Lei Maria da Penha: comissão aprova projeto que evita benefício a agressor
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que ajusta a Lei Maria da Penha (11.340/06) para explicitar que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Institutos despenalizadores são medidas criadas pela Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, como uma alternativa à instauração de processos criminais e prisão dos infratores. Entre eles estão a dispensa da fiança, a transação penal (acordo entre a acusação e o criminoso para evitar a ação), o termo circunstanciado (que substitui o auto de prisão em flagrante) e a composição civil dos danos extintiva da punibilidade (reparação do dano, pelo acusado, que extingue a pena).
A relatora na comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida busca preservar a “diretriz fundamental ou mesmo a verdadeira essência” da Lei Maria da Penha.
Norma preventiva
Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece que a Lei dos Juizados não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que, segundo a deputada Sandra Rosado, o projeto do novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara (PL 8045/10), revoga parte da Lei dos Juizados e incorpora outras. Isso abriria a possibilidade de uso dos institutos despenalizadores nos crimes de violência contra a mulher, abrandando as penas aos acusados. Essa situação foi identificada pela comissão especial que analisa o projeto do código.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: camara.leg.br
Inclusão do CPF do cliente na nota fiscal passa a ser obrigação das empresas
De acordo com o decreto, a empresa fica também responsável por afixar cartazes, principalmente próximo aos caixas, avisando ao público comprador sobre a inclusão do CPF na nota fiscal. Vale lembrar que a empresa fica dispensada de incluir o CPF do comprador no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo.
Ainda segundo o decreto, a obrigatoriedade de inclusão do CPF do consumidor no documento fiscal deverá seguir cronograma do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), de acordo com o segmento da empresa.
Fonte: estado.rs
Maioria dos plásticos libera compostos parecidos com estrogênio, o que pode enganar o organismo e trazer problemas à saúde
Endocrinologistas e pesquisadores vêm estudando a possibilidade de certos compostos químicos interferirem no funcionamento do nosso organismo. Um deles é o bisfenol-A (BPA), composto químico utilizado na fabricação do policarbonato, que é um tipo de plástico rígido e transparente. Esse composto é muito empregado em embalagens de alimentos, recipientes plásticos usados na cozinha, revestimento interno de latas de alumínio, escovas de dente, em grande parte das mamadeiras plásticas e na composição de papéis termo-sensíveis, como extratos e comprovantes bancários.
Estudos apontam que o BPA simula o comportamento do estrogênio, hormônio feminino, no organismo, interferindo no funcionamento de algumas glândulas endócrinas, e pode também alterar a ação de vários hormônios. Para completar, o estudo Toxic Baby Bottles, publicado pelo Environment California Research and Policy Center, revela que, mesmo em pequenas quantidades, esse produto químico pode provocar doenças, tais como: alterações do sistema imunológico, aumento da próstata, diabetes, hiperatividade, infertilidade, obesidade, puberdade precoce e câncer da mama.
No Brasil, a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM) tenta há algum tempo fazer com que seja proibido o uso desse disruptor endócrino em produtos nacionais. E a entidade já teve algum sucesso: desde o dia 1° de janeiro de 2012, as mamadeiras fabricadas no país ou importadas não podem conter essa substância, conforme a resolução RDC n° 41, de setembro de 2011. Decisão semelhante tomaram outros países, como Dinamarca, alguns países da União Europeia e alguns estados dos EUA e o Canadá, precursores desse movimento. Agora, a SBEM busca fazer com que essa resolução também inclua brinquedos (o BPA é especialmente agressivo para crianças de 0 a 12 meses, porque o sistema endócrino delas ainda está em formação) e embalagens de alimentos.
Especialistas estimam que uma pessoa ingira, em média, até 10 mg de bisfenol-A por dia, que são liberados a partir de copos descartáveis, escovas de dentes e outros produtos plásticos. Essa quantidade contraria a recomendada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que considera uma dose de 0,6 mg por quilo de alimento dessa substância não prejudicial à saúde. No entanto, alguns especialistas afirmam que esse componente pode permanecer no corpo humano por um longo período, podendo provocar, com isso, um efeito acumulativo.
