A sessão de ontem foi encerrada por Barbosa após discussão com o ministro Ricardo Lewandowski durante apreciação de recurso – embargo de declaração – do ex-deputado federal Bispo Rodrigues (PL-RJ). O presidente do Supremo criticava o colega por dificultar o andamento do processo. Durante o bate-boca, Lewandowski disse que o STF não devia ter pressa no julgamento, quando Barbosa respondeu: “Fazemos o nosso trabalho. Não fazemos chicana”.
Sem citar o nome de Joaquim Barbosa, as entidades alegam na nota que o episódio afeta a imagem da Corte. “A insinuação de que um colega de tribunal estaria a fazer 'chicanas' não é tratamento adequado a um membro da Suprema Corte brasileira. Esse tipo de atitude não contribui para o debate e pode influir negativamente para o conceito que se possa ter do próprio tribunal, pilar do Estado Democrático de Direito”, destacaram.
No texto de repúdio, os presidentes da AMB, Nelson Calandra; da Ajufe, Nino Toldo; e da Anamatra, Paulo Schmidt, ainda alertaram que os magistrados precisam ter independência para decidir e não podem ser criticados por ter posições antagônicas na mesma Corte. “Eventuais divergências são naturais e compreensíveis em um julgamento, mas o tratamento entre os ministros deve se conservar respeitoso, como convém e é da tradição do Supremo Tribunal Federal”.
A discussão entre os dois ministros começou quando Lewandowski tentava reabrir análise sobre a condenação por corrupção passiva do ex-deputado federal Bispo Rodrigues. Joaquim Barbosa argumentava que os recursos não permitiam “arrependimentos” ou mudança da pena. Após ser acusado de fazer “chicana”, o ministro Lewandowski exigiu retratação, que não foi atendida.
A chicana jurídica é um termo pejorativo que diz respeito a manobras protelatórias, como a apresentação de recursos ou a discussão de aspectos irrevelantes, que visam somente ao prolongamento do processo, retardando a apresentação ou o cumprimento de uma sentença. Os dois ministros já protagonizaram outros episódios de desentendimento, durante a primeira fase do julgamento do caso, no ano passado.
Fonte: ebc
Justiça decide que operadoras de celular não podem limitar validade de créditos
As empresas de celular não podem determinar um prazo de validade para os créditos dos celulares pré-pagos. Essa é a decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) divulgada nesta quinta-feira. Os juízes determinaram que devem ser anuladas as cláusulas de contratos de telefonia que definem os limites e também as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que estipulem a perda dos créditos. Ainda cabe recurso da decisão.
Além disso, as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim foram proibidas de tirar os créditos dos consumidores nesses casos. As empresas também devem reativar o serviço dos consumidores que tiveram minutos cancelados pelas operadoras, no prazo de 30 dias, o saldo que os clientes tinham quando os créditos foram cortados. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
O Ministério Público Federal (MPF) formulou o pedido afirmando que as cláusulas de contrato que estipulam um prazo limite para o consumidor usar os créditos são uma “afronta ao direito de propriedade” e também causariam um lucro ilegal para as operadoras. O órgão também avalia que essas cláusulas são abusivas pois causam desequilíbrio na relação entre o consumidor e as empresas.
O juiz que relatou o caso no TRF-1, desembargador federal Souza Prudente, avaliou que determinar uma validade para o uso dos créditos é um “confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores”. Ele também afirmou que a medida causa discriminação aos consumidores mais pobres.
Apesar de o assunto ser regulado pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), para o desembargador, impor um limite para uso do crédito também desrespeita o Código de Defesa do Consumidor.
“A Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel. Também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e os usuários teria natureza eminentemente privada e, por isso, a fixação de determinado prazo de validade para os créditos por eles adquiridos não estaria sujeita à expressa previsão legal”, completou Souza Prudente.
Fonte: O Globo - Online
Entidades estudantis apoiam a implementação do ensino politécnico no Estado
Representantes de entidades estudantis reuniram-se, nesta sexta-feira (16), no Palácio Piratini, com a adjunta da Casa Civil, Mari Perusso, e o chefe de Gabinete do Governador, Ricardo Zamora. Além de reforçar o apoio ao Governo quanto aos principais temas discutidos nos últimos meses no Estado e no país - passe livre, destinação dos royalties do pré-sal à educação e renegociação da dívida dos Estados com a União -, a comissão defendeu a implementação do ensino politécnico.
