Prêmios de R$ 100 mil, R$ 150 mil e R$ 200 mil vão para 33 projetos de artes visuais, circo, dança, música, teatro e preservação da memória
A portaria que cria o prêmio foi publicada no Diário Oficial da União e é uma parceria entre a Fundação Nacional de Artes (Funarte) e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir).
As inscrições devem ser feitas até 4 de janeiro de 2013 por artistas que se autodeclarem pretos ou pardos, categorias de classificação de cor ou raça adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Serão concedidos em prêmios de R$ 100 mil, R$ 150 mil e R$ 200 mil. Os recursos são do Fundo Nacional de Cultura.
Podem concorrer artistas, produtores culturais e instituições privadas (com ou sem fins lucrativos, de natureza artística e/ou cultural), desde que comprovem experiência no desenvolvimento de atividades artísticas que conservam elementos das culturas de matriz africana e/ou realização de trabalhos com temas ligados à experiência social e política da população negra dentro e fora do Brasil.
O objetivo do Prêmio Grande Otelo é criar para os produtores e artistas negros oportunidade de acesso a condições e meios de produção artística, conforme estabelecido pelo Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/2010) e pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010).
Os trabalhos serão avaliados por uma Comissão de Seleção composta por 12 membros, indicados pela Funarte e pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. O material de inscrição deverá ser enviado por Sedex, em envelope único, para a Rua da Imprensa, 16 – 6º andar / Setor de Protocolo – Castelo – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20030-120, conforme instruções previstas no edital.
Posteriormente, a relação com a classificação de todos os projetos, inclusive os 33 selecionados, será divulgada nesta página eletrônica da Funarte.
Mulheres negras
A secretaria de Políticas para as Mulheres, em parceria com a Seppir, lançou na segunda-feira (19) o prêmio “Mulheres Negras contam sua História”. O objetivo é estimular a inclusão social de mulheres negras e fortalecer a reflexão acerca das desigualdades vividas por elas no seu cotidiano.
As interessadas poderão participar do concurso de redações e ensaios e, com seus trabalhos, contar a história e a vida de mulheres negras na construção do Brasil. O prêmio possui duas categorias: “Redação”, com texto de no mínimo 1,5 mil e máximo 3 mil caracteres (letras e espaços), e “Ensaio”, com textos de 6 mil a 10 mil caracteres.
Serão premiadas as cinco melhores redações com R$ 5 mil, e as cinco candidatas selecionadas na categoria Ensaio receberão R$ 10 mil. As inscrições poderão ser feitas no período de 21 de novembro de 2012 a 25 de janeiro de 2013 e são destinadas somente a mulheres autodeclaradas negras.
As inscrições, nas categorias “Redação” e “Ensaio” devem ser efetuadas pelo endereço eletrônico premiomulheresnegras@spmulheres.gov.br ou enviadas pelo correio para o endereço: Prêmio Mulheres Negras contam sua História – Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República – Praça dos Três Poderes Via N1 Leste, s/n Pavilhão das Metas. CEP 70150-908 Brasília – DF.
Fonte: Funarte/Seppir/Correios/Fundação Palmares/Portal Brasil
Nascidos em maio podem sacar o PIS a partir de hoje (21)
Prazo para receber o benefício vai até 28 de junho de 2013
Trabalhadores nascidos em maio e que têm direito a receber o abono salarial do PIS já podem sacar o beneficio a partir desta quarta-feira (21) nas agências da Caixa Econômica Federal.
O Abono Salarial do PIS/Pasep equivale ao valor de um salário mínimo e todas as pessoas que trabalharam com vínculo empregatício por pelo menos 30 dias no ano anterior ao exercício e que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos têm direito ao beneficio. Também é preciso estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (Pasep) há cinco anos. O prazo para recebimento do abono vai até 28 de junho de 2013.
Onde receber
Os trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono nas agências da Caixa. Os que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada também podem fazer o saque em casas lotéricas, caixas de auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos no Pasep recebem no Banco do Brasil. Para retirar o dinheiro, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou no Pasep.
Informações sobre o Abono Salarial podem ser obtidas em qualquer agência da Caixa, pelo SAC Caixa (0800 726 0101), nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou ainda pelo Alô Trabalho, pelo número 0800 61 0101.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego/Portal Brasil
Campanha quer mobilizar população para testes de HIV, sífilis e hepatites B e C
Para reforçar a realização do exame, o Ministério da saúde pretende mobilizar estados, municípios e a sociedade civil, para a testagem de HIV e também de sífilis e hepatites B e C
Durante 10 dias, as pessoas que desejarem saber se têm o vírus devem procurar as unidades da rede pública de saúde e os Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA). A campanha deste ano terá a seguinte abordagem: “Eu vivo com HIV e sei disso. A diferença entre nós é que você pode ter o vírus e não saber. Vá à unidade de saúde e faça o teste de aids”.
Cerca de 70% dos pacientes que vivem com aids no Brasil, e que estão em terapia antirretroviral, apresentam cargas virais indetectáveis. Isso significa que as pessoas que têm a infecção e recebem medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estão vivendo cada vez mais. "O Ministério da Saúde considerou como prioridade trabalhar, não apenas o dia de combate à Aids, como também essa ação de mobilização. A campanha serve para alertar sobre a importância do diagnóstico precoce, com ampliação do acesso da população aos testes rápidos nas unidades básicas de saúde”, frisou o ministro da Saúde Alexandre Padilha.
Entre as ações, está o lançamento do novo boletim epidemiológico, que traz, como novidade, a inclusão de informações sobre monitoramento clínico dos pacientes, carga viral, contagem de CD4 (situação do sistema imunológico) e tratamento.
Estudo do Ministério da Saúde destaca a ampliação da testagem em pacientes que realizam o pré-natal. De acordo com o boletim, foi revelado que, em 2004, 63% das mulheres gestantes realizaram o teste. Entre 2010 e 2011, esse índice foi de 84%, um aumento de 21 pontos percentuais.
O boletim mostra ainda queda de 12% no coeficiente de mortalidade padronizado (número de óbitos para cada 100 mil habitantes utilizando-se uma população padrão). A taxa de 6,3 óbitos por 100 mil habitantes em 2000 caiu para 5,6 em 2011.
Para a mobilização nacional, o Ministério da Saúde enviou às capitais, 386.890 testes rápidos para HIV, 182.500 para sífilis, 93 mil para hepatite B e 93 mil para a C. No total, foram 755.390 unidades de insumos, conforme a solicitação de cada estado. Os testes rápidos para diagnóstico de HIV/aids, hepatites virais e sífilis estão disponíveis, gratuitamente, em toda a Rede Pública de Saúde.
Exames
A partir dessa quinta-feira até 1º de dezembro – as unidades da estratégia de mobilização “Fique Sabendo” estarão em todos os estados do País, oferecendo a testagem para HIV/aids, sífilis e hepatites B e C. Com apenas uma gota de sangue colhida, o resultado do teste rápido sai em 30 minutos. A pessoa recebe aconselhamento antes e depois do exame, e em caso positivo, é encaminhada para o serviço especializado.
A realização do teste é recomendada para toda a população, especialmente para alguns grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade para a infecção pelo HIV, como homens que fazem sexo com homens (HSH) (54%), mulheres profissionais do sexo (65,1%) e usuários de drogas ilícitas (44,3%). Isso porque a epidemia no Brasil é concentrada e o País focaliza, prioritariamente, as ações de prevenção do governo federal nessas populações.
Desde a sua implantação em 2005, foi registrado aumento de 340% no número de testes ofertados (de 528 mil, 2005, para 2,3 milhões, em 2011). De janeiro a setembro deste ano, já foram distribuídas 2,1 milhões de unidades do exame. A expectativa é fechar 2012 com a remessa de cerca de 2,9 milhões, apenas para detecção do HIV.
