Na ocasião, Maria Eulalia também entregou documento sobre as visitas realizadas em escolas de Porto Alegre referente às questões observadas na execução das obras escolares. O documento servirá como subsídio para análise técnica e definição de procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Obras Públicas (SOPS). "Buscamos um aprofundamento na ação conjunta entre a Seduc e a SOPS para o acompanhamento das obras", disse.
Fonte: estado.rs
Universidades vão oferecer 24 novos cursos de pós-graduação
Em publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), o Ministério da Educação (MEC) reconheceu 24 cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado, mestrado profissional e doutorado) que já entram em vigor imediatamente.
Entre os cursos, estão Inovação Farmacêutica - nas universidades federais do Amapá, Amazonas, Pará e Goiás, Ciências Aeroespaciais na Universidade da Força Aérea do Rio de Janeiro - e Biotecnologia e Inovação em Saúde na Universidade Bandeirante de São Paulo.
Já as universidades federais de Brasília, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul passarão a oferecer pós-graduação na área de Biotecnologia com o curso Biotecnologia e Biodiversidade.
Os cursos de Economia da Mundialização e do Desenvolvimento na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e Engenharia Ambiental, na Universidade Federal de Santa Maria, também foram reconhecidos pelo MEC.
Confira a lista completa dos novos cursos e em que universidade serão ministrados.
Fonte: Portal Brasil com informações do Diário Oficial da União
A primeira manifestação do grupo, realizada neste sábado (25), contou com a participação de 2,5 mil pessoas segundo estimativa da Polícia Militar e teve um saldo de 146 detidos, episódios de depredação e um manifestante baleado por policiais.
Atingido por dois disparos a queima roupa - como mostra o vídeo de uma câmera de segurança divulgado na internet - o estudante Fabrício Proteus Chaves de 22 anos, ferido no ombro direito e na parte interna da coxa esquerda, foi conduzido ao Pronto Socorro da Santa Casa de São Paulo pelos policiais, onde foi operado e permanece internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em estado grave.
Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informa que o caso envolvendo Fabrício está sendo investigado pela Corregedoria da Polícia Militar e também pela Polícia Civil. Segundo a secretaria, dois homens foram abordados pelos policiais em patrulhamento na rua da Consolação e Fabrício tentou fugir mas foi contido. Os policiais teriam encontrado artefato explosivo com o rapaz, que tentou fugir novamente e foi perseguido pelos policiais.
O vídeo mostra o momento em que Fabrício parte para cima de um dos policiais. Segundo a SSP, ele portava um estilete. Nesse momento o outro policial efetuou os disparos. "As imagens mostradas são de uma agressão que em tese justificaria a legítima defesa", defende Fernando Grella, secretário da SSP.
A PM abriu boletim de ocorrência de resistência, lesão corporal e desobediência no 4º DP (Consolação). “O delegado requisitou exame pericial para o local dos fatos e para os objetos apreendidos com os averiguados, e exame residuográfico para os policiais militares”, diz o comunicado da Secretaria.
Fonte: ebc
Proposta aumenta exigências para obtenção de assistência judiciária gratuita
Na justificativa do projeto, Alvaro Dias esclarece que, a partir de 1986, com a entrada em vigor da Lei 7.510 – que modificou a Lei 1.060/1950, facilitando o acesso à assistência judiciária gratuita - inúmeras pessoas com elevado patrimônio usufruíram injustamente dessa vantagem assistencial por meio de declarações fraudulentas, alegando hipossuficiência de recursos.
A inovação contida no texto de Alvaro Dias, para facultar a pessoas realmente necessitadas a assistência, refere-se à necessidade de comprovação do preenchimento de pelo menos duas das seguintes condições: percepção de salário não superior a cinco vezes o salário mínimo; isenção do pagamento do Imposto de Renda; propriedade de, no máximo, um imóvel urbano, ou rural, utilizado para moradia; participação em, pelo menos, um programa social mantido por qualquer ente governamental.
A proposta prevê também a possibilidade de acesso à assistência gratuita não apenas a pessoas físicas, mas também a pessoas jurídicas, desde que sejam consideradas economicamente hipossuficientes.
Em seu relatório favorável à aprovação da matéria, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) destaca vários dispositivos da Lei 1.060/1950 que se encontram totalmente obsoletos e recomenda sua integral substituição.