O ensino polítécnico, que é a reestruturação do Ensino Médio feita pela Secretaria da Educação, para aproximar os estudantes do mundo do trabalho, começou em 2012 para o 1º ano, em 2013 já atinge os alunos do 2º ano e, em 2014, estará implementado também no 3º ano e universalizado nas séries finais da educação básica.
Ao garantir que o Governo apoia a pauta trazida pelos estudantes, Mari reiterou que o Executivo quer contribuir com o debate para melhorar a educação gaúcha com a participação da população. "É importante esta discussão sobre o ensino politécnico e a questão da renegociação da dívida do Estado. O governador Tarso Genro tem pautado isso, além da questão do destino os royalties do petróleo para a educação".
Além de ressaltar que o Governo tem reforçado o diálogo com os movimentos estudantis organizados - por meio do Conselhão e do Gabinete Digital -, Mari explicou que o ensino politécnico prepara os alunos para o mercado de trabalho. "O ensino multidisciplinar trabalha mais os estudantes para a realidade atual do trabalho e da exigência necessária ao ingresso na universidade".
Presidente da União Gaúcha de Estudantes (UGEs), Nelson Soares de Almeida reconheceu os benefícios das modificações e afirmou que a UGEs defende a reforma no Ensino Médio. Almeida destacou que o projeto, para ser colocado em prática, precisa de estrutura, investimento e acompanhamento do Estado. "Estamos à disposição para discutir com a sociedade, os estudantes e o Governo, a implementação do ensino politécnico."
Vice-presidente da União Nacional dos Estudantes do RS, Alvaro Lottermann afirmou que a comitiva também pediu o apoio do Governo gaúcho para engrossar a luta pela destinação dos royalties do pré-sal para a educação. "Reconhecemos a importância dos governos estaduais estarem comprometidos com esta pauta para conseguir de fato consolidar esta conquista, que vai permitir que nós cheguemos aos 10% do PIB para a educação".
Fonte: estado.rs
Detran assume registro de carros e taxa cai a R$ 22
Serviço cobrado por cartórios, no caso de financiamentos, variava de R$ 300 a R$ 600, conforme os contratos de compra e venda
Os consumidores que pretendem comprar um veículo novo ou usado financiado não precisam mais recorrer a cartórios para registrar o bem. O Detran-RJ assumiu a legalização do contrato de empréstimos com bancos e financeiras, o que vai representar expressiva queda no custo do procedimento. Antes, o serviço era feito exclusivamente por cartórios de títulos e o valor da documentação variava de R$ 300 a mais de R$ 600, dependendo do número de pessoas arroladas no contrato. Com a mudança, o motorista pagará apenas R$ 22,73.
A portaria do Detran que oficializa o serviço foi publicada ontem no Diário Oficial. Assim, a autarquia passa a cumprir resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com base em liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), apreciada recentemente.
O presidente do Detran, Fernando Avelino, explicou ontem que não há mais burocracia. O sistema, segundo ele, é digitalizado e está ativo desde ontem.
“O registro dos contratos será informado diretamente à autarquia pelas instituições credoras”, disse Avelino, acrescentando que as financiadoras serão responsáveis pelo recolhimento da taxa de R$ 22,73. “Assim, fica suspensa a obrigação de o consumidor ter de ir a cartórios para obter o registro”.
Operações eletrônicas
De acordo com Avelino, as operações serão feitas de forma eletrônica entre a financiadora e o Detran. Os contratos serão digitalizados e repassados ao departamento de trânsito. O consumidor pode, depois de três dias, ligar e agendar a retirada do documento.
Em todo o estado são registrados 45 mil contratos por mês, referente à transferência de veículos novos e usados. Para dar conta do volume, o Detran ampliou a capacidade do seu sistema de informática.
O negócio de financiamento de veículos no país representa cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Com medida adotada, cartórios perdem nicho lucrativo
Com o Detran-RJ assumindo o registro de contrato de financiamento, os cartórios perdem nicho lucrativo. No entanto, eles ainda podem recorrer da decisão.
A Resolução 320/2009 do Contran foi implementada em todo o país. No Rio, vigorou por três dias e foi derrubada por liminar concedida aos cartórios. “O assunto nos parece pacificado. O ministro Marco Aurélio Mello (STF) deu parecer favorável”, disse Fernando Avelino.
