Exigência faz parte da Lei Geral da Copa e visa garantir a meia-entrada nos eventos desportivos que o Brasil sediará
O acordo foi assinado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid). As carteiras estudantis com certificado digital seguirão padrão único e somente poderão ser emitidas pela UNE, Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pelos diretórios centrais dos estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).
Os estudantes terão 50% de desconto para compra dos bilhetes mais baratos, chamados de ingressos categoria 4. A carteira com certificação digital é condicional para que eles possam adquirir meia-entrada nas competições desportivas organizadas pela Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) no Brasil.
Para o presidente da UNE, Daniel Iliescu, a medida de aplicar novo padrão de segurança à carteira estudantil amplia a credibilidade do documento. “Vamos recuperar o padrão nacional da carteira perante os produtores culturais, esportivos e à sociedade. Atualmente há uma demanda artificial da meia-entrada devido às carteiras fraudadas. É importante regulamentar o documento para que se preveja a demanda real de meia-entrada e não haja mais uma enxurrada de meia-entrada, que na prática, são falsas e apenas elevam o valor dos ingressos”, explicou Iliescu.
O novo documento deve ter o mesmo o preço da atual carteira de estudante, que varia de R$ 8 a R$ 35, conforme a região do País, e terá validade até março de 2014. A carteira poderá ser obtida na página especial da UNE ou nos postos de atendimento espalhados pelo Brasil.
Carteira de estudante
A Carteira de Identificação Estudantil é o documento que reconhece os alunos matriculados em estabelecimentos credenciados pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, ela garante o pagamento de meia-entrada em shows, salas de cinema e eventos culturais e esportivos em geral. Também concedem descontos aos portadores do documento estabelecimentos comerciais variados, de lojas de informática a clínicas médicas e agências de turismo, dentre outros.
Fonte: Agência Brasil/Portal Brasil
Mais de 122 mil vagas estão disponíveis no Portal Mais Emprego esta semana
Para concorrer à vaga, é preciso ser cadastrado no sistema disponível no site do Ministério do Trabalho e EmpregoO Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), oferece nesta semana um total de 122.505 vagas em todo o país. As oportunidades de trabalho oferecidas pelo Portal Mais Emprego são informadas pelos empregadores semanalmente ao MTE. Após a realização de um cadastro no site do Ministério , o trabalhador pode consultar pela internet o local e o tipo da vaga de seu interesse.
Para acessar o painel de vagas acesse: http://portal.mte.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A7C812D3B28246C013B47F79ECE37CB
Para se inscrever no Portal Mais Emprego e acessar o serviço de intermediação de mão de obra, o trabalhador precisa ter, no mínimo, 14 anos de idade, informar o e-mail e o PIS/Pasep, o NIS/NIT, o CPF, o registro civil e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Além de ajudar a encontrar uma vaga, o sistema permite aos inscritos vantagens como a impressão do currículo profissional. Pelo Portal Mais Emprego, o trabalhador pode ainda acessar informações sobre o Seguro-Desemprego e manifestar seu interesse em cursos de qualificação profissional.
O maior número de postos está em São Paulo, onde há 45.588 oportunidades. No estado, a profissão de operador de telemarketing ativo é a que mais demanda trabalhadores: são 1.800 chances disponíveis nos municípios de São Paulo e Santos. Há ainda várias oportunidades para vendedor de comércio varejista, atendente de farmácia, balconista, repositor de mercadorias. Todos os postos são para a capital paulista.
Líder em ofertas de vagas, a Região Sudeste contabiliza um total de 70.744 postos de trabalho abertos. No restante do país, há oferta de 27.019 oportunidades no Sul; 10.888 no Nordeste; 10.168 no Centro-Oeste; e 3.686 no Norte. Depois de São Paulo, o maior volume de vagas abertas está, respectivamente, nos estados do Paraná (15.763), Rio de Janeiro (14.732) e Minas Gerais (9.043).
As vagas representam aproximadamente o número de ofertas existentes no Brasil. Por se tratar de um sistema online, a quantidade de oportunidades pode variar, pois também estão disponíveis nos postos do Sistema Nacional do Emprego (Sine).
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
Em 10 anos, renda dos mais ricos cai 6% e dos mais pobres cresce 0,9%
Acesso de jovens pretos e pardos à universidade triplicou na última década
Verificou-se que o coeficiente de Gini (índice que mede a distribuição da renda) passou de 0,559, em 2004, para 0,508, em 2011. Quanto mais próximo de 1, maior a desigualdade. Entre 2001 e 2011, os 20% mais ricos da população diminuíram sua participação de 63,7% para 57,7%, enquanto os 20% mais pobres aumentaram, passando de 2,6% para 3,5% do total de rendimentos.
