De acordo com o MPT, a empresa recebeu 87 autuações por desrespeito a direitos trabalhistas, principalmente por submeter os trabalhadores a jornadas excessivas. O órgão constatou que, em alguns casos, os expedientes passavam de 12 horas e que não eram concedidos intervalos para repouso, alimentação e descanso semanal.
O Ministério Público diz ainda que tentou regularizar a situação através de dois Termos de Ajustamento de Conduta firmados em 1999 e 2003. Porém, fiscalizações posteriores indicaram a permanência dos problemas em lojas nos municípios de Franca, Araraquara, Matão, Presidente Prudente, Marília, Pedregulho, Santa Rosa do Viterbo, Igarapava, Ituverava, São Joaquim da Barra, Ribeirão Preto, Cravinhos, Batatais, Altinópolis, Brodowski e Monte Alto.
Por meio de nota, o Magazine Luiza informou que vai recorrer da decisão. “O Magazine Luiza mantém uma política de práticas exemplares de valorização das pessoas, reconhecida há 15 anos consecutivos pelos próprios colaboradores como uma das melhores do País para trabalhar, segundo avaliação do Instituto Great Place to Work”, diz o comunicado da empresa.
Fonte: ebc
Projeto inédito de saneamento para cidades da fronteira será firmado no Uruguai
O projeto binacional de Saneamento Urbano Integrado Aceguá/Brasil-Aceguá/Uruguai - apresentado pelo Governo do Estado em parceria com a Agência de Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim e com o Ministério da Integração Nacional - foi aprovado na instância nacional do Focem (Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul). O objetivo é melhorar o saneamento básico na fronteira do Brasil com o Uruguai. O Focem dará um aporte de US$ 5,7 milhões e o restante, US$ 1,9 milhão, será custeado em contrapartida pela Corsan e OSE.
De acordo com o secretário Marcel Frison, o primeiro projeto binacional em saneamento realizado na história da América Latina significará um marco nas relações internacionais. "Romperemos as intrincadas teias das zonas de fronteira em nome da qualidade de vida para povos irmãos", destacou.
A assinatura do convênio ocorre às 10 horas, durante a IX Reunião de Alto Nível da Nova Agenda de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço Brasil-Uruguai, que se realiza nos dias 6 e 7, em Montevidéu.
Criado em 2006, o Focem visa financiar projetos em benefício das economias menores e das regiões menos desenvolvidas do Mercosul.
Fonte: estado.rs
O exame deste ano registrou 29% de abstenção. Dos mais de 7,1 milhões de candidatos inscritos, cerca de 2 milhões não compareceram à prova. O Inep estima um gasto de aproximadamente R$ 58 milhões com impressão de provas e contratação de profissionais que atenderiam a esses estudantes.
A taxa de abstenção mantém-se constante nas últimas edições, porém à medida que o número total inscrições aumenta, crescem também os gastos com o exame.
O Ministério da Educação (MEC) estuda medidas para evitar ou repor essas despesas. O questionário servirá para levantar o perfil dos participantes ausentes e servirá de base, segundo o Inep, para a elaboração de "uma solução estruturante para reduzir o índice de abstenção no exame".
O Inep também avalia a possibilidade de abrir um prazo para que os candidatos cancelem a inscrição no Enem, antes da impressão das provas.
O presidente do instituto, Luiz Claudio Costa, disse à Agência Brasil que adoção de medidas punitivas para os participantes que faltam sem justificativa dependem de mudanças na legislação, como a cobrança em dobro da taxa de inscrição.
As provas do Enem foram aplicadas no último final de semana, nos dias 26 e 27 de outubro, em mais de 1,1 mil cidades. O gabarito do exame foi divulgado na terça-feira (29) e está disponível no site do Inep. O resultado final será divulgado na primeira semana de janeiro.
A nota do Enem é usada em programas de acesso ao ensino superior público, com Sistema de Seleção Unificada (Sisu), e ao privado, com o Programa Universidade para Todos (ProUni). É usado também para acessar o ensino técnico, pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec). O exame é pré-requisito para obter um empréstimo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para participar do programa federal de intercâmbio acadêmico, Ciência sem Fronteiras. Além de poder ser usado para conseguir a certificação do ensino médio.
