Projeto que permite a cobrança de gastos decorrentes de violência doméstica e acidente de trânsito foi aprovado na CAS
Pela legislação previdenciária vigente, as ações regressivas podem ser propostas pelo INSS para garantir ressarcimento de despesas com benefícios pagos nos casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais em que se comprova a culpa do empregador para as ocorrências.
Segundo a proposta de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), essa legislação será alterada para acrescentar como motivo para a iniciativa judicial os acidentes de trânsito decorrentes de infrações gravíssimas e a violência doméstica e familiar contra a mulher. Valadares destacou na justificação a expectativa de que a proposta, se convertida em lei, produza forte impacto para a redução de acidentes de trânsito e da violência contra a mulher, em razão da dimensão “punitiva e pedagógica”.
O relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB), recomendou a aprovação da matéria, que seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa. O INSS e a Advocacia-Geral da União (AGU) já adotaram o entendimento geral de que as ações regressivas são cabíveis em todos os casos de atos ilícitos penais dolosos (com intenção) e, excepcionalmente, também os culposos (sem intenção) que resultarem em lesão corporal, morte ou perturbação funcional com impacto sobre as despesas.
A conversão em lei do projeto que passou na CAS reforçará, por conter previsão explicitada na legislação, as chances de sucesso da Previdência com essas ações de ressarcimento.
Fonte: Jornal do Senado
Unilever anuncia recall do suco AdeS Maçã devido a risco de queimadura
Segundo a empresa, a falha identificada já foi solucionada. Os produtos existentes na fábrica foram retidos e os que ainda estão nos pontos de venda estão sendo recolhidos. A fabricante solicita que os consumidores não utilizem o produto, caso já o tenham comprado. E que entrem imediatamente em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) pelo número 0800 707 0044, das 8h às 20h, pelo sac@ades.com.br.
Fonte: O Globo - Online
Comissão aprova PEC que amplia direitos de domésticas
Proposta garante aos trabalhadores domésticos jornada semanal de 44 horas, hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno, FGTS e seguro contra acidentes
Alguns direitos concedidos aos empregados domésticos terão aplicação imediata após a aprovação final da PEC, como a jornada semanal de 44 horas (com 8 horas diárias de trabalho), o pagamento de hora extra em valor ao menos 50% superior à hora normal e a proibição de qualquer discriminação (por sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência).
Outros direitos ainda vão depender de regulamentação, como o pagamento de seguro-desemprego, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e a contratação de seguro contra acidentes de trabalho.
A PEC 66/12 adaptará a legislação brasileira a normas editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. Por esse acerto internacional, os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os trabalhadores dos demais setores da economia, incluídos a duração da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado de 24 horas e a liberdade de associação e de negociação coletiva.
Carteira assinada
Dados do Ministério do Trabalho indicam a existência de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, dos quais apenas 1 milhão tem carteira assinada.
Um levantamento da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas indica que 94% desses profissionais são mulheres e que 80% são negros.
A relatora da PEC, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), demonstrou preocupação com o fato de existirem 410 mil crianças atuando no serviço doméstico e 1,8 milhão de trabalhadores do setor ganhando menos de meio salário mínimo por mês.
Agora, a PEC 66/12 terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso Nacional.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, assumiu o compromisso de encerrar a votação da proposta até o final de março.
Fonte: Jornal do Senado
Mutirão de documentação incluirá agricultoras no Cadastro Único para Programas Sociais
No Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural as mulheres também podem tirar carteira de identidade, carteira de trabalho e CPF
A parceria envolve ministérios, governos estaduais e prefeituras em busca do Plano Brasil Sem Miséria. Os cadastradores municipais integrarão as equipes dos mutirões do PNDTR e cadastrarão os extremamente pobres na área rural durante a emissão de documentos. Somente este mês, o MDA realizará 120 mutirões que devem beneficiar em torno de 23 mil mulheres, mas homens e crianças também poderão ser beneficiados.
De acordo com a ministra Tereza Campello, o objetivo é localizar mais 700 mil extremamente pobres até o final do ano. “Não é só uma questão de renda, mas de falta de acesso a serviços elementares como saúde, educação e assistência social. Os documentos são a porta de entrada para acesso às políticas públicas.”
A ministra Eleonora Menicucci ressaltou que o termo de cooperação representa a importância que o governo da primeira mulher presidenta da República, Dilma Rousseff, dá às demais mulheres do País. “
Identidade
No Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR), do MDA, as mulheres podem tirar carteira de identidade, carteira de trabalho e CPF e se inscrever no INSS e no Cadastro Único, além de receber informações sobre salário maternidade e aposentadoria.