Como funciona a atividade estrogênica
O BPA é considerado uma molécula instável e com facilidade de migrar dos produtos para os alimentos apenas com mudanças de temperatura ou danos à embalagem. Quando o produto que contém essa substância química é exposto ao sol, aos raios ultravioleta e infravermelho ou tem contato com álcool, o "estrogênio" é liberado. Desse modo, quando uma vasilha plástica é colocada no micro-ondas ou contém um alimento quente, ocorre uma intensa transferência de BPA com lixiviação química (retirada de uma substância presente em componentes sólidos por meio da sua dissolução num líquido) 55 vezes mais rápida do que quando é armazenado nela um alimento frio. O mesmo acontece quando essa vasilha é lavada com agentes de limpeza ou detergentes agressivos ou ainda colocada com frequência na máquina de lavar.
Sabendo desses perigos, diversos setores industriais começaram a fabricar alguns produtos isentos de BPA, chamados "BPA free". A diferença de custo de fabricação desses produtos não se alterou de modo significativo: os polímeros que podem fazer com que um produto seja livre da atividade estrogênica têm um preço similar aos polímeros feitos a partir de monômeros que têm atividade estrogênica. O polipropileno (PP) que não possui aditivos que tenham atividade de simulação de estrogênio (mesmo depois de sofrer tensão), por exemplo, custa aproximadamente R$ 2,40/kg; o mesmo preço das resinas de polipropileno que contêm aditivos com atividade de simulação de estrogênio. Contudo, um estudo publicado pela Environmental Health Perspectives revelou que mesmo produtos rotulados como "BPA free" apresentaram atividade estrogênica, especialmente quando eles foram expostos a solventes mais e menos polares, e colocados em condições de tensionamento usuais.
Essa questão da atividade estrogênica provocada pelo BPA ainda é controversa porque, por enquanto, a maioria das pesquisas foi feita com animais mamíferos. No entanto, pode-se esperar que os resultados obtidos dessa experiência sejam também aplicados a nós, uma vez que o mecanismo endócrino foi altamente conservado, ao decorrer da evolução da espécie humana, em todas as classes de vertebrados, como aponta Kavlock em seu estudo.
Dicas para reduzir a exposição ao bisfenol-A
Com tantas incertezas a respeito da substância, é bom se precaver. Siga algumas dicas simples:
-Não esquente no micro-ondas bebidas e alimentos acondicionados em plástico, pois o bisfenol-A é liberado em maiores quantidades quando o plástico é aquecido.
-Evite levar ao freezer alimentos e bebidas guardados em plástico, porque a liberação do composto também é mais intenso quando o plástico é resfriado.
-Evite pratos, copos e outros utensílios de plástico. Opte pelo vidro, porcelana e aço inoxidável na hora de armazenar bebidas e alimentos.
-Descarte utensílios de plástico lascados, arranhados ou amassados. Evite lavá-los com detergentes fortes ou colocá-los na máquina de lavar louças.
-Se usar embalagens plásticas para acondicionar alimentos ou bebidas, evite aquelas que tenham os símbolos de reciclagem com números 3 e 7 no seu interior e na parte posterior da embalagem. Esses dados indicam que a embalagem contem BPA na sua composição.
-Na dúvida, é melhor evitar os plásticos transparentes e mais duros - eles geralmente são feitos de BPA.
Fonte: ecycle.com.br
Poliomielite continua endêmica em três países
Plano de vacinação de US 5.5 bilhões pode eliminar a doença
A poliomielite permanece endêmica em três países: Afeganistão, Paquistão e Nigéria. Todos são palco de violência. Em fevereiro, homens armados, presumivelmente de uma seita radical islâmica conhecida como Boko Haram, mataram pelo menos nove mulheres que trabalhavam em um esforço de vacinação no norte da Nigéria.
