Conselho do Congresso vai debater marco regulatório da comunicação
O marco regulatório da comunicação vai ser discutido no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
A agenda com as prioridades do Conselho deve ser definida em cerca de 20 dias, mas uma triagem das proposições sobre comunicação social em tramitação no Congresso já foi acertada.
Depois da primeira reunião, nesta segunda-feira, o presidente do Conselho de Comunicação, Dom Orani João Tempesta, disse que a grande preocupação é realmente o chamado marco regulatório -- uma lei geral sobre o setor, já adotada em vários países, mas que está defasada no Brasil. O setor é regulado atualmente pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962.
"Antes disso, nós queremos saber quais são as necessidades e os questionamentos e os pedidos de aconselhamento que vêm do Congresso Nacional. Para isso, nós teremos que saber quais são os nossos débitos que existem nas leis que o Conselho deveria ser consultado e ainda não demos parecer. Ao mesmo tempo, de poder, no seu devido tempo, escutar as pessoas que têm algo a dizer sobre o que aconteceu nesses 6 anos em relação à comunicação social, para que os conselheiros tomem conhecimento e, ao mesmo tempo, começamos um debate importante, que é sobre o marco regulatório."
Sobre as prioridades da agenda, os conselheiros sugeriram a inclusão de temas como liberdade de expressão; produção audiovisual; e o chamado "apagão analógico", que é o desligamento da TV analógica no País, previsto para 2016.
Conforme explica o conselheiro Alexandre Jobim, todos esses temas estão dentro do marco regulatório, e o papel do Conselho é discuti-los.
"É algo inevitável que vai começar, seja por uma proposta do governo ou de algum parlamentar, mas não somos nós que vamos discutir inicialmente isso. Nossa obrigação, eu acho, é discutir o conteúdo desse marco regulatório."
Apesar de não integrar o Conselho, a presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular esteve presente. A deputada Luiza Erundina (PSB/SP) disse que vai acompanhar todos os encontros do Conselho para defender a participação da sociedade.
"Para que a gente consiga estabelecer uma ponte e uma interação entre esses dois espaços a partir dos quais a sociedade civil possa ser ouvida sobre uma questão estratégica como é a política de comunicação social."
A próxima reunião do Conselho de Comunicação do Congresso está prevista para o dia 1º de outubro, às 11 e meia da manhã.
Fonte: http://www2.camara.gov.br
STJ abre inscrições para estágio remunerado
Os estudantes do ensino médio e superior que desejam estagiar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já podem se preparar. Está disponível o Edital 4, de 30 de agosto, com as regras da nova seleção, que este ano traz como principal novidade a realização de provas específicas para gabinetes de ministro.
As inscrições podem ser feitas de 10 a 20 de setembro de 2012 no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), devendo o candidato imprimir o respectivo comprovante.
O processo seletivo tem inscrição gratuita e é destinado à formação de cadastro de reserva para estágio remunerado de estudantes de ensino médio e universitários dos cursos de administração, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, ciências contábeis, comunicação social (jornalismo e relações públicas), desenho industrial (design de interface), direito, educação física, história, informática, letras, nutrição, pedagogia, psicologia, relações internacionais e secretariado executivo.
As datas e horários das provas serão divulgados em edital específico e disponibilizados no site do CIEE, parceira do processo seletivo.
O processo seletivo terá validade até 31 de dezembro do ano que vem e poderá ser prorrogado por sucessivos períodos até 31 de dezembro de 2014.
Requisitos
Para concorrer, o aluno deve estar matriculado e ter frequência regular em seu curso. No nível médio, é preciso ter idade mínima de 16 anos completos na data de início do estágio e estar cursando o segundo ano. Se for aluno da Educação de Jovens e Adultos (Eja), é necessário estar no terceiro segmento ou etapa equivalente.
Já os alunos de nível superior, na data da inscrição, precisam estar cursando do segundo ao quinto semestre, exceto os estudantes do curso de direito. Para esses, o edital oferece a possibilidade de escolher uma entre três opções de processo seletivo: gabinetes de ministros em geral, unidades do STJ em geral e gabinetes de ministros específicos indicados no subitem 2.2. As exigências relativas a semestre cursado variam de acordo com a opção.