“Percebe-se que não se trata apenas de desatualização vernacular da Lei 1.060/1950. Na verdade, seus preceitos já não se coadunam com a ordem jurídica vigente”, diz.
O projeto será votado em caráter terminativo pela CCJ. Se aprovado e não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
Governo e municípios da Campanha acertam estratégia para o setor eólico
"O Governo do Estado compreende a importância estratégica da energia eólica e propõe uma atuação conjunta com as prefeituras dos municípios com potencialidade, para aumentarmos a competitividade do Rio Grande do Sul nesse setor", explicou o secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS), Marcelo Danéris, acrescentando que o Estado está ampliando a participação nos leilões de energia eólica.
Para aprofundar o tema, ficou encaminhada a realização de um Diálogos CDES na segunda quinzena de março para debater alternativas para agilizar a emissão de licenciamentos ambientais, financiamentos complementares e possíveis desonerações tributárias para investimentos no setor. Esta atividade será concluída com a realização de uma exposição na Sala do Investidor, apresentando a estrutura gaúcha a empreendedores privados, para ampliar a confiabilidade dos projetos no RS.
Potencialidade gaúcha
Segundo o diretor de Engenharia da Eletrosul-Eletrobrás, Ronaldo Custódio, o Rio Grande do Sul tem grande potencial competitivo para a produção de energia eólica. "O RS é o único estado do país que tem todas as condições para formar um mercado livrecompleto para investimentos eólicos", afirmou, referindo-se à solidez da cadeia produtiva do Estado, somada à alta incidência de ventos no território gaúcho.
A perspectiva de não haver leilões de energia promovidos pelo Ministério de Minas e Energia nos próximos 90 dias, conforme Custódio, deve ser interpretada como uma oportunidade para o RS se organizar para ampliar sua competitividade nos próximos certames. "Para vencermos os leilões, precisamos estar unidos, investidores, estatais, governo do Estado e prefeituras", declarou o presidente do Sindicato das Indústrias de Energia Eólica (Sindieólica), Ricardo Rosito.
Esforço transversal
O diretor de Infraestrutura e Energia da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI), Marco de Franceschi, apresentou as ações do Governo Estadual para estimular. Ele explicou o RS tem potencial para gerar 20 gigawatts de energia a partir de projetos eólicos, o que representa o triplo do que o RS consome atualmente.
"Estamos desenvolvendo um trabalho planejado e em conjunto para o desenvolvimento deste setor", afirmou, citando a cooperação entre órgãos governamentais, Eletrosul e SindEólica. Segundo Franceschi, uma iniciativa importante que está em andamento é a atualização do Atlas Eólico do Rio Grande do Sul, ferramenta de referência para projetos setoriais, que ampliará o potencial de aproveitamento dos ventos para geração de energia.
Prefeituras integradas
Ao todo, dez prefeitos e representantes de prefeituras da Região da Campanha participaram do encontro e fizeram contribuições para a elaboração de uma estratégia conjunta ao setor eólico no Rio Grande do Sul.
Fonte: estado.rs
BNDES abre financiamento para pequeno produtor agroecológico
Mulheres, jovens, quilombolas, indígenas, demais povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares que cultivam a terra com base no sistema de produção agroecológico ou orgânico podem preparar seus projetos para edital que será publicado dentro de um mês. A partir do dia 17 de fevereiro, estarão abertas as inscrições para o edital de Chamada Pública do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) nº 002/2013, no valor de R$ 15 milhões, voltado para o fortalecimento de cooperativas e/ou associações de produtores rurais de base familiar. As inscrições ficarão abertas até 31 de março.
O edital foi lançado durante o II Chamado da Floresta, evento realizado no dia 29 de novembro de 2013, em Melgaço (PA). Na ocasião, as ministras do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, os ministros do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e o interino da Casa Civil, Diogo Santana, assinaram pacote de medidas voltado aos povos e comunidades extrativistas da Região Amazônica. No total, o governo federal investirá R$ 712 milhões até 2016.
Objetivos
Os investimentos serão aplicados em estruturação de circuitos locais e regionais de produção, beneficiamento, processamento, armazenamento e comercialização, com o objetivo de melhorar suas condições de atuação no mercado governamental de alimentos, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O edital segue as diretrizes do Programa de Fortalecimento e Ampliação das Redes de Agroecologia, Extrativismo e Produção Orgânica (Ecoforte), em complementação às ações previstas no âmbito do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo).
