Na última quarta-feira (26), o Senado aprovou a nova partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), enviada para sanção presidencial, e a transformação da corrupção e do homicídio simples em crimes hediondos, proposta que ainda passará por exame na Câmara.
O primeiro item da pauta da próxima terça (2) é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, que estende a exigência de ficha limpa também aos servidores públicos comissionados. De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposta proíbe pessoas em situação de inelegibilidade, nos termos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), de assumirem cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
Com a medida, condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, poderão ser impedidos de assumir cargos de confiança nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Também na pauta de terça-feira, está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2013, que destina para a educação e a saúde a participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural no país. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada na forma de um substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O texto original, de autoria do Executivo, destinava 100% dos royalties à educação pública, com prioridade para a educação básica. Os deputados alteraram a medida distribuindo 75% dos recursos para educação e 25% para a saúde.
O projeto prevê o uso de recursos dos royalties e da participação especial dos contratos, inclusive dos já existentes, desde que os poços tenham entrado em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. A expectativa dos parlamentares é de que a medida aumente os recursos à disposição da educação e da saúde de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões ao longo de dez anos (2013 a 2022).
Passe livre
Para a sessão de quarta-feira (3) o primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2013, do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), que institui o programa Passe Livre Estudantil em âmbito nacional. A matéria ganhou regime de urgência na última quinta.
O projeto assegura a gratuidade no sistema de transporte público coletivo local, para os estudantes do ensino fundamental, médio ou superior, que estejam regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituição pública ou privada de ensino. Os recursos necessários para financiar o benefício virão dos royalties do pré-sal - da parte destinada à educação pública.
Renan explicou que o projeto, apresentado em resposta às recentes manifestações populares, surgiu da constatação de que o transporte público é precário, ineficiente e caro, dificultando a situação principalmente dos estudantes, que não contam com renda própria.
Garçons e advogados
Fora da agenda especial, duas outras matérias tramitando em regime de urgência constam da pauta da próxima semana: o projeto que obriga o repasse de gorjetas aos garçons (PLC 57/2010) e o que inclui a atividade de advocacia no regime simplificado de tributação conhecido como Simples Nacional (PLS 105/2011).
Pelo texto do PLC 57/2010, bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes passam a ficar expressamente obrigados a repassá-los a seus empregados. O texto também determina a incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre as gorjetas.
O projeto estabelece ainda multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos trabalhadores.
Já o PLS 105/2011, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), altera a Lei Complementar 123/2006 para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples.
MP da Seca
Os projetos da pauta devem ser votados enquanto não é lida no Senado a Medida Provisória (MP) 611/2013, que concede crédito extraordinário de R$ 3,53 bilhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional para atender populações atingidas pela seca. A MP foi aprovada na terça-feira (25) pela Câmara dos Deputados e deve ser lida pela Mesa do Senado nos próximos dias.
A proposta deve chegar a Plenário já trancando a pauta de votações. Na Câmara, para aprovar a matéria, os deputados retiraram do texto o trecho que destinava R$ 43 milhões ao Ministério das Comunicações para contratação de serviços de tecnologia da informação e telecomunicações, como transmissão de vídeo e transporte de dados durante a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014.
O fornecimento dessa infraestrutura foi compromisso assumido pelo Brasil ao se candidatar a receber os torneios, mas a maioria dos parlamentares preferiu acatar as críticas da população, apresentadas durante as manifestações contra os gastos da Copa promovidas ao longo deste mês.
Fonte: Agência Senado
Governo eleva IPI da linha branca e descarta novas desonerações
O governo vinha, desde 2011, dando benefícios fiscais para alguns setores produtivos para estimular o consumo e impulsionar a economia. Essa política, contudo, resultou em uma grande perda de arrecadação, gerando críticas de agentes econômicos que veem com preocupação a situação fiscal brasileira.
"Não temos condições fiscais de aumentar as desonerações neste momento. Agora temos que colher frutos das desonerações que foram aplicadas e que estão em curso e novas desonerações ficam postergadas para que não tenhamos uma frustração na arrecadação", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao anunciar a recomposição das alíquotas do IPI.
