O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou na quinta-feira (01.11) a associação entre a Telebras e a Embraer para a constituição da Visiona, a empresa brasileira que vai levar a frente o lançamento do satélite geoestacionário nacional. A operação, aprovada sem restrições, foi notificada ao Conselho devido ao valor de faturamento das duas empresas. A Visiona poderá atuar no Brasil e no exterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento, fabricação, operação e comercialização de satélites. O satélite geoestacionário tem previsão de lançamento para o final de 2014 com objetivos de defesa nacional e atendimento ao Programa Nacional de Banda Larga para levar internet a áreas remotas do país.
Fonte: www.conexaominicom.mc.gov.br
Livro 50 Anos da Legalidade em Imagens é finalista do Prêmio Açorianos
O fotolivro "Os 50 Anos da Legalidade em Imagens", lançado pelo Governo do Estado em agosto de 2011, durante as comemorações do cinquentenário da movimento, ocorrido em agosto de 1961 e que exigia o cumprimento da Constituição, é um dos finalistas do prêmio Açorianos 2012. Produzido pela diretoria de jornalismo da Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital (Secom), e editado pela Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag), o livro conta por meio de fotografias um dos episódios políticos mais marcantes do país.A Coordenação do Livro e Literatura da Secretaria Municipal de Cultura divulgou, nesta quinta-feira (1º), os finalistas para o prêmio e o anúncio dos vencedores será no dia 10 de dezembro, às 20h, no Teatro Renascença.
Concorrendo na categoria especial, o fotolivro "50 anos da Legalidade em Imagens", foi organizado pelo historiador e fotógrafo, Claudio Fachel, e pela fotógrafa Camila Domingues, da Secom. O foto livro concorre com: Dom Segundo Sombra, de Ricardo Güiraldes com tradução de Aldyr Garcia Schlee, ArdoTempo; e O Tempo e o Rio Grande nas Imagens do Arquivo Histórico do RS, organização de Rejane Penna, Instituto Estadual do Livro (IEL).
Fonte: www.estado.rs.gov.br
Estudantes podem antecipar término do Fies
O encerramento não dispensa o aluno de quitar a dívida já contraída
Estudantes beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão antecipar o término do financiamento. O Ministério da Educação publicou nesta quinta-feira (1º) Portaria Normativa 19, que diz que o programa poderá ser encerrado a pedido do próprio estudante.
O pedido deverá ser realizado por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies). Depois de requerer o encerramento, o estudante terá a opção de manter ou não o tempo de carência e de amortização previstos no contrato antes de iniciar o pagamento. Sua escolha deverá ser informada no prazo de cinco dias, contados a partir do terceiro dia após a data da confirmação do encerramento no sistema informatizado do Fies.
Segundo a norma, o financiamento também poderá ser encerrado a pedido do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia o Fies. Além disso, o encerramento não dispensa o estudante de quitar a dívida já contraída, incluídos os juros e demais encargos contratuais devidos.
O encerramento deverá ser solicitado até o 15º dia dos meses de janeiro a maio, e de julho a novembro de cada ano e terá validade a partir da data de assinatura do contrato. Se perder o prazo, o estudante terá o pedido cancelado e terá que efetuá-lo novamente. O estudante que encerrar o financiamento não terá direito a solicitá-lo pela segunda vez.
Não será concedido novo financiamento com recursos do Fies para estudante que tenha encerrado o prazo de utilização do financiamento.
Documento exigidos:
• Comprovante de Solicitação de Encerramento
• Declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino superior na qual o estudante estiver matriculado
Fonte: Agência Brasil/Portal Brasil
Brizola Neto adia a obrigatoriedade do novo Termo de Rescisão de Contrato
Agências da Caixa Econômica Federal estão autorizadas a receber os antigos formulários de rescisão até 31 de janeiro de 2013
O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, determinou na tarde desta quarta-feira (31) que o antigo formulário de rescisão de contrato de trabalho terá validade até 31 de janeiro de 2013. “Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requer o Seguro-Desemprego e o FGTS, junto à Caixa Econômica Federal”, alertou o ministro.