Na quinta-feira (23), foi realizada, no Ministério do Meio Ambiente (MMA), a primeira reunião de governo de monitoramento da agenda extrativista. “A reunião foi preparatória para encontro entre o governo e os extrativistas no dia 29, na Secretaria Geral da Presidência da República”, explicou a diretora de Extrativismo do MMA, Larisa Gaivizzo. “Nesse encontro, será definida a data para o encontro da presidenta Dilma Rousseff com os extrativistas”.
Na publicação Brasil Sustentável - Políticas Públicas para os Povos da Floresta, lançada durante o II Chamado da Floresta, é possível conferir os demais programas do Governo Federal para povos amazônicos.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
Ministério da Saúde continua apoiando vítimas e familiares
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Esta segunda-feira (27) marca o primeiro ano do incêndio que atingiu a boate Kiss, em Santa Maria (RS). A tragédia que resultou na morte de 242 pessoas e deixou centenas de feridos ocorreu na madrugada de 27 de janeiro do ano passado, mobilizando todo o País no socorro e assistência às vítimas e seus familiares. Desde a tragédia, o Ministério da Saúde acompanha a assistência prestada às vítimas e familiares do incêndio.
No ano passado, o Ministério da Saúde destinou R$ 1,6 milhão para garantir a assistência às vítimas do incêndio. Os recursos foram empregados para a aquisição de equipamentos e serviram também para a contratação de 34 novos profissionais de saúde - assistentes sociais, enfermeiros, fisioterapeutas, cirurgião plástico, médicos clínicos, neurologista, psiquiatras, entre outros - para o Hospital Universitário de Santa Maria, que registrou aumento da demanda por causa da tragédia.
O coordenador de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde, José Eduardo Fogolin, destacou que, no dia do incêndio, o Ministério da Saúde, através da Força Nacional do SUS (FN-SUS), chegou a Santa Maria em tempo recorde. “Em 10 horas, a Força Nacional do SUS chegou ao município e instalou o gabinete de crise de onde eram dados os comandos para a organização do atendimento à população. Esse processo otimizou o trabalho e fez com que as vítimas, naquele momento, pudessem ser atendidas, medicadas e transportadas para outros locais para terem melhor acolhimento”, relembrou.
Além da FN-SUS, a tragédia intensificou as ações das Unidades de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), equipados com respiradores. Na ocasião, foram abertos 64 leitos de UTI e 36 leitos de Semi-UTIs em Porto Alegre, mobilizando hospitais das redes pública e privada para garantir o tempo de resposta para a chegada das primeiras equipes em menos de 10 horas.
Tragédia
Para a ação, foram mobilizados 66 voluntários, entre médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e psiquiatras integrantes do FN-SUS. Além do envio ao estado do Rio Grande do Sul de 22 respiradores, sete ambulâncias de UTI do SAMU, 30 ventiladores, 30 oxímetros de pulso, 200 ampolas de imunoglobulina antitetânica, 140 kits de hidroxicobalamina e 15 monitores. Também foram disponibilizados 120 profissionais, entre psicólogos e psiquiatras, para atendimento a vítimas e familiares.
Etapas
O trabalho de assistência à saúde, coordenado pelo Ministério da Saúde e acompanhado pelo gabinete de crise instalado em Santa Maria, foi dividido em três etapas. A primeira foi destinada ao atendimento emergencial que previu a assistência às vítimas no período inicial do incidente, no qual estiveram envolvidos os profissionais e serviços de urgência como SAMU e hospitais de Santa Maria.
O segundo momento, correspondente ao período imediato ao atendimento emergencial, foi caracterizado pela continuidade das ações e assistência dos pacientes internados nos diversos hospitais. E a terceira etapa consiste no atendimento ambulatorial por especialidades às vítimas do incêndio para acompanhamento por longo período.
“É importante ressaltar que o Ministério da Saúde, desde o primeiro instante do incidente, até o momento atual e no tempo que for necessário, acompanha junto com o governo local e o estado do Rio Grande do Sul todo o atendimento às vítimas”, afirmou José Eduardo Fogolin, durante o 1º Congresso Internacional Novos Caminhos – A vida em Transformação, organizado pela Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), realizado neste fim de semana, em Santa Maria (RS).
