Comissão vota regras para presídios administrados em regime de parceria público-privada
O país deve contar com modelo alternativo de estabelecimento prisional sob regime de parceria público-privada (PPP) em que todos os terão de trabalhar em atividades exploradas pelo concessionário ou empresa subcontratada. É o que prevê projeto (PLS 513/2012) do senador Vicentinho Alves (PR-TO) incluído na pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que se reunirá na próxima quarta-feira (29).
Pelo texto, os presos que não consentirem em trabalhar serão transferidos para estabelecimento operado diretamente pela administração pública. Os que aceitarem vão receber pagamento que corresponderá ao menos a três quartos do salário mínimo, para uma jornada de quarenta e quatro horas semanais. O valor será depositado em conta judicial, garantida a correção monetária.
“O objetivo da execução de qualquer pena é a ressocialização. E é precisamente isso o que o nosso atual sistema público de execução penal não tem logrado cumprir”, argumenta o senador, reiterando que o trabalho contribui para promover a reinserção dos condenados.
A obrigatoriedade do trabalho do preso é uma das diretrizes da proposta que tem por finalidade traçar regras gerais para PPPs tanto na construção como na administração de estabelecimentos prisionais. Alguns estados já estão executando modelos de parcerias na gestão de presídios, mas Vicentinho considera indispensável que, em aspectos essenciais, a legislação defina normas uniformes para todo o país.
Para o senador, no entanto, o projeto de sua autoria não trata da “privatização” do sistema prisional. Ele diz que o mais adequado é falar em “terceirização ou co-gestão” dos estabelecimentos. A seu ver, a intenção é privilegiar a ideia de uma Administração Pública “gerencial”, com serviços menos burocráticos e mais eficientes, com a eliminação de fatores “que inflacionam os gastos, como a corrupção e o nepotismo”.
Afora eventuais ganhos de parte dos lucros decorrentes do trabalho dos presos, a concessão atribui remuneração fixa ao concessionário pela gestão ou, se for o caso, também pela construção do presídio. O pagamento deve ser feito com base na disponibilidade de vagas do estabelecimento, no número de presos custodiados e na prestação de serviços requeridos pelo contrato.
Normas da OIT
Ainda com relação ao uso da mão de obra dos presos, o senador afirma que o projeto respeita a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ou seja, o trabalho será contratado e, como observa, deve haver consentimento do presidiário.
O trabalho do preso, no entanto, não ficará sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não haverá vínculo empregatício com o contratante, o salário poderá ser inferior ao mínimo e não será garantido o benefício do FGTS. Mas há a possibilidade de um sistema de remuneração com base na produtividade, de caráter complementar.
Entre as garantias pelo trabalho, o projeto inclui capacitação e treinamento profissional, equipamento de proteção individual e seguro contra acidente. O preso contará ainda com os benefícios da Previdência Social. Já o contratante recolherá apenas 10% (em vez dos habituais 12%) sobre o total da remuneração contratada.
O texto prevê ainda que o concessionário disponha aos presos serviços como assistência jurídica, além de corpo técnico para a elaboração e execução dos programas de individualização de pena. Os estabelecimentos também deverão ofertar acompanhamento médico, odontológico e nutricional. Além das atividades laborais, incluindo capacitação, a formação deve ser complementada com programas de ensino fundamental.
Empresas de segurança
Pela proposta, a PPP será um contrato de concessão administrativa que deverá ser precedida de licitação. Nesse ponto, o relator da proposta, senador Lobão Filho (PMDB-MA), em exame favorável, sugeriu emenda para estabelecer que as empresas contratadas contem com, pelo menos, dois anos de experiência no mercado de segurança.
Lobão justificou que, desse modo, será evitada a contratação de empresas “com nenhum ou reduzido tirocínio” em atividades relacionadas à área de segurança. O relator manteve a previsão da participação de empresas ou grupos com capital estrangeiro nos contratos de concessão.
O sistema de co-gestão não implica perda da competência privativa do Estado de executor da pena, conforme o autor da proposta. Assim, mesmo que as funções administrativas e o setor de segurança do estabelecimento fiquem a cargo do concessionário, a responsabilidade da política prisional continuará sendo estatal. Por isso, os cargos de diretor e vice-diretor do estabelecimento penal serão ocupados por servidores públicos de carreira.
Tramitação
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta em decisão terminativa, que dispensa exame em Plenário, a não ser por força de requerimento com essa finalidade. Se aprovado no Senado, o projeto será encaminhado para deliberação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
Reabertas na sexta (24), inscrições para o concurso público da Câmara terminam amanhã, 28 de agosto
Certame elaborado pelo Cespe/UnB vai preencher 133 vagas para cargos de nível superior e 5 para cargos de nível médio. Entre as atribuições, estão as de médico, taquígrafo, museólogo e técnica lesgislativa.
