Órgãos da administração pública dos estados, Distrito Federal e municípios não poderão apresentar propostas inferiores a R$ 100 mi
As propostas deverão ser inseridas no Portal de Convênios – Siconv - até a data prevista, quando serão completados os 45 dias de seleção. As iniciativas deverão estar vinculadas ao Programa de Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência.
Órgãos da administração pública direta e indireta dos estados, Distrito Federal e municípios não poderão apresentar propostas inferiores a R$ 100 mil. Para execução de obras e serviços de engenharia, o valor mínimo é de R$ 250 mil. Deverá ser estabelecido o período de 24 meses como prazo mínimo para a execução dos projetos, exceto aqueles acordados com temporalidade inferior.
Áreas de financiamento
O edital propõe como áreas a serem financiadas as delegacias de atendimento às mulheres, os centros especializados, os serviços de abrigamento, os juizados, as promotorias, as defensorias públicas, os centros integrados, os centros de atenção a migrantes e demais serviços de atendimentos às vítimas da violência doméstica, tráfico e exploração sexual.
Entre o apoio às ações educativas e preventivas de combate à violência estão, campanhas, seminários, encontros e mobilizações. Produção de estudos, pesquisas - por meio da construção de indicadores que permitam maior monitoramento -, avaliação e elaboração das políticas, além da sistematização e monitoramento de dados sobre violência de gênero no Brasil.
Assim como realização de cursos, treinamentos e capacitações para as vítimas, lideranças comunitárias e/ou servidores e servidoras que integram a rede de enfrentamento à violência. A produção de estudos e pesquisas para enfrentamento à violência, em especial à exploração sexual e ao tráfico de mulheres, para a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos e desconstrução dos estereótipos e mitos relacionados à sexualidade das mulheres também receberão financiamento.
Avaliação
Os projetos serão avaliados por comissão técnica da Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da SPM, por critérios relacionados à caracterização geopolítica (áreas de fronteira, próximas a obras prioritárias do Programa de Aceleração do Crescimento, rotas de turismo sexual e tráfico de mulheres e abrangidas por programas sociais do governo federal, entre eles Brasil em Miséria, Territórios da Cidadania e Minha Casa, Minha Vida), à vulnerabilidade e ocorrência de violência contra as mulheres na localidade em questão, a municípios com população superior a 50 mil habitantes, com comprovação de adesão ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e à capacidade técnica e gerencial de manter serviços para municípios com população inferir a 50 mil habitantes.
Fonte: Observatório de Gênero
Gestores municipais devem cadastrar veículos e centrais de urgência do Samu
Com o cadastro, o Ministério da Saúde pretende fiscalizar o funcionamento e a produção do Samu em todo PaísGestores municipais terão prazo de 60 dias para começar a cadastrar veículos e Centrais de Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A medida foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira (9) com o objetivo de melhorar os serviços oferecidos pelo serviço de urgência.
Com este cadastro, o Ministério da Saúde pretende fiscalizar o funcionamento e a produção do Samu em todo País, o que significa que as ambulâncias que não estão sendo utilizadas não receberão mais os recursos federais, entre outras coisas.
Além do cadastro, os gestores terão de informar, mensalmente, sua produção ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes). Os municípios que não atualizarem o banco de dados e não fizerem o registro sistemático da produção no sistema oficial do ministério, por mais de três meses consecutivos, terão suspensos os repasses para custeio das Unidades Móveis do Samu e Centrais de Regulação das Urgências sem registro da produção.
O repasse de recursos será normalizado assim que os gestores locais atualizarem o cadastro e voltarem a registrar sistematicamente a produção.
Atualmente, existem 2.528 ambulâncias do Samu atendendo mais de 70% da população brasileira, o que garante uma cobertura de 135 milhões de brasileiros. No ano, foram investidos R$ 526,9 milhões na área.
Fonte: Ministério da Saúde
Seminário debate políticas públicas para a infância
O I Seminário Internacional: Marco Legal da Primeira Infância irá discutir os avanços e desafios das legislações voltadas às crianças de 0 a 6 anos
O evento contará com conferências de especialistas como James Heckman, Prêmio Nobel de Economia; Michel Boivin, professor de Psicologia na Universidade Laval de Quebec; e Mary Young, Consultora Internacional de Saúde Global e Desenvolvimento Infantil. Os ministérios da Educação e da Saúde participam do encontro, além de representantes da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria de Assuntos Estratégicos, ambas da Presidência da República.
