A partir de então, a cada ano, no dia 03 de dezembro, é estimulada uma reflexão sobre os direitos da pessoa com deficiência, tanto na instância nacional como na municipal.
Essa iniciativa tem como objetivo conscientizar a sociedade para a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos; promover os direitos humanos; conscientizar a população sobre assuntos de deficiência; celebrar as conquistas da pessoa com deficiência e pensar a inclusão desse segmento na sociedade, para que ele influencie os programas e políticas que o afetem.
As Nações Unidas buscam enfatizar os significativos benefícios que a acessibilidade pode trazer, tanto para pessoas com deficiência quanto para a sociedade, e a divulgação desse fato entre os governos, as empresas e o público em geral. Neste sentido, como um dos princípios básicos dos Direitos Humanos, a acessibilidade se insere no contexto mais amplo da promoção da igualdade.
Fonte: acessobrasil.org.br
Decisão sobre rateio de R$ 70 bilhões entre estados precisa ser tomada este mês
Projeto que busca equilíbrio no FPE precisa ser aprovado no Senado e na Câmara até o fim do ano porque a regra anterior foi considerada inconstitucional pelo Supremo
Uma fórmula complexa, que envolve interesses regionais, deverá dominar a pauta do Senado este mês: como ratear R$ 70 bilhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE)? Para mostrar a importância do assunto, o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), Walter Pinheiro (PT-BA), fez a conta: na tabela que determina o que os estados recebem, 0,01 ponto percentual de variação equivale a perda ou ganho de R$ 7 milhões.
Em busca de acordo para esse tema polêmico — e com pouco tempo, já que a lei precisa ser aprovada até o fim do ano no Senado e na Câmara —, Pinheiro recorreu a uma fórmula que, segundo ele, equilibra os interesses e as necessidades das 27 unidades da Federação.
— Sei que não é o melhor dos mundos. O que fizemos foi tentar buscar o ponto de equilíbrio entre os 27 estados e abrir uma regra de transição — disse Pinheiro na terça-feira, um dia antes de entregar o parecer aos senadores.
O ponto de partida para o desejado equilíbrio é garantir a todos os estados e ao Distrito Federal, em 2013 e 2014, o que receberam em 2012, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O eventual excedente, decorrente do crescimento da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI), será repartido de acordo com dois critérios: metade será rateada conforme a participação de cada estado na população do país; a outra metade, distribuída de forma proporcional ao inverso da renda domiciliar per capita dos estados (os mais pobres recebem mais).
Dessa forma, o relator pretende preservar o caráter redistributivo do FPE, que beneficia na partilha dos recursos os estados das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Ele sugeriu a rejeição de projetos que consagravam o chamado critério devolutivo, pelo qual seriam beneficiados os estados com maior arrecadação de IR e IPI (o montante dos impostos ali cobrados seria devolvido).
Os critérios propostos por Pinheiro valeriam apenas para 2013 e 2014. Para 2015, deverá ser feita uma nova lei complementar, levando em conta a “equalização da capacidade fiscal” dos estados.
Substitutivo
O relatório trata de oito projetos de lei complementar sobre o tema. Pinheiro propôs a rejeição de sete e a aprovação de um — o PLS 192/11, de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) — como substitutivo.
Há a possibilidade de levar o assunto diretamente para o Plenário, onde os relatores nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) poderiam dar pareceres, com a votação em seguida.
A elaboração de uma nova lei para distribuir o FPE tornou-se necessária porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º e do anexo único da Lei Complementar 62/89. Como essa decisão foi feita sem a “pronúncia da nulidade”, os critérios permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, se o Senado e a Câmara não aprovarem uma nova lei, a União ficará sem um critério para transferir aos estados os recursos do FPE. Nesse caso, a presidente da República não poderá baixar uma medida provisória, porque o tema deve ser definido por lei complementar.
Fonte: Jornal do Senado
Relator é favorável a redução da maioridade penal em casos de crime hediondo e outros
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve apresentar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira, relatório favorável à proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo, tráfico de droga, tortura, terrorismo e reincidência de lesão corporal grave e roubo qualificado (PEC 33/12).
Segundo a proposta, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), isso ocorreria apenas em processos que corram em órgãos da Justiça especializados em questões da infância e adolescência e a partir de ação de integrante do Ministério Público também especializado.
“A desconsideração da inimputabilidade penal dependerá da comprovação da capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico e seus antecedentes”, explica o relator.
A proposta, diz Ferraço, permite à Justiça distinguir os casos em que o crime “se relaciona com a imaturidade” daqueles em que “reflete conduta violenta irreparável”.
Fonte: Jornal do Senado
Veto parcial de Dilma ao projeto dos royalties divide opinião dos senadores
Uma medida provisória preencherá o vazio jurídico deixado pelos vetos e ainda estabelecerá a destinação de 100% dos royalties dos novos contratos para a educação — tanto pela União quanto pelos estados e municípios.O respeito aos contratos em vigor era uma das principais reivindicações do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, os dois maiores produtores de petróleo e gás natural do país.
Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a decisão da presidente tem um “grande significado histórico”:
— Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso vai envolver todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida.
O projeto aprovado pelo Congresso prevê que o repasse aos estados produtores caia de 26,25% para 20% já em 2013. Os municípios que produzem petróleo e hoje ficam com 26,25% passariam a receber 15% no ano que vem. Já a parte dos estados não produtores saltaria de 7% para 21%; e a dos municípios não produtores, de 1,75% para 21%.
O veto de Dilma ainda pode ser derrubado pelo Legislativo. Nesse caso, ele deve ser apreciado pelo Congresso em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto secreto da maioria absoluta dos deputados federais e dos senadores.
Fonte: Jornal do Senado
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