De acordo com o último balanço divulgado pela Caixa, a adesão ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) chega a 41%, percentual considerado baixo pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A transição para o novo modelo de formulário foi iniciada em 2011 e era esperado um maior índice de uso do documento.
O novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma muito clara, todas as verbas a que tem direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Desde aquelas que compunham a remuneração mensal que constava no contra-cheque, até aquelas que são decorrentes da rescisão, como: aviso prévio, 13º e férias proporcionais. Permite que, sem muito esforço, o trabalhador confira se estão corretos todos os valores a que têm direito de receber", explica o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo. Fazem parte do novo TRCT, o Termo de Homologação, a ser utilizado nos contratos rescindidos depois de um ano de duração, e o Termo de Quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério. Os dois formulários vêm impressos em quatro vias; uma para o empregador e três para o empregado, duas delas para serem entregues na Caixa para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do Seguro-Desemprego.
Lista de projetos socioambientais que receberão apoio financeiro da CAIXA é divulgada
Os projetos selecionados promovem o desenvolvimento local sustentável e são destinados a comunidades em situação de vulnerabilidade socioambiental
Os projetos selecionados promovem o desenvolvimento local sustentável e o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), e são destinados a comunidades em situação de vulnerabilidade socioambiental. Serão realizadas iniciativas de inclusão digital, coleta seletiva, reciclagem de resíduos, tapeçaria, culinária, agricultura familiar e confecção, entre outras atividades.
O acompanhamento das ações de desenvolvimento dos projetos é realizado pelos empregados que atuam nos comitês regionais do Programa CAIXA ODM, vinculados às superintendências regionais do banco, que têm papel fundamental no alcance dos objetivos propostos pelos projetos.
Aqueles projetos desenvolvidos nas superintendências regionais do banco no Oeste da Bahia (BA), em Santana (SP) e no Sul do Pará (PA), serão realizados em empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), promovendo a cidadania e a valorização dos arranjos locais existentes.
Com a divulgação deste resultado, o Programa CAIXA ODM, por meio do apoio financeiro do Fundo Socioambiental, selecionou 79 projetos até o momento, com investimento total previsto de R$ 8,7 milhões.
A relação completa das entidades selecionadas das respectivas superintendências regionais pode ser acessadas pelo http://www1.caixa.gov.br/download/index.asp
Fonte: www.brasil.gov.br
Equipamentos médicos serão certificados pelo Inmetro
Produtos passarão por avaliação de qualidade técnica e de desempenhoPara fortalecer a infraestrutura tecnológica de equipamentos médicos e dar suporte à criação de produtos para o Sistema Único de Saúde (SUS), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), receberá recursos no valor de R$ 6,7 milhões do Ministério da Saúde.
Parte dinheiro será utilizado na construção de um laboratório com cerca de 750 metros quadrados, onde a área biológica do Inmetro irá concentrar os equipamentos de uso médico que passarão por avaliação de qualidade técnica e de desempenho.
Também serão instaladas plantas-piloto para testes de proteínas recombinantes de interesse médico, a serem testadas, e de fármacos sintetizados pela comunidade acadêmica. O objetivo é propiciar a realização de ensaios em animais de médio e grande porte antes de serem transferidos para o setor industrial.
O acordo entre o Inmetro e o Ministério da Saúde terá validade de quatro anos.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ExteriorProvas do Enem serão aplicadas neste sábado (3) e domingo (4)
As provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) serão aplicadas de acordo com o horário de Brasília e, pela primeira vez, os malotes que serão enviados para os locais de prova terão lacres eletrônicos. Cerca de 6 milhões de estudantes farão o Exame
Quase 6 milhões de estudantes brasileiros farão as provas do Enem 2012. O exame será aplicado conforme o horário oficial de Brasília e deve-se usar, apenas, caneta de cor preta feita com material transparente. Além disso, os participantes não podem mudar a opção de língua estrangeira – escolhida no momento da inscrição. Vale lembrar também que é necessário levar um documento oficial com foto e ler com antecedência e atenção o manual da redação.
