A Argentina, os Estados Unidos, a Venezuela, Costa do Marfim, Estônia, Etiópia, o Gabão, a Alemanha, Irlanda, o Japão, Cazaquistão, Quênia, Paquistão, a Coreia do Sul, os Emirados Árabes Unidos, Montenegro e Serra Leoa, também irão integrar o CDH até 2013. O Brasil tinha deixado o CDH em junho de 2011.
Composto por 47 membros, o conselho é o organismo da ONU responsável por fortalecer a promoção e proteção dos direitos humanos, além de resolver situações de violações e fazer recomendações sobre eles.
Com distribuição geográfica equitativa, o conselho tem 13 assentos para os países africanos, 13 para a Ásia, oito para a América Latina e o Caribe, sete para a Europa Ocidental e seis assentos para o Leste europeu.
O Brasil, a Argentina e Venezuela vão substituir o México, Uruguai e Cuba no bloco da América Latina e o Caribe.
Fonte: ebc.com.br
Serviços oftalmológicos são ampliados no País
Objetivo é aumentar a capacidade de atendimento e reduzir as filas de espera, formando um cadastro nacional de estabelecimentos de saúde
A assistência oferecida pelo Projeto Olhar Brasil está sendo ampliada e qualificada pelo Ministério da Educação. Uma das medidas será a contratação de estabelecimentos de saúde privados e públicos para atender mais de quatro milhões de consultas e exames oftalmológicos. O objetivo é aumentar a capacidade de atendimento e reduzir as filas de espera, formando um cadastro nacional de estabelecimentos de saúde.
Além de oferecer tratamento oftalmológico integral, o novo projeto prevê o reajuste de valores dos procedimentos na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), E a identificação de problemas de visão de estudantes de escolas públicas.
Apenas no período de 2008 a 2011 foram realizadas 483 mil consultas oftalmológicas, apesar de a demanda ser ainda maior. “Nossa meta é ampliar em até nove vezes a quantidade de consultas. A grande mudança no projeto Olhar Brasil é a ampliação da oferta de consultas especializadas e exames de diagnóstico, sobretudo pelas clínicas privadas”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Segundo o ministro, está sendo estudada a possibilidade de adotar essa mesma estratégia para atender outras especialidades, como doenças cardiovasculares e câncer.
A inscrição dos serviços deve ser feito pela internet, disponibilizado no Edital nº 4, publicado no Diário Oficial da União do último dia 1º. O edital é uma das ações do projeto Olhar Brasil, que foi redefinido recentemente por meio de Portaria Interministerial nº 2.299/2012 - Ministério da Saúde e Ministério da Educação - e da Portaria nº 1.229/2012, do Ministério da Saúde.
O cadastro ficará disponível em um site para consulta dos gestores responsáveis pela contratação dos serviços. Os serviços cadastrados irão contribuir para o atendimento de, aproximadamente, 10,5 milhões de crianças, jovens e adultos matriculados na rede pública e inseridos nos programas Saúde na Escola (PSE) e Brasil Alfabetizado (PBA) até 2014.
Entre as vantagens do cadastro, está que o profissional estruturado em clínica particular é remunerado pelo número de procedimentos entregues, e não por número de horas trabalhadas. “Outra vantagem é que pela escala apresentada de pacientes a serem atendidos pode atrair mais fortemente o número de clínicas e de oftalmologistas que venham prestar serviço para aqueles municípios”, destaca Padilha.
Dentro dos próximos anos, o Ministério da Saúde estima realizar, por meio do projeto Olhar Brasil, 4,7 milhões de consultas - 871% a mais que no primeiro período do projeto, entre 2008 e 2012 (até agosto), quando foram feitas 483.898. Estima-se entregar também 2,2 milhões de óculos, 780% a mais que nos últimos quatro anos, com total de 258.261 óculos.
Incentivos
Os estados e municípios receberão recursos a mais para todas as etapas do projeto. Para realização das consultas serão investidos cerca de R$ 100 milhões, valores que se somam ao financiamento do restante da assistência, como fornecimento de óculos, tratamento de doenças oculares, além do tratamento da refração, abrangendo aproximadamente 20 procedimentos, como biometria ultrassônica, mapeamento da retina com gráfico e retinografia colorida. Parte desses procedimentos terá reajuste na tabela do SUS, que irão variar entre 36,6% a 63,20%, para o atendimento no Olhar Brasil.
O valor pago pela consulta terá aumento de 47%, passando de R$ 14,29 para R$ 21. “Estamos criando uma tabela SUS específica para atender esse público definido, por se tratar de parte da população com menor condição de acesso ao atendimento especializado e a óculos, principalmente os que vivem em regiões mais pobres”, destaca o ministro Alexandre Padilha.
