A sessão começa às 9h e a pauta tem vários processos que estavam suspensos por pedidos de vista dos conselheiros, entre eles sindicâncias para apurar incompatibilidade entre rendimentos e patrimônios de magistrados e casos de suspeita de nepotismo.
A maioria desses processos é responsabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça, que era dirigida pela ministra Eliana Calmon até setembro deste ano. Ao deixar o posto, ela lamentou não conseguir concluir os casos em sua gestão. A ex-corregedora vai se reunir com Barbosa às 13h30.
Outros processos que podem ser analisados são a proposta para que todas as pessoas detidas sejam apresentadas ao juiz responsável imediatamente e a de criação de normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização do Judiciário. O conselho ainda poderá definir se as investigações preliminares de infração cometida por magistrado devem ser sigilosas.
Fonte: ebc
Seminário debate democracia e a participação social na comunicação
"Nós acreditamos que o projeto está bastante maduro e há a compreensão de que é necessário um lugar para o debate. A sociedade é envolvida pela comunicação diariamente, mas não conhece o seu mecanismo. Precisamos ler, ouvir e assistir com espírito critico", afirmou Vera. A proposta de criação do conselho de comunicação foi debatida e aprovada no pleno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Durante o seminário, serão apresentadas as propostas para o projeto de lei do Conselho Estadual de Comunicação recebidas via consulta pública no Gabinete Digital, e o anteprojeto que será enviado à Assembleia Legislativa.
Na opinião do vice-governador Beto Grill, além de proporcionar um espaço para a troca de ideias sobre o tema com a criação do conselho, o Estado se prepara para pôr em prática "não só o que está na lei, mas sim aprofundar e colocar o Rio Grande do Sul na vanguarda da abertura de dados e informações públicas."
O painel Democracia e Participação Social na Comunicação: As Experiências Internacionais de Conselhos de Comunicação, teve a participação do presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, e de João Brant, do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação, que abordou a importância da ampliação da transparência da informação.
O Comunicação em Pauta, conforme Schröder é uma clara sinalização daquilo que pode ser alcançado nos espaços públicos. "Realizamos o que me parece ser a maior virtude destas atividades, que é fazer o debate sobre comunicação, romper o paradoxo de que comunicação ainda seja fruto de um silêncio em torno dela, de uma ausência de debate pelo maior interessado: o público".
Já o painel "A importância da Participação Social na Comunicação", mediado pelo diretor presidente da Fundação Piratini, Pedro Osório, contou com Rosane Bertotti, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Informação, Laurindo Leal Filho, da Universidade de São Paulo, e Marlupe Caldas, da Secretaria de Comunicação da Bahia, que apresentou a experiência do Estado, o primeiro no país a criar um conselho Estadual de comunicação.
Também participaram da abertura o vice-governador Beto Grill e o secretário executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Marcelo Danéris. O seminário será encerrado nesta terça-feira (27) e é organizado pela diretoria de Políticas Públicas da Secretaria Estadual de Comunicação e Inclusão Digital, voltado para estudantes, formadores de opinião, empresários de comunicação e entidades representativas.
Programação desta terça-feira
9h - Painel: A participação dos empresários de comunicação no Conselho Estadual de Comunicação Social da Bahia. Participam Pedro Dourado (Sindicato das Empresas em Publicidade Exterior do Estado da BA/Sepex - Uranus 2), Alexandre Gabret (Agert) e João Batista de Melo Filho (ARI), coordenada pela titular da Secom, Vera Spolidoro.
12h - Encerramento
Fonte: estado.rs
A expectativa é de que, durante a COP18, que acontece entre 26 de novembro e 7 de dezembro em Doha, no Catar, sejam fechadas outros acordos para a redução de emissão de gases nocivos na atmosfera
Conferência das Partes (COP) é o órgão supremo para avaliar o progresso da implementação das convenções sobre mudança de clima e sobre biodiversidade e, em sua 18ª edição tem como principal objetivo assegurar o segundo período do Protocolo de Quioto, já que a primeira fase do Protocolo expira em 2012.
O Primeiro Período de Compromissos do Protocolo de Quioto, o mais importante passo global dado há mais de uma década rumo à redução das emissões de gases que agravam o efeito estufa e que proporcionou as bases essenciais para todos os acordos internacionais que venham a ser assinados sobre as mudanças do clima no planeta.
COP ou Conferência das Partes (Conference of Parties-COP, na sigla em inglês) é o braço executivo e órgão supremo das duas Convenções criadas entre os países participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro (RJ), em 1992, também conhecida como Rio-92 ou Cúpula da Terra.