Em 2011, a renda familiar per capita dos 20% mais ricos foi 16,5 vezes maior que a dos 20% mais pobres, enquanto em 2001, 24 vezes maior. Apesar da evolução, a desigualdade persiste, pois os 20% mais ricos ainda detêm quase 60% da renda total.
Segundo o estudo, a expansão de programas de transferência de renda, como Bolsa Família, resultou em um aumento para famílias com baixos rendimentos. Para famílias com renda familiar per capita de até 1/4 de salário mínimo (6,7% das famílias) e entre 1/4 e meio salário mínimo (14,1% das famílias), fontes de renda como o Bolsa Família passam de 5,3% a 31,5% e de 3,1% a 11,5%, respectivamente, entre 2001 e 2011.
Houve também crescimento do rendimento médio do trabalho para esses grupos. Para o grupo de até 1/4 de salário mínimo, o rendimento médio de todos os trabalhos cresceu, em valores reais, de R$ 273 para R$ 285, no período, enquanto para os que estão na faixa entre 1/4 e meio salário mínimo, cresceu de R$ 461 para R$ 524.
Em relação à cor ou raça, no 1% mais rico, em 2001, pretos ou pardos representavam apenas 9,3%, percentual que passa a 16,3%, em 2011. É, ainda, uma participação distante do total de pretos ou pardos na população, um pouco acima de 50%.
Fonte: Agência Brasil/IBGE
Empresas terão de cumprir meta para melhorar serviço de TV por assinatura
Até 2013, as prestadoras de serviços devem se adequar as normas da Anatel para reduzir em, pelo menos, 35,2% reclamações dos usuários
A meta estipulada pela Agência é chegar a 0,65 reclamação por 1 mil assinantes. Em julho deste ano, foram registradas na central de atendimento da Anatel 14.851 reclamações relacionadas a TV por assinatura, correspondente a mais de 35,2%, a meta estipulada é, no máximo, 9.622 reclamações.
Os dados da Anatel revelam que a maioria das reclamações são por cobrança (35,07%), cancelamento (16,42%) e reparo (13,95%).
Esse fato motivou a Anatel a convocar as prestadoras e exigir planos de ação para a melhoria dos serviços. De um modo geral, as prestadoras se comprometeram a atuar em três frentes (infraestrutura, comunicação e atendimento). Os planos serão acompanhados pela Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Agência e estão disponíveis, a partir de hoje, no portal da Agência na internet.
Empresas
De acordo com o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Marconi Maya, o número de reclamações teve um aumento significativo a partir de dezembro do ano passado. Por isso, no fim de setembro de 2012, a Anatel solicitou que as empresas Claro TV, NET, Oi TV, Sky, Vivo TV, Algar e GVT apresentassem planos de ações, que já foram entregues e podem ser consultados no site da Anatel. A Algar solicitou prazo maior e deve entregar o documento até o dia 3 de dezembro.
Entre outras ações, as empresas se comprometeram a ampliar centrais de atendimento, modernizar redes de serviço, capacitar equipes de campo, aprimorar os meios de comunicação e implementar novos meios de se comunicar com os clientes. Sky e GVT se comprometeram a incorporar os serviços terceirizados de manutenção externa, o que deve melhorar o atendimento.
Confira todas as medidas anunciadas pela Anatel: http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/sala_imprensa/28-11-2012--11h7min5s-Planos%20de%20A%C3%A7%C3%A3o%20-%20Redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reclama%C3%A7%C3%B5es%20e%20Melhoria%20da%20Qualidade.pdf
MultasEsse fato motivou a Anatel a convocar as prestadoras e exigir planos de ação para a melhoria dos serviços. De um modo geral, as prestadoras se comprometeram a atuar em três frentes (infraestrutura, comunicação e atendimento). Os planos serão acompanhados pela Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Agência e estão disponíveis, a partir de hoje, no portal da Agência na internet.
Empresas
De acordo com o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Marconi Maya, o número de reclamações teve um aumento significativo a partir de dezembro do ano passado. Por isso, no fim de setembro de 2012, a Anatel solicitou que as empresas Claro TV, NET, Oi TV, Sky, Vivo TV, Algar e GVT apresentassem planos de ações, que já foram entregues e podem ser consultados no site da Anatel. A Algar solicitou prazo maior e deve entregar o documento até o dia 3 de dezembro.