Nas últimas semanas, depois que a agência de classificação de risco Standard and Poor's colocou rating brasileiro em perspectiva do negativo por conta principalmente da questão fiscal, o governo tem reiterado que perseguirá um superávit primário de 2,3 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) este ano.
A recomposição parcial do IPI para itens da linha branca e móveis para o período entre julho e setembro vai gerar uma receita tributária de 118 milhões de reais aos cofres do Tesouro Nacional, disse o ministro.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do fogão, que estava em 2 por cento, sobe a 3 por cento a partir do dia primeiro de julho. Para o tanquinho, a alíquota sobe 3,5 por cento para 4,5 por cento (a alíquota original é 10 por cento); e a alíquota de refrigeradores e geladeiras passa de 7,5 por cento para 8,5 por cento.
Mantega antecipou que a tendência do governo é elevar as alíquotas desses produtos para os percentuais originais a partir de outubro. Ele também disse que os fabricantes e lojistas, com quem se reuniu nesta quinta-feira, se comprometeram a não elevar os preços, mesmo com o aumento do imposto."O varejo e setor produtor farão um esforço para acomodar aumento de alíquota nos preços atuais de modo a não prejudicar vendas e a não aumentar a inflação", disse.
Também foram parcialmente elevadas as alíquotas do IPI de móveis, de 2,5 por cento para 3 por cento; de painéis, de 2,5 por cento para 3 por cento; de laminados, de 2,5 por cento para 3 por cento; de luminárias, de 7,5 por cento para 10 por cento; e de papel de parede, de 10 por cento para 15 por cento.
CRESCIMENTO
Apesar de todos os benefícios fiscais concedidos pelo governo, a economia brasileira continua patinando. Nesta quinta-feira, o Banco Central reduziu sua previsão de crescimento do PIB de 3,1 por cento para 2,7 por cento neste ano.
Mantega não quis comentar a mudança na previsão do BC, e disse apenas que o governo tem que se esforçar para viabilizar um crescimento de 3 por cento este ano.
Além de prever crescimento mais baixo, o BC projetou inflação mais alta, de 6 por cento em 2013, se a taxa de juros ficar estável em 8 por cento ao ano. A previsão anterior era de inflação de 5,4 por cento.
"O importante para nós é que as metas de inflação estabelecidas não sejam ultrapassadas. Mesmo com essa previsão que o BC faz significa que estaremos dentro do teto da meta mais um ano consecutivo", avaliou Mantega.
Fonte: reuters.com
CCJ conclui votação de projeto sobre Lei Geral dos Concursos
Uma delas é a proibição de se realizar concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica" de vagas, ou seja, número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.
- Estamos dando um passo importante para moralização da realização de concursos públicos no Brasil - afirmou Rollemberg, agradecendo o apoio do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para aprovação da proposta.
Vida pregressa
Além das tradicionais provas objetiva e discursiva, o substitutivo aprovado pela CCJ admite a realização de “sindicância de vida pregressa” na primeira etapa dos concursos públicos federais. Nesta fase, seriam levados em conta apenas elementos e critérios de natureza objetiva, proibindo-se a eliminação de candidato que responda a inquérito policial ou processo criminal ainda sem condenação definitiva.
Mas, se o PLS 74/2010 abre espaço para investigação da vida pregressa do candidato, determina, por outro lado, que a imposição de qualquer exigência relacionada ao sexo do candidato, estado civil, idade, religião, condição familiar, física ou de outra natureza tenha amparo legal e relação objetiva com incompatibilidades – listadas no edital - entre características individuais e o exercício do cargo ou emprego público. Essa precaução foi inserida no substitutivo por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT).
De acordo com o texto aprovado, o edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União 90 dias antes da realização da primeira prova, sendo veiculado um dia depois nos sites do órgão que realiza o concurso e da instituição organizadora. As inscrições só poderão ser feitas pela internet, limitando-se o valor da taxa a 3% do valor da remuneração inicial do cargo em disputa.