O evento reunirá parlamentares da América Latina e do Caribe, membros da Rede Hemisférica de Parlamentares e Ex-Parlamentares Pela Primeira Infância, integrada por 11 países, que fará a sua segunda reunião durante o evento. O seminário contará também com a presença de empresários, prefeitos, secretários municipais e estaduais e ONGs promotoras da primeira infância.
O Seminário é uma iniciativa da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e da Rede Hemisférica de Parlamentares e Ex-Parlamentares pela Primeira Infância. E tem como apoiadores a Secretaria de Assuntos Estratégicos, a Secretaria de Direitos Humanos, os Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e a Fundação Bernard van Leer.
Eixos temáticos
- Conscientização dos pais e cuidadores sobre a importância não apenas dos cuidados médicos e biológicos, mas do afeto como estímulo das habilidades cognitivas, sociais e emocionais do bebê.
- Melhoria na formação e contratação dos cuidadores, como educadores e babás.
- Presença de visitadoras capacitadas nos lares para ajudar os pais a desenvolverem as competências do bebê.
- Elaboração de leis que respeitem a relação da criança com o espaço urbano e o meio ambiente, inibindo o confinamento em espaços reservados, limitando o direito ao lazer.
- Regulamentação da publicidade voltada à criança nos meios de comunicação, especialmente da televisão.
Números
Segundo dados do Censo 2010, do IBGE, existem mais de 19.622.565 de crianças na faixa de zero a seis anos. Dessas, 10.925.892 têm até três anos. A pré-escola atende cerca de 80% das de quatro e cinco anos, porém, as menores de zero a três, têm acesso muito restrito à creche: apenas 22% se encontram em alguma instituição de cuidado e educação, pública ou privada. Enquanto o primeiro grupo tende a ser integralmente incluído no atendimento educacional, pois, pela Emenda Constitucional nº 59/2009, a frequência à pré-escola se tornou obrigatória, devendo ser universalizada até 2016, a creche está longe de alcançar a maioria das crianças mais pobres.
Confira a programação:
16 de abril de 2013
08:00-9:00 Inscrições e credenciamento.
09:00 / 10:00 Abertura
10:00 / 10:30 Vídeo-conferência: A economia de investir em crianças pequenas - Implicações para a política e legislação na primeira infância
10:30 / 11:00 Conferência: Política de Educação Infantil no Brasil.
11:15 / 11:45 Conferência: Política baseada em evidencia científica.
14:00 / 14:30 Conferência: Evolução das políticas sobre a Primeira Infância no Brasil
14:45 / 15:15 Conferência: Programa Brasil Carinhoso
15:30/ 16:00 Conferência: Políticas de primeira Infância na Saúde
16:15 / 17:15 Painel: Aplicação das políticas de saúde do Brasil em programas e serviços.
17:15 / 17:45 Conferência: Visão de futuro das políticas sobre a primeira infância no Brasil
18:00 / 18:30 Conferencia: A nova ciência do desenvolvimento da primeira infância e os desafios permanentes de informar políticas públicas
17 de abril de 2013
09:00 / 09:30 Conferência: Rede Nacional da Primeira Infância, um caminho de parceria.
09:45 / 10:30 Painel: Compartilhar avanços e desafios das iniciativas legislativas e ações a favor da primeira infância nos países do hemisfério
10:30 / 11:00 Conferência: Apresentação da Rede Hemisférica de Parlamentares e Ex- Parlamentares pela Primeira Infância: avanços, compromissos, plano de trabalho.
11:15 / 11:45 Painel: Avanços e desafios em matéria legislativa para uma atenção integral de qualidade na primeira infância no Brasil. Participação de delegações da Frente Parlamentar da Primeira Infância.
14:00 / 14:30 Conferência: Políticas de desenvolvimento da primeira infância no mundo.
14:45 / 15:15 Conferência: O papel da cooperação privada internacional para a primeira infância na América Latina e no Caribe.
15:30 / 16:30 Painel: Participação de Empresários e Sociedade Civil na prestação de serviços e de apoio ao desenvolvimento da atenção integral na Primeira Infância
16:30 / 17:00 Avaliação de Programas de Desenvolvimento Infantil
18 de abril de 2013
09:00 - 09:30 Conferência: Investir no Desenvolvimento da Primeira Infância para a superação da pobreza – experiência da China.
