Os ministros decidiram que os filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) que têm relacionamento homoafetivo têm os mesmos direitos aos benefícios concedidos a casais heterossexuais. Com a decisão, o TST decidiu aprovar uma norma para garantir o direito aos demais processos que questionam a legalidade dos benefícios na Justiça do Trabalho.
"Quando concedido pela empresa benefício ao companheiro[a] do[a] empregado[a], reconhece-se a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, desde que observados os requisitos previstos no Artigo 1.723 do Código Civil", definiu o TST.
O entendimento foi firmado com o voto do ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo. Segundo ele, os princípios constitucionais da dignidade e da igualdade entre os cidadãos garantem tratamento igualitário entre os dependentes de empregados. O ministro também lembrou que decisões de outros tribunais e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) reconheceram direito de homossexuais a benefícios do companheiro.
Fonte: ebc
TCU manda suspender salários do Senado acima do teto
A auditoria do tribunal identificou 464 servidores com salários acima do teto (superior ao de um ministro do STF) no Senado. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Augusto Nardes, terão que ser devolvidos R$ 200 milhões relativos aos valores pagos a mais nos últimos cinco anos.
“O Brasil precisava fazer isso há muito tempo. Não podemos continuar com salários diferenciados, pessoas ganhando salários de marajás e pessoas recebendo salário mínimo”, disse. Nardes informou que amanhã (26) levará a decisão para o presidente do Senado, Renan Calheiros.
O relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro, defendeu que os valores a mais foram recebidos de boa-fé, portanto, não precisariam ser devolvidos. No entanto, a maioria dos ministros acompanhou o posicionamento do ministro Walton Alencar, que argumentou que os recursos teriam que ser devolvidos aos cofres públicos porque os pagamentos foram irregulares.
No dia 14 de agosto, o TCU determinou que a Câmara dos Deputados interrompa o pagamento dos salários dos servidores que recebem acima do teto. No entanto, os ministros determinaram que os servidores não teriam que devolver os valores recebidos a mais. Uma auditoria identificou na folha de pagamentos da Câmara um total de 1,1 mil funcionários com remunerações a mais.
Segundo Nardes, a estimativa de economia com os salários que deixarão de ser pagos na Câmara e no Senado é R$ 3,3 bilhões em cinco anos.
Fonte: ebc
Inmetro vai certificar autopeça
O crescente problema de falta de autopeças para manutenção de veículos trouxe ontem a Belo Horizonte o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan Yabuki Junior, e outros representantes e autoridades do setor e da sociedade civil. Os debates aconteceram durante todo o dia na audiência pública promovida pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais.
Ao se mostrar preocupado com esse e vários outros problemas na relação entre o setor e o consumidor, o dirigente da Anfavea anunciou parceria da entidade com o Inmetro para a implantação de um laboratório específico para certificação de peças automotivas, além de anunciar campanha nacional de educação no trânsito, a ser veiculada em 2014.
Só neste ano, o Procon da Assembleia recebeu mais de 300 reclamações de consumidores contra concessionárias e distribuidores por problemas como a reposição de autopeças.
Essa foi a primeira vez que a Anfavea participou de uma audiência pública para debater os direitos do consumidor. “Não temos nada a esconder, mas temos uma visão clara de que junto com a sociedade poderemos construir uma indústria forte e que fabrique bons produtos”, disse Luiz Moan. Ele admitiu ainda que, mesmo detendo tecnologias de ponta, as montadoras brasileiras enfrentam problemas, sobretudo, com a manutenção preventiva dos veículos.
Ele defende a realização da inspeção técnica veicular que garanta a vistoria prévia até mesmo em ambientes de leilão. Entre as várias denúncias levadas à audiência, chamou a atenção a comercialização de veículos que sofreram perda total, foram recauchutados e vendidos como seminovos.
Luiz Moan surpreendeu ainda ao elogiar a atuação dos Procons em todo o país e conclamar os consumidores a registrarem cada vez mais queixas nesses órgãos. “A reclamação reiterada provoca uma chuva de métodos para garantir soluções”, disse.
A Anfavea, ainda segundo Luiz Moan, está atuando junto ao Congresso nacional para a elaboração de lei específica para desmanches de veículos, como forma de se evitar a circulação de peças usadas sem garantia, principalmente as de segurança. Para ele, o ideal é que os processos de remanufatura e revisão sejam feitos pelos próprios fabricantes.
O promotor de Justiça do Procon-MG, Amauri da Matta, informou, durante o evento, que a falta de autopeças para reposição, o preço abusivo das mesmas praticado no mercado, a venda casada e o não cumprimento da garantia anunciada lideram o ranking de queixas encaminhadas ao órgão de defesa do consumidor.
Fonte: O Tempo
Peticionamento eletrônico obrigatório começa dia primeiro de outubro
Faltam poucos dias. A partir de primeiro de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está regulamentada na Resolução 14/2013. Nessa primeira fase, a obrigatoriedade envolve os seguintes processos:
a) Conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem;
b) Mandado de segurança (MS);
c) Reclamação (Rcl);
d) Sentença estrangeira (SE);
e) Suspensão de liminar e de sentença (SLS);
f) Suspensão de segurança (SS);
Petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, nos casos de recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE) também não serão mais aceitas em papel.
Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital, configurar adequadamente o computador e se cadastrar no sistema. Não é preciso se dirigir ao Tribunal para se credenciar. Tudo é feito pela internet.
O sistema oferece segurança, rapidez, conforto, comodidade e funciona 24 horas. O passo-a-passo para fazer o peticionamento eletrônico pode ser encontrado no Espaço do Advogado, no Portal do STJ.
Fonte: stj.jus.br
Seis ministros do STF liberam votos do julgamento do mensalão
Os votos se referem à análise dos embargos de declaração, primeira fase de recursos. Os recursos foram usados pelos réus para questionar omissões e contradições no acórdão, o texto final do julgamento do ano passado. Nessa fase, dos 23 dos 25 réus condenados tiveram as penas mantidas.
Até hoje (25), os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Joaquim Barbosa, relator da ação penal, liberaram os votos. Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello ainda não se manifestaram. O prazo para a liberação dos votos terminaria hoje, 20 dias após fim do julgamento dos embargos de declaração (dia 5 de setembro). No entanto, o prazo não foi cumprido pelos ministros porque a revisão de votos não ficou pronta.
Fonte: ebc
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