Do total de universidades federais, pelo menos 45 já adotam o Enem para ingresso de alunos. Cada instituição tem autonomia para escolher a forma de aproveitamento das notas do Enem: como fase única, em substituição ao vestibular; como primeira fase ou para o preenchimento de vagas remanescentes, não ocupadas com o vestibular tradicional. Em algumas instituições, a nota do Enem é somada ao resultado do vestibular, e a média é usada para ingresso nos cursos superiores. A previsão é que os gabaritos do Enem sejam divulgados no dia 7 de novembro e os resultados gerais saiam no dia 28 de dezembro.
Reforço na segurança
Em caráter experimental, lacres eletrônicos de segurança serão fixados nos malotes a serem enviados aos locais de provas de todo o país. A empresa licitada vai fornecer 20 mil lacres. Os primeiros 10 mil serão testados no exame deste final de semana, dias 3 e 4 de novembro, em parte dos 48.341 malotes de provas. Cada dispositivo pode ser utilizado até seis vezes. Eles fazem parte dos itens de segurança destinados a dar mais tranquilidade aos participantes. Os lacres garantem o acompanhamento dos horários de abertura e fechamento dos malotes de prova, desde que saem da gráfica até o retorno com as provas preenchidas.
Provas
O Enem terá quatro provas objetivas, com 45 questões cada uma, e a redação. No sábado, 3, serão aplicadas as provas de ciências humanas e suas tecnologias e ciências da natureza e suas tecnologias. O tempo previsto é de 4h30. No domingo, 4, será a vez das provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, redação e matemática e suas tecnologias. Os candidatos terão 5h30 para a conclusão.
Fonte: Ministério da Educação
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e o Sindicato da Indústria de Energia Eólica do Rio Grande do Sul (Sindieólica-RS) assinarão, na próxima terça-feira (06), às 10h, na sede da Fundação, um Termo de Cooperação Técnica para a Conclusão do Zoneamento Ambiental para Implantação de Parques Eólicos no RS. O objetivo é definir as áreas possíveis de licenciamento com ou sem restrições, a partir da identificação das principais fragilidades dos meios físicos, biótico e antrópico nas áreas de maior potencial eólico, indicadas no Atlas Eólico do Estado do RS.
O documento prevê prazo de 12 meses para ser concluído e será assinado pelo diretor-presidente da Fepam, Carlos Fernando Niedersberg, e pelo presidente do Sindieólica-RS, Ricardo Rosito, às 10 horas na sede da Fepam (Rua Carlos Chagas, 55/ sala 1106/ 11º andar- Porto Alegre).
Mediadores e conciliadores serão capacitados para resolução extrajudicial de conflitos
Serão oferecidos 14 cursos na modalidade ensino a distância, com início previsto para o primeiro semestre de 2013
Será lançada no próximo dia 8 de novembro a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), com o objetivo de capacitar profissionais para resolução extrajudicial de conflitos. Um passo importante para o funcionamento da Enam foi a celebração de um acordo de cooperação técnica firmado na segunda-feira (29) entre o Ministério da Justiça e a Universidade de Brasília (UnB).
Serão oferecidos 14 cursos na modalidade ensino a distância, com início previsto para o primeiro semestre de 2013. As aulas serão sobre técnicas de mediação, conciliação e administração de programas de mediação.
O público alvo são juízes, promotores, advogados, defensores públicos e delegados de polícia, além de agentes de mediação comunitária, professores e alunos do curso de graduação em Direito e servidores públicos. A Enam também prevê a realização de cursos presenciais e semipresenciais.
A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça acompanhará a execução dos cursos e ficará responsável pela concepção de material didático, indicação de professores, definição das diretrizes, supervisão e financiamento do projeto, que terá investimento de cerca de R$ 2,7 milhões.