O regulamento prevê um processo específico de recrutamento e seleção para os candidatos portadores de deficiência.
A última seleção de estagiários foi realizada pelo STJ em dezembro de 2011.
Fonte: http://www.stj.jus.br
MP do Programa Brasil Carinhoso deve ser votada nesta semana
O plenário começa esta semana de esforço concentrado com apenas um item na pauta: a MP 570, que integra o Programa Brasil Carinhoso do governo federal.
De acordo com a medida provisória, famílias que tenham crianças de até seis anos de idade, recebam o Bolsa Família e tenham renda igual ou menor a R$ 70 por pessoa, receberão um benefício extra. A MP também prevê a transferência obrigatória de recursos da União aos municípios e ao Distrito Federal, para apoiar a educação infantil e creches que atendam crianças de 0 a 4 anos beneficiárias do Bolsa Família.
Uma novidade do relatório da MP é o que promete causar mais polêmica no plenário: a extensão do RDC - Regime Diferenciado de Contratações - para as obras do sistema de ensino. Para o relator, deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, essa simplificação das regras de licitação é importante para viabilizar o aumento de escolas no país.
"Nós temos que construir creches rápidas porque as crianças nascem e precisam de creche, nós precisamos de escolas no Brasil, de universidades públicas federais, nós precisamos de institutos federais para os atuais jovens, nós estamos no pico da juventude brasileira."
Mas o líder da minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB paulista, critica a proposta.
"Nós estamos vendo o risco de uma grande gandaia nacional, um trambique nacional para conseguir fazer obras sem respeitar a 8666, rasgando a Lei das Licitações."
Numa reunião marcada para esta terça-feira à tarde, os líderes podem definir outras propostas para votação em plenário. E, aprovada na semana passada na comissão mista, a polêmica medida provisória do Código Florestal também pode chegar ao plenário da Câmara ainda nesta semana.
Fonte: http://www2.camara.gov.br
Greve termina em 24 institutos e deve chegar ao fim em outros 14
Professores de 24 institutos federais de educação, ciência e tecnologia decidiram pelo fim da greve e devem voltar às atividades acadêmicas nos próximos dias. Ainda esta semana, outros 14 institutos realizarão assembleias com indicativo do fim do movimento. Dos 38 institutos federais, dois centros federais de educação tecnológica (cefets) e o Colégio Pedro II, apenas duas instituições resolveram manter a paralisação: o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) e o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG). Todos os técnicos administrativos, tanto dos institutos quanto das universidades federais, já retornaram às atividades.
Entre as universidades, nove saíram da greve dos docentes: as federais do Rio de Janeiro (UFRJ), da Fronteira Sul (UFFS), do Ceará (UFC), de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), do Rio Grande do Sul (UFRGS), de Santa Catarina (UFSC), de São Carlos (Ufscar), a Luso-Afro-Brasileira (Unilab) e a Universidade de Brasília (UnB). Além dessas, câmpus de outras três instituições também voltaram às aulas: campus Araguaína da Federal do Tocantins (UFT), campus Guarulhos da Federal de São Paulo (Unifesp) e campus Alegrete da Federal do Pampa (Unipampa). Professores de todas as universidades estão retomando suas atividades.
O Ministério da Educação espera agora o rito sindical para a volta total das atividades acadêmicas. O MEC informa ainda que está recebendo e analisando os planejamentos das universidades com relação à reposição dos dias parados.
Na proposta encaminhada ao Congresso, o governo busca a valorização da dedicação exclusiva e da titulação dos docentes. O aumento proposto prevê o mínimo de 25% e o máximo de 40%, a serem aplicados nos meses de março de 2013 (50%), de 2014 (30%) e de 2015 (20%). Fica assegurado, portanto, reajuste mínimo de 13% a partir de março do próximo ano.
Dessa forma, um profissional com doutorado recém-ingressado na carreira passaria a receber salário de R$ 8.439,77 durante o estágio probatório. Concluído esse período, chegará a R$ 10.007,24. Para o topo da carreira — professores titulares com dedicação exclusiva — o aumento proposto é de 40%, o que significa salários superiores a R$ 17 mil. Para a concessão do reajuste, o governo liberou, no orçamento, recursos de R$ 4,2 bilhões.