Mutirões
Desde sua criação, em 2004, o programa realizou cerca de 3,5 mil mutirões em 3.653 municípios, atendendo a 857.350 mulheres e emitindo mais de 1,8 milhão de documentos. Desde 2011, a ação dos mutirões está concentrada nos municípios pertencentes ao Brasil Sem Miséria e funciona como mecanismo de busca ativa do programa, localizando as famílias de baixa renda, fazendo o Cadastro Único e possibilitando, assim, que sejam atendidas pelas políticas do plano.
Para participar
Para o mutirão de documentação ocorrer nos municípios, é necessário que a prefeitura procure o Comitê Gestor Estadual do PNDTR ou entre em contato com o MDA através do e-mail programa-igualdade@mda.gov.br. Saiba mais sobre o PNDTR no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário
A declaração de Imposto de Renda (IR), que termina no dia 30 de abril, representa uma oportunidade para ajudar crianças e adolescentes gaúchos. A partir deste ano, o contribuinte pode, por meio da declaração no site da Receita Federal, fazer sua doação ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (Feca).
Pelo prazo anterior, o contribuinte tinha que doar até dezembro e depois descontar do IR o valor doado.
Pessoas físicas e jurídicas podem doar até 3% do seu IR.
Para isso, pode fazer a declaração pelo modelo completo e, no Guia de Doações, escolher o fundo para o qual quer doar. O valor disponível para doação é indicado automaticamente. "O avanço na forma de doação deve fazer com que mais pessoas se mobilizem para doar e, consequentemente, favorecer mais projetos e crianças", diz a gestora do Feca, Rosane Uszacki.
Os projetos que poderão ser beneficiados pelos recursos arrecadados no Feca são selecionados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. No ano passado, 44 projetos foram escolhidos para dividir o R$ 1,5 milhão arrecadado com o fundo.
Fonte: estado.rs
SUS deverá reconstruir mama após retirada em razão de câncer
Aprovado na CAS, vai a Plenário projeto que obriga equipes do Sistema Único de Saúde a fazer cirurgia plástica imediatamente após a mastectomia, em casos de câncer
A retirada de mama em caso de câncer, em cirurgia realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deverá ser seguida imediatamente por operação plástica para reconstruir o órgão se as condições técnicas forem favoráveis.
É o que estabelece projeto aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pelo texto, se a colocação da prótese não for possível no mesmo momento da mastectomia (retirada da mama), a cirurgia reparadora deverá ser feita assim que a paciente alcançar a condição clínica necessária.
Proveniente da Câmara dos Deputados, a proposta (PLC 3/12) vai para exame final pelo Plenário do Senado, com pedido de urgência.
De autoria da deputada licenciada Rebecca Garcia (PP-AM), o projeto foi defendido pela relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). Atualmente, conforme frisou a senadora, as cirurgias são adiadas indefinidamente em muitas unidades do sistema público habilitadas para o procedimento.
Por isso, Ana Amélia entende que o projeto aperfeiçoa a legislação, ao concretizar um direito já previsto em lei, para que as mulheres possam contar com a reconstrução da mama em casos de mutilação devido ao câncer.
A senadora apontou as vantagens da realização dos dois procedimentos cirúrgicos no mesmo momento, entre elas o aproveitamento da mesma internação e da mesma anestesia, seguidas de uma só recuperação pós-cirúrgica.
Ela observou que o cirurgião também poderá obter “melhores resultados estéticos”, já que ainda não terá ocorrido a retração cicatricial. A mulher será favorecida, disse, por “acordar da cirurgia já sem a sensação de vazio, de que algo lhe está faltando”.
A relatora destacou ainda que o câncer de mama é o segundo tipo de neoplasia mais comum entre as mulheres. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), mais de 50 mil brasileiras iriam desenvolver a doença em 2012.
Quando a proposta for ao Plenário, os senadores contarão com subsídios de parecer da Comissão de Direitos Humanos (CDH), a partir de relatório de Paulo Davim (PV-RN).
Para ele, apesar da importância, o projeto está prejudicado pelo fato de o Senado já ter aprovado outra proposta com o mesmo objetivo, de autoria de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que ainda está tramitando na
Câmara (PLS 43/12).
Davim explicou no relatório que o projeto da deputada Rebecca Garcia ganhou urgência para exame no Plenário da Câmara, sendo enviado então ao Senado.
Quanto ao mérito, ele observou que apenas 10% das mulheres que seriam submetidas à mastectomia em 2012 iriam sair do centro cirúrgico com a mama já reconstruída.