O Detran vai se credenciar na Federação Brasileira de Bancos (Febraban), visto que os contratos de transferência são referentes a financiamentos.
Setor vendeu 342 mil veículos mês passado
Mais de 342,3 mil veículos novos, incluindo caminhões e ônibus, foram vendidos no mês de julho, configurando o período como o melhor para a indústria automobilística desde o início do ano. O resultado é 7,4% superior em comparação ao mês anterior, porém, 6% inferior a igual período do ano passado.
Na média de vendas diárias houve queda de 6,6% ante junho e de 10% em relação a julho do ano passado. No acumulado de 2013, foram licenciados 2,141 milhões, alta de 2,9% na comparação com igual período de 2012. Para o ano, a estimativa de crescimento é de 3,5%.
Cartilha sobre questão racial
Preocupados com a questão racial no Brasil, o governo federal lançou ontem, no Rio de Janeiro, projeto com a finalidade de capacitar os mais de 26 mil trabalhadores de quatro mil postos de combustíveis da BR-Distribuidora.
A campanha terá cartilhas e vídeos que serão entregues aos frentistas em 900 municípios de todo o país. A iniciativa faz parte de uma parceria entre a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a BR Distribuidora e a Petrobras.
Para os idealizadores, o desafio é “qualificar toda a força de trabalho da estatal e subsidiárias”, informaram na ocasião do lançamento.
Fonte: O Dia - Online
Parmalat e outras três empresas são multadas em R$ 1 milhão por falhas em rótulos de leite
Ministério da Justiça instaurou processos administrativos após comprovar desrespeito à informação e a normas técnicas que garantem qualidade
O Ministério da Justiça informou na tarde desta quinta-feira que as empresas Parmalat, Marajoara, Barbosa Marques (marca Regina) e Cooperoeste foram multadas em R$ 1,174 milhão, no total, por venderem leite UHT integral e leite em pó “em desacordo com a legislação vigente.”A sanção é consequência do desrespeito à informação contida nos rótulos e às normas técnicas que assegurem a qualidade do produto. A ação é resultado do programa de combate à fraude no leite.
As multas foram fixadas em R$ 308 mil (Parmalat), R$ 150 mil (Marajoara), R$ 191 mil (Barbosa & Marques) e R$ 525 mil (Cooperoeste) após a instauração de quatro processos administrativos contra as empresas, inspecionadas por técnicos dos ministérios da Justiça e da Agricultura que verificaram a qualidade do leite. Os produtos apresentaram “desconformidade em relação à Resolução RDC da Anvisa n.º 360, de 23 de dezembro de 2003, que trata da rotulagem nutricional de alimentos embalados e estabelece que se admitirá uma variação de 20% com relação ao valor calórico e aos nutrientes declarados no rótulo da embalagem do produto”, informou o Ministério da Justiça.
Os leites também estavam em desacordo com a Portaria n. 370/1997, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), relativa ao Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite UHT, que estabelece os parâmetros mínimos de qualidade do produto. Após análise, os leites apresentaram quantidades de carboidratos, proteínas, gorduras diferentes daquelas previstas em suas respectivas embalagens, com variação superior ao permitido.
Desrespeito aos direitos básicos do consumidor
Foram verificadas também violações a direitos básicos dos consumidores, como à informação, cumprimento de oferta e de critérios de qualidade estabelecidos em regulamentos técnicos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que produtos em desacordo com normas técnicas são impróprios ao consumo e comercializá-los constitui prática abusiva.
Segundo o diretor do Departamento de Defesa do Consumidor (DPDC), Amaury Oliva, a informação e transparência nas relações de consumo são princípios básicos a serem observados por todos os fornecedores. “As empresas devem entregar o produto nos termos em que foi ofertado. A embalagem e a rotulagem são importantes veículos de informação aos consumidores”, informou.
Oliva ressaltou que é fundamental aos fornecedores de produtos, em especial àqueles alimentícios, cumprir integralmente os regulamentos técnicos pertinentes, que assegurem a qualidade do produto ao consumidor.
A aplicação da multa levou em consideração os critérios do CDC, cabendo recurso à Secretária Nacional do Consumidor (Senacon). O valor deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e será aplicado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.
Empresas contestam processo
A LBR Lácteos, que detém a Parmalat, informou que o processo refere-se à investigação ocorrida em 2007, período no qual a marca ainda não era comercializada pela empresa. “A LBR Lacteos adquiriu o direito de comercialização da marca Parmalat no Brasil em 17 de junho de 2010”, destacou a empresa em nota.