As vítimas recebem ainda, através do AcolheSaúde - programa da Secretaria Municipal de Santa Maria -, atendimento na área de saúde mental. Foram realizados, no período de fevereiro a dezembro de 2013, 6.209 atendimentos. No Centro Integrado de Atenção às Vítimas de Acidentes do Hospital Universitário de Santa Maria (CIAVA/HUSM), foram realizados 5.387 agendamentos de consultas (fevereiro a dezembro/2013) com comparecimento em 4.329 agendamentos.
Mutirões
Outra ação do Ministério da Saúde é o cadastramento das pessoas que tiveram contato com os gases e inalantes liberados pela fumaça tóxica durante incêndio para o recebimento de acompanhamento médico e psicossocial. O cadastro foi realizado em março através do link disponibilizado na página do Ministério da Saúde e por meio da Ouvidoria do SUS, no telefone 136. As informações recebidas pelo Ministério da Saúde foram encaminhadas à Secretaria Estadual de Saúde de Rio Grande do Sul, que entrou em contato para o agendamento da consulta médica.
Após o cadastramento, o Ministério da Saúde realizou - ainda no mês de março - os mutirões de atendimento no Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM). Durante esses mutirões, foram realizados 1.658 atendimentos, sendo 1.309 consultas e 349 exames.
Força Nacional do SUS
Criada em novembro de 2011 para agir no atendimento às vítimas de desastres naturais, calamidades públicas ou situações de risco epidemiológico, a Força Nacional do SUS já atuou em 21 missões, sendo oito de desastres naturais, sete de apoio à gestão local nas diversas situações, quatro de desassistência e duas relacionadas às tragédias.
A FN-SUS conta com 12.869 voluntários, sendo que 1.470 já foram capacitados para atuar em situações de desastres, desassistência, surtos epidêmicos, tragédias e apoio à gestão.
Fonte: Ministério da Saúde
Lei que pune empresas envolvidas com corrupção entra em vigor dia 29
Cento e oitenta dias após ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei federal que estabelece punições à empresas e pessoas jurídicas cujos empregados ou representantes corrompam agentes públicos ou fraudem licitações vai entrar em vigor nesta quarta-feira (29). A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em resposta aos protestos populares que, em junho de 2013, tomaram as ruas de todo o país exigindo, entre outras coisas, o fim da corrupção.
Publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2013, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846 ) estabelece que empresas, fundações e associações passarão a responder civil e administrativamente sempre que a ação de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. É a chamada responsabilização objetiva, prevista nas esferas civil e administrativa.
A lei prevê a aplicação de multas às empresas que forem condenadas. Os valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia. Não sendo possível fixar a sanção com base nesse critério, o valor poderá ir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões - pena que não exclui a obrigação da empresa reparar integralmente o prejuízo causado aos cofres públicos. A decisão condenatória deverá ser publicada em veículos de comunicação de grande circulação, dando publicidade ao fato às custas da própria condenada. O nome da empresa ainda será inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), criado por meio da lei.
A condenação administrativa por ato ilícitos não afasta a hipótese da empresa ou entidade ser responsabilizada na esfera judicial e nem a punição individual a seus dirigentes ou administradores. Além da multa, a empresa ou entidade ainda pode ter seus bens sequestrados e suas atividades suspensas ou interditadas. Dependendo da gravidade do caso, a Justiça poderá inclusive determinar a dissolução compulsória da companhia ou entidade.
Segundo o secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Controladoria-Geral da União (CGU), Sergio Seabra, a lei é importante por permitir a responsabilização de quem corrompe. No Brasil, historicamente, a punição recai quase que exclusivamente sobre servidores públicos que se deixam corromper e aceitam vantagens indevidas para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas.
"As empresas que ainda não tratam do assunto com a devida atenção vão perceber que é muito melhor investir em ética e integridade do que apostar na impunidade, em um modelo de negócio arcaico", disse Seabra à Agência Brasil.
Ainda de acordo com o secretário, a nova lei tem um efeito pedagógico ao prever, também, a possibilidade de as companhias que tiverem implementado mecanismos corporativos de prevenção e combate à corrupção terem suas penas atenuadas caso venham a responder pela iniciativa de um funcionário. "Não vai bastar alegar que dispunha de ferramentas de controle, de denúncia. Para que a companhia tenha sua pena atenuada, caso surja algum problema desse tipo, ela vai ter que comprovar que os mecanismos adotados são eficientes e que já estavam em prática".