Entre outras ações, as empresas se comprometeram a ampliar centrais de atendimento, modernizar redes de serviço, capacitar equipes de campo, aprimorar os meios de comunicação e implementar novos meios de se comunicar com os clientes. Sky e GVT se comprometeram a incorporar os serviços terceirizados de manutenção externa, o que deve melhorar o atendimento.
Confira todas as medidas anunciadas pela Anatel: http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/sala_imprensa/28-11-2012--11h7min5s-Planos%20de%20A%C3%A7%C3%A3o%20-%20Redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reclama%C3%A7%C3%B5es%20e%20Melhoria%20da%20Qualidade.pdf
As empresas que não cumprirem os planos e as metas da Anatel serão punidas com multas. Isso porque, segundo Maya, a punição aplicada recentemente a empresas de telefonia móvel - proibidas de vender novos planos – não seria efetiva para o setor, já que um menor número de assinantes não influencia na qualidade dos serviços ou na ocupação das redes.
De novembro do ano passado até este mês, a Anatel aplicou 41 multas por qualidade e 14 multas por ações que feriam o direito ao consumidor, totalizando R$ 4 milhões. “A ideia não é que arrecademos dinheiro com multa, mas que o assinante seja bem atendido”, afirma.
Fonte: Agência Brasil/Agência Nacional de Telecomunicações
Anvisa suspende 31 lotes de diurético
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27/11), a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o país, dos lotes 12030260, 12030261, 12030262, 12030263, 12030271, 12040407, 12040408, 12040413, 12040414, 12040415, 12040446, 12040447, 12040448, 12050461, 12050462, 12050463, 12050464, 12050465, 12050466, 12060585, 12060586, 12060587, 12060588, 12060589, 12060590, 12060591, 12060592, 12060593, 12060594, 12060595 e 12060596 do medicamento Hidroclorotiazida 25 mg comprimidos, fabricados pela empresa Instituto de Tecnologia em Fármacos- Farmanguinhos. O medicamento é um diurético utilizado em tratamentos de hipertensão.
Os lotes foram suspensos porque não há dados que comprovem a segurança e eficácia do produto fabricado de forma diversa da avaliada e registrada na Anvisa. Foi constatado que o tamanho da partícula do produto (em virtude da moagem) pode afetar o desempenho do produto e interferir na estabilidade, dissolução e outros requisitos.
A suspensão é definitiva e vale a partir da divulgação da medida no Diário Oficial da União. As pessoas que já tiverem adquirido algum dos lotes suspensos devem interromper o uso.
Fonte: ANVISA
Quase três mil consumidores que compraram quadriciclos Honda 2011 e 2012, modelo TRX 420 Four Trax estão sendo convocados para um recall pela Moto Honda da Amazônia Ltda., para verificação e substituição dos braços superiores da suspensão dianteira direita e esquerda dos veículos. A campanha de chamamento foi protocolada na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e teve início dia 13/11.
De acordo com a empresa, a campanha abrange 2.587 veículos e envolve numerações de chassi compreendidas entre os intervalos 9C2TE3400BR00276 a 9C2TE3400BR00408, para quadriciclos ano/modelo 2011, versão 4X2; 9C2TE3500BR002245 a 9C2TE300BR003019, para quadriciclos ano/modelo 2011, versão 4X4; 9C2TE3400CR000003 a 9C2TE3400CR000178, para quadriciclos ano/modelo 2012 versão 4X2 e 9C2TE3500CR000003 a 9C2TE3500CR001505, para quadriciclos ano/modelo 2012, versão 4X4.
Quanto aos riscos à saúde e à segurança, a empresa destacou que “a dirigibilidade do veículo será afetada e, dependendo das condições de pilotagem no momento da ocorrência (velocidade, tipo de terreno, etc.), tal fato poderá expor o usuário a uma situação de colisão e/ou queda, com possibilidade de danos físicos e/ou materiais, ao ocupante e/ou terceiros”.
O Código de Defesa do Consumidor determina que é dever do fornecedor fazer o reparo ou a troca do produto ou serviço defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Os consumidores podem obter mais informações junto à empresa, por meio do telefone, 0800 701 3432, ou pelo site www.honda.com.br/recall/motos. Detalhes sobre a campanha de chamamento também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça.
