Para evitar que o consumidor tenha prejuízos com falhas na ligação, a Anatel estipulou medidas para que, a partir da segunda ligação, a chamada seja gratuita
De acordo com a publicação, para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino. A alteração entrará em vigor em 90 dias. A decisão da Anatel tem o objetivo de evitar que o usuário tenha prejuízos financeiros com quedas constantes de ligações.
A regra das chamadas sucessivas será aplicável a todos os planos de serviço oferecidos pelas prestadoras, tanto aqueles que realizam tarifação por tempo quanto por chamada. No caso de quem paga a ligação por tempo, haverá a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas.
No caso de quem paga por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só para efeito de cobrança e não poderão ser cobradas do consumidor como ligações diferentes.
Anatel
A Anatel é o órgão federal que trata da regulamentação do setor de telecomunicações. As ações voltadas a aprimorar as relações entre os consumidores e as empresas que atuam na área de telefonia vêm ampliando cada vez mais no Brasil.
Para aumentar a efetividade da solução de reclamações de usuários, a Anatel mantém um sistema automatizado de registro, encaminhamento e tratamento das demandas. O código 1331 recebe reclamações, sugestões e críticas dos usuários de serviços de telecomunicações enquanto o 1332 atende, com a mesma finalidade, exclusivamente pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Regras para telefonia móvel
O usuário de serviço móvel, em todos os planos de serviços oferecidos pelas prestadoras, tem direito ao recebimento, sem cobrança, de relatório detalhado dos serviços dele cobrados incluindo, no mínimo, para cada ligação, as seguintes informações: local de origem e de destino da ligação; o número do telefone chamado; a data e horário (hora, minuto e segundo) do início da ligação; valor da ligação, explicitando os casos de variação horária; o usuário pode exigir da prestadora o relatório detalhado relativo aos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores a seu pedido, e a prestadora tem que torná-lo disponível em até 48 horas.
Pelas regras, somente são cobradas chamadas com duração acima de 3 segundos, sendo que do quarto ao trigésimo segundo de ligação é cobrado o valor total correspondente a 30 segundos.
Fonte: Agência Nacional de Telecomunicações/Agência Brasil/Portal Brasil
Prazo para vacinação contra a febre aftosa encerra-se hoje
Um dos eixos da campanha é a comunicação da vacinação à Inspetoria Veterinária. No caso do não recebimento das informações, o rebanho aparecerá no sistema como não vacinado, e o pecuarista, mesmo tendo comprado ou retirado a vacina, estará sujeito a notificações e autuações.
Segundo o diretor do Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura, Eraldo Leão Marques, não haverá prorrogação da campanha, uma vez que não houve contratempos. Esse prazo também vale para os produtores que não tiverem direito à vacinação gratuita de seu rebanho. Esses também devem apresentar, junto as Inspetorias Veterinárias, a nota fiscal, especificando a quantidade de animais vacinados por categoria.
O prazo para informar a vacinação termina no dia 7 de dezembro e a fiscalização sobre as propriedades que não vacinaram começa no dia 10.
"Nós buscamos nessa campanha um índice vacinal que seja adequado e dê proteção ao rebanho gaúcho. O índice estimado é próximo a 97% de bovinos e bubalinos vacinados. Além disso, esperamos ter uma eficiência vacinal adequada", afirmou Marques.
O lançamento oficial da segunda etapa da campanha de vacinação contra febre aftosa aconteceu no dia primeiro deste mês, na propriedade do produtor Adolfo Crescêncio da Rocha, na localidade de Itacolomi, em Gravataí.
Fonte: estado.rs
Secretaria da Saúde anuncia R$ 4,3 milhões para ONGs na área de DST/Aids
Também será apresentada a situação epidemiológica da doença no RS. Atualmente, o Rio Grande do Sul é o Estado com maior incidência de Aids, com cerca de 4 mil casos novos registrados a cada ano. Entre as capitais, Porto Alegre também é a primeira colocada, com taxa de 95,3 casos para cada 100 mil habitantes.
O coordenador do Programa Estadual de DST/Aids, Ricardo Charão, também estará disponível na oportunidade para falar da campanha da SES alusiva à data, que nesta semana ilumina em vermelho prédios públicos da Capital, como o Centro Administrativo do Estado e o Palácio Piratini, e que promove ações com jogos interativos no Largo Glênio Peres (sexta-feira) e no Parque Farroupilha (sábado).
