Decreto que desonera os smartphones do Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - com uma renúncia de até R$ 500 milhões ao ano - foi assinado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (9).
A desoneração deve levar a uma redução no preço final do produto ao consumidor de até 30% em relação aos smartphones importados, que pagam também Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o texto, terão direito à desoneração os celulares com internet em alta velocidade do tipo smartphone com valores até R$ 1.500,00.
De acordo com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a desoneração do smartphone integra um ciclo de incentivos dados ao setor de telecomunicações que tem o objetivo principal de beneficiar o usuário final do serviço.
O ministro lembrou também das medidas anteriores de desoneração de modems e tablets e do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga, que tirou impostos dos investimentos na construção e modernização de redes de fibra óptica.
O decreto assinado prevê, ainda, que um ato do Ministério das Comunicações será responsável por definir as características técnicas que o celular deverá ter para ser considerado um smartphone com internet em alta velocidade e, consequentemente, ser desonerado.
Dentre as características técnicas necessárias do celular, que deverão constar do ato, estão o wi-fi, aplicativo de navegação e de correio eletrônico, sistema operacional que disponibilize kit de desenvolvimento por terceiros, tela igual ou superior a 18 centímetros quadrados (cm2) e aplicativos desenvolvidos no País, inclusive por terceiros. Adicionalmente, o ministério poderá, em seu ato, estabelecer valores inferiores ao previsto no decreto, a depender dos requisitos técnicos estabelecidos.
O Ministério das Comunicações assinou termo de compromisso com a Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e com os fabricantes de celulares para que esta redução de impostos decorrente da inclusão dos aparelhos na Lei do Bem seja integralmente repassada aos consumidores. A desoneração do PIS/Cofins é dada na etapa de venda ao consumidor.
Aplicativos
Também está prevista a formação de um comitê de aplicativos móveis, formado por representantes do governo, operadoras e fabricantes. O objetivo é estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de aplicativos no País e como podem ser embarcados nos smartphones beneficiados pela desoneração.
A linha básica é desenvolver aplicativos focados nas necessidades brasileiras e não apenas traduções de aplicativos de sucesso desenvolvidos em outros países. Outro benefício esperado com a desoneração é incentivar a disponibilidade de aparelhos 4G no padrão brasileiro, resultado do leilão realizado em junho de 2012.
Atualmente, existem apenas três modelos com 4G no mercado brasileiro. Cerca de 27% do total de celulares vendidos no Brasil é de smartphones e a expectativa é chegar a 50% do total em 2014, ou cerca de 30 milhões.
Fonte:Ministério das Comunicações
Lançado edital para instituições que atuam com povos e comunidades tradicionais
O prazo para o envio de propostas é até 31 de maio de 2013
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) lançou na última semana chamada pública com o objetivo de fortalecer entidades representativas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana no Brasil.
O edital é voltado a instituições privadas sem fins lucrativos e vai disponibilizar um total de R$ 1,1 milhão para propostas que também tenham como objetivo promover e divulgar a cultura e os valores civilizatórios dos povos e comunidades tradicionais.
Serão contempladas quatro linhas temáticas: Capacitação; Educação Ambiental; Práticas Tradicionais Alimentares e de Saúde; e Intercâmbio e Fortalecimento Cultural.
As instituições devem ser cadastradas e credenciadas no Portal de Convênios ( Siconv), onde devem apresentar a proposta, acessando www.convenios.gov.br.
O lançamento da chamada pública é uma das metas previstas no I Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, lançado em janeiro, como resultado de uma ação interministerial e intersetorial coordenada pela Seppir, visando ao combate ao racismo e à defesa da ancestralidade africana no Brasil.
Mais informações e acesso ao edital: www.seppir.gov.br
Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana
Em 2013, o primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana torna-se um instrumento de planejamento, implementação e monitoramento das ações de governo com metas especificas para os povos tradicionais de matriz africana.
Fonte: Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Internação compulsória não é a medida mais eficaz para usuários de crack, diz desembargador
O magistrado, que coordena o Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod), um centro de atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas na região conhecida como Cracolândia, defendeu o tratamento em meio aberto como medida mais eficaz. “O tratamento em meio aberto é muito melhor e a recuperação se mostra muito mais plausível. Nós temos que aumentar o número de vagas, o número de CAPs [centros de apoio psicossocial] para tratamento ambulatorial em meio aberto.”
O trabalho é considerado pioneiro por levar ações de Justiça diretamente aos usuários de drogas com o apoio de uma equipe especializada formada por psiquiatra, psicólogos e assistentes sociais. “É o Judiciário que sai dos seus gabinetes e vai para as ruas encontrar as pessoas em drogadição. Há todo um convencimento para que elas busquem um tratamento de forma voluntária,” disse Malheiros.