Fonte: Agência de Notícias
Curitiba apresentou a maior queda do número de novos casos e óbitos
Dia 27, data que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Câncer, o Inca (Instituto Nacional de Câncer) divulgou novos números sobre a doença no Brasil, com destaque para a redução na incidência e mortalidade por câncer do colo do útero nas principais capitais brasileiras.
O estudo intitulado “Informativo Vigilância do Câncer” mostrou que Curitiba apresentou a maior queda, tanto para o número de novos casos (-9,4%) como para o total de óbitos (-7,9%). São Paulo e Goiânia também demonstraram importante queda (-7,4% e -3,6% ) e (-4,9% e -3,2), respectivamente.
HPV é o principal fator de risco para o câncer de colo de útero.
O diretor-geral do Inca, Luiz Antonio Santini, comenta os resultados e reforça que as informações vão possibilitar aos gestores de saúde melhorar as ações de controle da doença.
— A publicação analisa o comportamento da incidência e da mortalidade para os principais tipos de câncer e, felizmente, verificamos uma queda nas taxas de câncer do colo do útero, um tipo de tumor altamente prevenível. Esses dados permitem aos gestores de saúde um planejamento adequado nas ações locais. O trabalho de vigilância em câncer é constante.
A incidência do câncer de pulmão também registrou queda em algumas capitais. Entre os homens, a incidência desse tipo de câncer diminuiu em São Paulo (- 7,2% ao ano), Salvador (-5,7% ao ano) e Curitiba (-3,2 % ao ano). Já a queda de mortalidade mais expressiva aparece em Salvador (-4,5% ao ano), seguida de São Paulo (-2,2%).
Entre as mulheres, a incidência caiu em São Paulo (- 3,5% ao ano) e Curitiba (- 1,1% ao ano). João Pessoa, por sua vez, apresentou a maior alta, com aumento na incidência de 21,4% ao ano. A notícia ruim é que a mortalidade cresceu em todas as cidades analisadas.
Câncer de mama
A sobrevida estimada para as pacientes de câncer de mama está em torno de 80%, ligeiramente superior à de outros países da América Latina. O câncer de mama feminina apresentou tendência de queda, tanto na incidência como na mortalidade em cinco das 11 cidades estudadas.Nas cidades de Fortaleza e Recife, o padrão da doença é estável. No entanto, houve crescimento na incidência da doença nas cidades de Porto Alegre (+3,6%), João Pessoa (+3,8%), Aracaju e Goiânia (ambos com +3,0%). Nas demais localidades, o padrão foi de queda. Para a mortalidade, observa-se uma queda nas cidades de Jaú (-10,0%), São Paulo (-1,6%) e Salvador (-3,9%).
Fonte: R7 Notícias
A exploração do serviço de táxi será realizada por meio de autorização do poder público e o direito a exercer a atividade de taxista passará aos seus herdeiros. É o que estabelece o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO) aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Com o texto do substitutivo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 253/2009 assegura o direito de sucessão da autorização para a exploração do serviço de táxi, permitindo que os filhos deem continuidade à atividade dos pais. A sucessão, explicou o relator da matéria na CAS, senadorRenan Calheiros (PMDB-AL), se refere tanto a direitos como a obrigações.
O substitutivo determina, no entanto, que, após a transferência, o veículo somente poderá ser conduzido por pessoa habilitada, que preencha todos os critérios exigidos na expedição da autorização. Tal transferência, pela proposta, deve ser feita com a anuência do poder público que exerce a fiscalização desta atividade.
O substitutivo da Câmara também atualiza a lei que trata das contribuições previdenciárias de auxiliares de motoristas autônomos (Lei 6.094/1974), para prever que os auxiliares de condutores individuais de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica aos contribuintes autônomos. Determina ainda que o contrato entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, sem vínculo empregatício.
Com a autorização como única forma de outorga da exploração do serviço de táxi, ressaltou o senador Renan Calheiros, haverá simplificação, racionalização e controle da atividadem que poderá ser exercida por quem atender os requisitos técnicos, sem a necessidade de submissão à licitação pública.
- Isso deverá favorecer a entrada de mais profissionais no mercado, melhorando a oferta quantitativa e qualitativa do serviço. O aumento da concorrência entre os profissionais deverá beneficiar o consumidor - argumentou Renan Calheiros.
