O Governo do Estado lançou o programa Em Dia 2012, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2012. A idéia é oportunizar que os contribuintes quitem suas dívidas, inclusive com redução significativa dos encargos.
Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto de 75% para multas e de 40% nos juros.
As dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, com descontos decrescentes nas multas, sendo de 50% para até 12 parcelas, 30% para até 36 vezes, 20% para até 48 e 10 % para até 60 meses, ficando mantida a redução de 40% nos juros. Nos parcelamentos, pelo menos 10% do valor do débito deverá ser saldado no início, incidindo sobre essa parcela inicial o desconto máximo dos encargos (75% na multa e 40% nos juros).
| Desconto sobre as multas* | Parcelas |
| 75% | Parcela única |
| 50% | Em até 12 parcelas |
| 40% | De 13 a 24 parcelas |
| 30% | De 25 a 36 parcelas |
| 20% | De 37 a 48 parcelas |
| 10% | De 49 a 60 parcelas |
Podem ser enquadrados débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais. A expectativa da Secretaria da Fazenda é de que haja negociações da ordem de mais de R$ 1 bilhão até o final do programa, cuja adesão deverá ocorrer até 30 de novembro de 2012.
Fonte: estado.rs.gov.br
Meta do governo federal é implantar 67 novos serviços em todo o país até o fim deste ano para ampliar e qualificar o atendimento das pessoas com deficiência no Sistema Único de Assistência Social
Gestores de assistência social de estados e municípios elegíveis para a implantação de Centros-Dia de Referência e Residências Inclusivas, voltados ao atendimento de jovens e adultos com deficiência, têm até o dia 16 de novembro para firmar os termos de aceite desses serviços e receber o cofinanciamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).Até o final deste ano, o MDS pretende implantar 27 Centros-Dia e 40 Residências Inclusivas em todo o país. Esses serviços integram o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver Sem Limite, para o período 2012-2014, lançado pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011.
O Centro-Dia é uma unidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que oferece serviço às pessoas com deficiência que necessitam de apoio para a realização de atividades básicas da vida diária, como se arrumar, vestir-se, comer, fazer higiene pessoal e se locomover, entre outras. Ele também oferece apoio ao desenvolvimento pessoal e social para que a pessoa com deficiência possa levar a vida da forma mais independente possível. Nesse serviço são prestados ainda orientação e apoio, inclusive no domicílio, aos cuidadores familiares, incentivando a autonomia da pessoa com deficiência e de seu cuidador familiar, além da inclusão social de ambos.
As Residências Inclusivas, por sua vez, são unidades de acolhimento institucional de alta complexidade. São residências adaptadas para atender a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, ou seja, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar temporária ou permanente, ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência.
Com estrutura física acessível, as Residências Inclusivas funcionam dentro das comunidades e sua aparência é a de uma residência comum, sem placa que identifique o funcionamento de um serviço de acolhimento naquele local. Elas devem prestar atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas. Cada Residência Inclusiva deve ter capacidade para atender no máximo a dez pessoas.
Os trabalhos realizados nas Residências Inclusivas guardam estreita articulação com os equipamentos da atenção básica da saúde SUS instituída por meio de portaria interministerial. Os gestores locais de assistência social e de saúde planejarão conjuntamente as ações de atenção às pessoas acolhidas nas Residências Inclusivas.
A portaria também prevê que cada Residência Inclusiva contará com o apoio das equipes de saúde da atenção básica, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), atenção domiciliar, centros especializados e Programa Melhor em Casa, além dos demais pontos das redes de atenção à saúde existentes na localidade.
Os termos de aceite e as informações complementares sobre a expansão dos serviços voltados às pessoas com deficiência no Suas podem ser acessados no portal do MDS, pelo endereço http://www.mds.gov.br/layout-1/secretarias-destaques/assistenciasocial/2a-etapa-da-expansao-das-residencias-inclusivas-e-centros-dias.