A UnB criará o ambiente online para promoção dos cursos e cuidará da assessoria pedagógica, construção e hospedagem de site. Haverá ambiente online customizado e exclusivo, fóruns de discussão e avaliativos, material didático específico e tutoria online realizada por profissionais capacitados previamente.
O termo de cooperação tem vigência de 28 meses, podendo ser prorrogado. Trata-se de um desdobramento de acordo de cooperação técnica entre MJ e UnB firmado para promover a construção de direitos e políticas voltadas à garantia e ao desenvolvimento do Estado de Direito, da Democracia, dos Direitos Humanos, da Cidadania e do acesso à Justiça.
Durante a assinatura do termo, o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, destacou a importância da parceria com a Universidade de Brasília. “A universidade é referência nacional e internacional na realização de cursos semipresenciais e a distância e será fundamental para a realização do nosso projeto”, afirmou.
O reitor da UnB, José Geraldo Sousa Junior, declarou que tem expectativas positivas em relação à primeira atuação conjunta com o Ministério da Justiça. “Espero que nessa primeira atividade desdobrada do nosso protocolo de cooperação possamos tornar a solução de conflitos e a harmonização de interesses em um paradigma”, disse.
Fonte:
Ministério da Justiça
Dentro de seu projeto de modernização no atendimento ao público, o Detran/RS está oferecendo aos candidatos de Viamão a possibilidade de realizar a prova teórica para a carteira de habilitação em meio eletrônico na sede da autarquia, em Porto Alegre. Até há pouco, o município só permitia o teste teórico realizado na modalidade impressa.
A regionalização é uma medida que vem sendo adotada pelo Detran/RS para otimizar recursos humanos e materiais. Com a concentração dos exames teóricos nas regionais, os examinadores são liberados para prestar as provas práticas, atendendo assim ao crescimento da demanda.
Prova eletrônica é mais vantajosa
A prova eletrônica traz muitas vantagens ao candidato, com destaque à agilidade do resultado, obtido logo após o término do exame. Outro aspecto importante é o dinamismo, com a eliminação do preenchimento da grade de respostas, etapa que toma tempo e não permite a correção de eventuais erros.
A prova eletrônica representa também economia para a sociedade, pois elimina malotes e centenas de formulários de provas em invólucros lacrados, deixando de consumir um enorme volume de papel e plástico. Suprime ainda a necessidade de conferências, correções, digitações, bem como digitalização e arquivamento das provas impressas.
Fonte: www.estado.rs.gov.br
Funcionários de escolas podem votar na eleição de diretores
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) encaminhou esclarecimento as Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) sobre a participação dos funcionários na eleição de diretores das escolas estaduais. Tendo em vista a divulgação de informações equivocadas de que servidores de escola estão impedidos de votar no processo de indicação dos diretores e vice-diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, apresentamos as seguintes ponderações e encaminhamentos a partir das disposições da Lei 10.976/95 e suas alterações:
A interpretação conjunta de dispositivos da lei realiza o principio constitucional da gestão democrática do ensino público (CF, art. 206, VI) conduz à conclusão, segundo a qual, além dos servidores integrantes do Quadro de Servidores de Escola (categoria específica regida pela Lei nº 11.407/2000) poderão votar todos os demais servidores públicos que desenvolvam sua atividade no ambiente escolar.
Essa orientação, além de oferecer tratamento isonômico aos professores contratados da mesma maneira, reconhece que todos os profissionais contratados, sejam eles professores, servidores de escola ou outros que porventura estejam em atuação na escola, têm papel relevante no funcionamento e manutenção do estabelecimento escolar.
Da mesma forma, o impedimento do voto de profissionais contratados representaria uma discriminação funcional descabida, pois resultante do longo período em que diferentes governos se omitiram da realização de concursos públicos, lançando mão desse tipo de relação de trabalho para suprir as necessidades decorrentes da oferta da educação básica, hoje reconhecida como direito subjetivo da cidadania.