Campanha
O tema da campanha pelo Dia Mundial de Luta contra a Aids deste ano irá destacar a importância de se realizar o teste, tendo como porta-vozes pessoas que vivem com HIV/aids. A estratégia prevê veiculação de mensagens de promoção ao diagnóstico de HIV, com base nos direitos humanos e no combate ao estigma e preconceito. A divulgação nacional será feita em TV, rádio, salas de cinema e internet.
As mensagens irão mostrar que o teste é um processo seguro, sigiloso e acessível na rede pública. Os protagonistas da campanha, que vivem com HIV e descobriram sua sorologia por meio do teste, irão incentivar a realização do exame. Das 530 mil pessoas que vivem com HIV no Brasil atualmente, 135 mil desconhecem sua situação e cerca de 30% dos pacientes ainda chegam ao serviço de saúde tardiamente.
A campanha também incentiva os profissionais de saúde a recomendarem a testagem aos pacientes, independente de gênero, orientação sexual, comportamento ou contextos de maior vulnerabilidade.
Fonte: Agência Brasil/Ministério da Saúde
Seduc nomeia mais 1,1 mil professores aprovados no concurso
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) dá continuidade nesta quarta e quinta-feira (21 e 22), ao mutirão de nomeação de outros 1.145 professores. Serão nomeados os colocados nas posições 1.101º a 2.200º e 46 cotistas aprovados no concurso do Magistério. A ação segue os procedimentos de nomeação dos 5,5 mil professores aprovados no Concurso do Magistério, que teve início em outubro e está sendo feito em grupos.
O mutirão ocorre na Academia da Brigada Militar (Avenida Aparício Borges, 2011 - Partenon - Porto Alegre) em parceria com a Secretaria da Administração e Recursos Humanos (SARH). A partir da nova metodologia, os professores que ingressaram nos dias 21 e 22 de novembro já estarão recebendo na folha de pagamento do mês de dezembro.
De acordo com a titular da SARH, Stela Farias, os exames eram feitos após a posse, para posterior perícia médica e laudo de aptidão. "O primeiro mutirão de ingresso realizado nos dias 30 e 31 de outubro permitiu inverter uma lógica histórica e perversa, pois os professores anteriormente a este processo demoravam até sete meses para receber o seu primeiro salário após o ingresso".
A expectativa, de acordo com a diretora de Recursos Humanos da Seduc, Virgínia Nascimento, é de que até a primeira semana de janeiro de 2013 os 5,5 mil professores aprovados no concurso de 2012 tenham sido nomeados. "A inclusão dos professores na folha de pagamento no mesmo mês da posse ou no mês seguinte é inédita e constitui um avanço no processo de nomeação de professores concursados da rede estadual".
Os candidatos serão recebidos por equipes da Seduc e vão iniciar os procedimentos de posse - entrega do processo, confirmação da documentação, escolha da escola, conferência dos dados, geração da identificação funcional com o vínculo e conclusão de etapa de nomeação. Para o terceiro grupo dos professores nomeados nas colocações 2.201º a 3.400º e três cotistas do concurso do magistério, o mutirão de nomeação ocorrerá nos dias 4 e 5 de dezembro.
Para conferir outras informações e confirmar dados referentes à documentação e ao cronograma, acesse o link: http://www.seduc.rs.gov.br/pse/html/conc_magisterio.jsp?ACAO=acao1
Fonte: estado.rs.gov.br
IV Festival Internacional De Cinema Da Fronteira
IV Festival Internacional De Cinema Da Fronteira
Horário E Programação Do Dia
21/11 Quarta – Feira
10h Oficina De Desenvolvimento E Formatação De Projetos Para Tv (Letícia Friederich) (Da Maya Espaço Cultural)
14h Foro Entre Fronteiras (Luiz Alberto Cassol/Iecine) (Centro Histórico Vila De Santa Thereza)
15h Mostra Cinema Na Escola: Mostra Lusófona Festin Lisboa: (Cine 7)
16h Mostra Uruguay “La Vida Útil” (Centro Histórico Vila De Santa Thereza)
18h Mostra Competitiva Internacional (Centro Histórico Vila De Santa Thereza)
19h Exibição Do Média-Metragem “Bienal 2012″ (Da Maya Espaço Cultural)
20h Manifesto Cinema Em Bagé – Encontro De Realizadores (Da Maya Espaço Cultural)
21h Rodacine - Mostra Humor Amazonas (Campo Do Vermelhão Da Serra)
22h Rodacine – Mostra Uruguay Longa-Metragem ʺLa Casa Mudaʺ (Campo Do Vermelhão Da Serra)
00h Sarau Noturno (Cemitério Da Santa Casa De Caridade De Bagé)
Transporte Gratuito
Ônibus Sairá Da Frente Do Palacete Pedro Osório, Sede Da Secretaria Municipal De Cultura E Da Base De Produção Do IV Festival Internacional De Cinema Da Fronteira Às 13h, 15h, E Às 17h Com Destino Ao Centro Histórico Vila De Santa Thereza. Às 20h E Às 21h Em Direção Ao Campo Do Vermelhão Da Serra.
