Confira como funciona o bônus do IPVA:
- 1.000 pontos extras
Para quem pagar IPVA à vista até o dia 02 de janeiro de 2012.
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Para quem cadastrar seu e-mail no site do IPVA.
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A Receita Estadual alerta que a pontuação não é cumulativa por CPF, sendo válida somente para Pessoa Física.
Bônus Cadastramento
Ao se cadastrar no Programa Nota Fiscal Gaúcha, o cidadão ganha 100 pontos extras automaticamente. Se o cadastramento for feito até o dia 31 de dezembro de 2012, o ganhará mais 400 pontos extras de bonificação.
Fonte: estado.rs
Bancos podem se proibidos de impor valor mínimo para saques e depósitos
Relator acredita que valores mínimos impedem o objetivo da caderneta de poupança
Para o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a exigência de um valor mínimo acaba excluindo pequenos investidores, sendo que este tipo de aplicação representa a única forma de poupar algum dinheiro.
O relator da pauta, o senador José Agripino (DEM-RN), acredita que o objetivo da poupança é propiciar uma alternativa simples e segura para o pequeno aplicador, e a imposição de valores mínimos para a abertura desse tipo de conta.
Tramitação
De acordo com a Agência Senado, caso não haja recursos para votação pelo Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência de Notícias
Contribuintes poderão regularizar CPF de graça pela internet
Até agora, a pessoa física com problemas com o CPF só tinha a alternativa de regularizar a situação se fosse a uma das unidades da rede conveniada, nas agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. De acordo com a Receita, a regularização será gratuita apenas na internet. Os contribuintes continuarão a pagar R$ 5,70 nos postos conveniados.
O formulário eletrônico para o pedido de regularização é de fácil preenchimento. O contribuinte precisa informar o número do CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, naturalidade e número do título de eleitor.
Fonte: Agência Brasil
Senado aprova MP que reduz preço da energia
Senado aprova MP que reduz preço da energia
Proposta diminui em até 20% o valor das contas de luz e segue à sanção presidencial.
Mesmo favoráveis à redução, oposicionistas disseram que ela poderia ser ainda maior e que faltou debate com o Congresso
Mesmo favoráveis à redução, oposicionistas disseram que ela poderia ser ainda maior e que faltou debate com o Congresso
O relator do projeto — PLV 30/12, derivado da Medida Provisória 579/12 —, Renan Calheiros (PMDB-AL), argumentou que os estados devem cumprir sua parte na desoneração. Ele chamou a atenção para estados que cobram 30% de ICMS sobre a energia. Mesmo assim, o senador foi contra a aprovação de destaques que fariam a proposta voltar à Câmara, adiando a redução nas contas de luz.
A inclusão do texto nas votações de ontem foi ¬criticada pelo DEM e pelo PSDB. ¬Segundo Alvaro Dias (PSDB-PR), o texto entrou na pauta do Senado logo depois da votação dos destaques na Câmara, sem tempo hábil para análise.
— Cinco minutos depois da aprovação na Câmara, a medida estava sendo lida no Senado. Nem Ayrton Senna nos melhores tempos — disse.
Aécio Neves (PSDB-MG) manifestou apoio à redução nas tarifas, mas condenou o “intervencionismo” do governo federal no setor elétrico e a exploração política da questão. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também criticou o governo por não ampliar o debate com o Congresso.
Por sua vez, o presidente do Senado, José Sarney, argumentou com os oposicionistas que a Casa participou da comissão que analisou a matéria e, por isso, tinha conhecimento do conteúdo. Disse que a Mesa não violou a vontade das lideranças e que a pressa deve-se à relevância da proposta.
As críticas da oposição continuaram, porém, com Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que classificou a MP como ¬“populista e aproveitadora”.
José Agripino (DEM-RN) lembrou que, na campanha presidencial de 2010, Dilma prometeu que zeraria PIS, Pasep e Cofins de saneamento, transporte e energia elétrica. E Mário Couto (PSDB-PA) declarou que a presidente “mentiu à nação”.
Já Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse esperar que providências semelhantes às do setor elétrico sejam adotadas pelo governo em outras áreas.
Do lado governista, Sérgio Souza (PMDB-PR) disse que a economia a ser feita pelo setor produtivo vai ampliar a base tributária e compensará perdas de arrecadação pelos estados. Roberto Requião (PMDB-PR) criticou a timidez da MP sobre os investidores do setor. Ele disse que os acionistas deveriam aceitar redução nos lucros e sugeriu a criação de uma empresa pública para cuidar das empresas que não renovarem os contratos.
Fonte: Jornal do Senado
Com 463 páginas, cédulas com mais de 3 mil vetos serão depositadas em urnas especiais
As assessorias dos parlamentares já estão buscando na Secretaria da Mesa do Senado as cédulas contendo os 3.060 vetos a serem analisados na sessão extraordinária do Congresso Nacional marcada para 12h desta quarta-feira (19).
Cada cédula contém 463 páginas a serem depositadas em 13 urnas que estão sendo produzidas especialmente para a reunião. A votação é secreta e, em cada item da cédula, os parlamentares terão a opção de marcar com um “x” os espaços reservados ao “sim”, ao “não” ou à “abstenção”.
