Farmácias, mecânicas e demais empresas de acessórios para carros e motos estão no segundo grupo de cadastramento do Programa Nota Fiscal Gaúcha. A adesão começou no dia 1º de maio. Até o final de 2013, mais de 200 mil empresas deverão se credenciar, ou seja, 100% dos estabelecimentos varejistas.
Em 2012, a adesão à Nota Fiscal Gaúcha (NFG) era feita voluntariamente por parte das empresas. No mês de março, os setores começaram a ser inseridos por obrigatoriedade, seguindo o calendário elaborado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), que iniciou com supermercados, minimercados e empresas com faturamento anual acima de R$ 7,2 milhões.
Os segmentos do novo grupo são os seguintes: farmácias, drogarias e perfumarias; combustíveis e lubrificantes; gás liquefeito de petróleo; veículos, motos, bicicletas, peças e acessórios; e peças e acessórios para veículos, motos e bicicletas.
Atualmente, a NFG conta com 77 mil estabelecimentos cadastrados, distribuídos em mais de 250 municípios do Estado. Entre as regras do programa a serem seguidas pelos estabelecimentos cadastrados estão: a) perguntar ao cliente se ele deseja incluir o CPF na nota fiscal; b) enviar eletronicamente os dados destas compras para a Sefaz.
Os cidadãos que informarem seu CPF na hora da compra e também se cadastrarem no site da NFG (www.notafiscalgaucha.sefaz.rs.gov.br) participam dos sorteios mensais com prêmio máximo de R$ 100 mil ou R$ 500 mil (em datas especiais como Dia das Mães, dos Namorados, dos Pais, das Crianças e Natal), e demais valores que variam de R$ 50 a R$ 100 mil por participante. O valor maior, de R$ 1 milhão, ocorre uma vez por ano, no mês de março.
Confira o calendário de adesão e credenciamento ao Programa NFG:
Março/2013
- Empresas entregam Escrituração Fiscal Digital (EFD) com faturamento anual maior que R$ 10,8 milhões
- Empresas EFD com faturamento anual maior que R$ 7,2 e menor de R$ 10,8 milhões
- Supermercados e minimercados
Maio/2013
- Farmácias, drogarias e perfumarias
- Combustíveis e lubrificantes
- Gás liquefeito de petróleo
- Veículos, motos, bicicletas, peças e acessórios
- Peças e acessórios para veículos, motos e bicicletas
Julho/2013
- Restaurantes, lancherias, sorveterias
- Livrarias, papelaria, artigos de escritório e escolar
- Joalheria, relojoaria, bijuterias
- Couros e artefatos de couro
Setembro/2013
- Artigos de vestuário, calçados
- Tecidos
- Magazines
- Ferragens, tintas, materiais de construção e elétricos, vidraçarias
- Artefatos de borracha e plástico
Novembro 2013
- Máquinas, aparelhos e equipamentos
- Móveis, artigos de habitação e utilidades domésticas
- Brinquedos, artigos esportivos, artigos de decoração, artigos para presentes, artigos para viagem
- Tabacaria
- Artigos usados
- Artigos de caça e pesca
- Armas e munições
- Bazar
- Artigos funerários
- Artigos religiosos
- Açougues e peixarias
- Armazéns, padarias, fruteiras e bebidas (exceto bar)
- Produtos dentários
- Outros produtos agropecuários
- Floricultura e artigos florais
- Produtos químicos, adubos fertilizantes, produtos veterinários, defensivos agrícolas
- Artigos hospitalares e instrumentos cirúrgicos
- Comércio varejista de produto não especificado
Fonte: estado.rsSecretaria de Habitação realiza reuniões na zona rural
O objetivo das reuniões é a realização de Plenária de Mobilização para a 5ª Conferência das Cidades que acontecerá nos dias 10 e 11 de maio de 2013, na Prefeitura da Osório.
Na oportunidade, além de Prestar Contas da Política Habitacional, serão debatidas alternativas para melhorar a integração das Políticas Públicas serão realizadas inscrições para o Plano Nacional de Habitação Rural -PNHR e definição dos Grupos por localidade entre os beneficiados.
Novas regras para a Defesa Sanitária Animal entram em vigor
Os produtores devem ficar atentos às novas medidas de vigilância e defesa sanitária animal que integram as medidas sanitárias obrigatórias determinadas na Lei nº 13.467. Está em vigor desde a última quarta-feira, o Decreto nº 50.072, do Governo do Estado, que regulamenta a lei aprovada em 2010 pela Assembléia Legislativa, estabelecendo a política estadual para a saúde animal. Os prazos e condições são determinadas pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO).