Fonte: http://portal.mec.gov.br
Governo do Estado amplia o pré-vestibular gratuito para 16 municípios no RS
Mais de mil vagas para o cursinho pré-vestibular gratuito do Governo do Estado, o Universidade Já, foram criadas oficialmente na tarde desta segunda-feira (03). O teatro do Centro Cultural CEEE Erico Veríssimo foi o palco da assinatura do convênio que irá possibilitar a chegada do curso em mais 16 municípios, cobrindo todas as regiões do Rio Grande do Sul. As inscrições estarão abertas de 10 a 28 de setembro e podem ser feitas pelo site www.universidadejars.com.br. As aulas começam no dia 9 de outubro.
O convênio foi assinado com a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu), que já realiza os cursos em Porto Alegre e Santa Maria desde o ano passado e beneficiará as cidades de Agudo, Alegrete, Alvorada, Bagé, Cachoeira do Sul, Canoas, Frederico Westphalen, Pelotas, Santana do Livramento, São Gabriel, São Leopoldo, São Luiz Gonzaga, Sapiranga, Tramandaí, Três Passos e Tupanciretã.. O cursinho faz parte do Programa de Oportunidades e Direitos (POD) da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) e a meta da secretaria é chegar aos cinco mil alunos no RS.
O Universidade Já é realizado pelo Núcleo de Educação Inclusiva da Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Neif/Fapeu), que executa o projeto em Santa Catarina há nove anos. No Estado vizinho, o curso já beneficia cinco mil alunos e tem 64% de aprovação - índice que os coordenadores do projeto pretendem alcançar e superar para os próximos vestibulares. Em Santa Maria e Porto Alegre, o Universidade Já aprovou 33% e 43% dos estudantes, respectivamente, nas universidades federais dessas cidades no último vestibular de verão.
http://www.estado.rs.gov.br
Profissionais de saúde podem fazer inscrições para 12ª Expoepi a partir desta quarta-feira, 5 de setembro
As inscrições para a 12ª Expoepi (Mostra Nacional de Experiências Bem Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças) estarão abertas a partir desta quarta-feira. Os profissionais de saúde de todo o Brasil que estiverem interessados em participar deverão fazer o credenciamento no portal da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS). A inscrição não tem custo e as vagas são limitadas.
O encontro, organizado pela SVS, será realizado entre 16 e 19 de outubro, em Brasília (DF). O objetivo principal é difundir temas importantes para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e premiar, por meio da Mostra Competitiva, os profissionais e os serviços que se destacaram no desenvolvimento de ações de vigilância em saúde em dez áreas temáticas.
A experiência vencedora, em cada uma das áreas, receberá a premiação no valor de R$ 50 mil, mediante repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal ou Estadual de Saúde ou do Distrito Federal.
Trabalhos técnico-científicos também serão premiados - Os profissionais que atuam no SUS tiveram a oportunidade de inscrever seus trabalhos técnico-científicos, decorrentes de pós-graduação na área de saúde coletiva ou afins, realizados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Os trabalhos vencedores, de cada categoria – especialização, mestrado e doutorado – serão premiados nos valores de R$ 6 mil, R$ 9 mil e R$ 12 mil, respectivamente. O prazo de inscrições para a Mostra Competitiva terminou no dia 15 de julho.
O evento terá além da Mostra Competitiva, debates técnico-científicos que serão promovidos em painéis e mesas redondas e atividades culturais, como a exposição Prevenção e Controle de Doenças no Brasil, o Novo Festival Internacional de Humor e Arte em Aids e o Concurso Cultural: Arte, prevenção e hepatites virais para tatuadores e manicures.