O edital para cadastramento traz um conjunto de normas que devem ser cumpridas pelos estabelecimentos de saúde, incluindo normas da Vigilância Sanitária. Após a realização do cadastro e a partir do momento que passar a atender pelo projeto Olhar Brasil, o serviço terá que preencher um sistema de informação do Ministério da Saúde. Trata-se de medida de controle sobre o procedimento da consulta.
Os serviços cadastrados e habilitados pelo ministério poderão ter seus serviços contratados diretamente pelo gestor local (estado e município) que estiver inserido no projeto. Para fazer parte do Olhar Brasil, o gestor deve aderir ao projeto por meio de solicitação ao Ministério da Saúde.
Projeto Olhar Brasil
O Projeto Olhar Brasil foi instituído em 2007 numa parceria entre os ministérios da Saúde e da Educação e tem como objetivo atuar na identificação e na correção de problemas de visão dos estudantes de escolas vinculadas ao PSE e ao PBA. O objetivo é contribuir para a redução da evasão escolar e da dificuldade de aprendizagem, bem como por grandes limitações na qualidade de vida causadas pelas doenças que afetam a visão.
Fonte: Ministério da Saúde
Ontem, dos 180 examinadores, 153 já estavam desempenhando suas funções em todo o Estado.
A equiparação à matriz salarial do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) será feita por meio de três parcelas: uma de 3,95% neste mês de novembro e outra de igual percentual em novembro de 2013, mais uma de 8% em março de 2014.
Já a reposição salarial será de 6% na próxima folha mais 6% em fevereiro de 2013 a título de antecipação, já que a data base da categoria é em novembro. Esses índices representam um acréscimo de 30,83% até março de 2014 e somarão 40% nesta gestão. Todos os índices, tanto de equiparação como de reajuste, contemplam tanto o nível médio como o superior do quatro de servidores do Detran/RS, cujos salários-base de início de carreira fechariam em novembro de 2014 em R$ 2.172,28 (nível médio) e R$ 5.292,43 (nível superior). Também será mantido o acordo firmado em outubro de 2011.
A recuperação dos dias parados, bem como das atividades que deixaram de ser realizadas, ocorrerá até o final deste ano, mediante proposta de cronograma a ser apresentada pelas áreas e aprovada pela direção da autarquia.
Exames
Ficaram prejudicados 5.367 mil exames práticos de direção veicular, de um total de 5.764 agendamentos. As provas teóricas eletrônicas não sofreram prejuízo, mas as realizadas em papel somavam 2.697 agendamentos, sendo aplicadas 1.774. Os candidatos que não puderam realizar as provas por falta de examinador, deverão efetuar o reagendamento junto ao Centro de Formação de Condutores.
Fonte: estado.rs.gov.br
Comitê Gestor define dinâmica da reunião do CDES-RS com a presença do ex-presidente Lula
Os conselheiros integrantes do Comitê Gestor do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS) definiram a dinâmica da última reunião do Pleno do Conselhão, que ocorrerá dia 27 de novembro, às 9h30, no Palácio Piratini, com a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Anteriormente marcado para o turno da tarde, o novo horário foi confirmado em reunião ocorrida nesta segunda (12), em Porto Alegre.
Reunindo os 90 conselheiros e conselheiras da sociedade e os 12 secretários de Estado que compõem o CDES-RS, o governador Tarso Genro receberá o ex-presidente da República para o último encontro de 2012 do Conselhão, que foi inspirado na experiência do Conselho da Presidência da República, criado em 2003, no primeiro ano do governo de Lula. O ex-presidente será o palestrante especial da décima reunião do Pleno do CDES-RS, encerrando o atual mandato dos conselheiros, que é de dois anos.
A experiência à frente do governo brasileiro, a crise internacional, o desenvolvimento do país e a relação com o Rio Grande do Sul estarão entre os temas abordados. Na atividade, além da participação do ex-presidente, do governador e de conselheiros, também será apresentada a prestação de contas destes dois anos de atividades que resultaram em mais de 130 propostas sugeridas pelo colegiado e que foram implementadas pelo Governo estadual. Na reunião do Comitê Gestor desta segunda também foram destacadas as atividades do Conselhão, que está realizando um mutirão para concluir os relatórios das 12 Câmaras Temáticas em andamento. Além das reuniões dos colegiados, no dia 23 de novembro, ocorrerá uma nova edição do Diálogos CDES-RS com a participação da ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, no Palácio Piratini.