A grande mudança estabelecida pelo decreto é a previsão de multas aos proprietários que cometerem irregularidades, que variam de 60 a 20 mil UPFs (Unidade Padrão Oficial que equivale a R$ 13,74). Assim, as penas podem variar de R$ 824,40 até cerca de 280 mil reais.
Agora, o produtor que não tiver cadastro junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Seapa), através das inspetorias e postos veterinários, deverá ser multado, assim como os que não realizarem a declaração anual de rebanho. O valor da multa é de 60 UPFs. Segundo a chefe do Departamento de Defesa Sanitária da Seapa, Ana Carla Vidor, é importante observar que neste caso está incluído o cadastro de equinos, inclusive os localizados em estabelecimentos urbanos.
Além disso, todo animal em trânsito deve portar a GTA (Guia de Trânsito Animal). No caso de equinos, para obter a guia, o proprietário precisa cadastrar o animal e realizar o exame para diagnóstico de anemia infecciosa equina, que é válido por 60 dias.
O médico veterinário do Serviço Veterinário Oficial, Fernando Groff, alerta que atitudes como a de ocultar um foco de enfermidade de notificação obrigatória são as que receberão maior penalidade, em função de causar grandes prejuízos a toda uma comunidade. Ele explica que, anteriormente, era comum os proprietários repassarem animais com doenças detectadas e que deveriam ser sacrificados imediatamente. Agora, o SVO poderá multar quando atos desse tipo forem identificados.
O objetivo da nova legislação é fortalecer as medidas de Saúde Animal e permitir melhores condições sanitárias aos rebanhos. Conforme Ana Vidor, não houve alterações nas obrigações dos produtores. "Não está sendo exigido nada além do que o produtor já tinha conhecimento, a diferença é que antes não havia punições para quem não estava regularizado", afirma.
Outras penalidades
- Ingresso Clandestino de animais de peculiar interesse no território do Estado. Uma vez que o trânsito clandestino de animais é o fator que oferece o maior risco de introdução de doenças, a multa estabelecida é de 10 mil UPFs, acrescida de 100 UPFs por unidade animal;
- Impedir o sacrifício de animais doentes, ou em caso de desaparecimento de animais diagnosticados reagentes positivos de alguma enfermidade. Nestes casos a multa prevista é de 300 UPFs;
- Também serão multados os detentores de animais que tenham em sua propriedade um número maior que o previamente declarado e não apresentarem a GTA. A multa é de 70 UPFs, acrescida de cinco UPFs por unidade animal.
- Multa de três mil UPFs para a realização de eventos de concentração de animais que não tenham sido autorizados pelo Serviço Veterinário Oficial;
Principais prazos
Até 31 de maio:
- Produtores devem fazer a atualização através da declaração anual de rebanho;
- Prazo de encerramento da vacinação de Febre Aftosa;
Defesa
Os produtores que receberem infração terão o prazo de 15 dias para protocolar defesa junto à unidade local do Órgão de Defesa Sanitária Animal.
Fonte: estado.rs
Produções da Rede Escola de Governo serão disponibilizadas para consulta
A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) recebeu, na quinta-feira (02), a primeira Coleção de Cadernos Pedagógicos da Rede Escola de Governo. As publicações reúnem registros e propostas de execução das ações educativas do programa de formação continuada desenvolvidos pelas Instituições de Ensino Superior na Rede Escola de Governo.
Os cadernos foram incorporados ao acervo da biblioteca da FDRH e, também, às bibliotecas do Arquivo Público e Secretaria da Educação do Estadual (Seduc). Participam do evento, às 14h, a diretora do Arquivo Público do Rio Grande do Sul, Isabel Almeida, e a coordenadora do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares da Seduc, Maria do Carmo Mizetti.
O presidente da FDRH, Jorge Branco entregou exemplares para a Seduc e para o Arquivo Público do Estado. "A ideia é compartilhar o conhecimento e as experiências que estão sendo construídos, por meio da Rede Escola de Governo, com os usuários da biblioteca que tiverem interesse em conhecer mais sobre a gestão pública", destacou Jorge Branco.
Biblioteca com mais de sete mil volumes
A Biblioteca da Fundação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento possui um acervo de mais de sete mil livros. A consulta do acervo já pode ser feita de qualquer localidade que possua internet, uma vez que está sendo informatizada.
Os trabalhos de migração para a nova plataforma estão em fase de conclusão e em breve o cadastro estará totalmente on-line, agilizando assim, o processo de acesso dos usuários. A iniciativa facilitará as retiradas, renovações ou reservas de livros. Podem retirar materiais para consultas funcionários da Fundação, alunos inscritos em cursos coordenados pela FDRH/Rede Escola de Governo e estagiários da FDRH devidamente autorizados pela chefia imediata.