Segundo o desembargador, só na região da Cracolândia, área central da cidade, estima-se que até 400 crianças estejam envolvidas com drogas, principalmente crack. Ele disse que foi conhecer de perto os casos encaminhados ao Judiciário. “Fui conhecer a situação para saber o que é este maldito crack e o quanto ele é devastador. Eu vivi intensamente, às vezes pela manhã, à tarde, à noite e, muitas vezes, de madrugada, para saber quem é o usuário da droga. Ela ultrapassa qualquer fronteira e submete a pessoa a uma tragédia.”
Para Malheiros, a internação compulsória (por determinação do juiz e contra a vontade do paciente) acaba gerando um ciclo perpétuo de internação e recaída e só deve ser usada como último recurso. "Só com evidência de risco em relação à vida do dependente ou de outra pessoa", ressaltou.
De acordo com o magistrado, em geral, as famílias vem pedir a internação involuntária (a pedido dos parentes), mas com o convencimento da equipe, os paciente acabam aderindo voluntariamente. “O tratamento voluntário tem maior chance de ser efetivo, pois a pessoa está empenhada. Internação compulsória, só uma vez na vida e outra na morte”, conclui.
O magistrado também se posicionou contra o Projeto de Lei (PL) 7663, que altera a legislação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sinad). Segundo Malheiros, o PL trata do uso da internação compulsória e estabelece penas mais severa para o tráfico sem diferenciar o usuário do traficante. “Sou radicalmente contra essa visão do projeto, que acaba tratando as pessoas como criminosas, e não como caso de saúde. É preciso ter toda uma movimentação em prol dessas pessoas e, paralelamente, combater com rigor e inteligência o tráfico”, defendeu.
Malheiros falou nesta hoje (9) para uma plateia de 55 juízes dos estados do Paraná e Piauí, recém-empossados, que participaram de um curso de formação na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam). Aos novos magistrados, ele aconselhou que conheçam mais de perto a realidade para fazer justiça com mais humanidade. “A minha grande provocação é tirar os juízes dos gabinetes. Sai, vai para a rua, vai sentir o drama, colocar o pé na lama... Do contrário, o juiz acaba se resumindo a um tecnocrata", completou.
Fonte: ebc
Disque 100 acolherá denúncias de violações aos direitos da população cigana
As principais reclamações das comunidades ciganas estão relacionadas à falta de valorização de sua cultura, além da ausência de legislações e normativas que assegurem o livre trânsito dos ciganos entre os municípios brasileiros
O serviço de denúncias contra os direitos humanos - Disque 100 - passará a acolher, também, denúncias de violações aos direitos da população cigana. A deliberação é resultado de uma reunião entre gestores públicos e lideranças de comunidades ciganas, que aconteceu nesta terça-feira (9), em Brasília (DF).
O Disque 100, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), irá reunir as denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes para a devida apuração. Entre as principais violações a serem combatidas está o desrespeito aos seus costumes.
A SDH/PR e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) manterão uma parceria para apurar os casos e a Seppir irá instalar um núcleo específico para receber este tipo de denúncia.
Governo lança Guia de Cadastramento de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos
O desconhecimento da cultura e dos valores ciganos, explicou a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, é o principal responsável pelo preconceito que essas pessoas enfrentam no Brasil e no mundo. “Em função do preconceito, o Brasil esta perdendo a oportunidade de conhecer uma cultura tão rica quanto a dos povos ciganos. Vamos todos trabalhar juntos para superarmos essa situação e assegurar direitos básicos à população cigana”, destacou.
Mutirão de documentação básica
Uma outra medida também foi acordada na reunião: a realização de mutirões específicos de documentação. A necessidade desta ação foi apresentada pelos líderes comunitários e envolverá a participação de diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, no mesmo molde dos que mutirões realizados em comunidades indígenas.
Plano de Ações
Durante o encontro, foi anunciado que o governo federal irá implementar uma série de medidas com foco na população cigana, incluindo um Plano de Ações para as Comunidades Tradicionais.
O Plano irá listar atribuições em saúde e educação, incluindo a elaboração de material didático sobre a cultura cigana, para ser distribuído nas escolas públicas. Já o Ministério da Saúde esta produzindo uma cartilha sobre as comunidades tradicionais e o Ministério da Cultura estuda ações de valorização da cultura cigana.
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos
Evento debate desenvolvimento e oportunidades pela inclusão digital
De acordo com o presidente da Microsoft América Latina, Hérnan Rincón, os objetivos do evento são estimular os governos a investir em inovação e trocar ideias e boas práticas sobre os impactos causados pelo bom uso da tecnologia.
Rincón destacou a importância do Rio de Janeiro no desenvolvimento tecnológico e ressaltou que a Microsoft, empresa que promove o evento, implantou na cidade o Laboratório de Tecnologia Avançada, quarto no mundo e primeiro da América Latina.