Um dos acordos estabelecidos na Rio-92 foi a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), que surgiu da preocupação com a tendência de aquecimento global. Em 1994, quando entrou em vigor, o Brasil foi o primeiro País a ratificar esse acordo. Entre seus princípios está o de “Responsabilidades comuns, porém diferenciadas”, que determina que os países se comprometam a reduzir emissões de gases poluidores, com um esforço maior dos que mais poluíram ao longo da história.
COP 18
Durante a COP 18, Doha concentra as discussões para, em primeiro lugar, resolver os termos em que se dará a extensão do Segundo Período de Compromissos do Protocolo de Quioto. Outra linha de negociação considerada crucial é a que discutirá o novo acordo global sobre mudança climática.
Entre outros objetivos, os países buscam também como operar, a partir de 2013, o Fundo Verde para o Clima, um caixa financeiro estimado em US$ 100 bilhões anuais disponíveis a partir de 2020, com dinheiro fornecido pelos países ricos para ajudar as economias em desenvolvimento a financiar ações para reduzir suas emissões de gases poluentes.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente/
Organização das Nações Unidas (ONU)/
Portal COP 18
Governo do Estado entrega documentos às Comissões da Verdade nesta terça
O governador Tarso Genro entregará, nesta terça-feira (27), às 14h, aos representantes da Comissão Estadual da Verdade, Aramis Nassif, e da Comissão Nacional da Verdade, Claudio Fonteles, documentos oficiais relativos ao período da ditadura militar no Brasil (1964 - 1985). O material foi apreendido pela Polícia Civil gaúcha na residência do cel. do Exército Júlio Miguel Molinas Dias, ex-comandante do Destacamento de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), assassinado no início do mês em Porto Alegre.
De acordo com a Polícia Civil, os documentos revelam detalhes sobre o episódio Riocentro (1981) e sobre o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva (1971). Os familiares de Rubens Paiva, Maria Beatriz Paiva Keller, Daniel Keller e Carlos Alberto Steil estarão presentes no ato.
Fonte: estado.rs
Compras coletivas: saiba o que os sites fazem quando o consumidor tem problemas
Processos rigorosos de análise e devolução do dinheiro estão entre as atitudes usadas para evitar dores de cabeça ao consumidor
Que os sites de compras coletivas são bem atrativos isso todo mundo já percebeu, porém é comum encontrar pessoas que tiveram problemas com esse tipo de comércio eletrônico.
Existem casos em que algumas empresas anunciam nos sites de compras coletivas e quando o consumidor tenta desfrutar do serviço adquirido não consegue realizá-lo ou não encontra mais a prestadora do serviço.
Análise de anúncio
Quando o consumidor tem algum problema com o anunciante, a primeira reação é procurar o site de compras coletivas. Por isso, algumas dessas empresas possuem critérios para que os anunciantes ofereçam produtos e serviços. “Antes de começar a anunciar no ClickOn A empresa parceira passa por uma avaliação. Além da avaliação da nossa equipe comercial no local, temos uma equipe dedicada a análise das futuras parceiras/oferta. Nesse processo, analisamos, por exemplo, o histórico no Serasa, Reclame Aqui, buscamos informações adicionais”, explica o COO do ClickOn, Lars Leber.
No caso das ofertas do Peixe Urbano, os anunciantes passam também por processos de seleção. “Existe todo um processo de verificação e aprovação de informações antes da publicação, treinamento dos estabelecimentos parceiros e acompanhamento pós-vendas. Para publicar uma oferta no Peixe Urbano, é necessário que a empresa seja uma empresa séria e idônea, com produtos/serviços de qualidade, boa estrutura de atendimento e que a proposta esteja alinhada com a nossa missão de ajudar as pessoas a conhecerem os melhores produtos, serviços e atividades de suas cidades”, explica a diretora de Comunicação do Peixe Urbano, Letícia Leite.
De olho no consumidor
Em relação às reclamações dos consumidores, o ClickOn, por exemplo, avalia cada caso para tomar as providências. “Esta questão deve ser analisada caso a caso, para que possamos identificar se a conduta do parceiro foi efetivamente inadequada e, quando identificamos uma conduta contrária às boas práticas comercias, além de não veicularmos novas ofertas com determinado parceiro, tomamos as medidas cabíveis para o caso”, afirma Leber, contando que o site monitora constantemente os anúncios.
Já no Peixe Urbano, quando um problema é detectado a empresa tenta resolver rapidamente com a ajuda do anunciante. “Na maioria das vezes, se trata de algum mal-entendido que é rapidamente solucionado, já que é do interesse de todos que o cliente fique satisfeito e volte outras vezes. Caso isso não seja possível e o parceiro não esteja cumprindo com os termos do contrato, no qual o mesmo se compromete com a entrega/prestação dos serviços comercializados nos termos negociados, nós oferecemos o estorno da compra ao usuário e, posteriormente, tomamos as devidas providências em relação à empresa, podendo incluir ação judicial por não cumprimento do contrato” afirma Letícia.