Fonte: Agência Brasil
Bancos terão que padronizar informações a partir de 2014
Essa medida, publicada nessa quinta-feira (31) pelo Conselho Monetário Nacional, complementou a regulamentação de Basileia 3, um conjunto de recomendações para a estrutura de capital das instituições financeiras. As regras de Basileia 3 refletem as lições tiradas da crise econômica internacional. A ideia é garantir que as instituições financeiras tenham recursos reservados para absorver choques em momento de crise. As economias integrantes do G20 (as 20 maiores economias mundias) assumiram o compromisso de implementar as recomendações de Basileia 3.
Entre as informações que os bancos terão que divulgar estão as reservas de lucro, os instrumentos de dívidas subordinadas (usadas para reforçar o capital dos bancos) e deduções, como de ágios e créditos tributários, por exemplo.
Segundo o chefe do Departamento de Regulamentação Prudencial e Cambial do Banco Central (BC), Caio Ferreira, o objetivo é dar transparência para que os investidores possam analisar os dados. Segundo Ferreira, o BC já tem acesso a essas informações, de forma até mais detalhada, para fazer a supervisão do setor no país.
Outra medida para complementar a regulamentação das regras de Basileia 3 no país foi a elevação do capital próprio dos bancos nos casos de empréstimos com valor a partir de R$ 100 milhões a grandes empresas.
Nesses casos, o fator de ponderação passou de 75% para 85% usado no cálculo do capital próprio das instituições financeiras. De acordo com Ferreira, a medida foi tomada para equiparar a regra brasileira com o padrão internacional.
Também foram criados critérios para o BC determinar se uma instituição financeira poderá converter instrumentos de dívidas em ações para ampliar capital.
Outra resolução estabelece procedimentos qualitativos para determinar o preço de ativos financeiros pouco negociados no mercado. A ideia é que o banco tenha uma política clara para ditar o valor desses ativos. Além disso, será necessária uma análise de instituição independente sobre os preços dos ativos. Segundo Ferreira, são poucos os ativos dos bancos que têm baixa negociação no mercado. “A maior parte são instrumentos líquidos, amplamente negociados no mercado”, disse.
De acordo com Ferreira, outras resoluções estabelecem ajustes que” garantem que os bancos vão continuar seguros em termos de exigência de capital”, além de darem esclarecimentos sobre as regras de Basileia 3 às instituições financeiras.
Fonte: Uol - Consumidor Moderno
Governo envia ao Legislativo projeto para regulamentar Escolas de Tempo Integral
Na sequência, os secretários da Casa Civil, Carlos Pestana, e da Educação, Jose Clovis de Azevedo, acompanhados da deputada Juliana Brizola e demais parlamentares da base aliada, entregam a proposição no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa.
Fonte: estado.rs
Ações de contrainteligência da Abin obedecem legislação
O Gabinete de Segurança Institucional do governo federal publicou nota de esclarecimento sobre notícia publicada nesta segunda-feira (4), pela Folha de S. Paulo. A reportagem afirma que diplomatas de três países estrangeiros foram alvo de espionagem da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
De acordo com a nota divulgada pelo governo, a operação obedeceu à legislação brasileira de proteção dos interesses nacionais. O Gabinete informa, ainda, que o vazamento de relatórios classificados como secretos constitui crime e que os responsáveis serão processados na forma da lei.
Confira a íntegra da nota divulgada pelo Gabinete de Segurança Institucional:
Em relação à matéria veiculada pelo Jornal Folha de S. Paulo em 04 de novembro de 2013, o Gabinete de Segurança Institucional informa o seguinte:
1. As questões enviadas pela Folha de S. Paulo na noite do dia 1º se referem a operações de contrainteligência desenvolvidas pela ABIN, no período de 2003 e 2004, portanto, entre nove e dez anos atrás.