O evento integra o calendário do mês da Consciência Negra e será um momento em que Estado e União apresentarão as ações para promoção da igualdade racial e receberão as demandas deste segmento da sociedade, por meio da participação dos movimentos sociais.
Fonte: estado.rs.gov.br
Jovens usam estimulantes sexuais de forma “recreativa” e desconsideram os riscos à saúde
Em 1998 teve início o uso de estimulante sexual no Brasil marcado pela chegada do sildenafil (Viagra ®). Cabe destacar que esse medicamento trouxe um avanço importante para disfunção sexual eretiva masculina, revolucionando a forma de tratamento dessa patologia.
Inicialmente, tinha um custo elevado, mas, com a quebra da patente do Viagra, chegaram ao mercado nacional produtos com mesma ação terapêutica nacionais e/ou trazidos ilegalmente dos países vizinhos. Juntamente com o baixo custou disseminou-se o uso indiscriminado do medicamento, incentivado por inúmeras informações equivocadas sobre os efeitos “mágicos”, principalmente entre a população mais jovem.
Um levantamento recente, publicado na EBC, feito com homens entre 25 e 35 anos atendidos pelo Centro de Referência em Saúde do Homem da capital paulista revelou que 20% dos 300 pacientes atendidos, no período de um mês, utilizaram medicamentos para disfunção erétil sem prescrição médica.
O grande problema é que essas medicações estão sendo procuradas pelos homens que não possuem nenhuma disfunção sexual, mas procuram obter, de uma maneira errada e perigosa, superação no seu desempenho sexual, suprir curiosidade, superar insegurança, ou acreditam no aumento do prazer no ato sexual. O Urologista Rafael Lemos explica que isso vem sendo chamado de uso recreativo da medicação.
Em artigo Publicado – na Revista Saúde Interativa – ele ressalta que “inúmeros trabalhos mostram que esses medicamentos não apresentam esses efeitos esperados nessas pessoas que não apresentam disfunção sexual. No máximo, alguns relatam diminuição do período de latência para obter nova ereção pós ejaculação.”
Dr. Rafael comenta que muitos jovens fazem um uso do produto ainda mais arriscado associando-o ao álcool. Ele comenta que o álcool pode aumentar a autoconfiança e levar à desinibição social, o que facilitaria a busca de uma parceira e a conquista da mesma. Entretanto, esclarece que a crença de que o álcool melhora o desempenho sexual é equivocada, pois na realidade, dependendo da quantidade ingerida, o álcool pode diminuir a libido.
Após o consumo dessa “mistura”, os jovens podem até se sentirem eufóricos, potentes e desinibidos. Por outro lado o álcool leva a uma diminuição da percepção de riscos e dificuldade na tomada de decisões. Assim, um dos maiores problemas decorrentes é que muitos desses jovens mantêm relações sexuais sem proteção, o que aumenta os riscos de ocorrer transmissão de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez indesejada, por exemplo, complementa o médico. Dr. Lemos relata que além do álcool os estimulantes sexuais estão sendo associados à drogas ilícitas como êxtase, maconha, cocaína dentre outras.
Embora os estimulantes sexuais não tenham um efeito positivo no ato sexual em pessoas sem disfunção eretiva, podem estar sujeitas aos efeitos colaterais desses medicamentos, tanto no âmbito emocional quanto orgânico. No primeiro, pode manifestar-se através de uma dependência psicológica, atribuindo ao uso à possibilidade de ereções adequadas para o intercurso sexual.
No segundo, os efeitos colaterais podem manifestar-se desde cefaleia (dor de cabeça), congestão nasal, alterações visuais ou predispor a efeitos mais graves, eventos cardíacos agudos (como nos usuários de medicações como os nitratos). Cabe destacar ainda que alguns estudos levantam o questionamento da possibilidade da diminuição da fertilidade.
Fonte: portaldoconsumidor.wordpress.com
PROGRAMA CINEMA DA FRONTEIRA - Um olhar social sobre Bagé!
DE 12 à 17 DE NOVEMBRO - 19H.
INSCRIÇÕES NA SECRETARIA DE CULTURA, PALACETE PEDRO OSÓRIO, DAS 08 ÀS 18 HS OU PELO TEL: 53 3242 9012OU PELO E-MAIL: oficinacinemabage@gmail.com.
Projeto que exige presença dos pais na escola do filho pode ser analisado hoje
A Comissão de Educação (CE) pode examinar hoje projeto de lei (PLS 189/12) que estabelece penalidades aos pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas para acompanhar o desempenho dos filhos.
