara designar a comissão, no entanto, a norma não determina prazo. Após constituída, a comissão especial deve discutir, elaborar parecer sobre a matéria e encaminhar para o plenário da Casa. A proposta será submetida a votação em turnos na Câmara dos Deputados.
Glossário
Súmula Vinculante: é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada.
Proposta de Emenda Constitucional: como o nome indica, são proposições destinadas a promover alterações no texto da Constituição vigente. Para serem recebidas e processadas, têm de estar assinadas, no caso de iniciativa dos parlamentares, por no mínimo um terço do total de membros da Casa, o que, na Câmara, equivale à assinatura de 171 deputados. Sua apresentação, entretanto, pode se dar ainda por parte de agentes externos ao Congresso Nacional, como o presidente da República e as assembleias legislativas das unidades da federação. No caso das assembleias legislativas, a iniciativa da apresentação só será válida se contar com o apoio de mais da metade delas, cada uma tendo tomado a decisão por deliberação da maioria de seus membros.
Fonte: ebc
Audiência pública - Cartão vermelho pelo fim da violência contra as mulheres
Afixar aviso para isentar comércio de responsabilidade por dano pode se tornar crime
Afixar aviso que informe a isenção de responsabilidade por dano ocorrido nas dependências de estabelecimento comercial poderá resultar em pena de detenção de três meses a um ano, mais multa.Isso é o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2012, aprovado nesta terça-feira (2) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Autora da proposta, a senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM) argumenta que “muitos estabelecimentos comerciais afixam cartazes para se eximirem da responsabilidade por furtos, roubos ou outros danos ocorridos em suas dependências, o que deve ser rigorosamente reprimido”.
Conforme observa, a prática visa dissuadir o consumidor do propósito de requerer indenização quando ocorre no interior do estabelecimento fato que o comerciante quer desvincular da relação de consumo.
“Essa [relação de consumo], necessariamente, estende-se à presença do consumidor no interior de um estabelecimento ofertante de produto ou prestador de um determinado serviço”, observa Vanessa Grazziottin.
Para reforçar os argumentos da autora, o relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), cita exemplo de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela responsabilização de supermercado por dano a cliente em razão de ter escorregado em piso molhado, caracterizando conduta negligente e omissiva do estabelecimento.
Na proposta original, Vanessa Grazziottin inseria a medida proposta no PLS 448/2012 em artigo já existente no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990), mas o relator preferiu criar artigo específico para tratar da matéria, sugerindo isso em emenda apresentada ao texto.
O projeto segue para decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Senado
Deputado quer a ametista como símbolo mineral gaúcho
“Temos as melhores e maiores jazidas de ametista do Brasil e uma das melhores do mundo, na região Norte do Estado, onde se localizam os municípios de Frederico Westphalen, Iraí, Rodeio Bonito, Cristal do Sul, Planalto e, principalmente, Ametista do Sul, este conhecido como a Capital Mundial da Pedra Ametista", diz Sossella.
Lá, observa o parlamentar, cerca de 2,2 mil garimpeiros extraem geodos de ametista de até 2,5 mil quilos, alguns com mais de dois metros de altura. Esses garimpeiros, conforme o deputado, são hoje associados à Cooperativa do Médio Alto Uruguai (Coogamai), a qual tem por objetivo garantir a segurança de seus associados, mantendo-se conscientes das leis e normas a serem seguidas, o que dá, segundo ele, ainda mais credibilidade para a homenagem pretendida.
Fonte: al.rs.gov.br
Comissão debate obrigatoriedade de escolas junto a residências do Minha Casa, Minha Vida
A proposição estava na pauta da CE desta terça-feira (2), mas não foi votada porque a própria autora pediu a realização de uma audiência pública para discutir melhor o assunto. O relator é o senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Pela proposta, a falta de vaga em escola pública “desobriga o beneficiário do financiamento habitacional de pagar as prestações vincendas, até que se efetive o direito das crianças e dos adolescentes residentes no conjunto habitacional à educação infantil e ao ensino fundamental”.
– Esses conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida são destinados a famílias de baixa renda. Obviamente, é necessária a obrigatoriedade de vagas em creches, educação infantil e ensino fundamental, mas temos observado o descumprimento da oferta de vagas – justificou a parlamentar.
Heróis da Pátria
Também na reunião desta terça-feira, foi feita a leitura do relatório relativo ao PLS 202/10, do ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que inscreve o nome do líder indígena Ajuricaba no livro dos Heróis da Pátria.
A inscrição é regulamentada pela Lei 11.597, de 29 de novembro de 2007, e estabelece que serão registrados no Livro o nome dos brasileiros ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida à nação, com excepcional dedicação e heroísmo. A inscrição só poderá ser feita cinqüenta anos após a morte do homenageado.
O projeto é terminativo – dispensa a análise do Plenário – e deve ser votado na próxima semana.
Fonte: Agência Senado
PF deflagra operação para desarticular desvio de dinheiro público
De acordo com a PF, a organização agia em mais de uma centena de cidades dos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Sergipe, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraíba, Maranhão e Bahia, por meio de fraudes em processos licitatórios destinados à aquisição de precatórios judiciais.
A PF informou que cerca de 100 policiais estão dando cumprimento simultâneo a 53 mandados judiciais: 20 de busca e apreensão, 21 de sequestro de valores, bens móveis e imóveis, três de condução coercitiva e nove de prisão temporária.