As áreas temáticas da Mostra Competitiva são:
-Vigilância em saúde ambiental e em saúde do trabalhador
-Integração das ações de vigilância, prevenção e controle das doenças e agravos com os serviços de saúde
-Vigilância, Controle e Prevenção das DST/HIV/aids e hepatites virais
-Vigilância, controle e prevenção da dengue
-Melhoria da qualidade da informação em saúde
-Vigilância, controle e prevenção dos agravos e doenças não transmissíveis e promoção da saúde
-Vigilância, controle e prevenção da hanseníase, leishmanioses e outras doenças relacionadas à pobreza
-Vigilância, controle ou eliminação das doenças imunopreveníveis
-Vigilância, controle e prevenção da tuberculose
-Investigações de surtos conduzidas pelas esferas estadual e municipal do SUS – Prêmio Carlos Chagas
Confira o edital da 12ª Expoepi: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/index.cfm?portal=pagina.visualizarTexto&codConteudo=5458&codModuloArea=784&chamada=edital-n%C2%B0-16-de-1%C2%B0-de-junho-de-2012.-_-12-expoepi%20
Fonte: http://www.blog.saude.gov.br
MMA lança edital que selecionará consultor para Programa de Apoio aos Povos e Comunidades Tradicionais
O Ministério do Meio Ambiente por meio da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável lançou edital para contração de consultor para atuar no Projeto BRA/08/012 – Programa de Apoio ao Agroextrativismo e aos Povos e Comunidades Tradicionais.
Os objetivos da consultoria são elaborar metodologia, com base nas discussões do GTI, para as etapas informativas e de consultas do processo de regulamentação dos procedimentos previstos na Convenção 169 da OIT; propor estratégia de mobilização dos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais para os diálogos e reuniões regionais, incluindo apoio a mobilização e a articulação com os atores; construir, com base nas discussões do GTI, proposta de moderação e colaborar com a sua execução e sistematizar o resultado das reuniões das etapas informativas e de consulta, com vistas a orientar as atividades do GTI.
Informações sobre duração do contrato, localidade de trabalho e modelo de currículo podem ser obtidas no Edital anexado no sítio do Ministério do Meio Ambiente. Basta acessar o endereço www.mma.gov.br, clicar no link “O Ministério”, depois em “Editais e Chamadas Públicas” e no Item 4 “Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável” e, por fim, clicar em “Edital 06/2012/Regulamentação Convenção 169 da OIT”.
O candidato deverá enviar Currículo via Sedex ou Carta Registrada de 03/09/2012 a 14/09/2012 (data limite para postagem) para a Caixa Postal nº 8575 – CEP:70.312-970 – Brasília-DF. É obrigatório informar na capa do envelope o código BRA/08/012 com a seguinte informação: Edital 06/2012/Regulamentação Convenção 169 da OIT
Fonte: http://www.palmares.gov.br/
Uso de documento falso não está abrangido pelo direito à autodefesa de foragidos
A tese de autodefesa não deve ser aplicada quando o foragido usa documento falso para tentar ocultar sua condição da polícia. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de habeas corpus em favor de dois procurados pela Justiça que apresentaram identidades falsas a policiais federais.
“O uso de documento falso para se evadir de ação policial não caracteriza exercício de ampla defesa”, argumentou o desembargador convocado Vasco Della Giustina. De outra forma, segundo ele, “aquele que tem ciência de que está sendo procurado pela Justiça raciocinará que, se portar um documento falso e o utilizar quando abordado por agentes do Estado, poderá se livrar da prisão, uma vez que é possível que obtenha êxito em enganar os policiais e, caso não alcance o desiderato ludibrioso, a sua conduta não será punida, visto que será tida como autodefesa”, concluiu.
“Cumpre destacar que não se está aqui a negar a existência da autodefesa, como desdobramento do direito à ampla defesa, pois é comum ou humano, portanto compreensível, o falseamento de identidade em situação de iminente perigo à liberdade ou à vida”, completou.
Ficha extensa
A defesa alegou que os foragidos não teriam “apresentado” os documentos falsos aos policiais federais. Assim, eles teriam apenas adquirido as identidades falsas, mas não as utilizaram. Elas teriam sido apenas “encontradas” pelos agentes durante a diligência na casa onde estavam.
Nas palavras da defesa, “a finalidade dos pacientes era impedir que as autoridades policiais descobrissem algo sobre suas extensas fichas criminais e os respectivos mandados de prisão expedidos em seu desfavor”.
Porém, os policiais afirmaram que os réus efetivamente apresentaram as identidades em nome de terceiros como se fossem suas. As companheiras dos acusados confirmaram a versão dos agentes.
A decisão mantém a condenação pelo crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), determinada pela Justiça Federal em São Paulo.