Na abertura do evento, o vice-presidente Michel Temer lembrou que a pesquisa cientifica tecnológica básica é uma prioridade prevista na Constituição Federal. E que o governo tem investido em inovação, com a criação de 23 Institutos Federais de Tecnologia e programas como o Ciências sem Fronteiras, que fornece bolsas de estudo no exterior.
Fonte: ebc
Divulgados os selecionados para o pré-vestibular gratuito do Governo do Estado
O curso pré-vestibular Universidade Já, oferecido gratuitamente pelo Governo do Estado, divulgou nesta terça-feira (9) a lista dos selecionados para o primeiro semestre de 2013. Foram inscritos 4.136 candidatos para 1,8 mil vagas, ofertadas em 18 cidades gaúchas, a alunos de baixa renda e oriundos de escolas públicas. O Universidade Já faz parte do Programa de Oportunidades e Direitos (POD), da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH).
A matrícula acontece a partir desta quarta-feira (10) e vai até quinta (11), no local e horário de aula escolhidos pelo aluno. Os selecionados devem levar RG e CPF, sendo que alunos menores de 18 anos devem ser acompanhados por um responsável. As aulas iniciam na segunda-feira (15). Neste semestre, a grande procura de alunos motivou a abertura de mais uma unidade em Porto Alegre, com 90 vagas no Colégio Estadual Júlio de Castilhos, um dos mais tradicionais da Capital. Confira no link os selecionados em cada unidade do curso.
Fonte: estado.rs
FDRH abre inscrições para o concurso do Banrisul nesta quarta
As inscrições para o Concurso Público do Banrisul, no Cargo de Técnico em Tecnologia da Informação II, estarão abertas a partir desta quarta-feira (10). Os candidatos poderão se inscrever até 29 de abril. O certame será realizado pela Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH). As inscrições devem ser realizadas no site.
O concurso destina-se ao preenchimento de 266 (duzentas e sessenta e seis) vagas, além de cadastro reserva, para atuação em seis áreas, entre as quais: Administração de Rede/Sistemas/Produtos; Suporte de Rede/Sistemas/Produtos; Segurança de TI; Desenvolvimento de Sistemas; Desenvolvimento de Sistemas Mainframe; e Desenvolvimento de Sistemas Teste de Software.
É preciso ter ensino superior completo e possuir as atribuições exigidas para cada área de atuação. As vagas serão destinadas para a cidade de Porto Alegre, podendo ser alocadas em outras cidades. Do total, 43 são reservadas para negros e pardos e 27 para pessoas com deficiência.
Serviço:
Concurso Público do Banrisul - Técnico em Tecnologia da Informação TI II
Inscrições: de 10 a 29 de abril de 2013, no site www.fdrh.rs.gov.br
Carga horária: 30 horas semanais
Remuneração e Cargos: R$ 2.403,38 + benefícios
Taxa de inscrição: R$ 137,19
Áreas:
Área 1 - Administração de Rede/Sistemas/Produtos (47 vagas + cadastro reserva - CR);
Área 2 - Suporte de Rede/Sistemas/Produtos (47 vagas + CR);
Área 3 - Segurança de TI (7 vagas + CR);
Área 4 - Desenvolvimento de Sistemas (78 vagas + CR);
Área 5 - Desenvolvimento de Sistemas Mainframe (11 vagas + CR);
Área 6 - Desenvolvimento de Sistemas Teste de Software (6 vagas + CR)
Fonte: estado.rs
Controle ao tabagismo será ampliado na rede pública de saúde
Cerca de 30 mil unidades do SUS irão oferecer à população atendimento especial de controle ao tabagismo
Durante as comemorações do Dia Mundial da Saúde no último domingo (7), o Ministério da Saúde anunciou a ampliação do tratamento contra o fumo oferecido pelo Programa Nacional de Controle do Tabagismo no Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo da ampliação é incentivar o abandono do tabaco, uma vez que, segundo dados do Ministério da Saúde (MS), em 2012, foram gastos R$ 12 milhões no tratamento de doenças causadas pelo cigarro. Este ano, serão R$ 12 milhões só na primeira parte do programa, referente aos medicamentos. Mas a projeção do MS é de que o valor possa chegar a R$ 60 milhões, conforme for transcorrendo a adesão das unidades de saúde.
A habilitação de serviços ocorrerá por meio do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ), do ministério, que já assiste 30 mil unidades em 5,1 mil municípios do País. Todas elas poderão optar por oferecer o serviço. Hoje, 3 mil unidades e serviços do SUS oferecem o tratamento, que inclui apoio psicológico e medicamentos, atendimentos educativos e terapêuticos, além de prevenção. Ao longo dos anos, mais de 600 mil pessoas já aderiram ao programa.