2. As operações citadas no questionário da Folha obedeceram à legislação brasileira de proteção dos interesses nacionais. Como a Folha preferiu não enviar cópias dos documentos obtidos, o GSI não pode validar a sua autenticidade.
3. Respeitando os preceitos constitucionais de liberdade de imprensa, o GSI ressalta que o vazamento de relatórios classificados como secretos constitui crime e que os responsáveis serão processados na forma da lei.
4. A determinação do governo sobre as atividades de inteligência é de absoluto cumprimento à legislação. Eventuais infrações são passíveis de sanções administrativas, abertura de processo de investigação e punições na forma da lei. O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) atua, exclusivamente, dentro de suas competências das Leis 9.883, de 07 de dezembro de 1999, e 10.683, de 28 de maio de 2003. A ABIN desenvolve atividades de inteligência voltadas para a defesa do Estado Democrático de Direito, da sociedade e da soberania nacional, em restrita observância aos preceitos constitucionais e aos direitos e as garantias individuais.
Fonte: Blog do Planalto
Regras de qualidade para internet ficam mais rígidas
As empresas também são obrigadas a oferecer uma “velocidade média” mínima da banda larga fixa e móvel. A partir deste mês e até o final de outubro de 2014, a empresa terá que entregar pelo menos 70% do que foi contratado. A velocidade média verifica a qualidade do serviço durante o período de 24 horas, e é o resultado da média de todas as medições de velocidade realizadas no mês. O horário de maior tráfego de dados na internet é entre 10h e 22 horas.
A agência exemplifica que, na contratação de um plano de 1 Mbps (Megabite por segundo), a média mensal de velocidade deve ser de, no mínimo, 700 Kbps (Quilobites por segundo). No caso da medição da velocidade instantânea, a empresa deve entregar no mínimo 300Kbps.
Outra exigência da Anatel é que as mensagens no celular terão que chegar em até 60 segundos em 95% dos casos. Essas normas foram estabelecidas pela agência no Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia editado em 2011, e caso as empresas não cumpram as metas de qualidade poderão ser punidas.
No regulamento, está previsto mais um aumento no piso de velocidade que as telecoms devem entregar. A partir de novembro de 2014, a velocidade média da banda larga deverá ser de 80%, e a instantânea, de 40%.
As empresas tiveram um ano para adaptar os seus equipamentos as novas regras de qualidade. No primeiro ano, a partir de novembro de 2012, a velocidade instantânea exigida era de 20 %, em 95%. E, a velocidade média, de 60%.
Fonte: O Globo - Online
Termina nesta terça-feira (5) o prazo de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas privadas de liberdade e para aqueles que cumprem medidas socioeducativas. Para que possam participar, é necessário que as unidades prisionais e socioeducativas tenham firmado termo de compromisso com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para a aplicação do exame.
A inscrição deve ser feita exclusivamente pela internet. O responsável pedagógico pelo exame na instituição deve indicar o número da unidade prisional ou socioeducativa e o cadastro de pessoa física (CPF) do participante. Ele também é o responsável pelo acesso aos resultados, pela divulgação das informações do exame aos inscritos, pelo encaminhamento da participação do candidato no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e em outros programas de acesso à educação superior.
As provas serão realizadas nos dias 3 e 4 de dezembro. No primeiro dia, ocorrerão as provas de ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias, com duração de 4 horas e 30 minutos. No segundo dia, as de linguagens, códigos e suas tecnologias, redação e matemática, com duração de 5 horas e 30 minutos.
Edição 2012
No ano passado, o Inep registrou 23.665 privados de liberdade inscritos no Enem. Os homens foram maioria (20.687 inscritos). O número de mulheres chegou a 2.978. Do total, 17.945 buscaram a certificação do ensino médio. Dos candidatos inscritos em 2012, 11.652 tinham de 21 a 30 anos de idade. Os maiores de 30 anos foram 9.435, enquanto 2.457 tinham entre 17 e 20 anos. Outros 121 tinham idade igual ou inferior a 16 anos.
De acordo com o edital, o termo de compromisso deve ser firmado na página do Inep na internet, mesmo local onde serão feitas as inscrições.
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
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