Para muitas pessoas a data 7 de agosto pode passar despercebida, mas para centenas de mulheres que já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica, essa data significa muito.
A Lei Federal 11.340 mais conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, alterou o Código Penal ao punir mais severamente agressores, que hoje podem ser presos em flagrante ou terem prisão preventiva decretada.
Uma vez constatada a violência doméstica, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas de proteção da mulher, como suspensão ou restrição do porte de armas e afastamento do lar. O acusado também poderá ser proibido de manter contato ou se aproximar da mulher e de seus familiares e amigos.
Em comemoração da Lei Maria da Penha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a campanha Compromisso e Atitude, de combate à violência de gênero no âmbito familiar e doméstico.
Luciane Bortoleto, Juíza Auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, instância do CNJ responsável pelas ações na área do combate à violência contra a mulher, conta que a campanha contará com lançamentos regionais, ao longo do ano, nos estados das cinco regiões do País que registraram os maiores índices de violência contra a mulher, segundo o Mapa da Violência – pesquisa desenvolvida pela SPM sobre o homicídio feminino.
De acordo com o estudo, o Espírito Santo lidera o ranking nacional, com taxa de 9,4 homicídios para cada 100 mil mulheres.
A Região Sudeste, portanto, será a primeira a sediar o lançamento regional da campanha. A previsão é que a iniciativa seja apresentada em 24 de agosto em Vitória, capital capixaba. Nesse dia, está prevista também a inauguração de um site voltado para os operadores do Direito.
Lançamentos - O lançamento regional da Campanha Compromisso e Atitude terá continuidade no Nordeste. A apresentação da iniciativa está agendada para o dia 28 de setembro em Alagoas – estado que registrou taxa de homicídio feminino de 8,3 para cada 100 mil mulheres.
Na Região Sul, o lançamento está previsto para o dia 14 de dezembro, no Paraná. Essa unidade federativa constatou taxa de assassinato de 6,3 entre cada 100 mil mulheres. Na Região Norte, a campanha deverá ocorrer em 19 de novembro no Pará, estado com taxa de homicídio feminino de 6,0 para cada 100 mil mulheres. No Centro-Oeste, o lançamento foi agendado para 7 de dezembro no Mato Grosso, unidade da federação com o mesmo índice que o Pará no ranking de assassinatos de mulheres.
A campanha também será realizada em conjunto com o Colégio Permanente de Presidente de Tribunais, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais e Ministério da Justiça.
Para Ana Teresa Iamarino, coordenadora-geral de acesso à Justiça e combate à violência da SPM, essas parcerias expressam o objetivo da campanha, de envolver todo o sistema de justiça no compromisso de enfrentar os crimes contra as mulheres. “Queremos qualificar o sistema de Justiça e disseminar boas práticas, de forma a garantir a maior integração entre esses órgãos”, afirmou.
Maria da Penha
Em 1983, enquanto dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocução. Procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa, com as três filhas.
Depois de um longo processo de luta, em 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340, conhecida por Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres.
Todo o processo começou no Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (Cejil) e no Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Os dois órgãos e Maria da Penha formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o então marido dela, o colombiano Heredia Viveiros.
Paralelamente, houve um grande debate após apresentação de proposta feita por um consórcio de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, CFEMEA, Cladem/Ipê e Themis), que ganhou grande repercussão internacional e colocou as autoridades do País em cheque.
A discussão então chegou ao governo federal, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Formou-se um grupo de trabalho formado por representantes de diversos ministérios, responsáveis pela elaboração de um projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional.
Antes da sanção da lei, em 2005, foram realizadas muitas audiências públicas para preparar o texto que criasse mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Também foi sugerida a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; além da alteração do Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A Lei Maria da Penha entrou finalmente em vigor.
Nove anos depois da segunda tentativa de assassinato, Heredia foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Está livre desde 2002. Hoje vive em Natal (RN).
Nenhum comentário:
Postar um comentário