A matéria, a ser apreciada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem como relator João Capiberibe (PSB-AP), favorável à proposta, de Cristovam Buarque (PDT-DF).
O projeto institui a presença obrigatória dos pais nas escolas pelo menos uma vez a cada bimestre. O comparecimento pode ser entendido como presença a reuniões de pais e mestres ou diálogo individual com os professores.
Quem descumprir a obrigação ficará impedido de se inscrever em concurso público, receber salário ou proventos de emprego público, participar de concorrências públicas, obter empréstimos em bancos federais ou estaduais, obter passaporte e carteira de identidade e renovar matrícula em escola pública ou privada.
A CE deverá examinar também, neste caso em caráter terminativo, o PLS 103/12, que assegura somente a profissionais qualificados o ensino de educação física.
A proposta é de Ivo Cassol (PP-RO) e tem como relator Benedito de Lira (PP-AL), favorável ao projeto.
Fonte: Jornal do Senado
Assentos do Estádio Nacional serão fabricados com garrafas PET
A partir de 15 de novembro, população poderá doar material que será coletado em 100 pontos do Distrito Federal
A população de Brasília poderá participar da construção do Estádio Nacional Mané Garrincha e contribuir para a sustentabilidade da capital do País. A partir do próximo dia 15 terá início uma campanha para arrecadar garrafas PET para a fabricação de cerca de 3,5 mil assentos da arena. Quem fizer a doação receberá em casa um certificado de participação na obra. Ao todo, serão 100 postos de coleta no Distrito Federal.
O projeto foi lançado nessa sexta-feira (9) pelo governo local. “A campanha está sintonizada com o conceito do estádio e a concepção que trabalhamos na cidade”, afirmou o governador do DF Agnelo Queiroz.
Os assentos serão feitos com 100% do material reunido por cooperativas e enviado ao fabricante, no Rio de Janeiro. A parceria também existe para o Maracanã. Para cada cadeira, são necessárias 100 garrafas de 600 ml. No entanto, garrafas de todos os tamanhos podem ser doadas.
Segundo o diretor de Assuntos Governamentais, Comunicação e Sustentabilidade da Coca-Cola Brasil para a Copa do Mundo da Fifa 2014, Victor Bicca, a ação vai incentivar a sustentabilidade. “Com o projeto, que se soma a outras ações sustentáveis no estádio de Brasília, vamos inserir a cultura da reciclagem na rotina das pessoas”, afirmou.
Sustentabilidade
A fabricação de assentos com garrafas PET é mais uma das ações sustentáveis no Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha que começou na criação do projeto, com o reaproveitamento dos resíduos do antigo estádio e a utilização de materiais recicláveis na construção.
A reutilização de água também está prevista no projeto. A água da chuva será armazenada em um lago na área externa da arena e em cinco cisternas com capacidade para 6,84 milhões de litros, o que representa 80% da demanda do estádio.
No anel de compressão da cobertura serão instaladas 9,6 mil placas fotovoltaicas para captação de energia solar. Isso vai gerar 2,5 megawatts de energia, que corresponde ao abastecimento de cerca de 2 mil residências por dia. A cobertura permitirá, ainda, a passagem de luz natural, a retenção do calor e a retirada da poluição do ar.
Fonte: brasil.gov.br/Portal da Copa 2014
Reformas promovidas pela Susepe resultam em novas vagas no regime semiaberto
As reformas promovidas pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) em albergues do Estado resultarão em 540 novas vagas para o regime semiaberto. O Miguel Dario, localizado em Porto Alegre, está em processo de licitação para a reforma das redes de esgoto e elétrica, além da restauração de área que foi incendiada. Quando finalizado, possibilitará 150 vagas.
O mesmo acontece no Instituto Penal de Novo Hamburgo, onde serão liberadas 150 vagas após o final das obras. O Instituto Penal Feminino de Porto Alegre, no mês de outubro, encaminhou o processo para que as obras sejam finalizadas, liberando 120 vagas para o regime semiaberto. No albergue Pio Buck, serão reformados todos os blocos, abrigando 120 apenados.
De acordo com o superintendente da Susepe, Gelson Treisleben, os projetos pré-moldados de concreto para a construção de albergues reduzirão o tempo das obras e também os custos. Na área de Novo Hamburgo, será construído um albergue com 150 vagas, em Guaíba, 130 vagas e, na Colônia Penal de Venâncio Aires, 150 vagas. A partir de 2013, todo projeto de penitenciária no regime fechado preverá, na mesma área, um semiaberto, o que aumentará o número de vagas para abrigar os apenados nessa condição.