Inaugurado primeiro Centro de Formação de Instrutores e Treinadores de Cães-Guia do País
A ação integra os investimentos do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Viver sem Limite
Foi inaugurado na segunda-feira (19), em Camboriú (SC), o primeiro Centro de Tecnológico de Formação de Instrutores e Treinadores de Cães-Guia do País. O local, que foi instalado no campus do Instituto Federal Catarinense e contará com quatro salas administrativas, alojamento com dez dormitórios, canil com capacidade para 45 cães, maternidade e uma clínica veterinária.
Durante a solenidade de inauguração do centro, o Diretor de Políticas Temáticas da Pessoa com Deficiência, Roberto John Gonçalves, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ressaltou a importância do centro e parabenizou a vanguarda do estado de Santa Catarina. “Os CTs são importantes pela inovação da tecnologia. O País está dando um passo adiante na promoção dos direitos das pessoas com deficiência”, afirmou. O Secretário de Gestão da SDH/PR, Gleisson Rubin, também participou do evento.
Os centros fazem parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver Sem Limite, para promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, tendo como eixos a educação, inclusão, saúde e acessibilidade.
Centros
No Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Destas, cerca de 528.624 pessoas possuem deficiência visual, segundo o Censo do IBGE 2010. Somente na região Nordeste são 129.465 pessoas que não enxergam e outras 2.062.990 que têm grande dificuldade de enxergar.
Apesar das conquistas recentes no País, as pessoas com deficiência visual enfrentam grandes desafios, como a dificuldade para se deslocar com segurança e autonomia pelas ruas, locais públicos e demais ambientes da cidade. O cão-guia é um importante recurso.
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos/Portal Brasil/Sesi
Mais de 580 mil estudantes farão prova do Enade neste domingo
O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), deste ano, será aplicado a mais de 580 mil alunos que estão concluindo o ensino superior. Nesta edição, 1.871 instituições de ensino superior inscreveram seus estudantes. Elas são responsáveis pelas inscrições no exame.
Fonte: ebc
Governo apoia projeto de catadores de materiais recicláveis
O governo do Estado assinou nesta terça-feira (20) protocolo de intenções com a Associação Caminho das Águas. O documento visa à promoção do Projeto Ecoprofetas, uma iniciativa da Associação, patrocinada pelo Programa Petrobrás Desenvolvimento e Cidadania, que vai contemplar 14 coletivos de catadores com equipamentos, obras, reparos e formação. O projeto vai envolver 360 trabalhadores de nove municípios da Região Metropolitana.
Fonte: estado.rs.gov.br
Estatuto da Igualdade Racial ainda aguarda consolidação
Vários pontos da lei, que em outubro completou dois anos de vigência, ainda precisam de regulamentação para ampliar avanços cobrados pelo movimento negro
Dois anos após a entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial, representantes do movimento negro avaliam que houve avanços. No entanto, cobram mais efetividade na adoção de políticas e ações para combater a discriminação, defender direitos e promover oportunidades iguais.