A empresa Barbosa & Marques, proprietária da marca Regina, afirmou que sua embalagem de leite UHT integral “jamais teve a informação de 6,8g de proteína como alegado e citado no processo “ do ministério da Justiça.
Fonte: O Globo - Online
Filhos de pessoas com hanseníase receberão indenização
Cerca de 15 mil pessoas podem ser beneficiados com a indenização
Uma indenização será paga pelo governo federal aos filhos de pessoas com hanseníase, que foram isoladas em colônias, separados dos pais pelo isolamento compulsório a que eram submetidos os pacientes nos chamados hospitais-colônia. A decisão foi anunciada na última quarta-feira (14) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, a um grupo de filhos de vítimas da doença, em encontro no Palácio do Planalto. Cerca de 15 mil pessoas podem ser beneficiados com a indenização.
Na reunião foi anunciado que a presidenta Dilma Rousseff vai assinar um ato normativo para autorizar o pagamento de indenização. Antes, uma comissão interministerial vai decidir, junto com representantes dos filhos de vítimas da hanseníase, o formato da norma – se será lei, decreto, medida provisória – e discutir valores e formas de pagamento.
O isolamento de pessoas com hanseníase, imposto oficialmente pelo governo, durou pelo menos 40 anos. No fim da década de 1940, uma lei federal determinou o afastamento compulsório de recém-nascidos filhos de vítimas da doença, o que provocou a separação de milhares de famílias.
A Comissão Nacional dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório calcula que o número possa chegar a 40 mil.
“Os filhos também foram vítimas, porque foram retirados dos pais violentamente, colocados em orfanatos anexos às colônias. E muitos deles eram dados como mortos para as famílias e dados em adoção sem que a família soubesse, e se perderam por esse mundo afora, com muitas sequelas físicas e psicológicas. O que estamos fazendo é nada mais, nada menos do que reconhecer uma dívida de Estado”, avaliou Gilberto Carvalho.
Antes do encontro, o grupo participou, na Câmara dos Deputados, da instalação da Frente Parlamentar de Erradicação da Hanseníase e Doenças Elimináveis, que tem o objetivo de combater o preconceito, avançar nas pesquisas e chamar atenção para essas doenças.
Fonte: Secretaria Geral/Ministério da Saúde
Senado diz que apura gasto de quase R$ 2 milhões com selos
O Senado divulgou nota hoje (16) sobre o gasto de quase R$ 2 milhões com a compra de 1,4 milhão de selos em um ano e quatro meses. A denúncia foi publicada nesta sexta-feira no jornal O Estado de S. Paulo. Segundo a reportagem, a Casa não sabe o que foi feito com o material. O jornal destaca que o selo é considerado moeda corrente e pode ser facilmente vendido, a preços que variam de R$ 1,20 a R$ 6,40, dependendo do peso da correspondência – para qualquer empresa que faça uso dos serviços dos Correios.
Na nota, a assessoria de imprensa do Senado diz que as despesas dos senadores e da área administrativa com a chamada cota postal está sendo investigada por uma auditoria, aberta em junho. O documento diz ainda que funcionários já foram afastados e a distribuição de mais selos, suspensa desde julho.
“Somente após a conclusão da auditoria, o Senado terá condições de informar o número de postagens e outros serviços solicitados à ECT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos] e os correspondentes custos anteriores a maio deste ano”, diz o documento.
A assessoria de imprensa da casa esclareceu ainda que até julho de 2013, do contrato que pode alcançar o valor de R$ 10,8 milhões, o Senado usou pouco mais de R$ 4 milhões. No mesmo período de 2012, o gasto com o serviço alcançou mais de R$ 6,6 milhões.
“As novas medidas, portanto, indicam redução substancial da despesa, em consonância com as diretrizes de enxugamento de gastos determinada pelo presidente do Senado Federal”, reitera a nota.
Os senadores Aloísio Nunes (PSDB-SP) e Cristovam Buarque (PDT-DF) defenderam a apuração do caso. “Eu uso muito a internet, mas uso também enviar livros com meus discursos, não sei se esse valor excede a tudo isso. Isso tem que ser apurado rigidamente”, disse Cristovam.
Fonte: ebc
Nenhum comentário:
Postar um comentário