09:45 / 10:45 Painel: Compromissos políticos municipais e resultados em relação aos direitos da criança e sua atenção integral de qualidade durante a primeiríssima infância
11:00 / 13:00 Trabalhos de grupo para propor ações concretas em matéria legislativa para uma atenção integral de qualidade na primeira infância no Brasil e outros países a partir de 2013.
14:30 / 16:00 Plenária para propor ações em matéria legislativa, a partir de 2013, para uma atenção integral de qualidade na primeira infância no Brasil e outros países.
16:00 / 17:00 Aprovação do Plano de Trabalho da Rede Hemisférica. Proposta de ações para 2013 por parte das delegações do Brasil e do exterior. Sede da Terceira Reunião da Rede Hemisférica de Parlamentares e Ex Parlamentares pela Primeira Infância.
17:00 / 18:00 Plenária: Aprovação dos acordos finais da Frente Parlamentar sobre o marco legal para as políticas públicas sobre a primeira infância.
Fonte: Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República
Líderes decidem dividir em blocos votação das emendas ao projeto do FPE
No primeiro bloco, estarão as emendas que tratam das variáveis usadas para definir a distribuição dos recursos do fundo. Atualmente, o projeto prevê população e renda per capita, mas há senadores que defendem a inclusão da área territorial na conta. Outros são favoráveis à substituição da renda per capita pelo Produto Interno Bruto (PIB). Emenda com esse objetivo foi apresentada pelo senador José Agripino (DEM-RN).
- Na minha opinião, é o critério mais confiável e que traduz melhor a realidade brasileira – afirmou Agripino, após a reunião de líderes.
O bloco seguinte deve reunir emendas sobre os coeficientes redutores relativos à população e à renda per capita, que limitariam os valores a serem recebidos por alguns estados. No terceiro bloco, os senadores devem apreciar a emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) de adiamento da definição de uma fórmula para depois de 2016.
O texto aprovado na terça-feira (9) pelo Plenário é um substitutivo do senador Walter Pinheiro a oito projetos que tratam da definição dos critérios de partilha do FPE, entre os quais o PLS 192/2011. O texto mantém os coeficientes atuais de distribuição dos recursos até 2015. Em 2016 e 2017, seria garantido um piso, correspondente aos valores recebidos pelos estados em 2015 com correção. O excedente seguiria as novas regras a serem votadas nesta quarta.
Para o líder do PT, senador Wellington Dias (PT-PI), o Senado está perto de ter uma definição sobre o FPE.
- Estamos muito próximos de fechar um entendimento e concluirmos essa votação – disse.
Fonte: Agência Senado
Venda de bebida a menores pode dar detenção de até quatro anos e interdição do estabelecimento
O projeto de lei do Senado (PLS 508/2011), aprovado de forma terminativa, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para estabelecer também multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aplicável ao estabelecimento que fornecer bebidas alcoólica a menores de 18 anos. Enquanto não recolher a multa, o estabelecimento ficará interditado.
De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto visa resolver controvérsia jurídica sobre o enquadramento dessa infração: se contravenção ou crime. Assim, prevê a revogação de dispositivo do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) que vinha permitindo punição mais branda para tal prática.
O relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), manifestou-se pela aprovação do projeto com emenda aceita pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Fonte: Agência Senado
Número de creches e pré-escolas será ampliado até 2014
Com a meta de construir, até 2014, mais de seis mil creches e pré-escolas no País, serão feitas, até o dia 31 de maio deste ano, novas contratações para a construção das unidades escolares. Até o momento já foram efetuados 3.288 contratos, sendo 894 obras em fase de planejamento e de licitação e 2.822 em construção - 601 com mais de 80% da obra executada e 1.962 ainda abaixo desse índice. Das 888 creches concluídas, 659 já estão funcionando, segundo Ministério da Educação (MEC).
Com o lançamento, no ano passado, do programa Brasil Carinhoso, que integra o programa Brasil sem Miséria, as ações de fortalecimento da educação infantil ganharam ainda mais força. Mais de R$ 1,7 bilhão já foram investidos em construção de unidades de creches e pré-escolas e, para este ano, a previsão de investimento chega a R$ 2 bilhões.