Fonte: www.mds.gov.br
Prêmio Culturas Indígenas
As normas para o Edital da 4ª edição do Prêmio Culturas Indígenas – Raoni Metuktire foram publicadas nesta terça-feira, 16, no Diário Oficial da União (seção 3, págs. 17 a 19).
O concurso é desenvolvido pelo Ministério da Cultura (MinC), por meio da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural, e a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpin-Sul), com patrocínio da Petrobras, por meio da Lei Rouanet.
As inscrições estarão abertas a partir de 5 de novembro e se estenderão até 5 de fevereiro de 2013, conforme estabelece o edital.O concurso terá um investimento total de R$ 1,65 milhão e premiará 100 iniciativas de todo o país que tenham como objetivo o fortalecimento das expressões culturais dos povos e comunidades indígenas. Desse total, 70 prêmios serão no valor de R$ 15 mil cada um, e 30 prêmios no valor de R$ 20 mil cada.
“A proposta é valorizar a rede de saberes e práticas culturais, dando visibilidade às mais de 300 etnias indígenas de nosso país e à rica contribuição desses povos para o patrimônio cultural brasileiro”, afirma a secretária da Cidadania e da Diversidade Cultural do MinC, Márcia Rollemberg, sobre o prêmio.
Nesta 4ª edição, o homenageado é o Cacique Raoni Metuktire, líder do povo Mebengokre, conhecido internacionalmente por sua luta pelos direitos dos povos indígenas, pela preservação das florestas e dos rios da Amazônia.Os interessados podem se inscrever pelo site do prêmio www.premioculturasindigenas.org.br ou pelos Correios, por meio de carta registrada para o seguinte destinatário:
PRÊMIO CULTURAS INDIGENAS
4a Edição – Raoni Metuktire
Caixa Postal 66256
São Paulo, SP – CEP: 05314-970
Para participar do Prêmio Culturas Indígenas, os proponentes deverão encaminhar à Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul documento que comprove a participação e aprovação da(s) comunidade(s) na elaboração da iniciativa cultural; carta de declarações do representante da iniciativa cultural; e formulário de inscrição devidamente preenchido. O formulário de inscrição também poderá ser respondido oralmente, através de gravação em áudio ou vídeo (CD, DVD ou outro meio).
Fonte: www.cultura.gov.br
Projetos vão promover o Brasil durante a Copa de 2014
O turista que vier ao Brasil para a Copa do Mundo 2014 terá a oportunidade de conhecer a culinária do País, sabendo um pouco mais sobre a história de cada prato típico que experimentar, de acordo com o previsto no projeto Copa & Cozinha, da jornalista Andrea Ciaffone, um dos 96 chancelados pelo Ministério do Esporte no Plano de Promoção do Brasil para o Mundial.
A chancela é um apoio institucional do governo, sem destinação de recursos. A seleção levou em conta atributos da cultura nacional presentes no projeto, a capacidade de promover a integração interna, o impacto sobre a promoção do País no exterior e a capacidade de captar apoio financeiro para a realização das propostas.
A proposta do Copa & Cozinha é editar um guia gastronômico com o que há de melhor nas cidades-sede. “O livro vai mostrar a história daquela refeição, a forma como são escolhidos e preparados os ingredientes. Assim vai ser possível falar um pouco da economia, da cultura e do comportamento em cada cidade”, explica Andrea. Ela diz que os turistas também vão conhecer os complementos ideais para cada receita, assim como as bebidas que harmonizam com os pratos.
A jornalista já iniciou as pesquisas e os contatos nas cidades. A fase atual é de planejamento das viagens que darão origem aos textos, enquanto busca recursos para a realização do projeto. A previsão de Andrea é escrever e editar o guia em 2013, para que turistas interessados possam adquirir o livro antes de chegar ao País. “A edição impressa será bilíngue, com textos em Português e Inglês. Também pretendemos oferecer versões virtuais em outros idiomas”, diz.