Dinheiro de volta
No ClickOn, se o problema estiver relacionado a um fato gerado pelo parceiro ou até mesmo por problemas técnicos no site do ClickOn, o site faz a devolução do dinheiro diretamente ao consumidor e posteriormente cobra do parceiro, caso este já tenha recebido o repasse dos valores. “A responsabilidade a partir da compra e emissão do cupom passa a ser do Parceiro, pois é ele que está na ponta de entrega do produto ou da prestação do serviço e deve tratar o consumidor do cupom como qualquer outro consumidor que adquire o produto ou serviço diretamente do Parceiro”, explica Leber.
Já no Peixe Urbano, o consumidor que entrar em contato com o site em até sete dias terá o reembolso. “Depois deste período, caso tenha alguma dificuldade, pedimos para entrar em contato conosco para que possamos ajudá-los a solucionar rapidamente qualquer imprevisto. Caso ocorra alguma inconsistência entre o que foi publicado e o serviço prestado pelo parceiro, nós nos responsabilizamos e devolvemos todo o valor da compra, pois nos comprometemos com a qualidade e confiabilidade de nossas ofertas”, conta Letícia.
Fonte: Infomoney
Argentina tenta reverter decisão que obriga país a pagar dívida de US$ 1,3 bilhão
O governo da Argentina, por intermédio de seus advogados, apresentou nesta segunda-feira (26) ao Tribunal Federal em Nova York um pedido de urgência para suspender os efeitos de decisão anterior que obriga o país a pagar uma dívida de US$ 1,3 bilhão (R$ 2,7 bilhões) até 15 de dezembro. O dinheiro é reclamado por responsáveis por fundos de investimentos, que detêm pequena parte da dívida argentina, mas que não aceitaram renegociar seus títulos, como fizeram 93% dos credores.
No recurso do governo argentino, preparado pelos advogados ligados ao Ministério da Economia, a alegação é que a ação só seja concluída após o fim das discussões e votações sobre o tema na Câmara dos Deputados. Para o governo, houve falhas na condução do processo - uma delas é que o juiz Thomas Griesa não teria competência para determinar as medidas definidas por ele.
Os advogados argumentam que a decisão da Justiça em Nova York é uma agressão à soberania da Argentina, pois demonstra desconhecer as medidas aprovadas pelo Congresso do país, que obtiveram consenso da maioria das forças representadas no Parlamento.
As propostas de reestruturação foram aceitas por 93% dos credores em 2005 e 2010. O restante da dívida, que não foi renegociado, pertence ao Clube de Paris e aos fundos de investimentos. Se ganharem a batalha judicial, esses credores levarão vantagem sobre os detentores de títulos que aceitaram receber pagamentos, com desconto, em até 30 anos.
A decisão final, de acordo com integrantes do governo argentino, poderá ser da Suprema Corte dos Estados Unidos em decorrência da apelação. Para as autoridades argentinas, a medida afeta não só o país, mas também a Grécia e a Espanha, que vivem um momento delicado em decorrência dos impactos da crise financeira internacional.
Na semana passada, a decisão do Tribunal Federal em Nova York teve reflexo no mercado financeiro argentino e causou reações no governo. Em entrevista coletiva, o ministro da Economia, Hernan Lorenzini, reclamou da demora da Justiça norte-americana para informar ao governo argentino.
Em dezembro de 2001, depois de uma das piores crises econômicas e política da história recente da Argentina, o país decretou a moratória e deixou de pagar uma dívida de US$ 135 bilhões. O valor foi renegociado pelos governos sucessivos de Néstor Kirchner (2003-2007) e da atual presidenta Cristina Kirchner.
*Com informações da agência pública de notícias da Argentina, Telam.
PIB acumulado do Tocantins é duas vezes o do Brasil
Para um crescimento acumulado do Produto Interno Bruto, de 2002 a 2010, o destaque fica para a Região Norte. Enquanto a média do Brasil é de 37,1%, a da Região Norte é de 53,2%. Mas o destaque mesmo vai para o PIB acumulado de Tocantins, com 74,2%.
Fonte: ebc
Bens apreendidos de traficantes serão vendidos em quatro leilões até o fim do ano
Integram a iniciativa os estados do Amazonas, São Paulo, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul
Cadastramento de propostas turísticas termina nessa sexta (30)
Mais quatro leilões de bens apreendidos de traficantes de drogas serão realizados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad/MJ) por meio do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Os estados do Amazonas, São Paulo, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul vão leiloar bens apreendidos em seus territórios.