O senador destacou que a cirurgia imediata ocorre principalmente em hospitais privados e que, pelo SUS, no qual são atendidas as pacientes mais pobres, as mulheres seriam obrigadas a esperar mais de cinco anos pela plástica.
Fonte: Jornal do Senado
Previdência alerta sobre golpe por e-mail
Os criminosos entram em contato com segurados, alegam que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios da Previdência e pedem os dados pessoais além de solicitarem o depósito de determinada quantia em uma conta bancária
Os cidadãos brasileiros devem ficar alerta contra um novo golpe que tem se tornado recorrente neste início de ano. De acordo com comunicado publicado nesta quarta-feira (13), pelo Ministério da Previdência Social, estelionatários estão utilizando o nome do Conselho Nacional de Previdência Social para oferecer benefícios previdenciários e extorquir os cidadãos.
Segundo o Ministério, os criminosos entram em contato, por telefone, com segurados, sob a falsa alegação de que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios pagos pela Previdência Social, eles pedem ao segurado que informem dados pessoais e solicitam o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, para liberar um pagamento que não existe.
A Previdência Social informa aos cidadãos que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e também não realiza nenhuma forma de cobrança para realizar seus serviços. A principal recomendação da instituição para os seus segurados é que não utilizem intermediários para entrar em contato com a Previdência.
O cidadão pode telefonar para a Central 135 e agendar uma visita a uma Agência da Previdência Social (APS), onde será atendido por um servidor especializado que tomará as providências cabíveis e prestará todos os esclarecimentos necessários. A Previdência também alerta à população para que não forneça os seus dados pessoais para terceiros, já que estes dados podem ser utilizados para fins ilícitos. Todos os serviços da Previdência Social são gratuitos.
Caso o cidadão seja vítima desse tipo de abordagem, a Previdência orienta este para que não efetue nenhum depósito em conta bancária ou forneça seus dados pessoais para terceiros que se passam por representantes do órgão. É importante também que o cidadão registre imediatamente um boletim de ocorrência na Polícia Civil e comunique o fato à Ouvidoria Geral da Previdência Social. Para entrar em contato com a Ouvidoria, basta ligar na Central 135 ou acessar a página do Ministério da Previdência Social na internet.
Fonte: Ministério da Previdência Social
Secretaria da Saúde capacita profissionais de 66 municípios para campanhas de vacinação
A Secretaria Estadual da Saúde (SES) oferece capacitação em imunizações para cerca de 90 profissionais de saúde com atuação nos 66 municípios que integram a 1ª e a 2ª Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS). As equipes estão sendo preparadas para campanhas de vacinação, em especial a Campanha da Gripe que se realiza em abril, com foco em gerência em salas de vacina. A capacitação, iniciada na segunda-feira (11), acontece em Porto Alegre até o dia 15 de março.
O treinamento é uma iniciativa das coordenações da 1ª e da 2ª CRS, que abrangem as regiões Metropolitana, Carbonífera e do Vale do Taquari. "Os 66 municípios cobrem uma população de cerca de 4,5 milhões de pessoas e a capacitação vai atingir técnicos das novas administrações municipais para manter a qualificação do trabalho realizado", justifica o coordenador do Núcleo Regional de Vigilância em Saúde (NUREVS) da 1ª CRS, Ciro Lima.
Fonte: estado.rs
Primeira antena 4G do País apresenta solução sustentável
O equipamento possui baixo impacto visual e ambiental
A primeira antena 4G foi apresentada ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo na última semana. O equipamento foi desenvolvido por uma operadora brasileira e permite o compartilhamento com o serviço de iluminação pública, evitando a construção de torres, com menor impacto visual e menos consumo de energia. Parte dos equipamentos é instalada em caixas subterrâneas de plástico reforçado com fibra de vidro. A antena pode ser usada para as tecnologias de voz e dados (3G e 4G).
Em parceria com a Companhia Energética de Brasília (CEB), que fez a substituição do poste de energia, uma dessas antenas foi instalada em frente ao Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, onde ocorrerá o primeiro jogo da Copa das Confederações, no dia 15 de junho. A tecnologia foi patenteada pela empresa, mas pode ser utilizada por outras operadoras.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que as operadoras de telefonia do País vão conseguir cumprir as metas de oferta do 4G para a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de 2014.
As empresas que venceram a licitação para oferecer 4G terão que disponibilizar a tecnologia nas cidades-sede da Copa das Confederações até 30 de abril deste ano e nas sedes e subsedes da Copa do Mundo até 31 de dezembro.
Fontes: Ministério das Comunicações/Com informações da Agência Brasil
Audiência pública sobre o carvão mineral e energia Eólica em Aceguá
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