Fonte: Portal da Copa/Ministério do Esporte
Pagamento da revisão do teto das aposentadorias será antecipado
Previdência paga o terceiro lote aos aposentados e pensionistas no dia 1º de novembro enquanto o quarto lote está previsto para janeiro
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem direito a receber de R$ 15 a R$ 19 mil referentes ao terceiro lote de pagamento dos créditos com direito à revisão, terão o dinheiro na conta no dia 1º de novembro. O Ministério da Previdência decidiu antecipar o pagamento, que estava previsto para o final de novembro.
Para saber se têm direito à revisão, os segurados devem consultar o site do Ministério da Previdência, clicar em consulta à revisão do teto e informar o número de benefício, o CPF, a data de nascimento e o nome completo para saber se estão ou não contemplados nos lotes de pagamento.
Este é o terceiro lote de créditos da revisão por teto pago pelo INSS. No total, serão R$ 105,2 milhões, repassados a 5.961 beneficiários nesta etapa. O quarto lote, que vai pagar créditos superiores a R$19 mil, também será adiantado, segundo o ministério. O pagamento será feito dia 2 de janeiro de 2013 e não até dia 31 do mesmo mês, segundo previsão inicial.
rande parte dos serviços prestados pela Previdência Social está disponível para os segurados por meio da Central 135 e também pela Internet. Na Agência Eletrônica do Segurado, o cidadão pode agendar o atendimento eletrônico.
A Central 135 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, exceto para os segurados do Rio de Janeiro e de São Paulo, que deverão ligar das 8h às 23h, por conta do horário de verão.
Fonte: Portal Brasil
O concurso Coletivos Criativos, da Agência do Instituto Mundial para as Relações Internacionais (Agência IR.wi), está com as inscrições abertas até o dia 18 de novembro. A iniciativa, que vai apoiar a produção de dois curtas metragens e dez projetos de intervenções audiovisuais criativas, tem o apoio do Ministério da Cultura, por meio da Secretaria do Audiovisual (SAv).
Os curtas devem ter entre cinco e dez minutos e um deles será exclusivamente para um coletivo do Distrito Federal. O objetivo das intervenções é contribuir para a formação e estímulo aos grupos de trabalhos coletivos, inovadores e criativos.
Os interessados em participar devem se inscrever utilizando o CNPJ da empresa que será cadastrada como proponente do projeto e deve ter a atividade cultural como uma de suas finalidades.
Coletividade
O concurso apresentado pela Agência IR.wi faz parte de um projeto maior, chamado de Coletividea. Desenvolvido em parceria com a Secretaria do Audiovisual do MinC, o projeto busca mostrar a importância do momento do audiovisual brasileiro – que passa por constantes transformações e transcende as barreiras do cinema tradicional – e ainda oferecer uma nova forma de enxergar a cultura.
Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail info@coletividea.com.br
Fonte: www.cultura.gov.br
A Telebras ativou nesta semana um link de internet para atender gaúchos de 14 municípios da região noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Esse é o resultado do contrato firmado com a Coprel Telecom, que permitirá oferecer o serviço de 1 mega ao valor máximo de R$ 35, já incluído o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme prevê o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), do Governo Federal. Serão beneficiados os moradores de Passo Fundo, Cruz Alta, Fortaleza do Vlos, Alto Alegre, Espumoso, Ibirubá, XV de Novembro, Colorado, Selbach, Lagoa dos Três Cantos, Tapera, Não Me Toque, Victor Graeff e Ernestina. Segundo a estatal, em breve o serviço chegará também à região metropolitana de Porto Alegre. A oferta do PNBL para a capital gaúcha está programada para novembro, dependendo somente da conclusão das obras entre a cidade e Gravataí.
Fonte: conexaominicom
Microcrédito gaúcho será pauta do Fórum de Inclusão Financeira do Banco Central
O Programa Gaúcho de Microcrédito, executado pela Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sesampe), em parceria com o Banrisul, será um dos temas em debate no IV Fórum sobre Inclusão Financeira que o Banco Central realizará, em Porto Alegre, até o dia 31 de outubro. O evento, que iniciará nesta segunda-feira (29), às 14h, no Centro de Eventos Plaza São Rafael, destina-se a apresentar e discutir o andamento das ações do Plano de Fortalecimento do Ambiente Institucional, no âmbito da Parceria Nacional para Inclusão Financeira.