A atribuição de nível superior que concentra o maior número de vagas (111) é "técnica legislativa", para a qual é exigido o diploma de nível superior em qualquer área de formação. Também serão selecionados 14 taquígrafos, 6 médicos (especialidades: "neurologia", "ortopedia e traumatologia", "otorrinolaringologia" e "Radiologia e Diagnóstico por Imagem") e 2 museólogos.
As cinco vagas para os cargos de nível médio exigem curso técnico com formação em radiologia e gesso.
A remuneração inicial para o cargo de técnico legislativo (nível médio) é de R$ 7.438,62 e, para os analistas legislativos (nível superior), de R$ 14.825.69. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) organizará a seleção.
O concurso terá provas objetivas para todos os cargos, previstas para o dia 30 de setembro. Para alguns cargos, também haverá provas discursivas e, para outros, provas práticas. Todas as fases serão realizadas em Brasília.
As inscrições devem ser feitas pelo site do Cespe até o dia 28 de agosto. O custo é de R$ 70 para cargos de nível médio e de R$ 90 para os de nível superior.
Fonte: http://www2.camara.gov.br
Detentos e advogados poderão acompanhar pela internet execução da pena
O projeto, apresentado em 2011 pelo Executivo, foi analisado e aprovado em menos de oito meses pelo Senado Federal, faltando apenas a sanção da presidente da República. Ela é resultado de debate entre os órgãos de segurança, liderados pelo Ministério da Justiça, e poderá resultar em redução do número de apenados no país, além de democratizar informações no setor. A lei possibilita o acesso, pela internet, a todos os dados sobre a execução da pena, como tempo de prisão, cometimento de faltas, dias trabalhados e outros. Com isso, os detentos vão saber, por exemplo, quando poderão pedir progressão de regime ou livramento condicional. Do total da população de 514 mil encarcerados no Brasil, estima-se que nove mil já tenham cumprido a pena e continuem presos por falta de informação. Agora, com essa ferramenta on line, haverá um alerta sobre o fim de cada prazo. Para o senador Clóvis Fecury, do Democratas do Maranhão, a lei vai resgatar o respeito que o detento merece.
O acesso do preso ao seu processo faz parte do amplo direito de defesa que está previsto na nossa Constituição e no nosso código penal, então, creio ser legítimo facilitar o acesso do preso ao andamento de seu processo, diz
Clóvis Fecur.
De acordo com a lei, o sistema será alimentado pela autoridade policial, pelo juiz e pelo diretor do presídio, mas as informações poderão ser revistas a qualquer tempo pelo magistrado responsável pelo caso e serão acompanhadas por representante do Ministério Público e pelo defensor. A partir da sanção presidencial, o governo vai criar um sistema nacional para operar as bases de dados de cada estado. Por isso mesmo, a lei prevê o prazo de um ano para que tudo esteja pronto e em pleno funcionamento.
Fonte: http://www.senado.gov.br
Seduc libera R$ 2 milhões para escolas técnicas agrícolas
Em visita à Casa da Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola (AGPTEA) na 35ª Expointer, em Esteio, nesta segunda-feira (27), o titular da Secretaria da Educação (Seduc), Jose Clovis de Azevedo, anunciou a liberação de R$ 2 milhões para a compra de tratores e equipamentos para escolas técnicas agrícolas. Com os recursos já liberados, o processo para a aquisição será encaminhado para licitação.
Azevedo também conheceu os projetos das 12 escolas técnicas agrícolas que estão expondo seus trabalhos na Feira e almoçou com a diretoria da Associação e alunos expositores. José Clovis destacou que a Seduc busca a recuperação das escolas técnicas. "Estamos elaborando uma nova fórmula de repasse para a autonomia financeira das instituições de ensino técnicas que as diferencie das escolas de grande porte que demandam um maior volume de recursos para manutenção", afirmou.
Banrisul assina financiamento com a Vinícola Miolo no valor de R$ 1,4 milhão
O Banrisul assinou financiamento no valor de R$ 1,4 milhão com a Vinícola Miolo, de Bento Gonçalves, nesta segunda-feira (27), durante a realização da 35ª Expointer, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio. A formalização do contrato foi entre os presidentes do Banco, Túlio Zamin, e o da empresa, Darcy Miolo. Os recursos serão utilizados para a estocagem de vinho.
Zamin destacou a parceria que a instituição mantém permanentemente com os setores produtivos do Estado, independente de cenários adversos, como a recente estiagem. "A carteira de crédito do Banrisul está irrigando a economia gaúcha, sendo que esta liberação de recursos é mais uma demonstração da iniciativa do Banco em apoiar a atividade primária", afirmou.
Para Darcy Miolo, o financiamento representa um incentivo importante para a vinícola, possibilitando a armazenagem de vinho. A empresa recebeu, em 2011, 15 mil toneladas de uva, sendo que possui 1,3 mil hectares de parreirais próprios no Rio Grande do Sul e na Bahia.
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