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Lei que converte dívidas de universidades em bolsas de estudo é sancionada
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.688/12, que institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
O programa estabelece critérios para que as instituições renegociem suas dívidas tributárias com o governo federal, sendo que essa medida oportunizará a criação de mais de 522 mil vagas para estudantes de baixa renda.
Com esta legislação haverá a troca da dívida de R$ 17 bilhões de aproximadamente 500 universidades do país em bolsas de estudo.
O Proies tem o objetivo de assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras dos sistemas federal e estaduais de ensino.
As instituições poderão converter até 90% das dívidas em bolsas de estudo, ao longo de 15 anos, reduzindo o pagamento em espécie a 10% do total devido.
Para participar do Proies, as universidades devem apresentar um plano de recuperação econômica e a relação de bens que garantirão o refinanciamento das dívidas, que poderão ser pagas em 180 parcelas mensais. Uma vez aprovado o pedido de inclusão no programa, a instituição de ensino deverá ofertar as bolsas integrais em sistema eletrônico de informações mantido pelo Ministério de Educação a cada semestre do período de parcelamento. Não podem participar as instituições com fins lucrativos controladas por pessoas jurídicas ou físicas não sediadas ou não residentes no Brasil.
A adesão ao Proies exige autorização prévia do MEC para que a instituição possa criar, expandir, modificar ou extinguir cursos ou ampliar e diminuir vagas. O ministério deverá fazer ainda auditorias periódicas nas instituições, para verificar o cumprimento dos padrões de ensino exigidos e relatar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os casos que devem implicar a revogação da moratória.
As instituições de ensino superior poderão requerer a adesão ao sistema até o dia 31 de dezembro de 2012, por intermédio de suas mantenedoras.
Orelhões terão pontos de acesso à internet via wi-fi
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com consulta pública aberta até o dia 23 de agosto, para saber a opinião da sociedade sobre a possibilidade de transformar os telefones públicos em aparelhos que possam entrar na internet e fazer ligações com moedas e cartões de crédito.
A previsão é instalar nas capitais mais de 225 mil telefones e mais 740 mil aparelhos no interior do País. As instalações deverão ser feitas primeiramente nas cidades que vão sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014.
Vila Cenográfica de Santa Fé está aberta para visitações
A partir de 21 de julho, a Vila Cenográfica de Santa Fé, localizada no Parque do gaúcho (Bagé/RS) estará aberta para visitações aos sábados e domingos.
Atualmente, está sendo realizada uma limpeza e pequenas obras de reestruturação de cenários, bem como, a colocação de banheiros químicos e o local ganhará também, uma figueira natural.
Além da revitalização, o local também contará com uma casa de artesanato, guias turísticos e banners com fotografias do filme “O Tempo e o Vento”.
Sancionada lei que permite cidadão tirar 1° via do RG gratuitamente
A emissão da primeira via da carteira de identidade (Registro Geral/ RG) será gratuita em todo o território nacional, para todos os brasileiros desde 19 de julho de 2012. A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado, onde atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade.
Brasileiros natos ou naturalizados e portugueses beneficiados pelo Estatuto da Igualdade também podem obter o documento.
A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
Carteira de identidade
O cidadão que for tirar seu primeiro documento deve comparecer a um dos postos de Identificação Civil e estar munido do original ou cópia autenticada em cartório da Certidão de Nascimento, além de uma foto 3x4. Em algumas Unidades de Atendimento, há o serviço gratuito de captura de foto através de câmera digital. Os números dos CPF e do PIS/Pasep, também podem ser acrescentados na identidade.
Aqueles brasileiros nascidos ou casados no exterior deverão transcrever suas respectivas certidões em cartório da Primeira Circunscrição ou do Primeiro Ofício de seu domicílio.
As Certidões de Casamento, os Certificados de Naturalização e os Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis deverão estar atualizado, quanto a nome e estado civil.
O menor de 12 anos deverá comparecer à Unidade de Atendimento acompanhado de pai, mãe ou responsável legal, que deve estar portando original e cópia ou cópia autenticada do documento oficial de identificação. No caso de responsável legal, também deve ser apresentado original e cópia ou cópia autenticada do documento que comprove esta condição.
Registro de Identidade Civil
Está em implementação o Registro de Identidade Civil (RIC), novo registro civil do cidadão brasileiro, que por meio das impressões digitais, o cidadão será identificado com um único número.
Isso dificulta a realização de transações que precisam de identificação segura, como a assinatura de contrato ou a venda de produtos e serviços via internet. O certificado digital é exatamente a identificação do cidadão na rede, onde o indivíduo é protegido por senha.
O RIC tem a aparência de um cartão de crédito (smart card) e isso permite que, além da tradicional foto e digital, sejam colocados outros elementos que dificultam a falsificação do cartão.
O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela coordenação do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (SinRIC), que é responsável pelo funcionamento e gestão do sistema que vai implantar RIC.
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