Danos
Focado na busca por moralidade administrativa, o substitutivo do PLS 74/2010 pretende sujeitar tanto o órgão público quanto a instituição organizadora do concurso a responder por eventuais danos causados aos candidatos.
A entidade responsável pela seleção ficará obrigada a guardar o sigilo das provas. Atos ou omissões que concorram para a divulgação indevida de provas, questões, gabaritos ou resultados poderão levar à responsabilização administrativa, civil e criminal de seus funcionários.
O substitutivo obriga ainda o órgão público ou a entidade promotora do concurso a indenizar os candidatos por prejuízos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anulação de concurso público com edital já publicado. Essa decisão deverá estar amparada em fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.
A aprovação da futura Lei Geral dos Concursos foi elogiada ainda pelos senadores Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Paim (PT-RS), Wellington Dias (PT-PI) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Fonte: Agência Senado
Passe livre beneficiará estudantes de 63 municípios
"O passe livre estudantil integra as ações de reorganização da política dos transportes na Região Metropolitana de Porto Alegre. Nós não vamos corrigir as tarifas, mas vamos colocar as planilhas em aberto para comunidade e procurar concertar com a sociedade civil um controle de qualidade do serviço daqui em diante", explicou o governador Tarso Genro.
Audiências públicas debaterão as planilhas e a forma de subsidiar o benefício, que, inicialmente, será contabilizado pelo Caixa do Estado. O impacto financeiro é estimado entre R$ 8 milhões e R$ 10 milhões ao ano. O Estado é o regulador do transporte metropolitano, por isso, a viabilização da medida depende de aprovação de projeto de lei pelo Legislativo gaúcho.
Os alunos deverão comprovar local de residência e assiduidade nas aulas. Outros critérios, como número de viagens, ainda estão em fase de definição - o limite deverá ser de dois deslocamentos ao dia. O passe livre será válido para estudantes do ensino fundamental, médio, suplementar e superior.
O passe livre estudantil será valido nas seguintes regiões:
Região Metropolitana de Porto Alegre
Porto Alegre
Alvorada
Araricá
Arroio dos Ratos
Cachoeirinha
Campo Bom
Canoas
Capela de Santana
Charqueadas
Dois Irmãos
Eldorado do Sul
Estância Velha
Esteio
Glorinha
Gravataí
Guaíba
Ivoti
Montenegro
Nova Hartz
Nova Santa Rita
Novo Hamburgo
Parobé
Portão
Rolante
Santo Antônio da Patrulha
São Jerônimo
São Leopoldo
Sapiranga
Sapucaia
Taquara
Triunfo
Viamão
Aglomeração Urbana Nordeste
Bento Gonçalves
Carlos Barbosa
Caxias do Sul
Farroupilha
Flores da Cunha
Garibaldi
Monte Belo do Sul
Nova Pádua
São Marcos
Santa Tereza
Aglomeração Urbana do Litoral Norte
Arroio do Sal
Balneário Pinhal
Capão da Canoa
Capivari
Caráa
Cidreia
Dom Pedro de Alcântara
Imbé
Itati
Mampituba
Maquine
Morrinhos do Sul
Osório
Palmares do Sul
Terra de Areia
Torres
Tramandaí
Três Forquilhas
Xangri-lá
Aglomeração Urbana Sul
Capão do Leão
Pelotas
Fonte: estado.rs
Instituições de ensino podem participar do Prêmio de Responsabilidade Social
Instituições de ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior podem concorrer ao Prêmio de Responsabilidade Social da Assembleia Legislativa. Com os temas norteadores Educação e Cultura, a 14ª edição do Prêmio está com inscrições abertas até dia 31 de julho. Ao destacar práticas de responsabilidade social, o prêmio incentiva organizações do Rio Grande do Sul a realizarem projetos voltados para o bem-estar social e preservação do meio ambiente, na busca por uma sociedade melhor. O edital está disponível no endereço www.al.rs.gov.br/premios.