Na Somália, foi necessário o uso de tropas da União Africana – principalmente do Quênia, Uganda e Burundi – para tirar o grupo radical al-Shahab da área que controlava, permitindo a entrada de equipes de vacinação. A al-Shahab distribui propaganda falsa contra as vacinas, dizendo que elas tornarão as mulheres inférteis, ou que são fabricadas em países cristãos. Elas são na verdade feitas na Indonésia e Paquistão, países de maioria muçulmana.
Problemas de segurança impedem que se eliminem os últimos focos remanescentes da pólio no mundo. A doença está em seu mais baixo nível – 19 crianças foram paralisadas por ela até o momento este ano. Foram 223 no ano passado.
Grupos ligados à saude disseram ontem em Londres que poderiam livrar o mundo do mal até 2018 com um plano de vacinação e monitoramento de U$ 5.5 bilhões. Especialistas afirmam que o plano é a melhor oportunidade até hoje de erradicar uma doença que até os anos 1950 atingia milhares de pessoas por ano – e foi levada até quase a extinção por campanhas de vacinação eficazes.
Em 1988, mais de 350.000 pessoas foram paralisados pela pólio e a doença era endêmica em mais de 125 países. No ano passado, os casos caíram para 223 – foram 650 em 2011.
O vírus ataca o sistema nervoso e pode causar paralisação irreversível horas depois da infecção. A doença se espalha principalmente em áreas com saneamento precário e as crianças com menos de cinco anos são as mais vulneráveis, informa o Trust.org.
Fonte: planetasustentavel.abril.com.br
Portabilidade que não anda
Mesmo com a publicação da Lei 12.703, em agosto do ano passado, que facilitou a portabilidade da dívida do imóvel para novo banco ao reduzir custos cartoriais, mutuários enfrentam dificuldades para fazer a operação, prevista por lei. À espera de regulamentação, bancos “travam” o processo ou nem iniciam a operação.
Foi o que aconteceu com o analista de sistemas Vinicius Bragança, 36 anos. Ao encontrar taxas mais atrativas em ouro banco, que reduziria sua dívida total em R$ 40 mil e as prestações mensais do imóvel de R$ 1,5 mil para R$ 1,2 mil, recebeu como resposta que o banco não faz a portabilidade “por enquanto” para o banco gerador do crédito porque “não consegue finalizar os processos”.
“Estou no terceiro ano de financiamento e já consegui adiantar mais três anos no período. Acho que tenho o direito de portar a dívida”, afirma.
A regra, anunciada em conjunto com a nova lei da poupança, permite que averbação seja suficiente para mudar a garantia hipotecária ou alienação fiduciária do imóvel, o que barateia a operação ao dispensar novo registro do imóvel e outros custos cartoriais.
Segundo o especialista em crédito imobiliário, Marcelo Prata, a lei é complementada pelo Projeto de Lei de Conversão 4/2013, aprovado no Senado em 18 de abril e encaminhado à sanção. O objetivo é evitar práticas anticoncorrenciais.
O projeto obriga o credor a emitir documento atestando a validade da transferência. O novo credor da dívida deve enviar ao credor original a oferta apresentada ao mutuário, como taxa de juros, custo efetivo total, prazo, valor das prestações e sistema de pagamento usado. Em cinco dias úteis, o mutuário pode desistir da transferência ao aceitar oferta do credor original.
Problemas são reconhecidos
As instituições financeiras, por meio da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), admitem que há entraves nas operações. Em nota, a associação declara que “as características próprias das operações de crédito imobiliário tornam a portabilidade mais complexa que nas demais modalidades de crédito”.
Enquanto as novas regras não são aprovadas, a economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, ressalta que o mutuário pode ter que arcar com todos os custos cartoriais da portabilidade. A saída é que os mutuários tentem renegociar os juros do financiamento com o banco gerador do crédito, antes de optar pela portabilidade.
Para Renata Reis, supervisora da área de assuntos financeiros e habitação do Procon-SP, mesmo sem a regulamentação da lei, a negativa pode se enquadrar como prática abusiva.
Fonte: O Dia - Online
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