Serão leiloados 546 lotes, que incluem veículos, embarcações, sucatas e objetos diversos. A perspectiva inicial de arrecadação dos leilões é de R$ 1,5 milhão. Os recursos arrecadados, conforme determina a legislação, serão destinados a ações de redução da oferta de drogas e de prevenção, tratamento e reinserção de usuários e dependentes.
Serão leiloados 546 lotes, que incluem veículos, embarcações, sucatas e objetos diversos. A perspectiva inicial de arrecadação dos leilões é de R$ 1,5 milhão. Os recursos arrecadados, conforme determina a legislação, serão destinados a ações de redução da oferta de drogas e de prevenção, tratamento e reinserção de usuários e dependentes.
A receita é dividida das seguintes formas: 80% é repassado para o próprio estado aplicar em políticas de enfrentamento ao consumo e ao tráfico de drogas e 20% permanece no Funad para ser destinado a ações de capacitação, orientação e prevenção ao uso de drogas.
No Amazonas, o leilão será na próxima sexta-feira (30), em Manaus, às 10h, no auditório do Leiloeiro Público Oficial Hugo Moreira Pimenta (HP), Avenida Torquato Tapajós, 5050, Flores, Manaus.
Em São Paulo, o leilão será no dia 5 de dezembro, Às 10h, no auditório da Sodré Santoro, Marginal da Via Dutra, km 224,6, Vila Augusta, Guarulhos. Faça o download do edital, anexo I e anexo II.
No Rio Grande do Norte, o leilão será em Natal no dia 12 de dezembro, às 9h, no auditório do SEST/SENAT, Avenida Prefeito Omar Ogray, s/n, Pitimbu, Natal. Faça o download do edital e anexo.
Em Mato Grosso do Sul, o leilão será em Ponta Porã, no dia 18 de dezembro, com horário e local a confirmar. Com a conclusão dos leilões, o Funad terá realizado oito leilões em 2012, somando cerca de R$ 3,24 milhões em arrecadação.
Funad
O Fundo Nacional Antidrogas é constituído de recursos oriundos da alienação de bens apreendidos de pessoas condenadas por tráfico ou envolvidas em atividades ilícitas de produção ou venda de drogas. A alienação só é realizada após decisão judicial tomada em caráter definitivo.
Os recursos dos leilões são destinados ao desenvolvimento, à implementação e à execução de ações, programas e atividades de repressão, de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de drogas.
Fonte:Ministério da Justiça
Presidente do Paraguai anuncia descoberta de petróleo no Norte do país
O presidente do Paraguai, Federico Franco, anunciou ontem (26) que foi descoberta grande quantidade de petróleo na região do Chaco, no Norte do país, na fronteira com o Brasil, a Argentina e a Bolívia. Segundo o presidente, o governo se empenhará para que o Paraguai seja incluído na relação dos países produtores de petróleo. O anúncio de Franco ocorreu durante almoço com empresários brasileiros.
"O Paraguai é um país cheio de oportunidades. Se Deus quiser, na próxima semana, será encontrado mais petróleo de qualidade e abundância na região do Chaco, na Bacia de Perity”, disse Franco. O Paraguai está suspenso do Mercosul e da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) em decorrência de suspeitas dos líderes regionais sobre o rompimento da ordem política durante o impeachment do ex-presidente Fernando Lugo,
Segundo Franco, até junho de 2013, o Paraguai estará entre os produtores de petróleo no mundo. As empresas responsáveis pela exploração do produto são Crescent Global Oil, cuja sede fica no Texas, nos Estados Unidos, e Pirity Hidrocarbonetos. A previsão é que a perfuração ocorra a partir de dezembro deste ano.
O Chaco é uma região extensa, com parte de deserto e pouco povoada. As autoridades paraguaias têm buscado petróleo nessa área para evitar a dependência estrangeira.
*Com informações da emissora multiestatal de televisão, Telesur.
Cadastramento de propostas turísticas termina nessa sexta (30)
Estados e municípios devem enviar os documentos para o Siconv, caso contrário podem perder os recursos
O prazo para cadastramento e envio de propostas de infraestrutura turística ao Portal de Convênios do governo federal (Siconv) – termina na próxima sexta-feira ( 30) . As regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas cujo objetivo é o desenvolvimento do turismo estão estabelecidos na portaria 112/2012 do Ministério do Turismo.
Acesse http://www.turismo.gov.br/turismo/legislacao/convenios_contratos/P112.html para ter acesso à lista de estados e municípios com emendas parlamentares disponíveis. Os representantes dos proponentes devem procurar a Assessoria Parlamentar do Ministério do Turismo, por meio do telefone (61) 2023-7056.
O que é ?
É o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse. Foi legalmente instituído pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Esse decreto determina que a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios sejam registrados.
Saiba mais sobre o Siconv:
http://www.turismo.rs.gov.br/uploads/1242923938SICONV.pdf
Fonte:
Ministério do Turismo
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