A presidente da Comissão Mista que coordena o PRS e representante do Conselho Regional de Contabilidade, Simone Imperatore, destaca a relevância das entidades. “Públicas ou privadas, confessionais ou laicas, as instituições de ensino têm promovido experiências inovadoras na temática educação e cultura”. Nesse sentido, segundo ela, a expectativa é de que o Prêmio de Responsabilidade Social da AL seja o instrumento de divulgação e propagação de tais atividades. “Como agentes transformadores da sociedade, a evidenciação de suas ações na formação de cidadãos é de vital importância para a disseminação da cultura de responsabilidade social” ressalta.
No ano passado, na categoria Instituições de ensino do PRS, o Instituto Santa Cecília foi agraciado com o Troféu destaque RS 2012. Além das universidades, faculdades e escolas, também podem concorrer ao PRS empresas privadas, sociedades cooperativas, entidades governamentais, prefeituras municipais e entidades sem fins lucrativos. A cerimônia de premiação está prevista para o dia 13 de novembro no Teatro Dante Barone da ALRS.
Comissão
Instituído por lei estadual, o PRS é promovido pelo Parlamento gaúcho sob coordenação de uma comissão formada por representantes de 14 entidades e instituições da sociedade civil. Integram a comissão: Fiergs, Federasul, Fecomércio, SESC, SESI, PGQP, Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas, Ocergs/Sescoop, Federação das Associações de Servidores Públicos no RS, ONG Parceiros Voluntários, Conselho Regional de Contabilidade, Famurs, ARI e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social/RS.
Diplomas, certificados, menções especiais e troféus
A comissão avalia os investimentos das organizações inscritas em ações sociais e decide quem vai receber os certificados, troféus e menções especiais. Para concorrer ao certificado, as entidades devem apresentar o balanço social. Já para disputar os troféus é necessário enviar balanço e relatório sociais. Este ano, as organizações que apresentarem o relatório de responsabilidade social e, separadamente, casos comprovados dos temas norteadores Educação e Cultura, concorrerão à Menção Especial e Troféu Destaque RS. Os diplomas serão conferidos aos profissionais de contabilidade ou colaboradores indicados pelos participantes.
Fonte: al.rs.gov.br
Resposta de Dilma para queda de popularidade é mais trabalho, diz Paulo Bernardo
De acordo com o Datafolha, o governo alcançou 30% de aprovação – soma de ótimo e bom – o patamar mais baixo de avaliação desde o início do mandato. Na pesquisa anterior do mesmo instituto, divulgada em 10 de junho, o governo Dilma Rousseff alcançou 57%. Os números divulgados hoje indicam queda de 27% em três semanas, período que coincide com o ápice dos protestos.
“A presidenta está muito tranquila. Ela reconhece que tem uma mudança e acha que a receita, o remédio para isso é trabalharmos bastante. Já estamos trabalhando para entender mais pontos relativos às mobilizações populares e dar resposta, dar solução quando tiver, ou dizer que não tem solução, quando não tem. É uma avaliação de tranquilidade, mas de continuar trabalhando”, disse Bernardo, após se reunir com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio da Alvorada.
Questionado se o governo tem confiança em reverter o quadro refletido pela pequisa, Paulo Bernardo respondeu que apenas o povo pode mudar esse resultado, e o governo irá trabalhar para isso. “Quem vai reverter ou não a pesquisa é o povo, a pequisa reflete um momento e precisamos reconhecer quando há problemas, e precismos trabalhar mais duramente, dialogando com a sociedade, e isso pode ajudar a reverter a pesquisa. É uma avaliação de tranquilidade, mas de continuar trabalhando”.
O ministro avaliou que as manifestações que tomaram conta das ruas, nos últimos dias, devem ter afetado a aprovação de todos os governos, não apenas do federal. “Até porque, todos sabem que as manifestações não foram feitas contra o governo federal, foram feitas por uma pauta de reivindicações contra alguns pontos que os manifestantes consideram importante”, disse.
Paulo Bernardo também informou que o governo pretende conversar com mais representantes de movimentos sociais na próxima semana. A finalidade é continuar a debater as reivindicações defendidas nos protestos que ocorrem em todo o país.
Fonte: ebc.com.br
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