A ação da PF conta com a participação do Ministério Público de Minas Gerais e da Receita Federal do Brasil. Segundo a PF, a atuação da organização criminosa, pela complexidade, será julgada tanto pela Justiça Federal, quanto pela Justiça Estadual.
De acordo com a PF, a quadrilha, formada por empresas, pessoas físicas, servidores públicos e ex-prefeitos, fraudava processos licitatórios, direcionando as contratações a uma das empresas integrantes da organização criminosa. “Essa empresa vencia as licitações com o compromisso de fazer a compensação entre precatórios judiciais e as dívidas das prefeituras, sob o argumento de uma economia de até 30% sobre os valores devidos ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], prática proibida expressamente pela lei”, diz a PF.
Segundo a PF, os municípios mineiros que, até o momento, sofreram com a ação do grupo criminoso foram: Águas Vermelhas, Capelinha, Caratinga, Ipatinga, Itambacuri, Janaúba, Montes Claros, Pirapora, Rio Pardo de Minas, Várzea da Palma, Varzelândia. Também houve atuação do grupo, segundo a PF, no Consórcio intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun). De acordo com a PF, somente em Minas Gerais foram desviados mais de R$ 70 milhões de reais.
A PF informou também que a lista com os nomes de outros municípios que surgiram durante as investigações, bem como as provas colhidas serão compartilhadas com a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunais de Contas dos estados lesados, Receitas Estaduais, Polícias Civis e Ministério Público Federal, a fim de subsidiar os eventuais procedimentos administrativos, inquéritos e investigações desses órgãos, com a finalidade de se promover a recuperação do dinheiro público desviado.
Os presos responderão por crimes contra a administração pública, formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, fraude às licitações, corrupção ativa e passiva, dentre outros.
Fonte: ebc
Venda de ingressos para a Copa de 2014 já tem data marcada
Com o anúncio da primeira fase de vendas dos ingressos para a Copa do Mundo de 2014, torcedores de todo o País já podem se preparar para o mundial. No dia 19 deste mês a Fifa vai divulgar os detalhes da venda, dos preços e das categorias disponíveis, e, no dia 20 de agosto, os ingressos para a primeira fase estarão disponíveis para comercialização.
O mundial será disputado de 12 de junho a 13 de julho de 2014, em doze cidades. O campeonato acontece pela segunda vez no Brasil, sendo que o País participou de todas as 19 edições e, com cinco taças conquistadas, detém o recorde absoluto de títulos entre todas as seleções.
A primeira partida e a cerimônia de abertura do Mundial estão marcadas para 12 de junho do próximo ano, na arena Corinthians, em São Paulo. Outras sedes da Copa 2014 também prepararam diversos tipos de eventos para esta quarta-feira.
O anúncio sobre a venda dos ingressos da Copa do mundo de 2014 aconteceu nessa segunda- feira (1) com o balanço da Copa das Confederações 2013 feito por representantes da Fifa, do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo (COL) e do governo federal.
Fonte: Ministério do Esporte
Inscrições para a Expointer já estão abertas
A feira, que acontece de 24 de agosto a 1º de setembro no Parque Assis Brasil, em Esteio, é considerada a maior da América Latina e uma das maiores do mundo.
Fonte: estado.rs
Plebiscito poderá custar R$ 500 milhões aos cofres públicos
Segundo esses técnicos, o valor por eleitor, que vem caindo nos últimos anos, pode aumentar devido à urgência no planejamento. Geralmente, o TSE começa a preparar as eleições seguintes assim que um pleito é encerrado. Com mais de um ano de antecedência, o tribunal já está lançando o termo de referência para contratações necessárias às eleições de 2014.
A consulta popular também poderá ficar mais cara devido ao aumento do eleitorado e à necessidade de reforçar a segurança nos locais de votação, resultado dos protestos recentes que tomaram o país. Em 2012, os gastos com a Força Nacional somaram R$ 24 milhões.
Outro custo que deve ser considerado é a campanha de esclarecimento à população. Como o assunto é complexo, especialistas já alertaram que os temas devem ser amplamente divulgados antes de entrar em votação. No ano passado, a produção da campanha Voto Limpo para veiculação gratuita em rádio e em televisão custou R$ 2,8 milhões ao TSE. Uma vez definido o modelo de consulta, a empresa responsável pela publicidade precisa de pelo menos 30 dias para preparar o material.
Nesta semana, a presidenta Dilma Rousseff entrou em contato com a presidenta do TSE, Cármen Lúcia, para tratar do planejamento e logística para realização da consulta pública. Até a última sexta-feira (28), o TSE não havia, oficialmente, divulgado informações sobre o assunto.
A reforma política só poderá ser aplicada nas eleições de 2014 se for aprovada até o início de outubro. Segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças no sistema eleitoral devem esperar um ano para entrar em vigor. Foi isso que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, aprovada em meados de 2010 e invalidada para as eleições daquele ano.
O Executivo sugeriu como possíveis datas os feriados de 7 de Setembro ou 15 de novembro, mas ainda há a opção de realizar a consulta com as eleições presidenciais do ano que vem, reduzindo custos. Em 2010, os acrianos votaram em referendo sobre o fuso horário local no segundo turno das eleições daquele ano.
A última consulta nacional, realizada em 2005, foi o referendo do desarmamento, e custou R$ 252 milhões. No Pará, o plebiscito sobre a divisão do estado, realizado em 2011 com a população local, custou R$ 19 milhões.
Fonte: ebc
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