O encontro será, ainda, ambiente para debater a atuação das cooperativas de crédito, celebrando o Ano Internacional das Cooperativas. O Fórum, conforme programação disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, será desenvolvido em sete painéis, moderados por executivos do BC.
Durante os três dias, serão debatidos temas como inclusão financeira, pagamentos móveis, perspectivas para o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, regulamentação e atuação no segmento de microcrédito, educação financeira e proteção aos usuários de serviços financeiros.
O painel Microcrédito: arcabouço regulamentar e atuação do mercado, que ocorrerá às 14h, da próxima terça-feira (30), será moderado pelo chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos, e terá entre os painelistas o secretário da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa do Rio Grande do Sul, Maurício Dziedricki.
Microcrédito gaúcho
A rede do microcrédito gaúcho, que representa uma oportunidade para empreendedores informais, congrega 14 Instituições de Microcrédito (IM), 34 cooperativas, 154 prefeituras credenciadas com uma abrangência de 300 municípios cobrindo uma região que responde por 75% do PIB gaúcho. Conta com 342 Agentes de Oportunidades, que atuam como mobilizadores e transformadores das comunidades atendidas.
A inadimplência observada no programa é próxima a zero. No primeiro ano de atuação, 52% do microcrédito foi direcionado para a área de serviços, 9% para a indústria, 6% para a agricultura e 33% para o comércio
O microcrédito oferece recursos entre R$ 100,00 e R$ 15 mil, com taxas de juros de 0,64% ao mês, e que podem ser utilizados como capital de giro ou para investimento com prazo de pagamento de até 24 meses. Os recursos financeiros são oriundos do Banrisul e garantidos pelo Fundo de Apoio à Micro Empresa e Microprodutor Rural e Empresa de Pequeno Porte- Funamep.
Fonte: estado.rs.gov.br
100 anos do Bondinho do Pão de Açúcar viram selo dos Correios
Os selos mostram o Pico do Pão de Açúcar e o passeio no teleférico, um dos mais importantes ícones do turismo carioca. Complementando a imagem, as logomarcas ‘Bondinho 100 Anos’ e ‘Brasiliana 2013’, Exposição Filatélica Mundial que irá ocorrer no Rio de Janeiro, em novembro do próximo ano, no Pier Mauá. O bloco, com tiragem de 150 mil unidades e selos com valor facial de R$ 2,40 cada, pode ser adquirido na loja virtual, na Central de Vendas à Distância ( centralvendas@correios.com.br) e nas agências dos Correios.
Fonte: conexaominicom
Bolsa Família: 672 mil famílias precisam fazer atualização cadastral
As prefeituras precisam atualizar as informações cadastrais de 672.922 famílias até dezembro. Esse total representa 44% do público de 1,5 milhão que deve passar pelo processo de revisão dos dados em 2012. Os beneficiários, convocados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), estão há dois anos sem renovar as informações no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O objetivo da ação, realizada em parceria com estados e municípios, é aprimorar o programa de transferência de renda e destinar os recursos apenas a quem se enquadra no critério de renda mensal por pessoa de até R$ 140. A cada dois anos, as famílias que estão no Cadastro Único, atendidas ou não pelo programa de transferência de renda, devem alterar ou confirmar seus dados, conforme determina o Decreto nº 6.135 de 2007.Renda, nascimento ou falecimento na família são determinantes para definir o valor do benefício. A identificação correta da escola de crianças e adolescentes, por exemplo, é fundamental para o acompanhamento da frequência escolar, contrapartida do programa.
Tanto as famílias beneficiárias quanto os gestores devem estar atentos ao prazo para evitar que o pagamento seja bloqueado a partir de janeiro.
O ministério repassa recursos mensalmente aos municípios que podem ser empregados nessa atividade. As famílias identificadas recebem mensagens em seus extratos bancários de pagamento para procurarem a gestão municipal. O programa atende 13,7 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros com a transferência mensal de R$ 1,87 bilhão.
Fonte: www.mds.gov.br
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