Depois de tramitar por quase uma década no Congresso, o estatuto, com 65 artigos, entrou em vigor em outubro de 2010, mas ainda tem pontos que precisam de regulamentação. Um levantamento desses itens está sendo concluído pelo governo.
Para uma das coordenadoras da organização não governamental (ONG) Criola, Lúcia Xavier, o principal ganho trazido pelo estatuto foi a consolidação de políticas voltadas aos negros e a responsabilização do Estado pelo cumprimento das ações.
— O estatuto retirou do contexto temporário algumas políticas que antes eram realizadas esporadicamente, conforme a vontade dos governos — disse.
Ela acredita que a definição de diretrizes garantiu uma “fonte jurídica segura” para que os governos tomem medidas mais efetivas.
Na saúde, o documento estabelece, entre outras responsabilidades, que é dever do poder público garantir que “o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação”. Prevê ainda maior participação dos movimentos sociais em defesa da saúde dos negros por meio do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lúcia Xavier defendeu, no entanto, avanços mais concretos no reconhecimento das terras quilombolas e nas políticas para a juventude negra.
Lentidão
O conselheiro estratégico do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas, Ivanir dos Santos, também considera o estatuto um “importante marco legal”, entretanto, lamenta a lentidão com que os efeitos são percebidos.
Ele enfatizou que o maior avanço registrado durante o período de vigência do texto foi justamente um ponto retirado do documento durante a tramitação no Congresso: a Lei de Cotas, regulamentada pelo Decreto 7.824/12, publicado em 11 de outubro no Diário Oficial da União.
Para a secretária de Políticas das Comunidades Tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Silvany Euclenio, o período de vigência do estatuto é curto para mensurar o impacto gerado por ele. Mesmo assim, ela destacou o impulso às ações afirmativas para reverter as desigualdades.
— Você tem o governo se comprometendo mais com essa pauta — disse.
Autor do estatuto, o senador Paulo Paim (PT-RS) avaliou que o documento está cumprindo seu principal papel, que é “assegurar o princípio maior das políticas afirmativas”.
Para ele, a Lei de Cotas, que reserva no mínimo metade das vagas em universidades e institutos federais a estudantes que frequentaram todo o ensino médio em escolas públicas, com recorte de renda e de raça, é uma consequência desse movimento.
— O Supremo [Tribunal Federal] reconheceu que as cotas são legais com base no princípio do próprio estatuto e da Constituição federal.
O senador também defendeu maior avanço na regulamentação, embora tenha ressaltado que “90% de seu conteúdo são autoaplicáveis”.Entre os pontos ainda sem plena aplicação, ele citou a inclusão do ensino da história e da cultura afro-brasileiras nas escolas do país.
Novas medidas discriminam para integrar
Cotas raciais são uma demanda antiga do movimento negro, mas o debate mais generalizado sobre ações afirmativas se fortaleceu com a participação do Brasil na 3ª Conferência Mundial de Combate ao Racismo, realizada em 2001 na África do Sul. Diversas universidades estaduais e federais passaram a adotar cotas sociais ou raciais. Com a Lei 12.711/12, sancionada dia 29 de agosto, instituições privadas serão estimuladas a adotar medidas semelhantes.
De acordo com o site oficial da Seppir, as ações afirmativas são medidas discriminatórias positivas, discriminam para integrar. Favorecem alguém que foi historicamente discriminado para que possa competir no mercado de trabalho e exercer direitos plenamente, em igualdade com indivíduos historicamente favorecidos. Essa desigualdade separa espacial, profissional e simbolicamente. Não acontece por falta de mérito, mas é resultado do ponto de partida de cada um.
Ainda de acordo com a secretaria, as cotas são um instrumento de ação afirmativa que tenta corrigir a desigualdade de oportunidades, pois, para o Estado brasileiro, não é possível esperar que todos os problemas da educação básica sejam resolvidos para tornar mais justa a participação da população negra e pobre na universidade pública. Isso seria permitir que toda uma geração seja prejudicada, que seus talentos sejam desperdiçados e que as possibilidades de realização pessoal sejam frustradas por causa de erros do passado que nunca foram revistos pela sociedade, mas, ao contrário, foram reforçados por mais de cem anos de negação do racismo no Brasil.
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES
1. Quais são as instituições que deverão adotar as cotas?
A Lei 12.711/12, chamada Lei de Cotas, define que as universidades federais e as escolas federais de ensino técnico (nível médio) devem reservar 50% das vagas para as cotas. A lei não atinge instituições estaduais e privadas.
2. Quando começa a valer a lei?
A lei deve começar a ser implementada imediatamente. Ou seja, no próximo vestibular as universidades e a rede técnica federal devem aplicar todos os critérios, mas a norma dá um prazo para a implementação integral. As instituições têm o prazo de quatro anos para a implementação integral da lei, e o mínimo de 25% por ano. No vestibular de 2013, as instituições devem ter reservado no mínimo 12,5% do total de vagas; em 2014, 25%; em 2015, 37,5%, e, em 2016, a metade das vagas (50%), como prevê a lei. Assim, em 2016 todas as instituições terão reservadas 50% das vagas para as cotas.
3. As cotas vão existir para sempre?
Não. O Poder Executivo deve implementar no prazo de dez anos um programa de acompanhamento que vai avaliar a necessidade de continuação da política.
4. Como serão distribuídas as cotas?
Ao todo, 50% de todas as vagas (por curso e turno) das instituições serão reservadas às cotas.
Origem em escola pública: todos esses candidatos devem ser oriundos de escolas públicas (ensino médio integral no caso de instituições de ensino superior, e fundamental para as escolas técnicas de nível médio).
Renda: metade desse total de vagas é reservada a alunos com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.
Critério étnico-racial: as cotas raciais serão diferentes em cada estado, proporcionais à composição étnico-racial verificada pelo IBGE, e devem incidir sobre a totalidade das vagas reservadas às cotas (50%). Essa proporção étnico-racial é dividida entre pretos, pardos e indígenas.
5. Como ficam as instituições que já têm cotas?
As instituições que já têm algum tipo de cota devem adaptar as regras à lei. Quando a reserva de vagas existente (seja para escola pública, de renda ou racial) for menor do que a lei, a instituição precisa elevar o número de vagas até os percentuais legais. Se for maior, fica a critério da instituição diminuir ou não.
6. A seleção será feita por vestibular ou pelo Enem?
A forma de seleção dos alunos cotistas (vestibular, Enem, programa de avaliação seriada) fica a critério da instituição de ensino.
7. Com as cotas, o nível das universidades vai baixar em consequência de os alunos cotistas serem despreparados?
Nenhum estudante vai entrar na universidade sem ter os conhecimentos mínimos necessários, segundo os critérios da instituição. Os estudantes serão aprovados pelo processo seletivo. O que interessa para elevar a qualidade da instituição é ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, gestão da instituição e corpo docente, que é o que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) do MEC analisa. Nada indica que a nota dos alunos no vestibular é um critério determinante da qualidade de uma instituição de ensino.
Os estudantes cotistas (que têm nota mais baixa no vestibular) têm desempenho acadêmico igual ou superior aos outros em todas as experiências existentes no Brasil.
Constituição estimulou ações afirmativas
O principal resultado da adoção de ações afirmativas no Brasil, segundo representantes do movimento negro, foi colocar, definitivamente, a discriminação e o preconceito na agenda pública.
— Apesar da insuficiência das ações até aqui adotadas, o sentido das iniciativas em curso é colocar em debate o tema da reparação histórica ao povo negro — avalia Douglas Belchior, membro da Coordenação-Geral da União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (Uneafro Brasil).
O debate público acerca dos efeitos do preconceito e da responsabilidade do Estado sobre a promoção da igualdade ganhou impulso na esteira da Constituição de 1988, seja pela revitalização do movimento negro na discussão da Carta, seja pelo caminho aberto para a criminalização do racismo.
Em meados da década de 1990, começam a ser implementadas as primeiras políticas públicas voltadas ao combate à discriminação. E no início dos anos 2000, o governo federal começou a investir em projetos de caráter afirmativo, com destaque para programas dos Ministério das Relações Exteriores, da Saúde e da Educação.
Em 2001, as universidades estaduais do Rio de Janeiro — Uerj e Uenf — criaram cotas para negros e, em 2003, foi a vez da UnB. A medida é ainda hoje alvo de ação no STF, movida pelo DEM, que contesta a constitucionalidade de tais políticas.
Além disso, a reserva de 10% de vagas para negros no serviço público é realidade em estados como o Paraná e Mato Grosso do Sul. No Rio de Janeiro, a destinação é de 20% para negros e índios. Já em Vitória, a adoção das cotas nos concursos foi contestada pelo Ministério Público Estadual e suspensa pelo Tribunal de Justiça.
Governo quer cotas no serviço público
A possibilidade de extensão da política de cotas no serviço público federal repercute entre os senadores, que se dividem entre opiniões de aberto entusiasmo, crítica e cautela em relação à ideia.
Em exame na Casa Civil, a proposta deve ser enviada ao Congresso até o fim de novembro, conforme reportagens na imprensa. O texto básico elaborado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial define a reserva de 30% das vagas para negros.
— Só posso ver com bons olhos uma iniciativa destinada a promover o acesso de negros, pardos e índios a posições na esfera pública, onde estão claramente sub-representados. Isso é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e democrática — afirma Paulo Paim (PT-RS).
Autor do Estatuto da Igualdade Racial, Paim observou que o projeto original previa amplo leque de ações afirmativas, inclusive as cotas para as universidades e o serviço público. Prevaleceu, no entanto, a avaliação de que o debate ainda não estava maduro, o que determinou a supressão das cotas do texto, para viabilizar a aprovação da matéria.
Em agosto, passado pouco mais de dois anos da aprovação do estatuto, o Senado aprovou o projeto. Já tornado lei, reserva pelo menos metade das vagas nas universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, com subcotas por critério de raça e renda. Para Paim, houve uma evolução que deve se refletir agora no acolhimento do cogitado projeto de cotas para o serviço público.
O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), no entanto, desaprova totalmente a ideia, a seu ver, uma medida que subestima os negros e que, por isso, seria preconceituosa. Na opinião dele, o critério de competência deve sempre prevalecer nos concursos. Às vésperas do segundo turno da eleição, Alvaro afirmou que a divulgação da notícia antes do pleito tinha o objetivo maior de beneficiar os candidatos do PT.
A senadora Ana Rita (PT-ES) acolhe sem reservas a concepção de uma lei para estender as cotas ao serviço público:
— Será um avanço no curso histórico da luta pelas ações afirmativas no país.
Serviços de Acolhimento para Pessoas com Deficiência em Residências Inclusiva é tema de oficina
Gestores estaduais e municipais vão debater com representantes do governo federal processo de reordenamento das unidades
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) promove nesta quarta-feira (21), em Brasília, a partir das 8h30, oficina para discussão do reordenamento de Serviços de Acolhimento para Pessoas com Deficiência em Residências Inclusivas.
A ação faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite, que tem ações desenvolvidas por 15 ministérios, com previsão de investimento de R$ 7,6 bilhões até 2014.
Na oficina serão debatidos os principais pontos do processo de implantação dos serviços já estabelecidos durante a primeira etapa, quando nove residências inclusivas foram implantadas em seis municípios: Campo Grande (MS), João Pessoa (PB), Ponta Grossa (PR), São José (SC), Cascavel (PR) e Bauru (SP).
Participarão das discussões a diretora de Proteção Social Especial do MDS, Telma Maranho Gomes, a equipe da Coordenação-Geral de Serviços de Acolhimento, gestores estaduais e municipais dos serviços que receberam recursos do governo federal e representantes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD).
Serviço
Encontro de Gestores dos Serviços de Acolhimento para Pessoas com Deficiência em Residências Inclusivas
Quando: quarta -feira (21), das 8h30 às 17h30
Local: Esplanada dos Ministérios bloco A - auditório do 3º Andar – Brasília.
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