Fonte: www.educacao.rs.gov.br
Estabelecimentos poderão ter de informar isenção de tributos sobre produtos
Projeto de Lei quer alertar o consumidor sobre a influência da isenção de tributos na formação dos preços finais
A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar informações sobre a isenção de tributos federais, estaduais ou municipais incidentes sobre mercadorias ou serviços postos à venda.
De acordo com o PL 4335/12 de autoria do deputado Policarpo (PT-DF), a informação deverá constar dos documentos fiscais ou equivalentes emitidos na venda das mercadorias ou serviços. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
Segundo o deputado, o objetivo da medida é alertar o consumidor sobre a influência da isenção de tributos na formação dos preços finais dos produtos e serviços. “Os cidadãos não têm consciência de que alguns tributos deixaram de compor o preço de venda de um determinado serviço ou mercadoria, cerceando o direito do consumidor a exigir preços justos de mercado”, argumenta.
Quem descumprir a medida estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à cassação de licença do estabelecimento. Segundo a Agência Câmara, o projeto aguarda inclusão na pauta do Plenário.
Tributos
Segundo o projeto, as isenções devem ser computadas em relação aos seguintes tributos:
- ICMS (Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários);
- Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
- PIS (Contribuição Social para o Programa de Integração Social) e para o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
- Confins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível).
Fonte: Infomoney
Instituições financeiras terão fundo de crédito para garantir operações aos usuários
A criação do fundo visa estimular o sistema cooperativista e fortalecer a rede de proteção ao crédito já existente
Cooperativas de todo o País terão um novo fundo garantidor de crédito. A decisão foi aprovada nesta terça-feira (30) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que estabeleceu, por meio de Resolução uma série de requisitos e parâmetros para o funcionamento do fundo, que é destinado à cooperativas singulares de crédito e a bancos cooperativos.
Foi decidido o funcionamento de um fundo garantidor a cooperativas singulares de crédito e a bancos cooperativos.
Segundo o Banco Central, a criação do fundo irá fortalecer a rede de proteção já existente, além de contribuir para identificar o crescimento que o sistema cooperativista vem apresentando nos últimos anos. Além disso, de acordo com o BC, a medida vai consolidar o setor "como alternativa para os usuários de produtos e serviços do sistema financeiro, além de um eficaz instrumento de inclusão financeira”.
“O objetivo do novo fundo é garantir créditos de clientes das entidades do sistema cooperativista e realizar operações de assistência e suporte financeiro para estas instituições”, acrescenta o BC. Para Silvio Giusti, gerente do Ramo Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), atualmente, há no País 1,2 mil cooperativas. Desse total, aproximadamente 550 já têm fundos garantidores. A ideia agora é criar um fundo único. “A criação do fundo vai permitir que o cooperativismo tenha mais poder de competitividade”, disse Giusti.
Fundo Garantidor de Créditos
Desde 1995, o setor bancário dispõe do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), uma entidade privada, sem fins lucrativos, que administra o mecanismo de proteção aos depositantes e investidores em caso de intervenção ou liquidação de instituições financeiras. “O fundo deverá ser constituído na forma de entidade privada sem fins lucrativos e terá como associados as cooperativas singulares de crédito que captam recursos de seus associados e os bancos cooperativos”, diz, em nota, o Banco Central (BC).
Normas de participação
De acordo com a resolução, as cooperativas singulares de crédito deverão associar-se ao fundo garantidor de créditos, que terá as seguintes características mínimas:
- Ter por objeto garantir créditos junto às instituições a ele associadas e realizar operações de assistência e de suporte financeiro com as referidas instituições;
- Assumir a forma de entidade privada de abrangência nacional, sem fins lucrativos;
- Ter, entre o seu conjunto de instituições associadas, a totalidade das cooperativas singulares de crédito que recebem depósitos de seus cooperados;
- Possuir estatuto dispondo de requisitos constantes na resolução.
Fonte:
Agência Brasil/
Banco Central do Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário