De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, autor da ação, o critério de sorteio fere princípios constitucionais e legais, sobretudo os próprios objetivos preconizados pelo programa de atender, prioritariamente, à população de baixa renda com subvenção econômica custeada por toda a sociedade.
A ação pede a nulidade de diversos itens de uma portaria do Ministério das Cidades que preveem o critério de sorteio para seleção dos candidatos. Nesse sentido, o MPF requereu à Justiça Federal que seja determinada à União, por meio do Ministério das Cidades, que priorize as pessoas ou núcleos familiares que estão em situação de maior vulnerabilidade social, até se alcançar os que estão em melhor condição, proibindo, em definitivo, a possibilidade do método do sorteio, garantindo que o programa seja claro, objetivo, democrático e republicano na seleção.
Minha Casa, Minha Vida - O programa foi instituído com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda bruta mensal de até dez salários mínimos, em especial as que tenham rendimento de até três salários mínimos. Ao oferecer o sorteio como método de escolha para determinar beneficiários em um só grupo com rol de candidatos que atendam indistintamente 1, 2, 3 ou 4 critérios de seleção, há desfavorecimento de pessoas com maior vulnerabilidade social, o que evidencia violação da máxima da igualdade. “Havendo tratamento jurídico idêntico (sorteio) entre pessoas na situação desigual (critérios de seleção), viola-se a isonomia”, afirma Ailton Benedito.
O "Minha Casa, Minha Vida" é objeto de diversas frentes de atuação do MPF em Goiás. Em relação aos critérios de seleção, por exemplo, em dezembro do ano passado, antes de judicializar o caso, o MPF expediu recomendação ao Ministério das Cidades para recomendar alterações nos critérios de seleção dos candidatos ao programa.
Fonte: ebc
Fundo Antidrogas doa imóveis que pertenciam a traficantes
Seis imóveis que pertenciam a traficantes foram cedidos pelo Fundo Nacional Antidrogas (Funad) a prefeituras e entidades nas cidades de Joinville (SC), Camboriú (SC), Tatuí (SP) e Campo Grande (MS).
A Prefeitura de Joinville instalou no imóvel o Departamento de Políticas sobre Drogas do município, onde também são oferecidos serviços à população. Além disso, a Associação para Recuperação de Alcoólatras e Toxicômanos (Aprat), na mesma cidade, também recebeu um imóvel. Em Balneário Camboriú, o imóvel foi para o Instituto Redenção.
Em Tatuí (SP), o imóvel doado foi para a Prefeitura Municipal. Já em Campo Grande (MS), quem se beneficiou foi o Conselho Estadual Antidrogas (Cead/MS).
Os imóveis estavam sob a responsabilidade do Funad, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ). O Funad é constituído, entre outros, de recursos oriundos da alienação de bens apreendidos de pessoas condenadas por tráfico ou envolvidas em atividades ilícitas de produção ou venda de drogas.
A alienação só é realizada após decisão judicial tomada em caráter definitivo. Os recursos são destinados ao desenvolvimento, à implementação e à execução de ações, programas e atividades de repressão, de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de drogas.
Fonte: Ministério da Justiça
Hackers "ocupam" Câmara dos Deputados na terça-feira, 18
O lançamento oficial do laboratório acontece nos dias 18 e 19 de fevereiro com a participação de hackers e ativistas de cinco regiões brasileiras.
Em geral, hacker é alguém que sabe como modificar aspectos mais profundos de dispositivos, programas ou redes. Instituições governamentais costumam realizar maratonas com esses hackers para encontrar falhas ou criar novas funcionalidades. A criação do Laboratório, por exemplo, é resultado de um “Hackathlon” realizado no ano passado na Câmara dos Deputados.
Segundo a diretoria do Laboratório, o evento pretende ouvir a sociedade e deputados para construir as competências, o planejamento e a forma de funcionamento do espaço. Interessados no evento poderão acompanhar a atividade tanto presencialmente quanto virtualmente por meio de um bate-papo.
O evento terá como destaque debates sobre transparência e dados abertos, uso de softwares e hardwares livres e privacidade na web. O evento também abordará a polêmica de espionagem virtual feita pelos Estados Unidos e denunciada por Edward Snowden.
Confira a programação completa:
18/02 – Terça-feira
9h - 9h30 – Recepção dos convidados no Laboratório Hacker
9h30 – 10h – Apresentação do Laboratório Hacker e boas-vindas
Abertura da 1ª Rodada de discussões do evento - Cristiano Ferri (LabHacker)
10h – 12h – Temas da Rodada:
· Laboratório Hacker: objetivos, competências e atribuições
· Espaço hacker: proposta de funcionamento, regras de convivência, instrumentos de interação, como viabilizar a participação dos servidores, parlamentares e hackers
· Planejamento do Laboratório Hacker: projetos para 2014
12h – 14h – Intervalo para almoço
14h – 18h – Tarde de Desconferências (Sequência de mini-palestras de 15min cada)
14h30 – 16h
· Transparência e Dados Abertos – Pedro Markun (Hacker convidado)
· Dados Abertos na Câmara dos Deputados – Marcus Chevitarese (Cenin)
· Hacktivismo – Anchises Moraes (Hacker convidado)
· Participação no Processo Legislativo – Fernando Sabóia (SGM)
16h – 16h30– Intervalo para perguntas e debate
16h30 – 18h
· Produtoras Colaborativas: articulação entre universidade, governo e sociedade civil – Larissa Carreira (Hacker convidada)
· Arduino – Eduardo Oda (Hacker convidado)
· Visualização de dados com Javascript – Vitor Batista (Hacker convidado)
· Gitlaw - Pedro Markun (Hacker convidado)
· Comissão Interativa – Alexandra Bittencourt (CCJ)
18h – 18h30 – Debate e perguntas
18h30 - 20h - Oficina de Cultura Livre - Leonardo Foletto (Hacker convidado)
19/02 – Quarta-feira
9h - 11h – Recepção dos convidados no Laboratório Hacker
Rodada de discussões e preparação de perguntas
11h – 12h – Inauguração do Laboratório Hacker pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves
12h – 14h – Intervalo para almoço
14h – 18h – Tarde de Desconferências (Sequência de mini- palestras de 15min cada)
14h – 16h
· Privacidade – Eduardo Oda (Hacker convidado)
· Aproveitando o saber da sociedade (como usar o conhecimento das redes sociais no processo legislativo) – Daniel Shim (LabHacker)
· Escândalos de espionagem da NSA – Anchises Moraes (Hacker convidado)
· O direito ao inútil – Ramiro Polla (Hacker convidado)
16h – 16h30– Intervalo para perguntas e debate
16h30 – 18h
· Mandato aberto – Dep. Paulo Pimenta
· Audiências Públicas Interativas no e-Democracia – Walternor Brandão (LabHacker)
. Jornalismo de dados: buscar/raspar, contextualizar/cruzar e apresentar dados de forma interessante - Leonardo Foletto (Hacker convidado)
. Como fazer uma vídeoconferência de qualidade com poucos recursos (Luis Carlos – THacker DF)
. Transmissão de eventos ao vivo – Experiências do Mídia Ninja (Luis Felipe- Mídia Ninja)
18h00 – 18h30 – Debate e perguntas / Encerramento
Fonte: ebc
Curso de formação terá 30 mil vagas para conselheiro escolar
A Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação oferecerá este ano cerca de 30 mil vagas para a formação continuada de conselheiros escolares. A oferta será feita em parceria com 13 coordenações estaduais e do Distrito Federal do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares.
“Desenvolvemos, no âmbito do programa, uma formação específica para conselheiros escolares das escolas públicas de educação básica e uma rede de tutoria”, explica a coordenadora-geral de redes públicas da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional da SEB, Clélia Mara Santos. “A ideia é garantir a gestão democrática e a participação social.”
Os conselhos estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e reafirmados no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que está em análise no Congresso Nacional desde dezembro de 2010. Dados do IBGE apontam que 76,2% dos municípios contam com conselhos escolares.
A oferta dos cursos de formação é de responsabilidade da SEB, por meio das coordenações estaduais do programa. Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins devem ser os primeiros estados contemplados, pois as coordenações já foram instituídas pela Portaria SEB nº 5, de 31 de janeiro deste ano, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 último. A oferta de vagas para outros estados ocorrerá tão logo a instituição das demais coordenações seja publicada.
O conselho escolar é constituído por representantes de pais, estudantes, professores, profissionais da educação, pessoas da comunidade local e diretor da escola, que é membro nato. Cada escola estabelece as regras, de forma transparente e democrática, para a eleição dos integrantes do conselho. Eles têm funções deliberativa, consultiva, fiscal e mobilizadora para garantir a gestão democrática e a qualidade da educação nas escolas públicas.
O Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares fará dez anos em setembro próximo.
A SEB prepara uma série de ações para oferecer um panorama dos avanços, entre os quais, a Mostra Nacional de Conselho Escolar: Queremos um bom Conselho, com inscrições abertas até 17 de março.
Fonte: Ministério da Educação
Inscrições para contratação emergencial na Sema podem ser feitas até o dia 28
As inscrições devem ser feitas na Seção de Pessoal da Sema (Av. Borges de Medeiros, 261, 5º andar, em Porto Alegre), entre segunda e sexta-feira, nos seguintes horários: das 8h30 às 12h; e das 13h30 às 18h. No momento da inscrição, o candidato terá de entregar toda a documentação solicitada no edital, que pode ser acessado aqui.
Cooperação
O Sefau foi criado no segundo semestre de 2013, a partir da assinatura de acordo de cooperação técnica para Gestão Compartilhada dos Recursos Faunísticos entre a Sema e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O acordo tem como objetivo viabilizar a passagem das atribuições que até então eram exclusivamente da União para o Estado de forma gradativa, ao longo de três anos. Nesse período, a gestão da fauna silvestre em cativeiro será compartilhada, possibilitando a adequada estruturação, instrumentalização e capacitação de profissionais no âmbito estadual.
Fonte: estado.rs
Congresso se reúne para examinar vetos amanhã
Apreciação de vetos será em votação aberta conforme novas regras estabelecidas no fim do ano passado. No Senado, pauta continua trancada pela MP 626 e ainda não há consenso para destrancamento
O Congresso se reúne amanhã para examinar quatro vetos presidenciais. A sessão está marcada para as 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados. O item mais polêmico é o que resultou na rejeição integral de projeto que estabelece regras para a criação de municípios. Também estão na pauta os vetos sobre o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias, o que normatiza a travessia de pedestres próximos às escolas e o que regula a condução de veículos de emergência. Desde dezembro, com a promulgação da Emenda Constitucional 76, deputados e senadores apreciam vetos em votação aberta.
A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002 — Complementar, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em tese, a proposta, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), possibilitaria a criação de 400 novas cidades.
Pauta trancada
O Plenário do Senado começará a semana com a pauta de votações trancada pela medida provisória (MP 626/2013) que abriu crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Apesar de já haver acordo para aprovação da MP, a falta de consenso para votação de outras matérias impediu o destrancamento da pauta nesta semana.
Fonte: Jornal do Senado
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