A expectativa é que o decreto regulamentando aspectos como o rito processual, os critérios para aplicação das multas, as competências de cada órgão fiscalizador, os fatos agravantes ou atenuantes da prática ilícita e quais mecanismos corporativos de controle de irregularidades seja publicado até a entrada da lei em vigor, ou seja, até quarta-feira. Após isso, as controladorias de estados e municípios deverão editar suas normas locais.
"Temos conversado bastante com os representantes de estados e municípios e há um grande interesse de que os regulamentos de todas as esferas sejam o mais harmônicos possíveis para evitar disparidades, confusão e insegurança jurídica", disse o secretário.
Para Marina Martins Ferro, coordenadora de projetos do Instituto Ethos, organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que reúne mais de 250 companhias em torno do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, a nova legislação pode se tornar um divisor de águas. "A punição de pessoas jurídicas pode trazer uma mudança cultural. É para isso que a lei tem não só o caráter punitivo, mas também os de inibir e de educar. Para evitar as multas de valor elevado, as empresas vão ser menos complacentes. Tanto que, nos últimos meses, temos percebido um maior interesse das empresas pelos mecanismos para prevenir tais práticas".
Pela nova lei, são atos lesivos à administração pública prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a alguém a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática de atos ilícitos; ocultar ou dissimular reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados e fraudar ou impedir licitações públicas e contratos. Também estão passíveis de responsabilização as empresas ou entidades que oferecerem vantagens ao responsável por licitação pública; que forem criadas de modo fraudulento ou irregular apenas para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; que manipularem ou fraudarem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública e dificultar a investigação ou fiscalização por órgãos, entidades ou agentes públicos e aquelas que intervirem na atuação das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Fonte: ebc
Novas regras permitem aumentar investimentos em infraestrutura
No ano passado, os senadores aprovaram três projetos – todos já transformados em lei – com forte impacto na elevação dos investimentos públicos e privados em infraestrutura. As carências nessa área têm sido apontadas nos últimos anos, pelos próprios parlamentares, como um dos principais entraves ao crescimento sustentado do país.
As três propostas legislativas possibilitaram estabelecer novas regras para o setor portuário, de modo a atrair o interesse privado em sua ampliação e modernização; criar uma fonte expressiva de receitas para melhorar as condições de funcionamento dos aeroportos regionais; e aportar recursos financeiros para a Valec, empresa pública responsável pela construção e exploração de ferrovias.
A chamada MP dos Portos (MP 595/2012), aprovada em maio pelo Senado, transformou-se na Lei 12.815/2013. O texto alterou as normas para concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias. A principal mudança foi a possibilidade de concorrência entre portos públicos e terminais privados. A lei eliminou uma série de restrições para a utilização de terminais privados por terceiros.
Em decreto publicado no fim de junho, o governo federal regulamentou a Lei dos Portos, atribuindo à Secretaria de Portos a responsabilidade de elaborar o plano de outorgas e fixar diretrizes para os regulamentos de exploração dos portos, entre outras atribuições. Dirigiu, ainda, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) o papel de arbitrar conflitos e controvérsias nos contratos.
Também em maio, os senadores aprovaram projeto que autorizou o uso dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) na reforma e modernização dos aeroportos regionais. Proveniente da MP 600/2012, o texto deu forma à Lei 12.833/2013. A previsão de investimento na primeira etapa do programa era de R$ 7,4 bilhões. Os recursos serão distribuídos para 64 aeroportos regionais da Região Nordeste, 67 da Região Norte, 65 da Região Sudeste, 43 da Região Sul e 31 da Região Centro-Oeste.
Outro texto aprovado na área de infraestrutura foi o projeto oriundo da Medida Provisória 618/2013. O texto, transformado na Lei 12.872/2013, previu o aporte de R$ 15 bilhões para a empresa Valec. O dinheiro permitiu o aumento do capital social da empresa, a fim de viabilizar sua participação nas concessões de ferrovias do Programa de Investimentos em Logística (PIL).
Pelo programa, a Valec se compromete a comprar periodicamente do concessionário toda a capacidade operacional, que, depois, será revendida aos usuários do transporte de cargas. Os recursos são uma garantia de que a Valec conseguirá honrar esse compromisso com as empresas concessionárias, mesmo que não venda toda a capacidade aos usuários.
Fonte: agência Senado
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