As medidas do programa também estabelecem a antecipação de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para abertura de vagas em creches municipais, além do aumento de 66,7% no valor da alimentação escolar para a educação infantil, o acréscimo de 50% do fundo para as matrículas em creches de crianças até três anos vinculadas ao programa Bolsa-Família e novos métodos de construção de unidades, por meio do regime diferenciado de contratação.
Fonte: Ministério da Educação
Poluição do ar mata muito mais que Aids e malária
A poluição do ar é uma praga subestimada, que mata muito mais pessoas que Aids e malária. A adoção de energia mais limpa diminuiria estas fatalidades pela metade até 2030, afirmou ontem a ONU.
Investimentos em energia solar, eólica e hídrica beneficiariam tanto a saúde humana quanto a tentativa de mais de 200 nações de desacelerar a mudança do clima, induzida principalmente pelo acúmulo de gases estufa emitidos por combustíveis fósseis, diz a organização.
“A poluição do ar está causando mais mortes que HIV e malária combinados,” afirmou Kandeh Yumkella, diretor geral da Organização de Desenvolvimento Industrial da ONU em uma conferência em Oslo destinada a traçar novas metas de desenvolvimento até 2030.
A maioria dos mortos por poluição dentro de lares, causadas por fogões primitivos em nações em desenvolvimento, são mulheres e crianças. Yumkella sugeriu que as metas de energia da ONU para 2030 devem incluir o corte pela metade das mortes prematuras por poluição tanto interna quanto externa.
Em outro forum, que acontece no momento em Paris, reunindo representantes de governos, de ONGs e do setor privado afirmaram que o crescimento verde é o caminho a seguir para se conseguir uma transição a uma economia verde e a um modelo de desenvolvimento sustentável para todos.
Os palestrantes no Paris Forum 2013 enfatizaram que o modelo de desenvolvimento ecônomico vigente encontra-se sob tensão sem precedentes e que é necessária uma redução no uso de recursos, com menos impactos ambientais.
O evento foi organizado pela Agência Francesa de Desenvolvimento e o Programa de Desenvolvimento Industrial da ONU, com o apoio do Programa Ambiental da ONU.
No centro deste novo modelo de desenvolvimento está o descasamento do crescimento econômico do aumento do uso de matérias-primas, ou “fazer mais com menos.” A economia verde resulta na melhora do bem-estar social e na igualdade, ao mesmo tempo reduzindo significativamente os riscos ambientais e a escassez, comenta o All Africa.
Fonte: planetasustentavel.abril.com.br
Tribunais têm até dia 15 para revisar dados do Justiça em Números
A pesquisa Justiça em Números depende dos dados informados pelo tribunal, explica Janaína Penalva, diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Os tribunais encaminham ao Conselho a primeira versão dos números até o fim de fevereiro. Depois de feita a avaliação pelo CNJ, a análise das inconsistências é remetida de volta aos tribunais para revisão.
As informações que chegarem até o dia 15 ao Conselho serão consideradas definitivas e constarão do Justiça em Números. "É indispensável que os tribunais sejam diligentes na coleta dos dados, de forma a contribuir para a qualidade do principal relatório sobre os tribunais brasileiros", informa Janaína Penalva.
Pela avaliação do CNJ, as informações recebidas até o momento mostram que alguns tribunais mandaram informações incompletas ou inconsistentes. Essas inconsistências precisam ser corrigidas até o fim da próxima semana.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Inscrições para o Campeonato Estudantil do RS terminam na sexta-feira
Na próxima sexta-feira (12), encerra-se o prazo de inscrições para as modalidades coletivas do Campeonato Estudantil do Rio Grande do Sul (Cergs), que tem como objetivo fomentar o esporte escolar. O campeonato será realizado entre alunos das instituições de ensino básico das redes pública e privada.
O Cergs é realizado em duas fases (regional e estadual) e em duas categorias com faixas etárias distintas: de 12 a 14 e de 15 a 17 anos. As disputas serão nos naipes masculino e feminino, nas seguintes modalidades: atletismo; badminton; basquete; ciclismo; futsal; handebol; judô; natação; tênis de mesa; voleibol; vôlei de praia; xadrez; e ginástica rítmica.
As inscrições devem ser realizadas no site www.fundergs.rs.gov.br. Na próxima segunda-feira (16), abrem as inscrições para as modalidades individuais do Cergs, que também podem ser realizadas por meio do site da Fundergs.
Fonte: estado.rs
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