A matéria ainda será examinada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Senado
Medida provisória que prevê auxílio financeiro da União a estados e municípios, no valor de R$ 1,95 bilhão, foi aprovada por comissão mista nesta quarta-feira (28). Em reunião presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), os parlamentares acolheram relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e rejeitaram todas as 19 emendas oferecidas à MP 585/2012. O deputado apresentou projeto de lei de conversão que será examinado pelos plenários da Câmara e do Senado.
De acordo com a MP, a União destinará aos estados R$ 1,46 bilhão, correspondentes a 75% dos recursos. Os municípios ficarão com o restante, ou seja, R$ 487 milhões. Cada estado receberá sua parcela de acordo com coeficiente fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A repartição dos recursos para os municípios é proporcional à participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O relator disse ter informação do Ministério da Fazenda de que esses recursos já foram transferidos em parcela única para cada ente federativo. Vicente Cândido acrescentou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.
Desde a aprovação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996, com redação dada pela LC 115/2002), as exportações de produtos industrializados ficaram desoneradas de ICMS. Para compensar as perdas sofridas por estados e municípios, a cada ano o governo edita uma medida provisória com a finalidade de dar amparo legal às transferências, como aconteceu este ano com a MP 585/2012.
Fonte: Agência Senado
Texto, que ainda precisa passar por segunda votação na Comissão de Meio Ambiente, tem como objetivo diminuir desperdício
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou ontem, em decisão terminativa, o substitutivo ao PLS 444/11, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que estabelece a medição individualizada do consumo de água nas edificações condominiais.
A proposta altera as diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de promover maior sustentabilidade no consumo de água, evitando o desperdício.
De acordo com Valadares, “a proposição foi formulada para estabelecer uma correlação precisa entre a cobrança e o consumo dos serviços de água e esgoto em cada unidade imobiliária”.
Em último caso, ele diz acreditar que a redução dos custos de provisão de água pelas concessionárias poderia resultar na redução das tarifas de água cobradas da população.
O projeto dá prazo de cinco anos para os condomínios se adaptarem à nova regra. Todavia, o relator, Sérgio Souza (PMDB-PR), observou que, no caso de edificações com muitos pavimentos, seria necessária uma reforma de grande escala e muito dispendiosa.
Segundo o relator, a medição individual exigiria a instalação de colunas específicas com hidrômetros individualizados para cada unidade autônoma ou a implantação de hidrômetros em cada ramal das colunas existentes.
Por causa disso, ele apresentou uma emenda para assegurar que a obrigação seja imposta apenas às edificações construídas a partir da vigência da lei.
O projeto deve ser submetido a votação em turno suplementar porque recebeu substitutivo integral.
Fonte: Jornal do Senado
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou ontem, em caráter terminativo, o projeto que obriga as concessionárias a notificar pessoalmente os proprietários de veículos objetos de recall — por meio de carta com aviso de recebimento (AR) — e a realizar gratuitamente o reparo do defeito (PLS 66/12).
O projeto, elaborado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), determina que a notificação não poderá fixar limite para o exercício do direito à reparação do defeito em questão e que tal direito poderá ser cobrado em qualquer concessionária da rede autorizada — não necessariamente a mesma em que o consumidor adquiriu o veículo.
Humberto argumentou que muitos proprietários de automóveis não são informados da existência do recall, já que a montadora se limita a divulgar o chamado na mídia. Ainda de acordo com ele, o estabelecimento de prazo para que o consumidor encaminhe o veículo à concessionária para o conserto é medida abusiva, já que a solução do problema diz respeito à segurança do passageiro.
O projeto agora vai para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Jornal do Senado
Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a proposta do governo que reduz para 4% e unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Hoje são de 12% (para os estados pobres) e de 7% (para os ricos).
O presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT-MS),informou que o ministro também discutirá as dívidas dos estados, o Fundo de Participação dos Estados e os incentivos fiscais concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A realização da audiência foi acertada pelo presidente da CAE após participar ontem de uma reunião com Mantega.
Segundo Delcídio, o governo se comprometeu com a viabilização das mudanças no ICMS cobrado no comércio eletrônico. Já aprovada pelo Senado, a proposta (PEC 103/11) está na Câmara. A mudança beneficia os estados compradores de produtos pela internet.
Na terça-feira seguinte, 11 de dezembro, haverá uma audiência para discussão da proposta da unificação do ICMS, com a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Confaz, Nelson Barbosa, e de um secretário de Fazenda representando cada uma das cinco regiões brasileiras.
Fonte: Jornal do Senado
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