Governo do Estado lançará Nota Fiscal em agosto
O Governo do Estado lançará em agosto a Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Trata-se de um programa de cidadania fiscal que prevê o aumento da arrecadação estadual por meio do estímulo da emissão de cupons fiscais e sorteio de até R$ 18 milhões, com premiações em dinheiro.
Sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o programa conta com a participação das secretarias da Saúde, da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, e do Esporte e do Lazer. As pastas trabalharão em conjunto com projetos e ações que propiciem maior participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado.
Com o programa, o Governo do Estado pretende diminuir a sonegação e a informalidade de certos setores do varejo e, desse modo, promover maior justiça fiscal. "É mais uma medida da Sefaz para acabar com a concorrência desleal entre aqueles que pagam seu imposto corretamente e aqueles que não emitem o cupom fiscal", afirma o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier.
Programa de Cidadania Fiscal
A Nota Fiscal Gaúcha (NFG) substitui o Programa Solidariedade e tem por objetivo sensibilizar a sociedade sobre a importância do aumento da arrecadação e os benefícios sociais dela decorrentes. Para tanto, foram preservadas características do modelo atual que já destina recursos para entidades sociais escolhidas pela população.
Incialmente, o Programa Solidariedade seguirá em paralelo com a Nota Fiscal Gaúcha (NFG) até ocorrer a substituição completa das tradicionais "urnas" pela plataforma virtual - denominada Portal da Cidadania Fiscal. O site será a "porta de entrada" do cidadão, onde ele poderá se cadastrar para concorrer a prêmios e indicar projetos e entidades beneficiárias (como se fosse uma urna eletrônica), bem como acompanhar informações como pontuação, sorteios, destinação e aplicação das verbas repassadas.
Serão distribuídos até R$ 18 milhões para premiação dos cidadãos - que poderão chegar a R$ 1 milhão em valores anuais por participante - e repassados até R$ 20 milhões às entidades beneficiárias. A Lei também autoriza abrir no Orçamento do Estado o crédito suplementar no valor de R$ 20 milhões.
Principais Instrumentos da Nota Fiscal Gaúcha:
1. Portal da Cidadania Fiscal - constituído como plataforma de interação entre cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil e o poder público.
2. Nota Fiscal eletrônica - o cidadão indicará o CPF para pontuar no Programa.
3. Prêmios aos cidadãos - previstos inicialmente no total de até R$ 18 milhões.
4. Recursos para entidades - previstos inicialmente no total de até R$ 20 milhões.
Cardápio da alimentação escolar terá carne ovina em Bagé
Um trabalho pioneiro terá início nesta quarta-feira (1º/08) e quinta-feira (02/08), em Bagé. Trata-se da capacitação de 200 merendeiras que ajudarão a introduzir a carne ovina na alimentação escolar da rede municipal de ensino. O treinamento acontece, nos dois dias, na Escola Municipal Teo Obino, a partir das 9h.
O treinamento será ministrado por técnicos da Emater/RS-Ascar. O projeto tem como objetivo qualificar a alimentação dos alunos, além de fortalecer a ovinocultura – uma das formas mais tradicionais de criação de animais na região do Pampa gaúcho.
O projeto envolve diversas instituições, como Secretaria Municipal de Educação, Emater/RS-Ascar, Ministério da Agricultura, Unipampa e IFSul.
Chamada Pública para a aquisição de alimentos da agricultura familiar
Merenda escolar para a Escola Estadual de Ensino Médio José Gomes Filho, Rua Bispo Athalício Pithan, n.º 101 , fone : (53) 32427601
Os gêneros alimentícios a serem adquiridos pelas escolas são : batata inglesa, cenoura, beterraba, couve, tomate, abóbora, cebola, batata-doce, repolho, couve-flor, brócolis, alface, pimentão, tempero verde etc...)
A documentação de habilitação e o projeto de venda deverão ser entregues nos endereços citados acima até às 17 h do dia 10/08/2012.
Curso sobre Segurança Alimentar
A Secretaria Municipal de Saúde de Bagé, informa que realizará dia 02 de agosto mais uma edição do curso sobre Segurança Alimentar, destinado a todos os empreendedores que trabalham, com manipulação de alimentos e visa orientar os empresários e/ou seus representantes sobre a legislação vigente no país e o perigo das DTAs (doenças transmissíveis por alimentos).
O curso acontecerá as 14:00hs no auditório do palacete Pedro Osório.
O certificado concedido neste curso será pré requisito para a renovação do Alvará Sanitário exercício 2013.
O Curso faz parte do Projeto Segurança Alimentar Direito de todos Dever do Estado e deverá acontecer até o final do ano, sempre na primeira quinta feira do mês.
Contato: 99472090
Sefaz realiza plantão de atendimento neste sábado
A Secretaria da Fazenda de Bagé (Sefaz), informa que, neste sábado (04.08), das 9h às 15h, estará negociando as dívidas de IPTU, taxa de lixo e ISS. O valor total da dívida poderá ser parcelado em 36 vezes (valor corrigido + juros e multa), ou ainda, 100% de desconto na multa e 60% nos juros, se o pagamento for à vista.
A Sefaz ressalta ainda que a parcela 07 do IPTU de 2012 vence no dia 10 de agosto.
Adiado prazo para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para operadoras de telefonia
As quatro operadoras de telefonia celular apresentaram pedido de ampliação de prazo de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) determinado pelo Procon Estadual. As empresas querem mais uma semana para se adaptar às quatro exigências que compõem o documento, que deveria ter sido assinado nesta segunda-feira (30). O Procon acatou o pedido e deve se reunir esta semana com as operadoras. O documento deve ser assinado no início da semana que vem.
Orçamento de 2013 prevê apoio à modernização tecnológica dos tribunais
A proposta orçamentária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2013, aprovada nesta segunda-feira (30/7) pelos conselheiros, prevê aporte de R$ 50 milhões para a modernização tecnológica da Justiça brasileira. Os recursos serão aplicados na implantação de Sistemas Integrados de Gestão da Informação do Poder Judiciário (Ejus), principalmente no apoio aos tribunais que vierem a aderir ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O PJe é um sistema de automação dos processos judiciais, que permite a tramitação dos feitos eletronicamente.
Outros R$ 45,8 milhões serão investidos pelo CNJ no programa de Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira. Por meio desse programa, o CNJ repassa equipamentos de informática e comunicação aos tribunais que não conseguem arcar com recursos próprios com os custos da tecnologia. O orçamento prevê ainda investimento de R$ 31 milhões na implantação dos sistemas integrados do próprio CNJ.
O investimento total do CNJ em 2013 deve ser de R$ 127 milhões, se a proposta orçamentária for mantida integralmente na Lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional. Ou seja, mais da metade do orçamento – de R$ 229 milhões - irá para investimento.
Os R$ 229 milhões previstos para 2013 representam um aumento de 16% sobre o orçamento deste ano, informou o ministro Ayres Britto, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. A proposta será encaminhada à Presidência da República para consolidação no Orçamento Geral da União, trabalho a ser feito pelo Ministério do Planejamento.
Fora os investimentos, a proposta prevê despesas de R$ 38 milhões com pessoal, encargos sociais e contribuições à previdência dos servidores públicos. O valor não inclui a previsão de reajuste de salário do Poder Judiciário, ainda em negociação. Na manutenção de suas atividades, o CNJ deve aplicar R$ 63 milhões.
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