Fonte: estado.rs
Cerca de 50 mil ingressos da Copa de 2014 serão distribuídos
A Fifa entregou um cheque simbólico, no valor de 50 mil ingressos, ao ministro do Esporte para que sejam distribuídos entre beneficiários do Bolsa Família e representantes de povos indígenas
Um cheque simbólico, no valor de 50 mil ingressos da Copa do Mundo de 2014, foi entregue pelo secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, ao ministro do Esporte, Aldo Rebelo, para que sejam distribuídos entre beneficiários do Bolsa Família e representantes de povos indígenas. A doação foi feita na coletiva de imprensa após a reunião da diretoria do Comitê Organizador Local (COL), nesta quarta-feira (28), no Anhembi, (SP). Também participaram do evento o presidente do COL, José Maria Marin, e os integrantes do conselho de administração do COL, os ex-jogadores da seleção brasileira, Bebeto e Ronaldo.
O ministro agradeceu em nome do governo e disse que estudará a melhor forma de distribuir as entradas. “Quero iniciar fazendo um agradecimento a esse presente oferecido pela Fifa. É um gesto que recebemos como de elevado significado para o nosso País e para o nosso povo, que ama o futebol. Os brasileiros acompanham a Copa pela televisão, porque a última vez que recebemos o torneio nem havia TV para transmitir os jogos. Sabemos que os ingressos são limitados, porque todo o planeta quer ingressos. Então, quando recebemos 50 mil entradas, mostra que é um gesto de homenagem ao País do futebol e ao povo brasileiro, porque dissemos que são pessoas carentes que não têm como pagar nem meia entrada. Então, faremos com que os ingressos cheguem a essas famílias, especialmente às crianças”, disse.
Expectativa
A 199 dias da Copa das Confederações, que terá o jogo de abertura em 15 de junho de 2013, cresce a expectativa pela competição. Na fase de pré-vendas de ingressos, 120 mil entradas foram vendidas, conforme anunciou Ronaldo. “Tivemos a noticia, durante a reunião, que mais de 120 mil ingressos do torneio já foram vendidos”.
A reunião desta quarta também serviu para fazer um balanço das últimas visitas realizadas pela comitiva da Fifa, que passou pelo Maracanã, no Rio de Janeiro, Arena da Baixada, em Curitiba, e Arena Corinthians, em São Paulo.
Aldo Rebelo destacou que os investimentos para a Copa do Mundo estão gerando grandes transformações no País. “Encerramos as visitas e nos deparamos com o Brasil em evolução. Não somente as arenas, mas a mobilidade urbana, a infraestrutura. Testemunhamos o impacto dos investimentos na economia do País. Serão 3,6 milhões de empregos gerados com a Copa e Olimpíadas”, finalizou o ministro.
Além das 12 sedes
Os Centros de Treinamentos de Seleções estão sendo visitados pela Fifa para aumentar o número de opções para as equipes que virão ao Mundial. A entidade lançou um catálogo com 54 locais, que será ampliado até 2014. Para Valcke, o número ultrapassará o necessário.
Aldo Rebelo destacou, ainda, que o grande número de Centros de Treinamentos mostra o objetivo do Governo Federal em nacionalizar o Mundial para além das 12 cidades-sede.
Fonte: Portal da Copa
Gabarito oficial do Enade está disponível na internet
Mais de 400 mil estudantes que fizeram a prova do Enade podem conferir o resultado pelo site do Inep. Aqueles que não compareceram na realização do exame terão que justificar a ausência
O gabarito oficial do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) foi divulgado nessa quarta-feira (28) pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O resultado final será divulgado até 25 de dezembro.
Neste ano, foram avaliados os cursos de administração, ciências contábeis, ciências econômicas, comunicação social, design, direito, psicologia, relações internacionais, secretariado executivo e turismo. Os cursos superiores de tecnologia das áreas de gestão comercial, gestão de recursos humanos, gestão financeira, logística, marketing e processos gerenciais também foram avaliados.
Dos 587.351 alunos que se inscreveram na edição do Enade de 2012, 20,1% não compareceram ao exame (118.056). Em todo o País, 469.478 estudantes concluintes de cursos superiores de graduação ou tecnológicos fizeram a prova.
Em portaria divulgada nessa quarta-feira, o Inep estabeleceu que os estudantes que não puderam comparecer à realização da prova têm até 11 de janeiro de 2013 para apresentar o pedido de dispensa. Na primeira ocasião, o estudante faz a justificativa diretamente em sua instituição de ensino. Caso seu recurso seja negado, poderá recorrer ao Inep de 12 a 31 de janeiro do próximo ano.
Fonte: Agência Brasil/Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/Portal Brasil
Saúde gaúcha ganha os 12% exigidos pela Constituição Federal
O governo do Estado finalmente vai conseguir destinar os 12% para a Saúde, exigidos pela Constituição Federal. A média variava entre 6% e 7%. O Orçamento Estadual para 2013 foi aprovado, nesta quarta-feira (28), por unanimidade entre os deputados gaúchos. No total, a peça orçamentária prevê R$ 45,2 bilhões para o próximo ano, com R$ 2,4 bilhões para investimentos, 38% a mais em relação à proposta do ano atual.
Por unanimidade, deputados aprovam projeto que amplia recursos para saúde, educação e segurança
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (28) o Orçamento 2013. O projeto do governo aumentou os recursos para saúde, educação e segurança em relação aos valores previstos para 2012. "Nunca tivemos percentuais tão altos para as áreas sociais quanto os previstos para o próximo ano. É uma vitória dos gaúchos", sintetizou o líder do governo, Valdeci Oliveira (PT) ao final da votação.
Pela primeira vez, a saúde terá disponível 12% da receita líquida de impostos e transferências, como exige a Emenda 29. Para atingir o percentual, sem contabilizar os gastos com aposentadorias e pensões, o relator do projeto, deputado Marlon Santos (PDT), remanejou R$ 176 milhões dos três poderes para o setor. Do Executivo, saíram R$ 150 milhões. O Ministério Público teve uma redução de R$ 11,5 milhões, a Assembleia Legislativa perdeu R$ 6,6 milhões, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) teve um corte de R$ 3,1 milhões e a Defensoria Pública, de R$ 2,2 milhões. "Com o remanejamento, o orçamento da saúde será de R$ 2,6 bilhões, sem contabilizar o pagamento de aposentadorias e pensões do IPE, como previa o projeto original. São R$ 787 milhões a mais do que o estipulado no orçamento de 2012, que ajudarão a diminuir as filas nos serviços de saúde pública", comemorou o líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, Edegar Pretto.
Educação
O orçamento da educação terá um incremento de R$ 800 milhões em 2013 em comparação com o valor orçado para esse ano. Serão destinados R$ 6,5 bilhões para o setor, o que corresponde a 29% da receita líquida de impostos e transferências. Para a folha de pagamento do magistério, está assegurado um acréscimo de R$ 400 milhões para integralização de parcela referente ao piso nacional da categoria.
A segurança pública contará, no próximo ano, com R$ 133,8 milhões a mais do que em 2012. Serão destinados R$ 2,3 bilhões para o setor, que deverá priorizar a recuperação salarial dos servidores e o Programa Estadual de Segurança Pública com Cidadania (Proesci/RS). Para pagamento de pessoal, a dotação será de R$ 1,6 bilhão - R$ 212 milhões a mais do que nesse ano. Com isso, o governo irá pagar reajustes já aprovados para brigadianos (104% até 2014), investigadores, comissários e inspetores (de 36% a 70%) e servidores do Instituto Geral de Perícias (51,7% a 70% a té 2014), entre outras categorias.
Já o orçamento do Proesci/RS, programa que prevê ações como policiamento comunitário, reposição de frotas, recomposição de efetivos e reaparelhamento das polícias, saltará de R$ 11 milhões em 2012 para R$ 207,5 milhões em 2013.
Na avaliação do deputado Adão Villaverde (PT), o orçamento para o próximo ano "enfrenta o déficit fiscal e o déficit social". "Estamos dando um passo importante para o enfrentamento de duas questões estratégicas para o Rio Grande do Sul, criando condições para promover o equilíbrio das contas públicas, qualificar os investimetos, resgatar a dívida social e promover o desenvolvimento com distribuição de renda", apontou o parlamentar.
Investimentos
O Estado deverá aplicar R$ 2,4 bilhões em investimentos no ano que vem. O valor corresponde a 8,8% da receita corrente líquida e é 23% maior do que o orçado em 2012.
Do total previsto para investimentos, R$ 925 milhões são oriundos de empréstimos, R$ 530 milhões vêm de convênios com a União e o restante é do Tesouro do Estado.
O Orçamento de Estado para o próximo ano prevê uma receita total de R$ 45 bilhões. Para o pagamento de pessoal, estão reservados R$ 17,6 bilhões, 10,6% a mais do que em 2012. E para o pagamento da dívida o projeto reserva R$ 2,8 bilhões, 6,3% a mais do que o valor gasto neste ano.
Fonte: estado.rs
Banrisul aumenta capacidade de financiamento em US$ 275 milhões
O Banrisul anunciou, nesta quinta-feira (29), a captação de US$ 275 milhões por meio da reabertura da emissão de notas subordinadas, feita em janeiro desse ano, com vencimento em fevereiro de 2022. Essa é a segunda vez que o Banco capta recursos junto a investidores estrangeiros. No início do ano, a primeira captação foi de US$ 500 milhões.
De acordo com o diretor Financeiro e de Relação com Investidores do Banco, João Gazzana, a operação amplia a capacidade de financiamento da instituição. "Esses recursos serão direcionados para incrementar as operações de crédito às empresas exportadoras do Estado", informou. O dirigente destacou, ainda, que essa captação no mercado externo é uma nova alternativa para se buscar recursos que proporcionam uma maior alavancagem na carteira de crédito do Banrisul.
Fonte: estado.rs
Expectativa de vida do brasileiro aumenta para 74 anos
Número representa um acréscimo de três meses e 22 dias em relação a 2010 (73,76 anos) e de 3,65 anos (3 anos, 7 meses e 24 dias) sobre o indicador de 2000
A expectativa média de vida do brasileiro aumentou para 74 anos e 29 dias (74,08 anos) no ano passado, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados nesta quinta-feira (29). O número representa um acréscimo de três meses e 22 dias em relação a 2010 (73,76 anos) e de 3,65 anos (3 anos, 7 meses e 24 dias) sobre o indicador de 2000.
Dessa forma, aponta o indicador, ao longo de 11 anos, a esperança de vida ao nascer no País cresceu, em média, anualmente, em três meses e 29 dias. Esse ganho na última década foi maior para os homens, 3,8 anos, contra 3,4 anos para mulheres, correspondendo um acréscimo de 5 meses e 23 dias a mais para os homens do que para a população feminina. Mesmo assim, no ano passado, um recém-nascido homem esperaria viver 70,6 anos, ao passo que as mulheres viveriam 77,7 anos.
Fonte:
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Brasil Carinhoso é ampliado pelo governo federal e agora tira 8,1 milhões de crianças e adolescentes da miséria
Ação do Plano Brasil Sem Miséria, que já retirava da extrema pobreza 9,1 milhões de pessoas, passa a alcançar mais 7,3 milhões de brasileiros. Total de crianças e jovens de 0 a 15 anos atendidos aumenta de 5,1 milhões para 8,1 milhões
A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (29) medida provisória que amplia a Ação Brasil Carinhoso. A partir de agora, famílias com crianças e adolescentes de 7 a 15 anos também vão receber a complementação financeira que garante que todos os seus membros superem o patamar de R$ 70 por mês, a exemplo do que ocorre desde junho desde ano com aquelas que têm filhos até 6 anos.
Com a expansão, 8,1 milhões de crianças de até 15 anos serão beneficiadas. No total, a complementação alcançará 16,4 milhões de brasileiros, fazendo com que superam a extrema pobreza. O benefício começa a ser pago em 10 de dezembro.
“O Brasil que todos queremos construir é um país de classe média e para isso colocamos como desafio a superação da extrema pobreza”, disse a presidenta. “O que estamos anunciando é um passo decisivo para a sociedade de classe média que queremos. Cada pessoa dessas famílias terá sua renda complementada para receber R$ 70 mensais, que é o limite para sair da extrema pobreza. Estamos dando um passo decisivo para construir agora o futuro de nossas crianças e jovens.”
O Brasil Carinhoso faz parte do Plano Brasil Sem Miséria, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). A previsão de investimento anual no Brasil Carinhoso era de R$ 2,2 bilhões em sua primeira fase (crianças até 6 anos), lançada em maio deste ano. Agora, passará para R$ 3,94 bilhões.
“Com o Brasil Carinhoso, enfrentamos uma das faces mais cruéis da miséria, aquele que atinge a infância”, acrescentou a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. “O Censo 2010 mostrava que 42% dos extremamente pobres tinham menos de 15 anos. Não temos como tirar as crianças da miséria, sem retirar toda a família. Os resultados obtidos nos levaram a ampliar o Brasil Carinhoso.”
Fonte: mds
Afonso Hamm é autor do Projeto de Lei para fomentar incentivos às atividades desportivas
O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) é autor do Projeto de Lei 3920/2012, que permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte. O Projeto está tramitando na Comissão de Turismo e Desporto (CTD) e o relator é o deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG). O tema foi destacado pelo deputado durante pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados, na quinta-feira.
Hamm comenta que atualmente apenas as empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir do imposto de renda devido os valores despendidos a título de doação e patrocínio a projetos desportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. “A exclusão impede que significativa parcela das empresas brasileiras possa contribuir para o desenvolvimento do desporto nacional”, observa Hamm ao destacar que o seu projeto visa ampliar o universo das empresas que podem contribuir para o setor.
Conforme dados do Ministério do Esporte, ao longo dos últimos cinco anos houve incremento substancial do montante de recursos autorizados para ser oferecido em doação ou patrocínio aos projetos desportivos autorizados pela pasta do esporte. No ano de 2011, foi aprovado R$ 574.512.637,00 e o total captado foi R$ 219.687.124,91.
O projeto também tramitará nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. A proposição tramita em regime ordinário.
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