Neste caso, o que está em votação são os vetos presidenciais. O voto “sim” significa a manutenção do veto. Quem marcar “não” está rejeitando. Os votos em branco implicarão nulidade, porque contam apenas para efeito de quórum. Se um veto obtiver só votos em branco, continuará tramitando, segundo explicação divulgada na terça-feira (18) pela Coordenação da Mesa do Congresso.
O objetivo desse procedimento é evitar que o exame de uma longa fila de vetos fosse feito em ordem cronológica, impedindo, na prática, a análise do veto parcial à lei que redistribuiu os royalties do petróleo (nº 38/12). Com esse veto, entre outras providências, a presidente Dilma Rousseff manteve as regras para os contratos de exploração do petróleo em vigor, beneficiando Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois maiores produtores de óleo e gás natural do país.
O relator é o deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Segundo ele, será lido apenas parecer relativo à questão dos royalties, pois as demais matérias já são consideradas de conhecimento dos parlamentares por estarem há muito tempo aguardando.
Ainda de acordo com o relator, a orientação para os representantes dos estados não produtores é para que eles votem não para o veto 38/12 e sim para os demais.
Na segunda-feira (17), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a parlamentares fluminenses anulando a aprovação do requerimento de urgência para apreciação do veto aos royalties antes dos demais. Por isso, os deputados e senadores terão que obedecer a uma ordem cronológica.
Agravo
Enquanto a reunião não acontece, o Congresso ainda aguarda nova manifestação do Supremo. Na tarde de terça-feira (18), a Mesa do Congresso Nacional, por meio da Advocacia-Geral do Senado, protocolou no Supremo agravo regimental para tentar reverter liminar concedida pelo ministro Luiz Fux.
A sessão extraordinária do Congresso desta quarta-feira pode ser acompanhada pela página do Senado na internet: www.senado.jus.br/tvsenado
Fonte: Agência Senado
CAE transfere decisão sobre Plano Nacional de Educação para 2013
O novo PNE (PLC 103/2010) estava em pauta da semana passada, mas teve seu exame transferido em razão de pedido de vista coletiva depois da leitura do relatório de Pimentel. O relator manteve a meta para a ampliação progressiva dos investimentos em educação até que sejam atingidos 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
Enviado pelo Executivo à Câmara dos Deputados, em 2010, originalmente o projeto previa a ampliação até o mínimo de 7% do PIB. Os deputados aprovaram a ampliação para 10% do PIB, o que vale para o conjunto dos gastos da União, estados e municípios.
O plano deveria ter sido colocado em prática já em 2011, o que deixou de ocorrer por causa da demora na análise do projeto pela Câmara. Se tudo seguisse como previsto, o percentual de 10% do PIB deveria ser atingido ao final de dez anos desde aquele momento, ou seja, até 2020. Agora, Pimentel sugere que o plano seja válido a partir do efetivo início de vigência da lei a ser aprovada.
Nesse caso, haverá ampliação automática do tempo para atendimento da meta final de 10% do PIB. Ainda há uma meta intermediária de 7% do PIB, que deve ser atingida no quinto ano de vigência do plano. Atualmente, o Brasil investe pouco mais de 5% do PIB em educação.
Pimentel também inclui no texto emenda para proibir a inclusão de despesas com aposentadorias e pensões no cálculo dos investimentos em ensino com base no PIB. Outra sugestão trata das fontes de recursos para a ampliação progressiva das despesas com educação. Ele defende que seja destinado ao setor todo o dinheiro das compensações financeiras pela exploração de recursos minerais.
A emenda destina ao ensino público recursos do Fundo Social do Pré-sal, dos royalties e das participações especiais pela exploração do petróleo, mas sem especificar percentuais. O relatou preferiu indicar que lei especial definirá essa vinculação, um debate que já vem sendo feito por meio da Medida Provisória 592, editada pela presidente Dilma após vetos à recente lei que redistribuiu os royalties entre os estados.
Consensos
José Pimentel já vinha considerando que a aprovação do plano ficaria para antes da metade de 2013. Para ele, o calendário de tramitação não poderia ser tão curto que não permita os consensos, nem tão longo que não permita o planejamento. Autor de grande parte das emendas apresentadas desde o dia anterior, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apoiou a decisão de estender o exame da matéria para o ano que vem e observou que já não restava tempo para a discussão.
Não houve alteração nos prazos limites para o alcance das demais 20 metas estabelecidas para efetivação até 2020. Entre elas, está garantir atendimento escolar para todos os jovens entre 15 e 17 anos no ensino médio até 2016. Na educação infantil busca-se assegurar vaga em escola pública para todas as crianças de 4 e 5 anos também até 2016, e ampliar o atendimento em creches para 50% das crianças de até 3 anos até 2020.
Pimentel sugeriu, no entanto, um ajuste na Meta 11, que propõe triplicar as matrículas da educação profissional. Pelo texto da Câmara dos Deputados, as escolas públicas teriam que garantir pelo menos metade das novas vagas. Já Pimentel estabelece que pelo menos metade das novas vagas seja por oferta gratuita, não necessariamente em escolas públicas, o que abre possibilidade de parcerias com a iniciativa privada.
Tramitação
Depois de aprovado pela CAE, o projeto passará ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Em seguida, a proposta passará pelo Plenário, antes do retorno à Câmara para exame de alterações que provavelmente serão feitas no texto pelos senadores. Depois do reexame, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
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