De acordo com o superintendente da Susepe, Gelson Treisleben, os projetos pré-moldados de concreto para a construção de albergues reduzirão o tempo das obras e também os custos. Na área de Novo Hamburgo, será construído um albergue com 150 vagas, em Guaíba, 130 vagas e, na Colônia Penal de Venâncio Aires, 150 vagas. A partir de 2013, todo projeto de penitenciária no regime fechado preverá, na mesma área, um semiaberto, o que aumentará o número de vagas para abrigar os apenados nessa condição.
Fonte: estado.rs.gov.br
‘Constituição’ da internet vai a votação sem consenso
Após longa discussão, uma série de polêmicas adiou para hoje, na Câmara, a votação do Marco Civil da internet -espécie de “Constituição” da rede, que deveria ter sido votada na semana passada. O texto estabelece princípios gerais para a internet brasileira, como liberdade de expressão, proteção à privacidade e a dados pessoais. Elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça, o projeto foi à Câmara em 2011. Se aprovado, vai ao Senado. O texto recebeu uma série de críticas, mesmo após acordo fechado entre deputados e o governo. Um pedido de adiamento foi feito ao presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), pelo Sinditelebrasil, que representa empresas de telefonia móvel e fixa.
O conceito de neutralidade é um dos entraves. Numa rede neutra, é proibido dar preferência para um pacote de dados em detrimento de outro -por exemplo, atrasar o download de arquivos e melhorar o acesso a um portal. Segundo o texto do relator Alessandro Molon (PT-RJ), a rede neutra é obrigatória e eventuais exceções deverão ser regulamentadas por decreto do Executivo. Eduardo Levy, presidente-executivo do Sinditelebrasil, defende que diferentes serviços possam ter tratamentos diversos.
Há polêmica até em relação a quem regulamentará as exceções à neutralidade. Para o relator, a tarefa não deve ir para a Anatel. O ministro Paulo Bernardo quer envolver a agência reguladora. Há ainda dúvidas sobre se o Marco Civil abarcaria a pirataria. O texto diz que o provedor não é responsável pelo que é postado na rede e que a retirada de conteúdo só ocorre após decisão judicial. Uma mudança no texto passou a explicitar que a pirataria não é regulada pelo Marco Civil. O assunto será tratado na nova Lei de Direitos Autorais, ainda em discussão pelo governo.
Fonte:
congressoemfoco.uol.com.br
Especialistas cobram transparência em convênios entre governo e ONGs
Audiência pública na CMA discutiu ontem o projeto que regulamenta a parceria entre governo e organizações não governamentais
O novo marco legal para as parcerias entre o poder público e as organizações não governamentais (ONGs) deve conter normas que facilitem a fiscalização do uso que as entidades fazem da verba pública.
A transparência, que permite o combate de desvios, foi consenso entre participantes da audiência pública realizada ontem pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Os senadores discutiram com especialistas o PLS 649/11, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que define um regime jurídico para regular as diferentes modalidades de parceria entre os governos federal, estaduais e municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos.
— O que se propõe é tornar os instrumentos mais simples e, ao mesmo tempo, mais fáceis de serem acompanhados e fiscalizados. A ampliação da transparência e a adoção de chamadas públicas para seleção de projetos já contribuirão para reduzir as irregularidades nas relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil — afirmou o presidente da CMA, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que também é relator da proposta na comissão.
Vera Maria Masagão Ribeiro, diretora da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong), disse que a nova lei vai favorecer entidades sérias e comprometidas com a população, ajudando a recuperar a confiança da sociedade na colaboração público-privada, “abalada por escândalos envolvendo organizações inescrupulosas”.
Convênios
A abrangência da proposta foi elogiada pela diretora da Abong. No entanto, ela apontou a inadequação dos instrumentos previstos para formalizar a relação do governo com as entidades da sociedade civil.
Conforme explicou, as regras em vigor possibilitam às ONGs firmar convênios ou contratos de parceria nos mesmos moldes usados para repasse de verbas da União para prefeituras e governos estaduais.
— O conceito se limita à prestação de serviços públicos, o que é importante ser regulado, mas sem restringir as organizações da sociedade civil apenas como braços executores de políticas governamentais, pois são órgãos autônomos da sociedade — disse Vera Ribeiro.
Diogo de Sant'Ana, chefe da Assessoria Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, apontou o esgotamento no uso de convênios.
Rollemberg informou que deverá propor uma emenda prevendo um mecanismo para formalizar a relação entre o poder público e as organizações sem fins lucrativos.
Fonte: Jornal do Senado
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