Fonte: estado.rs
Oficina prepara adolescentes para Conferência Global sobre Trabalho Infantil
MDS reúne jovens de 15 a 17 anos de todo Brasil para que participem dos debates prévios do encontro mundial que será realizado de 8 a 10 de outubro, em Brasília. Objetivo é fazer com que eles multipliquem a discussão sobre o tema
O Comitê Executivo da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), promove nesta quinta (2) e sexta-feira (3), em Brasília, oficina para adolescentes de 15 a 17 anos de todo o Brasil. O objetivo do evento é fazer com que os jovens se envolvam no debate dos temas que serão tratados na conferência.
Promovida pelo MDS com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil será realizada de 8 a 10 de outubro deste ano, em Brasília. A previsão é de que 1,5 mil pessoas de 193 países participem do evento, que discutirá estratégias para acelerar o combate às piores formas de trabalho infantil até 2016, eliminando-o até 2020.
A oficina é uma prévia para as conferências estaduais, regionais e a nacional sobre o tema, que servirão para subsidiar os debates da conferência global. Os jovens brasileiros também vão participar de uma plataforma virtual, que estará disponível a partir do próximo mês, com crianças e adolescentes do mundo inteiro.
Multiplicadores – A secretária de Avaliação e Gestão da Informação adjunta do MDS, Paula Montagner, faz parte da secretaria executiva da conferência global. Segundo ela, a intenção da oficina é estimular os adolescentes a serem multiplicadores do tema em seus municípios e estados. “A oficina tem a função de transmitir o contexto em que o tema do trabalho infantil vem sendo tratado para que possam atuar com mais vigor na discussão”.
O Brasil, destacou Paula Montagner, é reconhecido mundialmente pelo combate ao trabalho infantil. Nos últimos 20 anos, lembrou, houve diminuição de 57% do trabalho infantil no país – dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Somos apontados como um dos líderes nesse processo. Com essa troca de experiências, seremos capazes de encontrar novas possibilidades de eliminação do trabalho infantil até 2020.”
A adolescente Danielle Fiel, 16 anos, de João Pessoa, é beneficiária do Programa Bolsa Família e já participou das atividades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do MDS. “A nossa atuação é importante porque podemos dizer o que precisamos.”
As conferências estaduais preparatórias ocorrem no fim deste mês. Os encontros regionais estão programados para junho. A conferência nacional está marcada para agosto. A III Conferência Global sobre Trabalho Infantil tem por tema Estratégias para Acelerar a Erradicação das Piores Formas de Trabalho Infantil. Além do MDS, os ministérios das Relações Exteriores e do Trabalho e Emprego estão envolvidos na organização do evento.
Fonte: Ascom/MDS
Petrobras: Plano Estratégico para 2030 deve mirar busca por campos de gás em terra
A presidenta da Petrobras, Graça Foster, disse hoje (3) que a estatal deve finalizar até julho o Plano Estratégico com ações até 2030. A informação foi divulgada durante palestra no Instituto de Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe-UFRJ).
O plano norteia as políticas de médio prazo da empresa. “Novos riscos vamos tomar. Novas buscas vamos empreender. E novas incertezas vamos acumular”, disse a presidenta da estatal petrolífera.
Entre os desafios que a empresa deverá empreender nos próximos anos está a busca por campos de gás em terra no Brasil. “É preciso que esse gás exista. Mas se ele existir, vamos produzir. Imagino que a gente possa fazer uma grande geração de energia térmica a gás e que possamos fazer, em determinados mercados, especialmente no Centro-Oeste, uma produção de fertilizantes de ureia e amônia maior, para atender ao agronegócio e fazer muito dinheiro para a companhia”, disse Foster.
No discurso no Coppe, Graça Foster também destacou as novas descobertas e a ampliação da produção do petróleo na camada pré-sal. Segundo ela, nos últimos 14 meses, foram feitas 15 descobertas na nova fronteira. Além disso, no dia 17 de abril, a empresa produziu um volume recorde de 311 mil barris de petróleo extraído do pré-sal.
Fonte: Agência Brasil
Seminário examina maior aproveitamento do carvão mineral do RS
O aproveitamento do carvão mineral gaúcho está em pauta, nesta sexta-feira (3), no seminário Desenvolvimento da Região Carbonífera. Promovido pela Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa, o encontro reúne, no Teatro Dante Barone, do Legislativo, a Centrais Elétricas Brasileiras, AGDI, Fiergs, parlamentares e prefeitos de municípios produtores de carvão. A mineração gera mais de 50 mil empregos no Rio Grande do Sul.