O controle do tabaco é uma importante medida de prevenção das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DNCT). O tabagismo – assim como a alimentação não saudável, a inatividade física e o uso abusivo de álcool – está entre os principais fatores de risco para o desenvolvimento de infarto agudo do miocárdio, AVC e câncer.
De acordo com a pesquisa Vigitel 2011, do Ministério da Saúde, 14,8% dos brasileiros acima de 18 anos fumam. Já a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD 2008) apontou que 14,7% dos fumantes – cerca de 2,3 milhões de pessoas – desejam parar de fumar nos próximos 12 meses. Estima-se que o tabagismo mata 200 mil pessoas a cada ano no País.
Funcionamento
Ao atualizar as diretrizes de cuidado ao tabagista, o Ministério da Saúde facilita a adesão ao Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT). Para se habilitar a ter o serviço em suas Unidades Básicas de Saúde (UBS), o gestor municipal terá o mês de abril para preencher no formulário do PMAQ a adesão ao PNCT. Deverá também indicar as UBS que vão prestar o serviço de tratamento do tabagismo e apresentar a quantidade de pessoas que serão atendidas.
Em 2012, 175 mil pessoas foram atendidas em unidades credenciadas ao PNCT, em 1.159 municípios. A meta é reduzir de 15% para 9% a proporção de fumantes na população adulta até 2022.
Outra iniciativa prevista é a capacitação de profissionais em cada unidade, que atenderão quem quer largar o tabaco. A capacitação não abordará somente o tratamento medicamentoso. Incluirá também abordagem comportamental qualificada para incentivar o fumante a prosseguir com o tratamento até o final.
O tabagismo é considerado fator de risco para doenças crônicas não transmissíveis, o que faz seu tratamento integrar a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas do SUS.
O Ministério da Saúde realizou programação especial para o Dia Mundial da Saúde em 12 capitais brasileiras. Com o tema “hipertensão arterial” e o lema “Viver com Saúde, Uma Grande Vitória”, a data marca o aniversário da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 7 de abril de 1948.
Portaria
A Portaria 571, de 5 de abril de 2013, atualiza as diretrizes de cuidado à pessoa tabagista no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Fontes: Ministério da Saúde
Governo aceita pagamento de tributos para domésticos em boleto único, diz Jucá
O governo federal aceitou o pagamento em boleto único dos tributos (INSS, FGTS e o Seguro Obrigatório por Acidente de Trabalho) aos empregados domésticos. A informação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu hoje (9) com técnicos dos ministérios da Fazenda, Trabalho e Previdência Social, além da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Receita Federal.
Jucá é relator da comissão que analisa a regulamentação de pontos da nova legislação trabalhista dos domésticos. Na reunião, o senador propôs aos representantes do Executivo reavaliar os percentuais de contribuição dos três tributos a serem pagos em uma única guia de arrecadação.
A tendência é que a data de recolhimento das contribuições seja no dia 7 de cada mês como já acontece com o FGTS. Jucá ressaltou que é necessário fechar um acordo de todas as pendências até o fim deste mês para que possa apresentar um relatório aos parlamentares “e dar tranquilidade às famílias brasileiras”.
Pela proposta, levada pelos técnicos para análise, os empregadores pagariam 8% de contribuição do INSS – mesmo valor a ser cobrado dos empregados. O recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seria 8% do salário e o seguro obrigatório, 1%.
Caso os percentuais sejam aceitos pelo governo, os empregadores não teriam mais direito de abater gastos com empregados domésticos na declaração de Imposto de Renda. O relator informou que marcou com técnicos uma nova rodada de negociação dentro de dez dias.
No caso das questões trabalhistas, Romero Jucá reconheceu que as regulamentações de pontos da PEC das Domésticas serão “mais complexas”. O problema, segundo pontuou, é que existem normas gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e convenções internacionais assinadas pelo Brasil que, “em tese se chocam com pontos das normas constitucionais aprovadas”.
A Lei das Domésticas prevê, por exemplo, que o expediente desses profissionais será de oito horas de trabalho por dia, com uma ou duas horas de almoço e até duas horas de hora extra. Agora, disse o relator, é necessário equacionar como será feito o pagamento das horas extras e, no caso, dos domésticos trabalharem além deste tempo, se haverá banco de horas.
Outro ponto que necessita de lei regulamentar é o recolhimento de 40% de multa rescisória, no caso de demissão sem justa causa. “A cobrança desta multa vai pesar no orçamento doméstico”, ponderou Romero Jucá.
Também depende de regulamentação, o caso dos domésticos que dormem no emprego. “Quem dorme está de sobreaviso. Agora, tem que pagar independentemente de dormir ou não?”, indagou o senador.
Fonte: ebc
Nenhum comentário:
Postar um comentário