Fonte: http://www.stj.jus.br/
Proposta agiliza destinação de veículos utilizados em contrabando
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3657/12, do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que busca viabilizar a destinação rápida à União dos veículos utilizados nos crimes de contrabando apreendidos pela Receita Federal, pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal, principalmente em Foz do Iguaçu (PR).
Padovani lembra que a legislação brasileira já autoriza a perda do veículo que transporte mercadorias contrabandeadas, desde que o condutor seja o proprietário do veículo ou que o proprietário seja conivente com os crimes praticados.
O deputado ressalta, no entanto, que a destinação rápida do veículo à União evitaria prejuízos aos cofres públicos, altos custos de armazenagem e sucateamento dos bens apreendidos, entre outros problemas.
Segundo o texto, o ato administrativo que declarar o perdimento do veículo atribuirá à União o título de aquisição originário do mesmo, cancelando todos os gravames e multas a ele vinculados.
Citação
O proprietário do veículo deverá ser citado para se defender da acusação no prazo de 15 dias após a lavratura do ato de apreensão. Se, em 90 dias, não for apresentado recurso, a autoridade deverá declarar a perda do veículo em favor da União.
Por outro lado, o proprietário que tiver interesse em reaver o veículo poderá fazer depósito em juízo de seu valor integral. O depósito poderá ser devolvido ao proprietário caso ele saia vencedor após o trânsito em julgado da questão.
Se ele perder, o valor depositado será convertido em renda da União. Do total, 60% serão destinados à conta do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) e 40% à da Seguridade Social, como já prevê a legislação no caso de alienação de mercadorias apreendidas.
Destinação imediata
Se o proprietário não tiver interesse em efetuar o depósito do valor integral, o veículo deverá ser destinado imediatamente à União. Nesse caso, fica assegurado o pagamento do valor do veículo ao proprietário caso ele saia vencedor após o trânsito em julgado. Em caso de indenização, os valores deverão ser pagos com recursos do Fundaf.
A proposta acrescenta as regras previstas ao Decreto-Lei 1.455/76, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas. Se aprovadas, as medidas serão aplicadas a todos os veículos já apreendidos. Os proprietários deverão ser citados no prazo de 10 dias após a publicação da lei.
“Os veículos utilizados para o transporte do contrabando ou descaminho não cumprem a sua função social. O fato conspira contra os interesses da coletividade e viola a exigência constitucional de que a propriedade, para ser legítima, deve cumprir sua função social”, observa Padovani.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: http://www2.camara.gov.br
BR Legal contará com investimento de R$ 4 bilhões
O DNIT realizou em Brasília, audiência com mais de cem participantes, o BR Legal. Cumpriu assim a exigência da Lei de Licitações e Contratos, nº 8.666/1993, tornando público o Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária, que consiste em implantar e manter sinalização horizontal, vertical e suspensa, dispositivos auxiliares de segurança viária e serviços relacionados à área de engenharia de trânsito em toda a malha federal sob a responsabilidade da autarquia.
A licitação, que será realizada na forma de pregão eletrônico, será dividida em mais de 100 lotes, com extensão média de 500 quilômetros cada, que irão abranger os 58 mil quilômetros de rodovias federais sob a jurisdição do DNIT, nos 26 estados da federação e no Distrito Federal. O certame vai obedecer ao tipo “menor preço”, sob a forma de execução indireta por regime de empreitada por preço unitário e não permitirá a participação de consórcios.
A previsão é que o edital seja lançado até o início de outubro. O pregão será realizado de uma só vez, com abertura sequencial dos lotes. Este processo deve durar até uma semana.
Com contratos de cinco anos de duração, o BR Legal deve investir aproximadamente R$ 4 bilhões, com recursos do PAC 2 – Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal. Traz inovações em relação ao programa de sinalização anterior, dentre elas, a implantação de sinalização turística. As vias de acesso às cidades sedes da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas 2016 receberão indicações especiais em inglês e espanhol. Esse serviço contemplará também os polos geradores de turismo em todo o país.
Outra novidade: o BR Legal prevê sinalização ostensiva com pórticos em trechos urbanos, e defensas metálicas em trechos com curvas mais acentuadas. Cerca de 2 mil pontos críticos de rodovias, identificados pelas estatísticas de acidentes, receberão tais serviços, aumentando a segurança para o tráfego.
Fonte: http://www.pac.gov.br
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