Destes, 6,5 mil são diretos. Está no território do RS a maior reserva do carvão mineral do Brasil. O Estado é detentor de 89% das jazidas do país, ou 32 bilhões de toneladas. O Seminário se encerra às 18h.
Fonte: estado.rs
Projeto garante aposentadoria especial e adicional de insalubridade para garis
Está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta que concede adicional de insalubridade e aposentadoria especial a trabalhadores que exerçam atividades de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem e varrição de ruas.
O texto a ser votado é um substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentado aos projetos de lei complementar dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Vicentinho Alves (PR-TO), respectivamente, PLS 155/2010 e 577/2011.
De acordo com a proposta, serão beneficiados os segurados do regime geral de previdência social que trabalhem em condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física. Para ter garantida a aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 25 anos de atividade permanente, não ocasional nem intermitente. Deverá comprovar ainda exposição, pelo mesmo período, a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos.
A proposta também concede a esses trabalhadores adicional insalubridade no valor de 40% do salário básico recebido, desconsiderados os acréscimos provenientes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros.
No substitutivo, Rollemberg opta pela aprovação do projeto de Paim, por ser o mais antigo, incorporando ao texto o conteúdo do projeto de Vicentinho Alves.
Apesar de reconhecidamente nocivas à saúde, as atividades de coleta de lixo e selecionador de material reciclável não dão, pela legislação em vigor, direito à aposentadoria especial, uma vez que o INSS não as considera insalubres. Assim, o trabalhador precisa buscar seu direito na Justiça, como observou Vicentinho Alves.
Nos tribunais, informa Rollemberg, a jurisprudência tem sido no sentido de que as atividades de coleta de lixo, se exercidas por mais de 25 anos, podem assegurar a aposentadoria especial, embora elas não constem da lista de atividades nocivas à saúde do Ministério do Trabalho.
Ao justificar a proposta, Paim ressaltou a importância da atividade exercida por esses trabalhadores para a manutenção das condições de limpeza e de salubridade das cidades. Por sua vez, Vicentinho Alves argumentou que a limpeza urbana não visa apenas embelezar a cidade, mas evitar proliferação de doenças e preservar o meio ambiente. Para executar essas atividades, ressaltou Rollemberg, os trabalhadores precisam enfrentar situações de risco para a saúde e à integridade física.
"O trabalhador fica exposto a condições extremas de insalubridade, que os sujeita ao risco de contaminação, além da exposição a agentes físicos agressivos – mecânicos, acústicos e térmicos –, tão prejudiciais à sua saúde e integridade física", observou Rollemberg em seu relatório pela aprovação da matéria.
Após deliberação da CAS, a proposição seguirá para exame do Plenário.
Fonte: Agência Senado
Orientação vocacional no currículo escolar está na pauta da Comissão de Educação
A próxima reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) está marcada para a terça-feira (7) a partir das 11h. Há dez itens na pauta. O primeiro é o PLS 228/2012, projeto de lei do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) que inclui a orientação vocacional no currículo do ensino médio.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional.
Ao defender a iniciativa, Cyro afirma que a escolha de uma profissão ou carreira envolve interesse pessoal, aptidões específicas e formação adequada. Também ressalta sua expectativa de que a medida leve à redução "de vagas desperdiçadas com escolhas equivocadas".
Em seu relatório sobre o projeto, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresenta uma emenda para que a orientação vocacional seja incluída não apenas no ensino médio, mas também no último ano do ensino fundamental.
Alvaro argumenta que "a complexidade do mundo do trabalho e a pluralidade da oferta de cursos profissionais de nível médio e superior chegaram a tal ponto que se torna imprescindível uma orientação vocacional não somente na etapa do ensino médio, mas também no final do ensino fundamental".
Desconto no Fies
Também está na pauta da comissão o PLS 124/2007, projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que tem o objetivo de permitir a concessão de desconto aos universitários que têm contratos com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
De acordo com a proposta, terá direito ao desconto o estudante que já pagou pelo menos 75% de sua dívida com o fundo, sem qualquer registro de atraso. O beneficiado poderá escolher entre um abatimento de até 25% do saldo devedor ou um bônus de adimplência de 5% nas próximas parcelas.
O texto, que altera a Lei 10.260/2001, conta com relatório favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Tanto o projeto de Cyro Miranda como o de Lúcia Vânia serão analisados na CE em caráter terminativo. Por isso, se forem aprovados, poderão ser enviados diretamente à Câmara dos Deputados sem ter de passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja recurso de senador solicitando essa medida.
A reunião da CE será realizada na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa do Senado.
Fonte: Agência Senado
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